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	<title>Arquivos icms - GRM Advogados</title>
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	<description>Advogados</description>
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	<title>Arquivos icms - GRM Advogados</title>
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	<item>
		<title>STF derruba adicional de ICMS em Sergipe</title>
		<link>https://grm.com.br/stf-derruba-adicional-de-icms-em-sergipe/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Apr 2026 13:00:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[adicional]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[stf]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O STF decidiu pela exclusão do adicional de ICMS sobre serviços essenciais, mas manteve sua cobrança até 2027 por segurança jurídica e impacto fiscal. Empresas devem se planejar, pois a mudança será gradual e ainda exige atenção no curto prazo.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>O <span class="notion-enable-hover" data-token-index="1">adicional de ICMS</span> foi considerado inconstitucional pelo STF em Sergipe, impactando diretamente empresas do setor de telecomunicações. A decisão sobre o <span class="notion-enable-hover" data-token-index="3">adicional de ICMS</span> é relevante porque redefine limites de tributação sobre serviços essenciais.</strong></span><!-- notionvc: 8339c32a-f6fd-48a4-b19c-263bf721cf97 --></p>
<h3><strong>O que mudou no adicional de ICMS</strong></h3>
<p>O STF decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a cobrança do <strong>adicional de ICMS</strong> destinado ao Fundo de Combate à Pobreza em Sergipe.</p>
<p>Na prática, o tribunal entendeu que o <strong>adicional de ICMS</strong> não pode incidir sobre telecomunicações, pois esses serviços são considerados essenciais. Com isso, não é possível aplicar uma carga tributária superior à alíquota padrão do imposto.</p>
<p>Essa interpretação reforça o que já foi definido pela Lei Complementar 194/2022.</p>
<h3><strong>Por que o adicional de ICMS ainda será cobrado</strong></h3>
<p>Apesar da decisão, o <strong>adicional de ICMS</strong> continuará sendo exigido até <strong>2027</strong>.</p>
<p>Isso ocorre por conta da chamada modulação de efeitos. O STF decidiu que a exclusão imediata do <strong>adicional de ICMS</strong> poderia gerar impactos negativos nas contas públicas do estado.</p>
<p>Assim, até 1º de janeiro de 2027, as empresas ainda devem recolher o <strong>adicional de ICMS</strong> normalmente.</p>
<h3><strong>Segurança jurídica e impacto para empresas</strong></h3>
<p>A manutenção temporária do <strong>adicional de ICMS</strong> foi justificada por três fatores principais:</p>
<ul>
<li>Preservação de programas sociais financiados pelo tributo</li>
<li>Necessidade de segurança jurídica</li>
<li>Risco de desequilíbrio fiscal para o estado</li>
</ul>
<p>Além disso, o STF considerou que retirar o <strong>adicional de ICMS</strong> de forma imediata poderia não resultar em redução efetiva da carga tributária, já que o estado poderia criar novas formas de arrecadação.</p>
<h3><strong>O que as empresas devem observar</strong></h3>
<p>A decisão sobre o <strong>adicional de ICMS</strong> traz um sinal importante para o planejamento tributário.</p>
<p>Por um lado, confirma a impossibilidade de cobrança futura sobre serviços essenciais. Por outro, exige atenção no curto prazo, já que o <strong>adicional de ICMS</strong> segue válido até 2027.</p>
<p>Empresas devem acompanhar possíveis desdobramentos e avaliar impactos financeiros e estratégicos.</p>
<h3><strong>Conclusão</strong></h3>
<p>O julgamento do STF sobre o <strong>adicional de ICMS</strong> reforça limites à tributação de serviços essenciais no Brasil.</p>
<p>Ainda assim, a transição até 2027 mostra que decisões tributárias podem ter efeitos graduais, exigindo planejamento e acompanhamento constante por parte das empresas.</p>
<a href="https://email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/449980/STF%20derruba%20adicional%20de%20ICMS%20em%20Sergipe.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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<p>&nbsp;</p>
<p><!-- notionvc: c777f8f3-0ae9-4338-9352-7d832a5f1909 --></p>
<p>&nbsp;</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Protocolos ICMS 2026 atualizam regras de substituição tributária</title>
		<link>https://grm.com.br/protocolos-icms-2026-atualizam-regras-de-substituicao-tributaria/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Mar 2026 13:30:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[novos Protocolos]]></category>
