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	<title>Arquivos lucro presumido - GRM Advogados</title>
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	<description>Advogados</description>
	<lastBuildDate>Thu, 21 May 2026 20:28:34 +0000</lastBuildDate>
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	<title>Arquivos lucro presumido - GRM Advogados</title>
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	<item>
		<title>Lucro Presumido Terá Novas Regras em 2026</title>
		<link>https://grm.com.br/lucro-presumido-tera-novas-regras-em-2026/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 26 May 2026 13:20:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[em 2026]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[Terá Novas Regras]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Lucro Presumido terá aumento na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2026 para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/lucro-presumido-tera-novas-regras-em-2026/">Lucro Presumido Terá Novas Regras em 2026</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong><span style="color: #ff6600;">O Lucro Presumido sofrerá mudanças relevantes em 2026 após a publicação da IN 2.306/2026. Empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões precisarão recalcular o impacto tributário para evitar aumento inesperado na carga fiscal.</span></strong></p>
<h2><strong>O que muda no Lucro Presumido em 2026</strong></h2>
<p>A nova Instrução Normativa aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no <strong>Lucro Presumido</strong> que ultrapassarem R$ 5 milhões de receita bruta anual.</p>
<p>Na prática, o aumento vale apenas sobre a parcela excedente ao limite anual. Para facilitar a apuração, a Receita Federal dividiu esse teto em R$ 1,25 milhão por trimestre.</p>
<p>As novas regras passam a valer:</p>
<ul>
<li>IRPJ: a partir de janeiro de 2026;</li>
<li>CSLL: a partir de abril de 2026.</li>
</ul>
<p>As regras de PIS e Cofins no <strong>Lucro Presumido</strong> permanecem inalteradas.</p>
<h2><strong>Quem será afetado pelas novas regras</strong></h2>
<p>Empresas com receita anual de até R$ 5 milhões não terão mudanças no <strong>Lucro Presumido</strong>.</p>
<p>Já empresas que ultrapassarem esse valor precisarão aplicar os novos percentuais de presunção sobre o faturamento excedente. O impacto tende a ser maior em atividades com percentuais mais elevados, principalmente:</p>
<ul>
<li>serviços técnicos;</li>
<li>consultorias;</li>
<li>advocacia;</li>
<li>medicina;</li>
<li>holdings patrimoniais com receita de aluguel.</li>
</ul>
<p>Para comércio e indústria, o efeito costuma ser proporcionalmente menor.</p>
<h2><strong>Como calcular o novo impacto tributário</strong></h2>
<p>Uma empresa de serviços enquadrada no <strong>Lucro Presumido</strong>, com receita trimestral de R$ 2 milhões, terá parte da receita tributada pelo percentual atual e parte pela nova alíquota majorada.</p>
<p>Nesse cenário:</p>
<ul>
<li>até R$ 1,25 milhão, permanece o percentual original;</li>
<li>sobre o excedente, aplica-se o aumento de 10% no percentual de presunção.</li>
</ul>
<p>Para empresas com presunção de 32%, por exemplo, o percentual sobe para 35,2% sobre o valor excedente.</p>
<p>O resultado é aumento direto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.</p>
<h2><strong>CSLL também terá aumento no Lucro Presumido</strong></h2>
<p>A CSLL seguirá a mesma lógica aplicada ao IRPJ no <strong>Lucro Presumido</strong>.</p>
<p>Entretanto, por conta da anterioridade nonagesimal, a mudança começa apenas no segundo trimestre de 2026.</p>
<p>Isso significa que:</p>
<ul>
<li>de janeiro a março, a CSLL segue pelas regras atuais;</li>
<li>a partir de abril, passa a valer o novo percentual sobre o excedente da receita.</li>
</ul>
<p>Empresas que não revisarem suas projeções podem enfrentar aumento relevante nas guias tributárias ao longo do ano.</p>
<h2><strong>Vale a pena migrar para o Lucro Real?</strong></h2>
<p>A mudança no <strong>Lucro Presumido</strong> deve reacender a análise sobre eventual migração para o Lucro Real.</p>
<p>Empresas com margem de lucro efetiva inferior ao percentual presumido podem encontrar no Lucro Real uma alternativa mais eficiente tributariamente.</p>
<p>Por outro lado, negócios com margens elevadas ainda podem manter vantagem no modelo atual.</p>
<p>A análise deve considerar fatores como:</p>
<ul>
<li>margem líquida da operação;</li>
<li>possibilidade de créditos de PIS e Cofins;</li>
<li>estrutura contábil da empresa;</li>
<li>custo operacional do Lucro Real;</li>
<li>projeção de faturamento para 2026.</li>
</ul>
<h2><strong>O que as empresas devem fazer agora</strong></h2>
<p>Diante das mudanças no <strong>Lucro Presumido</strong>, o ideal é antecipar a análise tributária ainda em 2025.</p>
