O que muda com o IPI na reforma tributária

A proposta da reforma tributária prevê uma redução significativa da incidência do IPI a partir de 2027. A expectativa do governo federal é zerar a alíquota para aproximadamente 95% dos produtos atualmente tributados, simplificando o sistema e reduzindo a complexidade operacional para empresas.

Na prática, a tendência é que grande parte das organizações deixe de lidar com débito e crédito de IPI em diversas operações. O objetivo é tornar o ambiente tributário menos burocrático e mais previsível.

Apesar disso, alguns setores continuarão sujeitos ao imposto, principalmente aqueles ligados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

Produtos que devem continuar com IPI

Entre os itens que devem permanecer tributados pelo IPI, estão produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, como celulares, computadores e tablets. Esses produtos possuem relação direta com incentivos industriais e com a produção instalada na Zona Franca de Manaus.

Especialistas apontam que a manutenção do IPI nesses segmentos pode gerar aumento de custos e impacto nos preços finais ao consumidor. Por isso, empresas da indústria, comércio e tecnologia devem acompanhar atentamente a divulgação da lista oficial do governo.

Critérios para manutenção da tributação

O governo federal avalia critérios específicos para definir quais produtos continuarão sujeitos ao IPI. Entre os principais pontos analisados estão:

• fabricação do produto na Zona Franca de Manaus em 2024;
• alíquota de IPI igual ou inferior a 6,5% em dezembro de 2023;
• projeto aprovado pela Suframa até a publicação da Lei Complementar nº 214/2025.

A definição desses critérios é considerada essencial para garantir maior segurança jurídica às empresas e reduzir riscos de questionamentos futuros.

Impactos tributários para empresas

A divulgação da lista oficial de produtos tributados pelo IPI será fundamental para o planejamento empresarial. Sem uma definição clara, empresas podem enfrentar dificuldades na precificação, na projeção de custos e na tomada de decisões estratégicas.

Além disso, a reforma tributária também pode encerrar algumas discussões judiciais históricas relacionadas ao IPI. Em contrapartida, novos debates podem surgir envolvendo IBS e CBS na composição da base de cálculo do imposto.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de aumento do IPI em até 30% em situações específicas previstas pelo governo. Isso reforça a importância de acompanhar as mudanças tributárias com antecedência e avaliar os impactos financeiros no negócio.

Diante desse cenário, empresas que investirem em planejamento tributário e acompanhamento regulatório terão mais previsibilidade para enfrentar as mudanças trazidas pela reforma tributária.

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Decisão do STJ sobre o crédito presumido de IPI

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que exportações de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI não podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI.

A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento de Recurso Especial, em processo que discutia exportações de tabaco em folha processado realizadas entre 2001 e 2003.

Segundo o entendimento adotado pelo tribunal, quando o produto é classificado como não tributado na Tabela de Incidência do IPI, as receitas de exportação não se enquadram nas hipóteses legais que permitem a utilização do crédito presumido de IPI.

O que é o crédito presumido de IPI

O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei nº 9.363/1996 com o objetivo de ressarcir o impacto do PIS e da Cofins acumulados na cadeia produtiva das exportações.

Na prática, o mecanismo busca evitar a exportação de tributos, permitindo que empresas exportadoras recuperem parte dos custos tributários incidentes ao longo da produção.

Contudo, o STJ reforçou que o benefício possui limites definidos em lei, o que impede sua aplicação automática a qualquer operação de exportação.

Entendimento consolidado pelo STJ

De acordo com o relator do caso, ministro Afrânio Vilela, o tribunal já havia enfrentado discussão semelhante anteriormente.

O entendimento consolidado é que exportações de produtos classificados como não tributado não podem gerar crédito presumido de IPI, pois não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação que instituiu o benefício.

Assim, a interpretação adotada pela Receita Federal não criou uma nova condição para o benefício, apenas esclareceu o alcance legal do crédito presumido de IPI.

Impactos para empresas exportadoras

A decisão reforça que empresas que utilizam crédito presumido de IPI devem observar com atenção a classificação fiscal dos produtos exportados.

Caso o produto seja classificado como não tributado (NT) na TIPI, as receitas de exportação não poderão integrar a base de cálculo do benefício.

Por isso, torna-se fundamental avaliar corretamente a classificação fiscal e o enquadramento legal das operações, especialmente em setores exportadores com forte presença industrial.

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O que deve ser informado na DIRBI? 

A DIRBI exige que as empresas detalhem os benefícios fiscais usufruídos, incluindo: 

• Tipos de incentivos fiscais: Empresas devem informar renúncias tributárias como isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, subvenções governamentais e qualquer outro benefício fiscal recebido. 