		<category><![CDATA[regras]]></category>
		<category><![CDATA[substituição tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Confaz publicou novos Protocolos ICMS 2026, com mudanças nas regras de substituição tributária do ICMS em operações entre estados. Entre os pontos principais estão a prorrogação de regras para empresas da Zona Franca de Manaus, ajustes nas normas para produtos alimentícios e o fim de alguns acordos antigos sobre cosméticos e produtos de higiene, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. As mudanças exigem atenção das empresas para revisar suas operações fiscais.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong><span style="color: #ff6600;">Os novos Protocolos ICMS 2026 foram publicados pelo Confaz e trazem mudanças relevantes nas regras de substituição tributária e nas operações interestaduais. As alterações impactam principalmente empresas dos setores de alimentos, cosméticos, higiene pessoal e combustíveis.</span></strong></p>
<h3><strong>Publicação dos novos Protocolos ICMS 2026</strong></h3>
<p>O Confaz divulgou os <strong>Protocolos ICMS 2026</strong>, numerados de 7 a 27, por meio dos Despachos nº 9 e nº 10/2026.</p>
<p>As normas atualizam regras de <strong>substituição tributária do ICMS (ICMS-ST)</strong> e disciplinam operações interestaduais envolvendo diversos produtos.</p>
<p>As medidas foram aprovadas na 364ª Reunião Extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) e publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 23 e 24 de fevereiro de 2026.</p>
<h3><strong>Prorrogação de regra envolvendo a Zona Franca de Manaus</strong></h3>
<p>Entre os <strong>Protocolos ICMS 2026</strong>, destaca-se a prorrogação do Protocolo ICMS nº 23/2016 até <strong>14 de abril de 2036</strong>.</p>
<p>Essa norma trata das operações realizadas por indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus que utilizam armazém geral em Cariacica (ES).</p>
<p>Na prática, a prorrogação mantém a sistemática logística já utilizada pelos contribuintes que operam nesse modelo.</p>
<h3><strong>Alterações na substituição tributária de alimentos</strong></h3>
<p>Os <strong>Protocolos ICMS 2026</strong> também promoveram ajustes em diversos acordos entre estados sobre a substituição tributária em operações interestaduais com produtos alimentícios.</p>
<p>As alterações reforçam a responsabilidade do <strong>estabelecimento remetente</strong> pela retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações destinadas a determinados estados.</p>
<p>Entre os protocolos atualizados estão acordos envolvendo:</p>
<ul>
<li>Minas Gerais e São Paulo</li>
<li>Rio de Janeiro e São Paulo</li>
<li>Paraná e São Paulo</li>
<li>Amapá e São Paulo</li>
<li>Santa Catarina e São Paulo</li>
</ul>
<p>Essas mudanças estão alinhadas às regras previstas no <strong>Convênio ICMS nº 142/2018</strong>, especialmente em relação aos produtos listados no Anexo XVII.</p>
<h3><strong>Revogação de protocolos sobre cosméticos e higiene</strong></h3>
<p>Outro ponto relevante dos <strong>Protocolos ICMS 2026</strong> é a revogação de diversos acordos antigos que tratavam da substituição tributária em operações com:</p>
<ul>
<li>cosméticos</li>
<li>perfumaria</li>
<li>artigos de higiene pessoal</li>
<li>produtos de toucador</li>
</ul>
<p>As revogações passam a produzir efeitos, em regra, a partir de <strong>1º de abril de 2026</strong>, exigindo revisão das parametrizações fiscais adotadas pelas empresas.</p>
<h3><strong>Impactos práticos para as empresas</strong></h3>
<p>As mudanças trazidas pelos <strong>Protocolos ICMS 2026</strong> exigem atenção dos departamentos fiscais e contábeis.</p>
<p>Entre os principais impactos estão:</p>
<ul>
<li>revisão da responsabilidade pela retenção do ICMS-ST em operações interestaduais</li>
<li>atualização de cadastros fiscais e tabelas de substituição tributária</li>
<li>ajuste de parametrizações em sistemas e ERPs</li>
<li>revisão das regras de cálculo do imposto em operações subsequentes</li>
</ul>
<p>Além disso, como os <strong>Protocolos ICMS 2026</strong> dependem da adesão dos estados signatários, é fundamental verificar a aplicação específica em cada unidade federativa.</p>
<h3><strong>Atenção ao acompanhamento da legislação</strong></h3>
<p>A publicação dos <strong>Protocolos ICMS 2026</strong> reforça a importância do monitoramento constante da legislação tributária estadual.</p>
<p>Empresas que atuam nos setores de alimentos, higiene, perfumaria e combustíveis segmentos tradicionalmente sujeitos à substituição tributária devem revisar suas operações para garantir conformidade fiscal e evitar inconsistências na apuração do ICMS.</p>