<p>Algumas medidas ganham importância:</p>
<ul>
<li>revisar projeções de faturamento;</li>
<li>recalcular IRPJ e CSLL para 2026;</li>
<li>simular cenários no Lucro Real;</li>
<li>avaliar impactos por unidade de negócio;</li>
<li>ajustar planejamento tributário e fluxo de caixa.</li>
</ul>
<p>Empresas que acompanham essas alterações com antecedência tendem a reduzir riscos, melhorar previsibilidade financeira e evitar surpresas no aumento da carga tributária.</p>
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<p>O post <a href="https://grm.com.br/lucro-presumido-tera-novas-regras-em-2026/">Lucro Presumido Terá Novas Regras em 2026</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Lucro presumido: decisão suspende aumento de tributos</title>
		<link>https://grm.com.br/lucro-presumido-decisao-suspende-aumento-de-tributos/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Mar 2026 13:25:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[aumento de tributos]]></category>
		<category><![CDATA[decisão]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[suspende]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=5895</guid>

					<description><![CDATA[<p>A Justiça Federal suspendeu o aumento tributário previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para empresas no lucro presumido, ao entender que o regime não é benefício fiscal, mas apenas uma forma de cálculo de tributos. Com a decisão, empresas podem continuar apurando Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelos percentuais tradicionais, sem o adicional de 10%.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong><span style="color: #ff6600;">A discussão sobre o <span class="notion-enable-hover" data-token-index="1">lucro presumido</span> ganhou novos contornos após decisão da Justiça Federal que suspendeu a aplicação de aumento tributário previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida reconhece que o <span class="notion-enable-hover" data-token-index="3">lucro presumido</span> não deve ser tratado como benefício fiscal.<br />
</span></strong><!-- notionvc: 49665c77-c0c7-4610-ae81-bf9ff3e52e9b --></p>
<h3><strong>Justiça suspende aumento no lucro presumido</strong></h3>
<p>Uma decisão liminar da Justiça Federal determinou a suspensão da aplicação do adicional de <strong>10% sobre o IRPJ e a CSLL</strong> no regime de <strong>lucro presumido</strong> de empresa no estado do Rio de Janeiro.</p>
<p>A cobrança havia sido prevista na Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o <strong>lucro presumido</strong> como um benefício fiscal sujeito a limitações.</p>
<p>Com a decisão, os contribuintes beneficiados podem continuar apurando seus tributos pelos <strong>percentuais de presunção tradicionais</strong>, sem a majoração prevista pela nova legislação.</p>
<h3><strong>O que é o regime de lucro presumido</strong></h3>
<p>O <strong>lucro presumido</strong> é um regime opcional de apuração tributária aplicável a empresas com faturamento anual de até <strong>R$ 78 milhões</strong>.</p>
<p>Nesse modelo, a base de cálculo do <strong>IRPJ</strong> e da <strong>CSLL</strong> é definida a partir de percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta da empresa, que variam conforme a atividade exercida.</p>
<p>Por isso, especialistas sustentam que o <strong>lucro presumido</strong> não representa um benefício fiscal, mas apenas uma <strong>forma simplificada de calcular a base tributável</strong>.</p>
<h3><strong>Argumentos que fundamentaram a decisão</strong></h3>
<p>Ao analisar o caso, a magistrada destacou que tratar o <strong>lucro presumido</strong> como benefício fiscal pode gerar insegurança jurídica.</p>
<p>Entre os fundamentos considerados estão:</p>
<ul>
<li>o <strong>lucro presumido</strong> não integra o Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita Federal;</li>
<li>o próprio Congresso reconheceu que o regime <strong>não configura gasto tributário</strong>;</li>
<li>o método representa apenas uma <strong>técnica de apuração da base de cálculo</strong>, prevista no Código Tributário Nacional.</li>
</ul>
<p>A decisão também ressalta que, em determinadas situações, o <strong>lucro presumido</strong> pode resultar em tributação maior do que o lucro real, o que afastaria a ideia de vantagem fiscal.</p>
<h3><strong>Efeitos práticos da decisão</strong></h3>
<p>Além de suspender a cobrança do adicional, a decisão também determinou que:</p>
<ul>
<li>não sejam emitidos <strong>autos de infração ou penalidades</strong> relacionados à majoração;</li>
<li>não haja impedimentos para a emissão de <strong>Certidão Negativa de Débitos (CND)</strong> ou <strong>Certidão Positiva com Efeitos de Negativa</strong>.</li>
</ul>
