A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu que as operações de vendas de software para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus são isentas do ICMS. Isso se aplica mesmo quando o fornecimento desta mercadoria ocorre via download.

Via de regra, a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é isenta do imposto estadual.

Essa isenção, no entanto, depende da comprovação do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, realizada mediante vistoria física.

No caso concreto, uma empresa de tecnologia paulista foi autuada pela Sefaz/SP por ter vendido softwares a pessoas situadas na ZFM sem o pagamento do ICMS. De acordo com o órgão estadual, a empresa não teria comprovado o ingresso das mercadorias.

O contribuinte, no entanto, argumentou que o fornecimento dos softwares ocorre por meio de download. Sendo impossível a realização de vistoria física que comprove o ingresso da mercadoria na ZFM.

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A SEFAZ/SP publicou, em fevereiro de 2021, nova resposta à consulta tributária esclarecendo que a isenção prevista para a remessa de mercadorias para a ZFM abrange os produtos importados, quando provenientes de países signatários do GATT.

A consulta foi formulada por uma empresa que realiza a importação e o comércio de artigos esportivos e que possui distribuidora localizada na ZFM.

De acordo com o órgão, a remessa de mercadorias nacionais para a ZFM, quando destinadas ao consumo, comercialização ou industrialização nessa área, é isenta do ICMS.

Essa isenção, segundo a SEFAZ paulista, é extensível aos produtos importados, quando oriundos de países signatários do GATT (164, ao todo).

A isenção do ICMS nas remessas para a ZFM está prevista no Convênio ICMS CONFAZ n° 65/88. O benefício, entretanto, abrange apenas os produtos industrializados de origem nacional.

Apesar disso, segundo a SEFAZ/SP, o STF firmou entendimento de que: “à mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.

O órgão conclui, entretanto, que “se as mercadorias em questão forem revendidas para outras cidades situadas fora da Zona Franca de Manaus antes de decorrido o prazo de 5 anos de sua remessa à ZFM, restará caracterizada a sua reintrodução no mercado interno do país. Caso isso ocorra, haverá a obrigação de se recolher o imposto relativo à saída originalmente isenta, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o § 12 do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000”.

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A Primeira Turma do STJ certificou o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp n° 1259343/AM. O precedente é de extrema relevância para as empresas da ZFM, já que reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre todas as aquisições desoneradas dessas contribuições.

A decisão poderá impactar a carga tributária das indústrias e do comércio da região, uma vez que reconhece o direito ao crédito das contribuições (9,25%) tanto para os produtos revendidos na ZFM, quanto para os produtos utilizados na produção (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem).

A PGFN tentou conduzir a discussão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, o STJ barrou o recurso extraordinário, uma vez que a matéria discutida no processo está adstrita à legislação infraconstitucional.

A decisão vale para a empresa de refeições prontas que ajuizou a ação. Outras empresas que possuam interesse no tema deverão ingressar com suas respectivas ações individuais para que tenham acesso ao direito reconhecido pela decisão.

Entenda o caso

As empresas situadas na ZFM adquirem produtos para revenda, matérias-primas e produtos intermediários provenientes de outras regiões do país, sem a incidência das contribuições, pois a remessa de produtos para essa região é feita com alíquota zero do PIS e da COFINS. 

Em razão disso, a Receita Federal do Brasil impede o aproveitamento de créditos desses tributos pelas empresas sujeitas ao seu regime não-cumulativo. Para esse órgão, apenas as operações tributadas (na etapa anterior) geram direito ao crédito desses tributos.

A Primeira Turma do STJ, entretanto, reconheceu o direito ao crédito dessas contribuições nessas operações (aquisição de produtos desonerados). De acordo com a decisão, o direito ao aproveitamento dos créditos (relativos ao PIS e à COFINS) não está vinculado à tributação na etapa anterior.

Além disso, na mesma decisão, a Primeira Turma também reconheceu que o direito ao crédito permanece quando a saída desses produtos é também desonerada dessas contribuições, o que poderá ampliar ainda mais os efeitos econômicos dessa decisão.

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