O que mudou no Lucro Presumido

Uma alteração legislativa recente instituiu um adicional de 10% na presunção de lucro para empresas optantes pelo Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.

Na prática, essa majoração elevaria automaticamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo sem aumento real do lucro da empresa.

Decisão judicial suspende a majoração

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu decisão favorável suspendendo a aplicação desse adicional para a empresa autora da ação.

Com isso, a empresa permanece apurando IRPJ e CSLL com base nos percentuais tradicionais do Lucro Presumido, sem o acréscimo de 10%.

Embora a decisão não tenha efeito geral, ela representa um precedente relevante para outras empresas na mesma situação.

Como era antes e como fica agora

Antes da nova regra, o Lucro Presumido utilizava percentuais fixos de presunção definidos conforme a atividade da empresa e independentemente da receita bruta auferida pela empresa.

Com a majoração da alíquota de presunção do lucro:

• A base de cálculo seria ampliada;
• O imposto aumentaria sem relação direta com a lucratividade real;
• A previsibilidade tributária seria reduzida.

Com a decisão judicial, esse impacto foi suspenso para a empresa beneficiada.

Impactos práticos para empresas

Caso a majoração seja aplicada, empresas podem enfrentar:

• Aumento relevante da carga tributária;
• Redução de margem operacional;
• Necessidade de reavaliar o regime tributário;
• Possível migração ‘forçada’ para o Lucro Real.

Esses efeitos atingem diretamente o planejamento financeiro e estratégico do negócio.

Por que essa decisão é importante

A decisão sinaliza um primeiro entendimento favorável aos contribuintes, e que o Judiciário está atento as repercussões da nova legislação tributária.

Além disso, reforça a importância de uma postura ativa das empresas diante de mudanças que impactam diretamente a carga tributária.

Ignorar o tema pode resultar em pagamento maior de IRPJ e CSLL já nos primeiros períodos de apuração.

O que as empresas devem fazer agora

Empresas enquadradas no Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões, devem:

• Avaliar o impacto financeiro da nova regra;
• Revisar o planejamento tributário;
• Analisar medidas judiciais;
• Evitar riscos fiscais desnecessários.

A antecipação é essencial para preservar caixa e segurança jurídica.

A suspensão do aumento representa um alerta importante para empresas. Em um cenário de mudanças tributárias, decisões estratégicas e tempestivas fazem a diferença na gestão do risco fiscal.

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O que está em jogo

A Receita Federal vinha impondo limites mensais para compensar tributos, o que restringia a utilização imediata de créditos acumulados acima de R$ 10 milhões. Diversas empresas questionaram essa trava judicialmente, sob o argumento de que a lei não estabelece tal restrição.

Decisões favoráveis

Nos últimos meses, tribunais federais têm reconhecido o direito das empresas de realizar compensações tributárias sem observar os limites definidos pela Receita. Essas decisões reforçam o entendimento de que a compensação é um direito do contribuinte, previsto em lei, e não pode ser restringido por ato infralegal.

Impactos para as empresas

Com a possibilidade de realizar compensações tributárias em maior escala, empresas podem:

• Reduzir desembolsos imediatos de caixa;
• Planejar com mais eficiência o cumprimento de obrigações fiscais;
• Melhorar o fluxo de caixa e liberar recursos para investimentos estratégicos.

Atenção aos riscos

Apesar dos precedentes favoráveis, a Receita pode recorrer, o que mantém certa instabilidade sobre o tema. Por isso, antes de adotar estratégias mais agressivas em compensações tributárias, é essencial avaliar riscos e garantir segurança jurídica.

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“Assim como o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção, o pagamento diferido de ICMS também não pode ser incluído, pois possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício”.

Com base nesse entendimento, a 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas reconheceu que os benefícios de ICMS, como isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos etc. não devem compor o cálculo dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Ainda de acordo com a decisão, é totalmente irrelevante, para a exclusão pretendida, as condições estabelecidas no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, alterado pela Lei Complementar n. 160/2017, “uma vez que, para a discussão da matéria tratada nos autos, as alterações promovidas pela referida lei complementar são irrelevantes no que diz respeito à classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal”.

A referida norma estabelece que as subvenções excluídas da determinação do lucro real devem ser mantidas em conta reserva de lucros, de forma que sejam utilizadas apenas para o aumento do capital social ou absorção de prejuízos.

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O desenvolvimento da atividade industrial é acompanhado pela incessante busca pela redução de custos.

Um dos principais encargos financeiros suportados pelas empresas reside na carga tributária. A carga tributária brasileira é constantemente classificada (com razão ou não) como uma das mais onerosas do planeta.

A busca pela redução da carga tributária, portanto, deve fazer parte da ordem do dia das indústrias.

Nesse contexto, muitas empresas estão na ZFM justamente em razão dos benefícios tributários oferecidos pela região, como forma de redução dos custos tributários da sua atividade e aumento da competitividade dos produtos fabricados aqui no Brasil.

É imprescindível que essas empresas, já tão oneradas pela distância a que a Amazônia se encontra dos demais centros consumidores do país, estejam atentas a todos os benefícios tributários que a ZFM oferece e que acompanhem o desenvolvimento de discussões judiciais que possam assegurar novos incentivos, além daqueles já previstos expressamente na legislação.

Não é demais lembrar que até 2014, muitas empresas comerciais pagavam PIS e COFINS sobre a receita obtida nas vendas internas, realizadas dentro da ZFM. Hoje em dia, é raro encontrar uma empresa sediada na ZFM, não optante pelo Simples Nacional, que recolha as contribuições PIS e COFINS nessas operações.

Dentro disso, nos últimos anos, a Justiça Federal passou a reconhecer novos benefícios tributários para as indústrias situadas na ZFM, garantindo a apuração e a utilização de créditos tributários federais negados pela Receita Federal do Brasil.

Diversas decisões têm reconhecido que a aquisição de matérias-primas e produtos intermediários pela ZFM, para emprego no processo produtivo desenvolvido na região, geram créditos federais que podem ser utilizados no pagamento de tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcidos em espécie.

O entendimento aplicado nessas decisões reconhece que a aquisição isenta desses produtos não impede a apropriação e a utilização de créditos decorrentes da não-cumulatividade tributária.

Reconhecem, também, que os créditos podem ser mantidos ainda que a posterior saída igualmente seja desonerada de tributos federais.

Essas decisões reduzem a carga tributária suportada pelas indústrias da região, garantindo ainda mais competitividade ao produto fabricado na ZFM.

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