<p>Com isso, os contribuintes abrangidos pela decisão podem manter a apuração pelo <strong>lucro presumido</strong> sem os efeitos das novas regras enquanto o tema ainda será analisado de forma definitiva.</p>
<h3><strong>Possíveis impactos para outras empresas</strong></h3>
<p>Embora a decisão tenha sido concedida inicialmente para setor específico, o debate sobre o <strong>lucro presumido</strong> tende a se expandir.</p>
<p>A discussão jurídica pode abrir espaço para novas ações judiciais envolvendo empresas de outros setores que também utilizam o <strong>lucro presumido</strong> como regime de apuração tributária.</p>
<p>Diante desse cenário, acompanhar a evolução desse tema pode ser relevante para empresas que utilizam ou avaliam a adoção do <strong>lucro presumido</strong> em sua estrutura tributária.</p>
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<p>&nbsp;</p>
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			</item>
		<item>
		<title>TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido</title>
		<link>https://grm.com.br/trf-3-afasta-adicional-de-10-no-lucro-presumido/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Mar 2026 13:25:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[adicional]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[TRF-3]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=5839</guid>

					<description><![CDATA[<p>O TRF-3 decidiu afastar a cobrança do adicional de 10% de IRPJ e CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido, prevista na LC nº 224/2025. Segundo o tribunal, a medida viola o princípio da legalidade, pois o lucro presumido não pode ser tratado como benefício fiscal, mas sim como uma forma legítima de apuração de impostos. A regra atingia empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões por ano ou R$ 1,25 milhão por trimestre, aumentando a carga tributária. Apesar da decisão favorável aos contribuintes, o tema ainda está em debate no Judiciário e também chegou ao STF, podendo impactar o planejamento tributário, o fluxo de caixa e a previsibilidade da carga tributária das empresas.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/trf-3-afasta-adicional-de-10-no-lucro-presumido/">TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;">A discussão sobre o <strong>lucro presumido</strong> ganhou novo capítulo após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal afastou a cobrança do adicional de 10% de IRPJ e CSLL para empresa optante pelo <strong>lucro presumido</strong>.</span></p>
<h3>Decisão do TRF-3 sobre o lucro presumido</h3>
<p>O TRF-3 decidiu afastar a cobrança do adicional de 10% aplicado às empresas no <strong>lucro presumido</strong>, previsto na Lei Complementar nº 224/2025.</p>
<p>Segundo o relator do caso, desembargador Wilson Zauhy, a majoração da carga tributária viola o <strong>princípio da legalidade</strong>, previsto na Constituição Federal.</p>
<p>Trata-se da primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes na Justiça Federal de São Paulo sobre o tema.</p>
<h3>Origem da discussão</h3>
<p>A controvérsia surgiu após a publicação da <strong>LC nº 224/2025</strong>, que classificou o <strong>lucro presumido</strong> como um benefício fiscal e instituiu um adicional de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL.</p>
<p>A nova regra passou a atingir empresas com:</p>
<ul>
<li>faturamento superior a <strong>R$ 5 milhões por ano</strong>, ou</li>
<li><strong>R$ 1,25 milhão por trimestre</strong>.</li>
</ul>
<p>Na prática, a medida anteciparia e ampliaria a carga tributária para empresas que utilizam o <strong>lucro presumido</strong>.</p>
<h3>Entendimento do tribunal</h3>
<p>Na decisão, o tribunal destacou que o <strong>lucro presumido</strong> não pode ser tratado como incentivo fiscal.</p>
<p>De acordo com o relator, trata-se de uma <strong>forma legítima de apuração do imposto</strong>, prevista no Código Tributário Nacional, ao lado do lucro real e do lucro arbitrado.</p>
<p>Além disso, a majoração baseada apenas no volume de faturamento não demonstra aumento efetivo de lucratividade das empresas, o que levanta questionamentos sobre a legalidade da medida.</p>
<h3>Debate ainda em andamento</h3>
<p>Apesar da decisão favorável, o tema ainda está em debate no Judiciário. A maioria das decisões até o momento tem sido desfavorável às empresas.</p>
<p>A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade da regra criada pela LC nº 224/2025.</p>
<h3>Impactos para as empresas</h3>
<p>A decisão reforça o debate sobre os limites de tributação aplicados ao <strong>lucro presumido</strong>.</p>
<p>Para empresas que utilizam esse regime, especialmente aquelas com faturamento mais elevado, o tema pode impactar:</p>
<ul>
<li>o planejamento tributário</li>
