A publicação esclarece os critérios de enquadramento dos projetos, os benefícios fiscais disponíveis e os cuidados necessários para sua utilização. O objetivo é facilitar a aplicação da legislação e reduzir riscos de inconsistências e glosas.

Quais projetos podem utilizar os incentivos?

Um dos principais esclarecimentos do novo guia é que a inovação não precisa ser inédita no mercado para se enquadrar na Lei do Bem.

Melhorias tecnológicas significativas em produtos, processos e serviços também podem ser consideradas, desde que envolvam novidade tecnológica, desafios técnicos reais e métodos estruturados de desenvolvimento.

O MCTI diferencia essas atividades de iniciativas rotineiras, como manutenção de sistemas, simples implantação de tecnologias existentes e aquisição de equipamentos sem desenvolvimento associado.

Essa distinção é especialmente relevante para empresas que investem em automação, inteligência artificial, softwares e modernização de processos produtivos.

Quais benefícios fiscais estão disponíveis?

A Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, oferece incentivos que podem reduzir os custos de investimentos em inovação.

Entre os benefícios destacados pelo MCTI estão:

• Dedução adicional de 60% a 80% dos dispêndios elegíveis com P&D na apuração do IRPJ e da CSLL.
• Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento.
• Depreciação e amortização aceleradas de bens e ativos intangíveis vinculados a P&D.
• Alíquota zero de IRRF em determinadas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

O aproveitamento depende do cumprimento dos requisitos legais, incluindo tributação pelo Lucro Real, regularidade fiscal e comprovação das atividades desenvolvidas.

O que o novo guia orienta sobre a documentação?

O MCTI reforça que o enquadramento dos projetos deve demonstrar quatro elementos: objetivo da inovação, novidade tecnológica, barreira técnica enfrentada e métodos utilizados.

Também é necessário comprovar os investimentos realizados e manter consistência entre os registros contábeis, fiscais e as informações apresentadas no FORMP&D.

Entre os riscos apontados estão a classificação de atividades operacionais como inovação, a ausência de evidências técnicas e a falta de vinculação entre despesas e projetos.

Essas inconsistências podem comprometer o reconhecimento dos investimentos e resultar na glosa dos incentivos fiscais.

O que as empresas devem observar?

O novo guia do MCTI oferece uma referência prática para revisar projetos de inovação, identificar despesas potencialmente elegíveis e aprimorar os procedimentos de comprovação.

Para empresas que já utilizam a Lei do Bem ou pretendem acessar seus incentivos, a atenção deve estar na integração entre as áreas de pesquisa e desenvolvimento, fiscal, contábil e jurídica.

Mais do que identificar oportunidades tributárias, o desafio é garantir que os investimentos em inovação estejam tecnicamente fundamentados e devidamente documentados.

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Empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e utilizam os incentivos da Lei do Bem podem ter novos elementos para avaliar os dispêndios considerados no cálculo do benefício fiscal.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.742.852/RS, reconheceu que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a profissionais diretamente envolvidos em atividades de PD&I podem integrar os dispêndios elegíveis da Lei do Bem. O entendimento reforça uma discussão antiga e potencialmente relevante para empresas que realizam investimentos em inovação.

A evolução da discussão sobre a PLR na Lei do Bem

A inclusão da PLR no cálculo do benefício sempre gerou divergências.

De um lado, sustenta-se que a PLR constitui despesa operacional dedutível para fins de IRPJ e CSLL e integra a remuneração dos profissionais envolvidos em atividades de PD&I. De outro, argumenta-se que seu pagamento normalmente ocorre em período posterior ao das atividades que geraram os resultados da empresa, o que afastaria a correlação direta exigida para caracterização do dispêndio incentivado.

Esse cenário levou à coexistência de entendimentos divergentes na esfera administrativa e nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), gerando insegurança jurídica para os contribuintes.

O entendimento do STJ

Ao analisar o tema, o STJ concluiu que a elegibilidade dos dispêndios para fins da Lei do Bem deve observar, prioritariamente, sua natureza de despesa dedutível para fins da legislação do imposto de renda.

Com base nesse entendimento, reconheceu que a PLR paga a profissionais envolvidos em atividades de PD&I pode ser considerada no cálculo do incentivo fiscal, afastando restrições que não encontram respaldo na própria legislação tributária.

O que isso significa para as empresas?

O precedente fortalece a tese favorável à inclusão da PLR entre os dispêndios incentivados e amplia a segurança jurídica para empresas que utilizam a Lei do Bem.