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<p>O post <a href="https://grm.com.br/protocolos-icms-2026-atualizam-regras-de-substituicao-tributaria/">Protocolos ICMS 2026 atualizam regras de substituição tributária</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>ICMS no PIS/COFINS: Receita afasta crédito complementar</title>
		<link>https://grm.com.br/5809-2/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Mar 2026 13:25:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[exclusão do icms]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[PIS E COFINS]]></category>
		<category><![CDATA[Receita Federal]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=5809</guid>

					<description><![CDATA[<p>A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 21, esclareceu que não há crédito complementar de PIS e COFINS na exclusão do ICMS da base de cálculo quando utilizado o ICMS apurado por gross up. O entendimento, alinhado ao Tema 69 do STF, limita a recuperação adicional de valores e impacta empresas que revisam seus créditos.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;">A exclusão do ICMS da base de <strong>PIS/COFINS</strong> ganhou novo esclarecimento da Receita Federal. O novo entendimento, exposto em Solução de Consulta limita a apuração de créditos e impacta empresas que tem direito a valores, após a decisão do STF.</span></p>
<h3>Novo entendimento da Receita Federal</h3>
<p>Na Solução de Consulta nº 21, a Receita definiu que não há crédito complementar na exclusão do ICMS da base de cálculo do <strong>PIS/COFINS</strong> quando utilizado o ICMS incidente pelo método <em>gross up</em> em vez do ICMS destacado.</p>
<p>O posicionamento é uma extensão daquilo que julgado pelo STF no Tema 69, que determinou a exclusão do ICMS da base do <strong>PIS/COFINS</strong>.</p>
<h3>ICMS incidente x ICMS destacado</h3>
<p>A Receita esclareceu que, ao substituir o ICMS destacado pelo ICMS incidente calculado por <em>gross up</em>, não há diferença de valores a recuperar.</p>
<p><strong>Na prática:</strong></p>
<ul>
<li>não existe crédito complementar de <strong>PIS/COFINS</strong>;</li>
<li>o entendimento vale para PIS e Cofins;</li>
<li>aplica-se na apuração de créditos decorrentes da exclusão do ICMS.</li>
</ul>
<h3>Impactos para as empresas</h3>
<p>O posicionamento restringe expectativas de recuperação adicional de créditos de <strong>PIS/COFINS</strong>.</p>
<p>Empresas que revisam apurações devem:</p>
<ul>
<li>reavaliar cálculos com base no método utilizado;</li>
<li>evitar projeções de créditos sem respaldo fiscal;</li>
<li>alinhar estratégias de recuperação à orientação da Receita.</li>
</ul>
<h3>Por que acompanhar o tema</h3>
<p>A interpretação da Receita sobre <strong>PIS/COFINS</strong> influencia diretamente estratégias de recuperação de créditos e planejamento tributário.</p>
<p>Monitorar essas orientações reduz riscos e garante maior segurança nas apurações.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Crédito outorgado de ICMS: exclusão exige cautela</title>
		<link>https://grm.com.br/credito-outorgado-de-icms-exclusao-exige-cautela/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Feb 2026 13:30:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[crédito outorgado]]></category>
		<category><![CDATA[CSLL]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[IRPJ]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O crédito outorgado de ICMS voltou ao centro do debate na apuração do IRPJ e da CSLL. Embora o direito à exclusão esteja consolidado no Judiciário, a forma de cálculo tem gerado autuações relevantes no âmbito administrativo.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/credito-outorgado-de-icms-exclusao-exige-cautela/">Crédito outorgado de ICMS: exclusão exige cautela</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>O crédito outorgado de ICMS voltou ao centro do debate na apuração do IRPJ e da CSLL. Embora o direito à exclusão esteja consolidado no Judiciário, a forma de cálculo tem gerado autuações relevantes no âmbito administrativo.</strong></span></p>
<h3>Direito à exclusão permanece reconhecido</h3>
<p>A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o <strong>crédito outorgado de ICMS</strong> (ou crédito presumido) pode ser excluído das bases de IRPJ e CSLL.</p>
<p>O fundamento é a proteção ao pacto federativo. A União não pode, de forma indireta, esvaziar incentivo fiscal concedido pelo Estado.</p>
<p>Esse entendimento permanece válido, inclusive após a Lei nº 14.789/2023.</p>
<h3>O novo foco: como calcular o valor excluível</h3>