<li>o fluxo de caixa</li>
<li>a previsibilidade da carga tributária</li>
</ul>
<p>Diante do cenário ainda incerto, acompanhar a evolução das decisões judiciais será fundamental para avaliar os efeitos da nova regra sobre o <strong>lucro presumido</strong>.</p>
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<p>O post <a href="https://grm.com.br/trf-3-afasta-adicional-de-10-no-lucro-presumido/">TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>O Fim da Simplicidade no Lucro Presumido</title>
		<link>https://grm.com.br/o-fim-da-simplicidade-no-lucro-presumido/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Feb 2026 19:08:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[O que Pensamos]]></category>
		<category><![CDATA[CSLL]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[lucro real]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Muita gente escolheu o Lucro Presumido pela previsibilidade: você sabia exatamente o percentual que ia pagar e a operação era simples. Mas isso acabou para quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/o-fim-da-simplicidade-no-lucro-presumido/">O Fim da Simplicidade no Lucro Presumido</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="e-book-lucro-presumido-em-2026-6db7ed2d31d51be9d400" role="main">
<p><span style="color: #ff6600;"><strong>Muita gente escolheu o Lucro Presumido pela previsibilidade: você sabia exatamente o percentual que ia pagar e a operação era simples. Mas isso acabou para quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano.</strong></span></p>
<p>A nova lei criou um mecanismo chamado de &#8216;pedágio&#8217;. Agora, se a sua empresa ultrapassa o faturamento de R$ 5 milhões anuais, existe um aumento relativo de 10% na base de cálculo sobre o que exceder esse limite. Além disso, temos um detalhe importante: o IRPJ já mudou agora em janeiro de 2026, mas a CSLL só muda em abril por causa da noventena. Esse descompasso exige um cuidado extremo na apuração do primeiro trimestre.</p>
<p>Na prática, a lei não soma 10 pontos percentuais, ela aplica um fator multiplicador. Se você é prestador de serviços, o seu percentual de presunção pula de 32% para 35,2% sobre a parcela que passar do teto. Já para o comércio, o percentual sobe de 8% para 8,8%.</p>
<p>O Lucro Presumido deixou de ser automático e agora exige gestão ativa e monitoramento constante do faturamento. Se a sua empresa fatura perto desse limite, o planejamento de 2026 precisa ser revisto agora. O Lucro Real pode ter se tornado uma opção melhor para você. Quer saber qual o impacto real no seu bolso? Baixe nosso e-book gratuito.</p>
<p><!-- notionvc: 5644873f-2f2e-4d9a-80cf-106a2740a6f0 --></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><script type="text/javascript"> new RDStationForms('e-book-lucro-presumido-em-2026-6db7ed2d31d51be9d400', 'UA-101613331-8').createForm();</script></p>
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		<item>
		<title>Lucro Presumido: Justiça suspende aumento do IRPJ e CSLL</title>
		<link>https://grm.com.br/lucro-presumido-justica-suspende-aumento-do-irpj-e-csll/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 02 Feb 2026 20:41:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[CSLL]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ e CSLL]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[planejamento tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Lucro Presumido volta ao debate após decisão da Justiça Federal que suspendeu o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida é relevante porque pode evitar elevação imediata da carga tributária para empresas enquadradas nesse regime.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>Lucro Presumido volta ao debate após decisão da Justiça Federal que suspendeu o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida é relevante porque pode evitar elevação imediata da carga tributária para empresas enquadradas nesse regime.</strong></span></p>
<h2><strong>O que mudou no Lucro Presumido</strong></h2>
<p>Uma alteração legislativa recente instituiu um <strong>adicional de 10% na presunção de lucro</strong> para empresas optantes pelo <strong>Lucro Presumido</strong> com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.</p>
<p>Na prática, essa majoração elevaria automaticamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo sem aumento real do lucro da empresa.</p>
<h2><strong>Decisão judicial suspende a majoração</strong></h2>
<p>A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu decisão favorável suspendendo a aplicação desse adicional para a empresa autora da ação.</p>
<p>Com isso, a empresa permanece apurando IRPJ e CSLL com base nos <strong>percentuais tradicionais do Lucro Presumido</strong>, sem o acréscimo de 10%.</p>
