O que muda no mandado de segurança tributário

O Projeto de Lei nº 5.007/25 propõe extinguir o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança  em situações de cobrança contínua de tributos.

Hoje, a Lei nº 12.016/09 limita esse prazo a partir da ciência do ato contestado. Com a proposta, empresas poderão questionar normas tributárias enquanto seus efeitos continuarem sendo aplicados.

Por que o prazo atual gera insegurança

Em cobranças recorrentes, como aumento de alíquotas ou novas obrigações acessórias, não existe um marco único para início da contagem do prazo.

Nesse contexto, o mandado de segurança tributário preventivo se torna essencial para evitar prejuízos financeiros contínuos e garantir o direito de questionar exigências ilegais.

Entendimento já consolidado no STJ

O Superior Tribunal de Justiça já reconhece que obrigações tributárias periódicas impedem a fixação de um prazo único.

Esse entendimento reforça a legitimidade do mandado de segurança tributário como instrumento de proteção preventiva, evitando que formalidades processuais limitem o direito de defesa do contribuinte.

Impactos práticos para empresários

Se aprovado, o projeto trará plena segurança jurídica, consolidando o entendimento que já é adotado pelo judiciário, afastando qualquer margem interpretativa ou mudança de entendimento.

Na prática, o mandado de segurança tributário seguirá sendo utilizado para:

• Questionar aumentos de carga tributária;
• Evitar cobranças inconstitucionais;
• Suspender exigências fiscais ilegais;
• Proteger o fluxo de caixa da empresa.

Próximos passos do projeto

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pela Câmara e pelo Senado, porém, é algo que apenas vem para consolidar o entendimento do judiciário.

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