• Valor: Valores dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão dos benefícios fiscais. 

Qual a forma e o período de apresentação da DIRBI?  

• A declaração será enviada eletronicamente através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessível pelo site da Receita Federal. 

• A apresentação será realizada mensalmente, sempre que houver benefício a declarar. 

• O prazo de apresentação é até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração. 

• Empresas que não prestarem as informações ou não se atentarem ao prazo estarão sujeitas a penalidades e auditorias fiscais. 

A DIRBI e as empresas da Zona Franca de Manaus 

As empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem declarar na DIRBI os diversos benefícios fiscais aplicáveis à região. Entre os principais benefícios que devem ser informados, destacam-se: 

• Isenção de IPI sobre produtos industrializados na ZFM; 

• Alíquota zero de PIS e COFINS sobre as vendas destinadas à ZFM; 

• Redução do Imposto de Importação para insumos utilizados na fabricação local; 

• Deduções fiscais para projetos de inovação e pesquisa. 

Quem deve declarar os benefícios da ZFM? 

Um dos pontos que geram incerteza é quem deve declarar determinados benefícios na DIRBI, especialmente no caso da alíquota zero de PIS e COFINS. Não está claro se a obrigação de informar cabe ao fornecedor (estabelecido ou não na ZFM) que vende mercadorias para a ZFM ou à empresa adquirente localizada na região. Essa indefinição pode gerar insegurança jurídica para os contribuintes, tornando essencial um acompanhamento especializado para evitar possíveis penalidades. 

Fique atento! 

A implementação da DIRBI reforça a necessidade de uma gestão tributária eficiente para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e evitar riscos de penalização. 

Se a sua empresa possui benefícios fiscais e deseja compreender melhor as exigências da DIRBI, entre em contato com o GRM Advogados. Nossa equipe de especialistas em direito tributário está preparada para auxiliar na adequação às novas regras e na otimização da sua carga tributária. 

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a aquisição de produtos isentos do IPI por empresas situadas na Zona Franca de Manaus gera crédito do imposto.

A decisão beneficia as indústrias situadas na região que adquirem insumos isentos, nacionais e importados.

As indústrias situadas na ZFM adquirem insumos, nacionais e importados, com isenção do IPI. Por isso, deixam de aproveitar o crédito desse imposto.

Porém, de acordo com decisão, deve ser assegurado o direito ao crédito do imposto às empresas situadas na ZFM, como se o imposto fosse cobrado.

Ainda de acordo com a decisão, a isenção do imposto na entrada do insumo e na saída do produto fabricado não impede o aproveitamento do crédito do IPI.

A decisão tem como base um entendimento firmado pelo STF em 2019. De acordo com o qual o produto isento de IPI adquirido da ZFM gera crédito presumido desse imposto, como se fosse cobrado.

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Nas últimas semanas, circularam imagens nas redes sociais ilustrando a reclassificação fiscal de alguns produtos como forma de redução da carga tributária.

É o caso, por exemplo, da guloseima conhecida como bombom que, em alguns casos, foi reclassificada para bolacha “wafer”, o que acarretou a redução da alíquota do IPI que incide sobre o produto.

Algumas mensagens vinculadas a essas imagens defendem que a reforma tributária acabará com esse tipo de “malabarismo” tributário, o que garantirá uma maior isonomia fiscal entre os produtos comercializados no país.

Bem, essa conclusão não está completamente correta. Explico:

De fato, o texto da reforma aprovado pelo Senado prevê a extinção do IPI, imposto cuja alíquota varia de acordo com a classificação fiscal de cada produto.

Acontece que o IPI não é o único tributo que varia a depender de como a mercadoria é classificada. O II – imposto de importação – também possui alíquotas que variam de acordo com cada produto.

Além disso, o texto da reforma tributária prevê a criação de um novo imposto seletivo – IS que incidirá sobre determinados produtos prejudiciais à saúde. Como é o caso dos cigarros, das bebidas alcoólicas e, talvez, dos alimentos com alto teor de açúcar.

Tratando-se de um imposto seletivo, é muito provável que esse novo tributo também leve em conta a classificação fiscal das mercadorias.

Por isso, podemos apostar que muitos produtos continuarão a ser reclassificados, ocasionando a mesma variação da carga tributária observada no caso do bombom e do sorvete oferecido pela rede de lanchonetes conhecida pelos arcos dourados.

É importante esclarecer que a classificação de produtos não é optativa. Levamos em conta a constituição e função de cada produto para classificá-lo com base em suas características próprias.

