A 1a Turma CARF manteve o entendimento até então vigente do órgão no sentido de que todas os benefícios estaduais, desde que convalidados pelo CONFAZ, são subvenções para investimento (13116.722113/2015-07).

Segundo esse recente precedente, “quando a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, para prever que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, são considerados subvenções para investimento, cuidou de equiparar juridicamente quaisquer incentivos fiscais de ICMS convalidados pela lei complementar como subvenção para investimento, frise-se, desde que sejam de ICMS e desde que estejam no contexto da Lei Complementar n. 160/2017.”

A decisão é contrária ao mais recente entendimento da Receita Federal sobre o tema. Em dezembro de 2020, a Receita Federal emitiu solução de consulta indicando que as subvenções para investimento poderiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas desde que tais incentivos fossem concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Esse novo entendimento da Receita Federal pegou contribuintes e advogados de surpresa, já que indica uma possível limitação do direito à exclusão das subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Para a Receita Federal, o objetivo do benefício (estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos) é requisito para a sua dedução do IRPJ e da CSLL, o que contraria o antigo e atual entendimento do CARF.

As subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS, inclusive crédito presumido e isenção) podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária suportada pelas empresas tributadas segundo o lucro real.

Entenda o caso:

Muitos estados concedem benefícios tributários relativos ao ICMS. Até 2017, a Receita Federal dividia esses incentivos em duas espécies: subvenções para investimento e subvenções para custeio.

As subvenções para investimento eram aquelas concedidas como forma de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos. Esse benefício estava vinculado a um dever do contribuinte.

As subvenções para custeio, por outro lado, eram concedidas pelos estados sem a exigência de uma contrapartida específica dos contribuintes.

Para a Receita Federal, apenas as subvenções para investimento poderiam ser excluídas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ e da CSLL).

As subvenções para custeio, por outro lado, deveriam ser oferecidas à tributação pelo IRPJ e CSLL.

Essa distinção entre espécies de subvenções foi eliminada pela Lei Complementar 160/2017. De acordo com essa lei, os incentivos e benefícios concedidos pelos estados são considerados subvenções para investimento, sendo admitida a sua exclusão da determinação do lucro real.

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A Primeira Turma do STJ certificou o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp n° 1259343/AM. O precedente é de extrema relevância para as empresas da ZFM, já que reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre todas as aquisições desoneradas dessas contribuições.

A decisão poderá impactar a carga tributária das indústrias e do comércio da região, uma vez que reconhece o direito ao crédito das contribuições (9,25%) tanto para os produtos revendidos na ZFM, quanto para os produtos utilizados na produção (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem).

A PGFN tentou conduzir a discussão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, o STJ barrou o recurso extraordinário, uma vez que a matéria discutida no processo está adstrita à legislação infraconstitucional.

A decisão vale para a empresa de refeições prontas que ajuizou a ação. Outras empresas que possuam interesse no tema deverão ingressar com suas respectivas ações individuais para que tenham acesso ao direito reconhecido pela decisão.

Entenda o caso

As empresas situadas na ZFM adquirem produtos para revenda, matérias-primas e produtos intermediários provenientes de outras regiões do país, sem a incidência das contribuições, pois a remessa de produtos para essa região é feita com alíquota zero do PIS e da COFINS. 

Em razão disso, a Receita Federal do Brasil impede o aproveitamento de créditos desses tributos pelas empresas sujeitas ao seu regime não-cumulativo. Para esse órgão, apenas as operações tributadas (na etapa anterior) geram direito ao crédito desses tributos.

A Primeira Turma do STJ, entretanto, reconheceu o direito ao crédito dessas contribuições nessas operações (aquisição de produtos desonerados). De acordo com a decisão, o direito ao aproveitamento dos créditos (relativos ao PIS e à COFINS) não está vinculado à tributação na etapa anterior.

Além disso, na mesma decisão, a Primeira Turma também reconheceu que o direito ao crédito permanece quando a saída desses produtos é também desonerada dessas contribuições, o que poderá ampliar ainda mais os efeitos econômicos dessa decisão.

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