As indústrias estabelecidas na ZFM e que possuem projetos aprovados no âmbito Federal e Estadual têm acesso a incentivos relacionados ao imposto de importação, IPI, PIS/COFINS, IRPJ e ICMS.

A aquisição de matérias-primas e produtos intermediários provenientes de outras localidades do país é desonerada do IPI (isenção), do PIS/COFINS (alíquota zero) e do ICMS (isenção).

A importação desses mesmos produtos igualmente é beneficiada com isenção do IPI, redução do II, isenção do ICMS e alíquota zero do PIS/COFINS.

Esses benefícios são condicionados à industrialização desses produtos na ZFM.

Por outro lado, a saída do produto fabricado na ZFM é beneficiada com isenção do IPI, redução das alíquotas do PIS/COFINS e crédito estímulo do ICMS, que pode chegar a 100% do valor do imposto devido ao Estado do Amazonas.

Além disso, as empresas estabelecidas na ZFM podem solicitar à SUDAM redução de 75% do IRPJ devido.

Todos esses benefícios, importante dizer, decorrem da própria legislação e estão condicionados ao cumprimento de algumas exigências legais.

Acontece que existe um universo de incentivos que não se encontra expressamente previsto na legislação. Ele decorre do entendimento firmado pelo Poder Judiciário em ações judiciais promovidas, ao longo das últimas décadas, pelos contribuintes situados na ZFM.

Uma empresa tributariamente otimizada, optante pelo lucro real e atenta a esse cenário jurisprudencial pode, além dos benefícios acima descritos, pleitear no Judiciário o direito de creditar-se de PIS/COFINS sobre os insumos adquiridos de forma desonerada desses tributos, quando aplicados em produtos cuja receita de saída seja tributada.

Pode pleitear, também, o direito de se creditar do IPI nas mesmas condições, notadamente sobre o produto adquirido da ZFM de forma desonerada.

É possível, também, obter o direito de excluir da base de cálculo dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) os valores recebidos do Estado do Amazonas a título de crédito estímulo, reduzindo a carga tributária devida à União.

Tratam-se de benefícios tributários hoje reconhecidos pela Justiça e que já estão sendo utilizados por diversas empresas que operam na região.

Tudo isso demonstra que a obtenção dos benefícios assegurados em razão dos projetos aprovados no âmbito Estadual e Federal é apenas o primeiro passo que deve ser dado pelas empresas da ZFM.

O ajuizamento de ações específicas, com a finalidade de otimizar ainda mais a carga tributária, é medida fundamental para as empresas que desejam prosperar na ZFM.

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A pretexto de atualizar e modernizar a legislação, o Senado Federal aprovou, em novembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que dentre outras disposições, altera a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência.

Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”.

Ao contrário de dívidas bancárias e créditos trabalhistas (p.ex.), os créditos de natureza tributária não estão sujeitos ao regime de recuperação judicial. Ao contribuinte devedor cabe a celebração de parcelamentos específicos com as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.101/2005.

Contudo, não são poucos os casos em que, mesmo após requerer e obter o processamento de recuperações judiciais, tais recuperações acabam sendo convoladas em falências.

De acordo com o artigo 73 da Lei nº 11.101/2005, o juiz “decretará a falência durante o processo de recuperação judicial”:

1. por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do artigo 42 da Lei (que trata de quórum necessário para aprovação de propostas em assembleia-geral);

2. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação judicial dentro de 60 dias;

3. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores, e;

4. pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

As novas alterações permitem ao Fisco cancelar os parcelamentos referidos no artigo 68 da Lei nº 11.101/2005 e/ou da transação prevista no artigo 10-C da Lei nº 10.522/2002.

Com a aprovação, a nova redação do artigo 73 da Lei nº 11.101/2005 também permitirá ao juiz decretar “falência durante o processo de recuperação judicial”:

1. por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (inciso V), e;

2. quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas (inciso VI).

Em termos práticos, se a empresa em recuperação judicial descumprir parcelamento(s) celebrado(s) junto às Fazendas Públicas, com o INSS, ou ainda, praticar atos de “esvaziamento patrimonial”, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial (inclusive as Fazendas Públicas), o juiz decretará a falência da empresa.

De um lado, especialistas argumentam que a nova redação, dentre outras polêmicas, traz insegurança e pode prejudicar empresas com sua saúde financeira já fragilizada. Pois, muitas vezes o empresário prioriza o pagamento de folha de salários ao invés de impostos, e não há critérios objetivos que definam o que possa vir a configurar “esvaziamento patrimonial”.

De outro, o Fisco alega que se trata de uma nova ferramenta para pressionar o empresário a pagar o que negociou.

Caberá ao Poder Judiciário, em especial, ao juiz da recuperação judicial, a análise minuciosa de todas as circunstâncias do caso, ouvir os representantes da recuperanda (em homenagem a ampla defesa contraditório) e ponderar entre “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” e a decretação de quebra.

Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto aguarda a sanção do Presidente da República.

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