<p>Embora a decisão não tenha efeito geral, ela representa um <strong>precedente relevante</strong> para outras empresas na mesma situação.</p>
<h2><strong>Como era antes e como fica agora</strong></h2>
<p>Antes da nova regra, o <strong>Lucro Presumido</strong> utilizava percentuais fixos de presunção definidos conforme a atividade da empresa e independentemente da receita bruta auferida pela empresa.</p>
<p>Com a majoração da alíquota de presunção do lucro:</p>
<ul>
<li>A base de cálculo seria ampliada;</li>
<li>O imposto aumentaria sem relação direta com a lucratividade real;</li>
<li>A previsibilidade tributária seria reduzida.</li>
</ul>
<p>Com a decisão judicial, esse impacto foi suspenso para a empresa beneficiada.</p>
<h2><strong>Impactos práticos para empresas</strong></h2>
<p>Caso a majoração seja aplicada, empresas podem enfrentar:</p>
<ul>
<li>Aumento relevante da carga tributária;</li>
<li>Redução de margem operacional;</li>
<li>Necessidade de reavaliar o regime tributário;</li>
<li>Possível migração &#8216;forçada&#8217; para o Lucro Real.</li>
</ul>
<p>Esses efeitos atingem diretamente o planejamento financeiro e estratégico do negócio.</p>
<h2><strong>Por que essa decisão é importante</strong></h2>
<p>A decisão sinaliza um primeiro entendimento favorável aos contribuintes, e que o Judiciário está atento as repercussões da nova legislação tributária.</p>
<p>Além disso, reforça a importância de uma postura ativa das empresas diante de mudanças que impactam diretamente a carga tributária.</p>
<p>Ignorar o tema pode resultar em pagamento maior de IRPJ e CSLL já nos primeiros períodos de apuração.</p>
<h2><strong>O que as empresas devem fazer agora</strong></h2>
<p>Empresas enquadradas no <strong>Lucro Presumido</strong> com faturamento acima de R$ 5 milhões, devem:</p>
<ul>
<li>Avaliar o impacto financeiro da nova regra;</li>
<li>Revisar o planejamento tributário;</li>
<li>Analisar medidas judiciais;</li>
<li>Evitar riscos fiscais desnecessários.</li>
</ul>
<p>A antecipação é essencial para preservar caixa e segurança jurídica.</p>
<p>A suspensão do aumento representa um alerta importante para empresas. Em um cenário de mudanças tributárias, decisões estratégicas e tempestivas fazem a diferença na gestão do risco fiscal.</p>
<div>
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		<title>Redução de benefícios fiscais e principais impactos para empresas</title>
		<link>https://grm.com.br/reducao-de-beneficios-fiscais-e-principais-impactos-para-empresas/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 26 Jan 2026 19:40:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[beneficios fiscais]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[tributários federais]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, instituiu um novo modelo de contenção dos gastos tributários federais ao prever a redução linear, em regra de 10%, dos benefícios fiscais federais, com efeitos a partir de 2026.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div>
<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, instituiu um novo modelo de contenção dos gastos tributários federais ao prever a redução linear, em regra de 10%, dos benefícios fiscais federais, com efeitos a partir de 2026. A medida foi apresentada como instrumento de racionalização fiscal autorizado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, passando a alcançar diversos incentivos tradicionalmente classificados como gastos tributários.</strong></span></p>
<h4><strong>Redução linear dos benefícios fiscais federais</strong></h4>
<p>O diploma legal adota como técnica a aplicação de um redutor uniforme sobre benefícios fiscais constantes do Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha a Lei Orçamentária Anual de 2026, ampliando o alcance da medida para incentivos que, até então, não eram tratados como renúncias fiscais típicas, mas como instrumentos estruturais de política tributária e econômica.</p>
<h4><strong>Impactos sobre o regime do lucro presumido</strong></h4>
<p>No caso do lucro presumido, a redução do alegado “benefício fiscal” ocorre por meio do aumento dos percentuais de presunção, o que eleva artificialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal tratamento desconsidera que a opção por esse regime é, em grande parte, motivada por razões de simplificação, previsibilidade e segurança fiscal, e não por um ganho tributário efetivo, o que acaba por descaracterizar sua natureza jurídica e funcional.</p>
<h4><strong>Alcance sobre os incentivos regionais da SUDAM</strong></h4>
<p>Embora a LC nº 224/2025 não mencione expressamente a SUDAM em seu texto principal, a inclusão dos benefícios regionais no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA 2026 faz com que incentivos como a redução ou isenção do IRPJ estejam, em princípio, sujeitos à aplicação do redutor linear de 10%, implicando diminuição do incentivo econômico originalmente concedido.</p>
