O Governo Federal publicou, no último dia 4, a MP nº 1.227/2024, alterando as regras para utilização de créditos de PIS e Cofins.

A Medida Provisória afeta diretamente as empresas optantes pelo Lucro Real e aquelas beneficiadas com crédito presumido das contribuições PIS e Cofins.

A partir das alterações previstas na MP, os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins ficarão impedidos de utilizar créditos dessas contribuições para o abatimento de débitos de outros tributos federais, a denominada compensação cruzada.

Os seguintes setores foram diretamente afetados pelas alterações:

• Medicamentos;
• Animais vivos;
• Bens e serviços gerais utilizados como insumo na produção de mercadorias de origem animal e vegetal;
• Créditos gerais apurados pela indústria petroquímica;
• Aquisição de carnes bovinas, suínas, ovina etc. para comércio;
• Animal vivo para produção de carnes bovinas, suínas, ovina etc.;
• Produtores de carne suína na compra de alimentação destes animais (ex. trigo, milho, cevada);
• Exportação dos produtos classificados como café não torrado;
• Crédito de Laranja in natura utilizado na produção de suco de laranja;
• Venda no mercado interno ou exportação de farinhas e frutos de soja;
• Venda no mercado interno ou exportação de margarina;
• Venda no mercado interno ou exportação de tortas e outros resíduos sólidos;
• Venda no mercado interno ou exportação de alimentos para cães e gatos;
• Venda no mercado interno ou exportação de biodiesel e suas misturas; e
• Venda no mercado interno ou exportação de lecitina de soja.

O texto seguirá para o Congresso Nacional para sua possível conversão em lei, o que deverá ser realizado dentro do prazo de 60 dias.

Para saber mais, baixe o material completo no link abaixo.

O post Medida Provisória: conheça os setores mais afetados apareceu primeiro em GRM Advogados.

O Senado aprovou, na última terça-feira o texto da MP 1034/2001, aumentando a carga tributária de combustíveis na ZFM.

Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou o texto da MP 1034/2001 que aumenta a tributação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo na Zona Franca de Manaus.

O texto modifica o artigo 3° do Decreto-lei 288/67 retirando a isenção de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados sobre determinadas mercadorias ingressadas na ZFM.

A partir da MP, as isenções não valerão para os combustíveis e derivados importados pela Zona Franca de Manaus.

Além dos combustíveis, são produtos excepcionados dessas isenções as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas.

O texto da MP também altera, com grave extensão, a redação do artigo 4° do Decreto-lei 288/67, que equipara as vendas para a ZFM às exportações para o exterior.

De acordo com o texto da MP, a exportação de combustíveis e derivados para a ZFM não gozará dos incentivos conferidos às exportações para o exterior, o que implicará no aumento da carga tributária em razão da incidência das contribuições PIS e COFINS.

O post Senado aprova MP que aumenta a tributação da ZFM apareceu primeiro em GRM Advogados.