Incentivos fiscais sob risco de redução

Na ADI 7.920, discute-se a impossibilidade de redução de benefícios fiscais em 10%, conforme a Lei 224/2025.

A tese defende que incentivos concedidos possuem direito adquirido e não podem ser reduzidos unilateralmente.

Impacto potencial:

empresas beneficiárias podem ter aumento de carga tributária caso a redução seja mantida.

Tributação retroativa de dividendos

A ADI 7.914 questiona a tributação de dividendos prevista na Lei 15.270/2025.

A discussão envolve a incidência sobre distribuições após 31/12/2025, com pedido para manutenção da isenção até abril de 2026.

Ponto central:

segurança jurídica e respeito à anterioridade tributária.

Cobrança retroativa no Carf

Na ADPF 1.276, discute-se a súmula do Carf que permite cobrança retroativa de tributos após mudança de interpretação.

Risco para empresas:

aumento de passivos tributários decorrentes de revisões retroativas.

Temas com participação como amicus curiae

A CNI também atua como parte interessada em discussões relevantes:

IOF (ADI 7.839)

Questiona aumento do imposto por ato do Executivo em 2025.

PIS/Cofins (ADC 98)

Discute a definição de receitas para fins de incidência das contribuições PIS/COFINS.

Por que acompanhar essas pautas

Os temas tributários da agenda jurídica de 2026 podem impactar diretamente o planejamento fiscal e a segurança jurídica das empresas.

Monitorar essas discussões permite antecipar riscos e identificar oportunidades estratégicas.

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