<h4><strong>Exceção legal para benefícios condicionados a investimentos</strong></h4>
<p>A legislação estabelece ressalva relevante ao afastar a redução para benefícios concedidos por prazo determinado quando o contribuinte já tiver cumprido condição onerosa, entendida de forma restritiva como a realização de investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025. Para as empresas beneficiárias da SUDAM, a preservação integral do</p>
<p>incentivo dependerá da comprovação de aprovação tempestiva do projeto e do efetivo cumprimento das obrigações de investimento, o que tende a gerar debates administrativos e judiciais.</p>
<h4><strong>Preservação dos benefícios constitucionais da Zona Franca de Manaus</strong></h4>
<p>A LC nº 224/2025 preserva expressamente os benefícios federais vinculados ao regime constitucional da Zona Franca de Manaus, previsto no art. 40 do ADCT. Ainda assim, empresas localizadas na ZFM que usufruam simultaneamente de outros incentivos federais — como os benefícios da SUDAM ou o regime do lucro presumido — podem sofrer impactos indiretos, exigindo análise técnica para segregar os incentivos de natureza constitucional daqueles sujeitos às novas limitações.</p>
<h4><strong>Reflexos sobre incentivos setoriais específicos</strong></h4>
<p>Por fim, a redução linear também alcança determinados incentivos setoriais, como os créditos presumidos aplicáveis ao setor de medicamentos. Nesses casos, discute-se a legitimidade de tratar tais mecanismos como benefícios fiscais das empresas, uma vez que, na prática, os valores são compulsoriamente repassados ao consumidor final em razão do controle de preços, de modo que a redução tende a resultar em aumento de preços sem ganhos reais de eficiência fiscal.</p>
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		<title>Projeto de lei prevê aumento do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido</title>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 03 Sep 2025 14:05:50 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[benefícios tributários]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ e CSLL]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Lucro Presumido está no centro das discussões tributárias com a apresentação do Projeto de Lei Complementar 182/2025. A proposta pode significar aumento de carga para milhares de empresas, com reflexos diretos na segurança jurídica.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/projeto-de-lei-preve-aumento-do-irpj-csll-no-lucro-presumido/">Projeto de lei prevê aumento do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>O Lucro Presumido está no centro das discussões tributárias com a apresentação do Projeto de Lei Complementar 182/2025. A proposta pode significar aumento de carga para milhares de empresas, com reflexos diretos na segurança jurídica.</strong></span></p>
<h2>O projeto de lei em debate</h2>
<p>O PLP 182/2025 propõe acréscimo de 10% na base de cálculo do <strong>IRPJ/CSLL</strong> para empresas que apuram pelo regime de <strong>Lucro Presumido</strong>. Na prática, atividades que hoje utilizam 32% do faturamento como base de cálculo poderiam passar a cerca de 35,5%. O impacto seria maior em setores como tecnologia e serviços financeiros, em que a pejotização é comum.</p>
<p>A medida integra pacote fiscal que busca reforçar a arrecadação, com estimativa global de R$ 19,8 bilhões, embora não haja projeção específica sobre o efeito no <strong>Lucro Presumido</strong>.</p>
<h2>Possível aumento de carga tributária</h2>
<p>Caso aprovada, a alteração resultará em elevação direta da carga para milhares de empresas. Embora o governo sustente que ainda há possibilidade de migração ao Lucro Real, para muitos empresários a mudança pode significar perda de competitividade, aumento de custos e necessidade de reestruturar o planejamento tributário.</p>
<h2>Risco de judicializações</h2>
<p>O debate já provoca reações no setor empresarial e jurídico. Especialistas apontam que a medida, ao ser tratada de forma isolada, pode ampliar contenciosos e aumentar a insegurança jurídica. Em vez de uma reforma estrutural da tributação da renda, o projeto é visto por muitos como instrumento arrecadatório.</p>
<h2>Contexto da Reforma Tributária</h2>
<p>A discussão ocorre paralelamente à implementação da <strong>Lei Complementar 214/2025</strong>, que regulamenta pontos da Reforma Tributária. Para contribuintes, o acúmulo de mudanças em curto prazo gera ainda mais complexidade e reforça a importância de acompanhar o tema de perto.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Artigo por César Anjos &#8211; Head Fiscal</p>