<p>A controvérsia atual não está mais no direito à exclusão, mas no montante que pode ser efetivamente excluído.</p>
<p>Em recente decisão (Acórdão nº 1302-007.600), o CARF entendeu que o <strong>crédito outorgado de ICMS</strong> deve ser excluído apenas pelo seu valor líquido.</p>
<p>Ou seja, devem ser deduzidos:</p>
<ul>
<li>Estornos obrigatórios de créditos de ICMS das entradas;</li>
<li>Contribuições compulsórias a fundos estaduais;</li>
<li>Outros ônus exigidos para fruição do incentivo.</li>
</ul>
<p>Segundo o CARF, a subvenção corresponde ao ganho econômico real — e não ao valor bruto concedido.</p>
<h3>Risco fiscal para quem exclui o valor bruto</h3>
<p>Empresas que excluem integralmente o <strong>crédito outorgado de ICMS</strong> na apuração do IRPJ e da CSLL podem enfrentar questionamentos.</p>
<p>No caso analisado, a autuação superou R$ 50 milhões, incluindo multa de 75% e juros.</p>
<p>O entendimento administrativo é de que a exclusão pelo valor bruto pode configurar excesso, sujeitando a empresa à glosa e à constituição de crédito tributário.</p>
<h3>O que deve ser avaliado internamente</h3>
<p>Empresas que:</p>
<ul>
<li>Utilizam crédito presumido ou crédito outorgado;</li>
<li>Realizam estornos obrigatórios;</li>
<li>Contribuem para fundos estaduais vinculados ao benefício;</li>
<li>Adotam a exclusão integral do <strong>crédito outorgado de ICMS</strong></li>
</ul>
<p>devem submeter o tema a comitê interno de riscos.</p>
<p>A análise deve considerar impactos contábeis, fiscais e eventuais reflexos em períodos anteriores.</p>
<p>O direito de excluir o <strong>crédito outorgado de ICMS</strong> permanece assegurado pelo Judiciário.</p>
<p>Contudo, a mensuração do valor excluível tornou-se ponto sensível nas fiscalizações.</p>
<p>Mais do que discutir o direito, o momento exige precisão técnica no cálculo. Uma revisão preventiva pode evitar contingências fiscais relevantes.</p>
<p>&nbsp;</p>
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		<item>
		<title>São Paulo retoma isenção para Área de Livre Comércio</title>
		<link>https://grm.com.br/sao-paulo-retoma-isencao-para-area-de-livre-comercio/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Feb 2026 17:59:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[benefício tributário]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[são paulo]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio voltou a ser aplicada no Estado de São Paulo. A medida decorre de nova regulamentação publicada pelo governo estadual.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio voltou a ser aplicada no Estado de São Paulo. A medida decorre de nova regulamentação publicada pelo governo estadual.</strong></span></p>
<hr />
<h3><strong>Publicação do novo decreto</strong></h3>
<p>Foi publicado o Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro de 2026, que acrescentou o artigo 185 ao Anexo I do RICMS/SP, estabelecendo a <strong>isenção do ICMS</strong> nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio.</p>
<p>Com essa alteração, a <strong>isenção do ICMS</strong> passa a ter fundamento expresso no artigo 185 do Anexo I do regulamento paulista.</p>
<hr />
<h3><strong>Período em que a isenção do ICMS não foi aplicada</strong></h3>
<p>A <strong>isenção do ICMS</strong> deixou de ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da não prorrogação do benefício pelo Estado de São Paulo naquele momento.</p>
<hr />
<h3><strong>Questionamento judicial sobre a isenção do ICMS</strong></h3>
<p>A não renovação da <strong>isenção do ICMS</strong> foi questionada pelo Estado do Amapá por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.844. O argumento apresentado foi de que a isenção constitui instrumento de desenvolvimento de regiões menos favorecidas, estando relacionada ao princípio constitucional de redução das desigualdades regionais.</p>
<hr />
<h3><strong>Situação atual da isenção do ICMS em São Paulo</strong></h3>
<p>Com a publicação do Decreto nº 70.348/2026, o Estado de São Paulo restabeleceu a <strong>isenção do ICMS</strong> nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio. O benefício volta a ser aplicado com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 185 do Anexo I do RICMS/SP.</p>
<p>&nbsp;</p>
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		<item>
		<title>Regras para compensação de benefícios de ICMS na Reforma Tributária</title>
		<link>https://grm.com.br/regras-para-compensacao-de-beneficios-de-icms-na-reforma-tributaria/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Jan 2026 14:45:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[benefícios de ICMS]]></category>