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Após mais de 50 anos de existência, o modelo continua extremamente eficiente em atrair empresas para o Estado do Amazonas, cumprindo sua missão de contribuir para o desenvolvimento regional.

Vejamos a seguir os principais benefícios oferecidos pela Zona Franca de Manaus:

1. Benefícios de ICMS

– Isenção sobre a compra de matérias-primas e produtos intermediários nacionais, destinados à industrialização na região;

– Diferimento e isenção sobre a importação de matérias-primas e produtos intermediários, destinados à industrialização na região;

– Crédito presumido sobre a venda de produtos fabricados na região.

2. Benefícios de PIS e COFINS

– Alíquota zero nas compras de matérias-primas, produtos intermediários, máquinas, equipamentos e mercadorias destinadas à revenda interna;

– Alíquota zero sobre a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização na região.

3. Benefícios de II

– Redução do imposto (em até 88%) na importação de matérias-primas, produtos intermediários e mercadorias destinadas ao consumo interno (na ZFM).

4. Benefícios de IPI

– Isenção do imposto na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e mercadorias destinadas ao consumo interno (na ZFM);

– Isenção do imposto na importação de matérias-primas, produtos intermediários e mercadorias destinadas ao consumo interno (na ZFM);

– Isenção do imposto na saída do produto fabricado na região para outros pontos do território nacional.

5. Benefícios de IRPJ

– Redução de 75% do imposto.

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A empresa que promover a saída de produtos importados pela ZFM para atendimento de garantia deve pagar o IPI suspenso na importação.

De acordo com o órgão, a transferência de peças importadas com suspensão do IPI por unidade fabril localizada na ZFM, para outros pontos do território nacional, para emprego, em virtude de garantia, no reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, materializa desvio de finalidade, em face do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 288, de 1967. Essa situação impede sua conversão em isenção e enseja o pagamento do imposto exigível na importação, com os acréscimos legais cabíveis.

A entrada de produtos importados na ZFM, destinados ao emprego no processo produtivo, é realizada com suspensão do IPI. Essa suspensão é convertida em isenção quando os produtos são industrializados na região.

No entanto, quando esses produtos importados são remetidos para outros pontos do território nacional sem que tenham sido industrializados, ocorre o desvio de finalidade, com a consequente exigência do tributo.

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A reforma tributária foi aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para apreciação no Senado Federal.

O novo cenário tem o objetivo de otimizar o sistema tributário, a partir da criação de três novos tributos:

– CBS: contribuição sobre bens e serviços, de competência da União;

– IBS: imposto sobre bens e serviços, de competência dos Estados e Municípios;

– IS: imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde.

O texto prevê a extinção de cinco tributos atuais, sendo três federais, um estadual e um municipal, respectivamente:

– PIS;

– COFINS;

– IPI;

– ICMS;

– ISS.

A Zona Franca de Manaus é citada em alguns trechos do texto aprovado.

A reforma assegura a manutenção da ZFM, determinando a criação de mecanismos legais que garantam, em caráter geral, o diferencial competitivo da região, nos mesmos níveis existentes atualmente.

Assim, a legislação que disciplinará os novos tributos criados deverá assegurar que as empresas da região mantenham sua competitividade, “nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos”.

Além disso, o texto da reforma tributária prevê que a redução a zero da alíquota do IPI, prevista para ocorrer em 2027, não abrangerá os produtos que tiverem fabricação na região até 31 de dezembro de 2026.

Atualmente, os benefícios do IPI representam parcela significativa do estímulo conferido às empresas da região.

Por fim, a medida também possibilita a utilização do novo imposto seletivo – IS como ferramenta para a manutenção do diferencial competitivo dos produtos fabricados na região.

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As empresas situadas na ZFM não têm direito ao crédito do IPI sobre as compras de insumos isentos adquiridos pela região.

As empresas situadas na ZFM adquirem insumos nacionais e importados com isenção do IPI, o que impede o aproveitamento do respectivo crédito, de acordo com a Receita Federal

No caso analisado pelo Carf, o contribuinte sustenta que haveria direito ao crédito presumido do IPI. Essa afirmação se baseia na orientação firmada pelo STF no RE 592.891, que em repercussão geral fixou a tese de que há direito ao creditamento de IPI “na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção”.

Porém, de acordo com o relator do processo, o direito ao crédito esbarraria na súmula vinculante 58 do STF, segundo a qual não há direito ao crédito do IPI sobre as aquisições de insumos isentos do imposto.

A Justiça Federal do Amazonas, entretanto, tem decidido no sentido de que existe o direito ao crédito do imposto em relação às aquisições locais, realizadas com isenção do imposto.

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