<p>&nbsp;</p>
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<p>O post <a href="https://grm.com.br/projeto-de-lei-preve-aumento-do-irpj-csll-no-lucro-presumido/">Projeto de lei prevê aumento do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Empresas devem pagar IRPJ sobre seguro recebido</title>
		<link>https://grm.com.br/empresas-devem-pagar-irpj-sobre-seguro-recebido/</link>
					<comments>https://grm.com.br/empresas-devem-pagar-irpj-sobre-seguro-recebido/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 06 Dec 2023 18:00:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[calculo do IRPJ]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[PIS E COFINS]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=4547</guid>

					<description><![CDATA[<p>De acordo com a Receita Federal, o valor recebido em decorrência de seguro deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado de acordo com o lucro presumido.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/empresas-devem-pagar-irpj-sobre-seguro-recebido/">Empresas devem pagar IRPJ sobre seguro recebido</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A Receita Federal afirma que as empresas devem adicionar integralmente à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado conforme o lucro presumido, o valor recebido em decorrência de seguro.</strong></span></p>
<p>As empresas optantes pelo <a href="https://www.cora.com.br/blog/como-calcular-irpj-lucro-presumido/">lucro presumido devem pagar</a> IRPJ sobre os valores recebidos em decorrência de seguro referente a lucros cessantes.</p>
<p>O entendimento consta em solução de consulta publicada pela Receita Federal.</p>
<p>O órgão esclarece que o valor recebido em razão de seguro enquadra-se como “demais receitas”. Por isso, deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.</p>
<p>Ainda de acordo com a RFB, os lucros cessantes recebidos via seguro não devem integrar o cálculo das <a href="https://grm.com.br/4-tipos-de-creditos-de-pis-e-cofins/">contribuições PIS e COFINS</a> (regime cumulativo).</p>
<p>“Como a indenização de seguro referente aos lucros cessantes não se enquadra no conceito de receita bruta, já que corresponde a uma receita atípica, pode-se afirmar que não está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pela sistemática cumulativa”.</p>
<p>&nbsp;</p>
<div>
<div><a href="https://grm.com.br/wp-content/uploads/2023/12/empresas_devem_pagar_irpj_sobre_seguro_recebido-1.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 18px; color: #ffffff;">Assine nossa newsletter e receba periodicamente nossos informativos.</span></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Franquia escolar assegura redução de IRPJ no CARF</title>
		<link>https://grm.com.br/franquia-escolar-assegura-reducao-de-irpj-no-carf/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 12 Sep 2022 17:49:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[CARF]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[planejamento tributário]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=3786</guid>

					<description><![CDATA[<p>CARF considerou válido o planejamento tributário que segregou as atividades de franquia, sujeitas ao lucro presumido de 32%, daquelas relacionadas ao comércio de materiais didáticos, onde o lucro presumido é de 8%.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/franquia-escolar-assegura-reducao-de-irpj-no-carf/">Franquia escolar assegura redução de IRPJ no CARF</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong><span style="color: #ff6600;">CARF considerou válido o planejamento tributário que segregou as atividades de franquia, sujeitas ao lucro presumido de 32%, daquelas relacionadas ao comércio de materiais didáticos, onde o lucro presumido é de 8%.</span></strong></p>
<p>As franquias escolares sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro presumido podem segregar as atividades de prestação de serviços (franquia) daquelas relacionadas ao comércio de materiais didáticos, apurando o imposto de renda sobre cada uma delas com base em percentuais de lucro distintos.</p>
<p>No caso analisado pelo CARF, uma empresa franqueadora de serviços escolares segregava a receita obtida com as atividades de franquia daquelas relacionadas ao comércio (fornecimento) de materiais didáticos, sujeitando a primeira ao percentual de lucro presumido de 32% e a segunda, ao percentual de 8%.</p>
<p>A Receita Federal considerou ilegal a prática, entendendo que todas as receitas fariam parte da atividade de franquia, sujeita ao percentual maior, de 32%.</p>