A discussão é especialmente relevante para organizações que possuem programas de PLR representativos e mantêm investimentos recorrentes em inovação, uma vez que os valores envolvidos podem impactar significativamente a apuração do benefício.

Quem deve analisar essa oportunidade?

A revisão é particularmente relevante para empresas tributadas pelo Lucro Real que:

• desenvolvem atividades de PD&I;
• possuem equipes dedicadas a projetos de inovação;
• adotam programas de PLR;
• utilizam ou possuem potencial para utilizar os incentivos da Lei do Bem.

O benefício não está restrito à indústria. Empresas de tecnologia, serviços, agronegócio, saúde, logística, energia e comércio também podem se enquadrar, desde que atendam aos requisitos legais.

Existe impacto sobre exercícios anteriores?

O precedente do STJ pode levar empresas a reavaliar a metodologia adotada em apurações passadas nas quais a PLR tenha sido excluída do cálculo do benefício.

Essa análise deve considerar a documentação dos projetos de PD&I, a política de remuneração adotada, a materialidade dos valores envolvidos e o perfil de risco tributário da empresa.

Os possíveis desdobramentos da decisão demandam avaliação individualizada, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

O que a empresa deve fazer agora?

O principal passo é verificar se a metodologia atualmente utilizada na apuração da Lei do Bem contempla todos os dispêndios potencialmente elegíveis relacionados às atividades de PD&I.

Uma revisão pode identificar:

• valores que não vêm sendo considerados no cálculo do incentivo;
• PLR paga a profissionais envolvidos em atividades de PD&I;
• exclusões baseadas em interpretações restritivas da regulamentação;
• oportunidades de aprimoramento dos controles e da documentação de suporte.

Em um cenário em que inovação e eficiência tributária caminham cada vez mais juntas, o precedente do STJ reforça a importância de revisar a metodologia adotada na Lei do Bem. Mais do que discutir a existência do benefício, a questão passa a ser se a empresa está considerando, de forma adequada, todos os dispêndios que a legislação permite reconhecer.

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Empresas devem enviar informações até 31 de agosto

As empresas que utilizam os incentivos da Lei do Bem já podem acessar o sistema eletrônico para envio das informações relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas durante o ano-base de 2025.

O envio é obrigatório para as pessoas jurídicas beneficiárias do incentivo e representa uma etapa essencial para a manutenção da regularidade da utilização dos benefícios fiscais previstos na legislação.

O prazo para preenchimento e transmissão do formulário eletrônico FORMP&D 2026 permanece aberto até 31 de agosto de 2026.

O que é o FORMP&D 2026

O FORMP&D é o formulário eletrônico disponibilizado pelo MCTI para coleta das informações das empresas que utilizam os incentivos da Lei do Bem.

Por meio dos dados enviados, o Ministério elabora relatórios setoriais sobre os beneficiários, considerando indicadores como região do país, estado, setor econômico e perfil dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento.

A correta prestação dessas informações é fundamental para demonstrar a efetiva realização das atividades de inovação tecnológica exigidas pela Lei do Bem.

Novidades do FORMP&D 2026

A versão 2026 do formulário traz atualizações relevantes que exigem atenção das empresas durante o processo de preenchimento e envio das informações.

Entre as principais mudanças estão:

• Inclusão de novos campos e seções no sistema;
• Criação de um identificador único para cada projeto, que passará a constar no recibo de entrega do formulário;
• Inclusão de informações específicas para projetos desenvolvidos com unidades credenciadas Embrapii, permitindo tratamento diferenciado no processo de avaliação (Fast Track de Avaliação);
• Implementação da funcionalidade de importação de dados por planilha em determinadas seções do sistema.

A importação de dados estará disponível para informações relacionadas a:

• Terceiros envolvidos nos projetos;
• Universidades e Instituições de Pesquisa;
• Inventores Independentes contratados e respectivos valores transferidos;
• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• Materiais de consumo;
• Serviços de apoio técnico;
• Tecnologia Industrial Básica (TIB);
• Despesas operacionais.

As alterações buscam tornar o processo de prestação de informações mais estruturado, ampliar a qualidade dos dados reportados e facilitar a análise dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação submetidos ao MCTI.

Atenção ao primeiro acesso

O sistema possui integração com a base de dados da Receita Federal. Por esse motivo, o primeiro acesso deve ser realizado pelo representante legal da empresa.

Após a validação das informações cadastrais, será possível autorizar outros usuários para acesso e preenchimento do sistema.

