O que muda com os incentivos fiscais

O projeto aprovado no Senado amplia o uso de incentivos fiscais para operações com materiais recicláveis. Na prática, empresas poderão aproveitar créditos tributários na aquisição desses insumos, além de contar com isenção na venda.

Os créditos envolvem tributos relevantes, como PIS e Cofins, o que aumenta o potencial de economia tributária nas operações. Isso fortalece toda a cadeia produtiva da reciclagem.

Abrangência dos benefícios

Os incentivos fiscais se aplicam à compra de diversos materiais recicláveis, como:

• Plástico, papel e papelão
• Vidro
• Metais como ferro, aço, alumínio e cobre
• Outros resíduos utilizados como insumo produtivo

Além disso, a proposta retoma a isenção tributária na venda desses materiais, ponto que havia sido limitado por decisões judiciais anteriores.

Relação com decisões judiciais

Recentemente, o Judiciário havia autorizado apenas o aproveitamento de créditos, mas retirado a isenção na venda. Agora, com o novo projeto, os incentivos fiscais passam a abranger novamente as duas pontas da operação.

Isso traz maior previsibilidade e segurança jurídica para empresas do setor, além de corrigir distorções que impactavam diretamente a viabilidade econômica das atividades.

Impactos para empresas e mercado

Os incentivos fiscais fortalecem não apenas empresas de reciclagem, mas também indústrias que utilizam resíduos como matéria-prima. Com menor carga tributária, há estímulo à redução de custos e aumento de competitividade.

Outro ponto relevante é o impacto social e ambiental. O incentivo à reciclagem contribui para a economia circular e amplia oportunidades para cooperativas e profissionais que atuam na coleta de materiais.

Pontos de atenção

Apesar do avanço, os incentivos fiscais ainda dependem de sanção presidencial para entrarem em vigor. Além disso, será fundamental acompanhar a regulamentação prática para garantir o correto aproveitamento dos benefícios.

Empresas devem avaliar suas operações desde já para identificar oportunidades e evitar perdas de crédito ou enquadramentos inadequados.

Os incentivos fiscais para o setor de reciclagem representam uma mudança relevante no cenário tributário. Para empresas, o momento exige atenção estratégica para transformar essas oportunidades em ganho real de eficiência e competitividade.

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Incentivos fiscais sob risco de redução

Na ADI 7.920, discute-se a impossibilidade de redução de benefícios fiscais em 10%, conforme a Lei 224/2025.

A tese defende que incentivos concedidos possuem direito adquirido e não podem ser reduzidos unilateralmente.

Impacto potencial:

empresas beneficiárias podem ter aumento de carga tributária caso a redução seja mantida.

Tributação retroativa de dividendos

A ADI 7.914 questiona a tributação de dividendos prevista na Lei 15.270/2025.

A discussão envolve a incidência sobre distribuições após 31/12/2025, com pedido para manutenção da isenção até abril de 2026.

Ponto central:

segurança jurídica e respeito à anterioridade tributária.

Cobrança retroativa no Carf

Na ADPF 1.276, discute-se a súmula do Carf que permite cobrança retroativa de tributos após mudança de interpretação.

Risco para empresas:

aumento de passivos tributários decorrentes de revisões retroativas.

Temas com participação como amicus curiae

A CNI também atua como parte interessada em discussões relevantes:

IOF (ADI 7.839)

Questiona aumento do imposto por ato do Executivo em 2025.

PIS/Cofins (ADC 98)

Discute a definição de receitas para fins de incidência das contribuições PIS/COFINS.

Por que acompanhar essas pautas

Os temas tributários da agenda jurídica de 2026 podem impactar diretamente o planejamento fiscal e a segurança jurídica das empresas.

Monitorar essas discussões permite antecipar riscos e identificar oportunidades estratégicas.

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A SEFAZ/AM editou o Decreto n° 48.138/2023 e prorrogou, até dezembro de 2032, a vigência de todos os decretos concessivos de benefícios estaduais.

O mesmo decreto fixou o prazo de 24 meses, contados a partir de 6 de outubro de 2023. Para que sejam substituídos os Laudos Técnicos de Inspeção, independentemente de requerimento da sociedade empresária interessada.

A medida atende ao novo texto que regulamenta a política de benefícios tributários estaduais, disciplinada pelo Decreto n° 47.727/2023.

O novo regulamento trouxe alterações significativas para a fruição de benefícios de ICMS na Zona Franca de Manaus. Veja aqui algumas dessas alterações.

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