<p>A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, porém, considerou que “havendo a identificação das atividades e sendo cobrados valores específicos por cada uma delas, é de se aplicar o percentual de presunção aplicável a cada atividade, nos termos do artigo 15, par. 2º da Lei 9.249/1995 (art. 519, par. 3º, do RIR/99), mesmo diante de um contrato complexo como o de franquia (complexo no sentido de que envolve prestações de natureza diversas)”.</p>
<p>&nbsp;</p>
<div><a href="https://grm.com.br/wp-content/uploads/2022/09/franquia_escolar_assegura_reducao_de_irpj_no_carf.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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			</item>
		<item>
		<title>Insegurança ainda afasta clínicas médicas de benefício tributário</title>
		<link>https://grm.com.br/inseguranca-ainda-afasta-clinicas-medicas-de-beneficio-tributario/</link>
					<comments>https://grm.com.br/inseguranca-ainda-afasta-clinicas-medicas-de-beneficio-tributario/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Jonathan Rodrigues]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 14 Jun 2022 18:47:57 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[O que Pensamos]]></category>
		<category><![CDATA[clínicas médicas]]></category>
		<category><![CDATA[contribuintes]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ]]></category>
		<category><![CDATA[lucro presumido]]></category>
		<category><![CDATA[Serviços Hospitalares]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=3580</guid>

					<description><![CDATA[<p>As clínicas médicas podem se beneficiar da redução do IRPJ prevista para os serviços hospitalares. Porém, mesmo após anos de discussão no Judiciário, benefício ainda gera dúvidas e insegurança para os contribuintes.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/inseguranca-ainda-afasta-clinicas-medicas-de-beneficio-tributario/">Insegurança ainda afasta clínicas médicas de benefício tributário</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>As clínicas médicas podem se beneficiar da redução do IRPJ prevista para os serviços hospitalares. Porém, mesmo após anos de discussão no Judiciário, benefício ainda gera dúvidas e insegurança para os contribuintes.</strong></span></p>
<p>O lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%. Isso significa que a cada R$ 100,00 faturados, R$ 32,00 representam o lucro da atividade e servirão de base de cálculo do IRPJ (para quem apura com base no lucro presumido).</p>
<p>O lucro presumido na prestação de serviços hospitalares, porém, é de 8%, calculado sobre o respectivo faturamento. As clínicas médicas que prestam serviços hospitalares podem apurar o IRPJ com base nesse lucro presumido reduzido de 8%.</p>
<p>Contudo, a fruição desse benefício depende do preenchimento de diversos requisitos impostos pela lei e pela Receita Federal.</p>
<p>Em primeiro lugar, para fazer jus ao benefício, a clínica médica deve ser organizada como sociedade empresarial. Assim, as sociedades simples, de direito ou de fato, não podem apurar o IRPJ com base no lucro presumido de 8%, ainda que realizem serviços hospitalares.</p>
<p>Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil editou recente solução de consulta esclarecendo que “não se caracteriza como sociedade empresária de fato aquela cujos serviços são prestados exclusivamente pelos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores”. Esse tipo de sociedade, de acordo com o órgão federal, não faria jus à redução do IRPJ.</p>
<p>Ainda, segundo a mesma Receita Federal, são considerados serviços hospitalares apenas as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002. Deste modo, outras atividades desenvolvidas e que não estejam elencadas nessa norma, não são consideradas serviços hospitalares, de forma que o respectivo faturamento não pode ser tributado com base no lucro presumido reduzido.</p>
<p>A Receita Federal ainda afasta do benefício aqueles contribuintes que realizam serviços hospitalares em ambientes de terceiros, como hospitais, por exemplo, embora a lei não exija, para fins de fruição do benefício, que o contribuinte realize suas atividades em estabelecimento próprio.</p>
<p>Diante disso, a aplicação do benefício de redução do IRPJ para clínicas médicas deve ser analisado caso a caso e, em muitas situações, ainda depende da avaliação do Poder Judiciário.</p>
<div><a href="https://grm.com.br/wp-content/uploads/2022/06/inseguranca_ainda_afasta_clinicas_medicas_de_beneficio_tributario_.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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<p>O post <a href="https://grm.com.br/inseguranca-ainda-afasta-clinicas-medicas-de-beneficio-tributario/">Insegurança ainda afasta clínicas médicas de benefício tributário</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
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