O que decidiu o STJ sobre a COFINS-Importação

O STJ definiu que o adicional de 1% da COFINS-Importação continua sendo devido mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição estiver reduzida a zero.

O entendimento foi firmado no Tema Repetitivo 1.380 e consolida a interpretação de que o adicional possui natureza autônoma. Na prática, isso significa que a redução da alíquota principal não elimina automaticamente a cobrança do acréscimo de 1% da COFINS-Importação.

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário, aumentando a segurança jurídica sobre o tema.

Produtos impactados pela decisão

A controvérsia envolvendo a COFINS-Importação estava relacionada principalmente à importação de produtos químicos, farmacêuticos e itens destinados ao uso hospitalar, médico e odontológico.

Muitas dessas mercadorias possuem alíquota zero da contribuição principal em razão de incentivos fiscais específicos. Ainda assim, o STJ entendeu que o adicional da COFINS-Importação permanece exigível.

Com isso, empresas desses setores podem enfrentar aumento de custos nas operações de importação, especialmente em cadeias com grande volume de insumos importados.

Fundamentos utilizados pelo tribunal

Ao analisar a COFINS-Importação, o STJ destacou que o adicional previsto na Lei nº 10.865/2004 possui autonomia jurídica em relação à contribuição ordinária.

Além disso, a Corte utilizou como reforço entendimento anterior do STF, que já havia reconhecido a constitucionalidade do adicional e da vedação ao aproveitamento de créditos vinculados à COFINS-Importação.

Outro ponto relevante foi a rejeição da modulação de efeitos. Segundo o tribunal, a decisão não alterou entendimento consolidado nem gerou cenário de insegurança jurídica que justificasse limitação temporal dos efeitos.

Impactos práticos para empresas

Apesar da definição favorável ao Fisco, os impactos da decisão sobre a COFINS-Importação tendem a ser mais restritos para determinados contribuintes.

Isso porque mudanças legislativas posteriores alteraram a sistemática de incidência do adicional, passando a vinculá-lo a uma lista específica de produtos classificados por NCM.

Ainda assim, empresas que discutiam judicialmente períodos anteriores podem sofrer impacto direto com a consolidação da tese da COFINS-Importação.

O que as empresas devem observar

A decisão reforça a importância de revisar operações de importação e avaliar os reflexos tributários envolvidos. A COFINS-Importação continua sendo tema relevante para empresas dos setores químico, farmacêutico e hospitalar.

Além disso, o precedente demonstra uma tendência de fortalecimento da arrecadação em discussões envolvendo tributos incidentes sobre importação.

Diante desse cenário, acompanhar a jurisprudência relacionada à COFINS-Importação é fundamental para reduzir riscos, revisar estratégias fiscais e aumentar a previsibilidade tributária nas operações internacionais.

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O que motivou a medida
A investigação teve início em 2024, a partir de denúncia da Braskem S.A., única produtora nacional do produto similar. A empresa alegou prática de dumping por exportadores canadenses e norte-americanos, gerando prejuízos à indústria brasileira.

Principais efeitos da medida
A medida antidumping provisória determina sobretaxas de US$ 238,49 por tonelada para resinas do Canadá e US$ 199,04 por tonelada para resinas dos EUA. A tarifa incide sobre polímeros de etileno em formas primárias, sem carga, com ou sem aditivos e pigmentos, enquadrados em códigos específicos da NCM.

Prazo de aplicação e investigação
A medida antidumping provisória terá validade de até seis meses, podendo ser prorrogada ou convertida em definitiva após conclusão da investigação. O prazo total para análise foi estendido por até 18 meses do início da investigação (14/11/2024), com acompanhamento pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Impacto para o mercado
O governo busca, com a medida antidumping provisória, restabelecer a concorrência justa e proteger a competitividade da indústria petroquímica nacional. Importadores devem avaliar o impacto financeiro imediato das sobretaxas e revisar contratos e projeções de custos.

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A Primeira Turma do STJ validou a exigência das contribuições PIS e COFINS sobre a importação de mercadorias destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, ainda que adquiridas de países signatários do GATT.

Muitas empresas situadas na região argumentam por meio de ações judiciais, que a importação de mercadorias de países signatários do GATT deveria ser desonerada das contribuições PIS e COFINS.

De acordo com esses contribuintes, as mercadorias nacionais, adquiridas pela ZFM, são desoneradas do PIS e da COFINS. A mesma regra deveria valer para as mercadorias importadas.

O GATT é um acordo internacional que impede a discriminação de produtos importador, por meio da imposição de tributos não exigidos sobre mercadorias nacionais equivalentes.

Para o STJ, no entanto, não há ilegalidade na exigência de PIS-importação e COFINS-importação sobre os produtos importados pela ZFM de países signatários do GATT. Isso porque esse acordo (GATT) não seria aplicável às contribuições que incidem na importação.

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O Supremo Tribunal Federal retomará, no próximo dia 14, o julgamento do RE n° 946648/SC que trata da incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI na saída (revenda) de produtos importados do estabelecimento do importador.

O julgamento teve início em junho deste ano, permanecendo empatado desde então. O primeiro voto registrado foi favorável ao contribuinte e o segundo, não.

Para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio, é inconstitucional a incidência do IPI na saída de produtos importados do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial.

O Ministro relator sugeriu a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 906): “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”.

O voto contrário ao contribuinte foi proferido pelo Ministro Dias Toffoli.

Entenda o caso

O IPI incide na importação de mercadorias provenientes do exterior, sendo devido no desembaraço aduaneiro. O imposto também incide na saída de produtos importados do estabelecimento do importador, mesmo quando não submetidos a nenhum processo de industrialização no Brasil.

O contribuinte recorrente (RE n° 946648/SC), uma empresa do Estado de Santa Catarina, afirma que a dupla incidência do IPI sobre os produtos importados viola o princípio da isonomia, levando-se em conta a tributação incidente sobre os produtos nacionais.

A revenda de produtos nacionais, quando não submetidos a nenhum processo de industrialização, não é sujeita à incidência do IPI, havendo, assim, uma discriminação tributária em relação aos produtos importados, o que acabaria por violar o princípio da isonomia, segundo a empresa catarinense.

GATT

Além da tese acima debatida, outros contribuintes discutem na justiça a inconstitucionalidade da tributação do IPI sobre produtos importados sob a perspectiva do GATT.

O Brasil, assim como outros tantos países, é signatário do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1947 (GATT/OMC 47), cuja aplicação objetiva a redução substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras às permutas comerciais e à eliminação do tratamento discriminatório, em matéria de comércio internacional.

Isso significa que todos os benefícios tributários conferidos internamente às mercadorias nacionais devem ser, por simetria, aplicados às mercadorias importadas, quando provenientes de países igualmente signatários do GATT.

Portanto, se a mercadoria nacional não está sujeita à incidência do IPI na revenda (quando não antecedida de industrialização), o mesmo tratamento deve ser também aplicado às mercadorias importadas.

Há decisões dos Tribunais Regionais Federais reconhecendo que a dupla incidência do IPI, notadamente o imposto cobrado na saída, viola o citado acordo comercial.

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