Esse procedimento exige atenção das empresas para evitar dificuldades operacionais próximas ao encerramento do prazo.

Lei do Bem segue como principal incentivo à inovação

Criada pela Lei nº 11.196/2005, a Lei do Bem permite que empresas tributadas pelo Lucro Real obtenham incentivos fiscais de forma automática ao investirem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Atualmente, a Lei do Bem é considerada o principal instrumento público de estímulo à inovação empresarial no Brasil, alcançando empresas de diferentes portes, setores e regiões.

Os números mais recentes demonstram a relevância do programa. No ano-base de 2024, 4.252 empresas foram beneficiadas, totalizando investimentos de aproximadamente R$ 51,59 bilhões em atividades de pesquisa e desenvolvimento. A estimativa de renúncia fiscal associada ao incentivo alcançou R$ 11,98 bilhões.

Nova versão do Guia Prático prevista para julho

Além da abertura do formulário, o MCTI indicou que está prevista para julho de 2026 a publicação de uma nova versão do Guia Prático da Lei do Bem.

A atualização deverá trazer orientações complementares sobre o preenchimento do FORMP&D 2026, critérios de enquadramento das atividades de inovação e esclarecimentos sobre as novas funcionalidades incorporadas ao sistema.

Diante disso, é recomendável que as empresas acompanhem as atualizações divulgadas pelo Ministério e iniciem desde já a organização da documentação técnica e fiscal que servirá de suporte ao preenchimento do formulário.

Planejamento reduz riscos

O cumprimento adequado das obrigações relacionadas à Lei do Bem exige planejamento e organização das informações produzidas ao longo do exercício.

A antecipação da coleta de dados, a revisão dos projetos desenvolvidos e a validação dos investimentos realizados podem contribuir para um processo de envio mais seguro, reduzindo riscos de inconsistências e fortalecendo a utilização do benefício fiscal.

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STJ amplia interpretação da Lei do Bem

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.742.852/RS e nº 1.735.243/RS, firmou entendimento favorável às empresas ao reconhecer que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem integrar os dispêndios incentivados pela Lei do Bem.

A decisão representa um marco relevante para empresas que realizam atividades de inovação tecnológica e utilizam os incentivos previstos na Lei nº 11.196/2005.

O que muda na prática

A Lei do Bem permite benefícios fiscais para empresas que investem em atividades de PD&I. Entre os principais incentivos estão:

• dedução adicional de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL;
• redução de IPI para aquisição de bens destinados à inovação;
• depreciação acelerada de máquinas e equipamentos utilizados em PD&I.

Até então, havia insegurança sobre a inclusão da PLR nesses cálculos. Isso porque, apesar de a PLR já ser considerada despesa dedutível para fins de IRPJ, existiam interpretações restritivas afastando sua utilização dentro da Lei do Bem.

Com os novos precedentes, o STJ passou a entender que o ponto central para enquadramento do gasto é sua dedutibilidade fiscal, e não sua classificação contábil.

Dedutibilidade fiscal passa a ser o principal critério

Ao analisar os casos, o Tribunal destacou que a Lei do Bem exige que o dispêndio seja considerado despesa dedutível segundo a legislação do imposto de renda.

Dessa forma, como a PLR possui previsão legal de dedução no lucro real, o entendimento foi de que ela também pode compor a base de cálculo do incentivo fiscal.

Outro ponto importante foi o afastamento da interpretação baseada exclusivamente nas regras societárias. O STJ reforçou que lucro societário e lucro fiscal possuem naturezas distintas e não devem limitar a aplicação de benefícios tributários.

Novas oportunidades para empresas

O novo entendimento fortalece a segurança jurídica relacionada à Lei do Bem e pode gerar oportunidades relevantes de recuperação e ampliação de créditos fiscais.

Além da PLR, a decisão também abre espaço para discussões envolvendo outros gastos ligados à remuneração dos profissionais de PD&I, como:

• bônus;
• vale-alimentação;
• vale-transporte;
• outras verbas relacionadas à atividade de inovação.

Ainda assim, cada caso exige análise técnica individualizada para avaliar riscos, critérios de elegibilidade e documentação necessária.

Cenário mais favorável para inovação

As recentes decisões consolidam uma interpretação mais ampla da Lei do Bem, favorecendo empresas que investem em inovação tecnológica no Brasil.

Com isso, aumenta a relevância de revisões estratégicas sobre os dispêndios atualmente utilizados nos projetos de PD&I, especialmente diante da possibilidade de ampliar o aproveitamento dos incentivos fiscais de forma mais segura e eficiente.

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