		<category><![CDATA[compensação financeira]]></category>
		<category><![CDATA[fundos estaduais]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[Receita Federal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025, definiu como as empresas que possuem benefícios de ICMS com contrapartidas poderão pedir compensação financeira durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Reforma Tributária.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A <strong>Portaria RFB nº 635/2025</strong>, publicada em <strong>31 de dezembro de 2025</strong>, definiu como as empresas que possuem <strong>benefícios de ICMS com contrapartidas</strong> poderão pedir <strong>compensação financeira</strong> durante a transição para o <strong>Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)</strong>, prevista na Reforma Tributária.</p>
<p>Na prática, a norma explica <strong>quem pode compensar</strong>, <strong>quais benefícios entram</strong>, <strong>como pedir</strong> e <strong>como o valor será pago</strong>.</p>
<hr />
<h2>O que muda com a Reforma Tributária</h2>
<p>Entre <strong>2029 e 2032</strong>, os benefícios de ICMS serão reduzidos de forma gradual.</p>
<p>Para evitar perdas econômicas relevantes, a legislação criou um <strong>mecanismo de compensação financeira</strong> para empresas que receberam incentivos estaduais <strong>em troca de obrigações reais</strong>.</p>
<p>Essa compensação <strong>não é automática</strong>.</p>
<p>A empresa precisa <strong>se habilitar previamente na Receita Federal</strong>.</p>
<hr />
<h2>O que são benefícios onerosos de ICMS</h2>
<p>São incentivos fiscais concedidos pelos Estados <strong>com prazo definido</strong> e <strong>com exigência de contrapartidas</strong>, como por exemplo:</p>
<ul>
<li>Geração ou manutenção de empregos</li>
<li>Realização de investimentos produtivos</li>
<li>Expansão da atividade econômica</li>
<li>Limitação de preços</li>
<li>Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&amp;D)</li>
</ul>
<p>&#x26a0;&#xfe0f; Importante:</p>
<p>Não vale como contrapartida apenas cumprir a lei ou fazer declarações sem impacto financeiro real.</p>
<p>Também podem ser considerados benefícios vinculados a <strong>fundos estaduais</strong> criados até <strong>31/05/2023</strong>, desde que os recursos sejam usados em infraestrutura ou desenvolvimento econômico.</p>
<hr />
<h2>Quem pode pedir a compensação</h2>
<p>Em regra, podem se habilitar:</p>
<ul>
<li>Empresas que receberam benefícios de ICMS <strong>até 31/05/2023</strong></li>
<li>Benefícios concedidos por ato válido, com <strong>prazo certo</strong></li>
<li>Benefícios com <strong>contrapartidas comprovadas</strong></li>
<li>Benefícios registrados no <strong>Confaz</strong>, quando exigido</li>
</ul>
<p>Sem habilitação, <strong>não há direito à compensação</strong>.</p>
<hr />
<h2>Como funciona a habilitação</h2>
<p>O pedido deverá ser feito entre <strong>1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028</strong>, pelo <strong>e-CAC da Receita Federal</strong>.</p>
<p>Será necessário apresentar, entre outros pontos:</p>
<ul>
<li>Prova de que a empresa é titular do benefício</li>
<li>Regularidade fiscal e cadastral</li>
<li>Comprovação do cumprimento das contrapartidas</li>
<li>Declaração do Estado confirmando esse cumprimento</li>
<li>Cálculo demonstrando o impacto econômico do benefício</li>
</ul>
<p>Cada tipo de benefício exige <strong>um pedido separado</strong>.</p>
<hr />
<h2>Análise da Receita Federal</h2>
<p>Se o pedido for aprovado, a Receita Federal emitirá um <strong>Ato Declaratório</strong>, formalizando a habilitação.</p>
<p>Se a Receita não se manifestar no prazo previsto, o pedido poderá ser considerado <strong>aprovado automaticamente a partir de janeiro de 2029</strong>, respeitadas algumas exceções.</p>
<p>Também é possível apresentar <strong>recurso administrativo</strong> em caso de negativa.</p>
<hr />
<h2>Como será paga a compensação</h2>
<p>A compensação será calculada <strong>mês a mês</strong>, com base:</p>
<ul>
<li>No impacto econômico do benefício</li>
<li>Na redução gradual do ICMS durante a transição</li>
</ul>
<p>A empresa deverá informar esses dados na <strong>escrituração fiscal mensal</strong>.</p>
<p>Após o envio das informações:</p>
<ul>
<li>A Receita terá até <strong>60 dias</strong> para autorizar o pagamento</li>
<li>Se não houver manifestação nesse prazo, o crédito poderá ser considerado reconhecido automaticamente</li>
</ul>
<hr />
<h2>Por que se preparar desde já</h2>
<p>Apesar de os pagamentos ocorrerem apenas a partir de <strong>2029</strong>, a <strong>habilitação começa em 2026</strong> e exige:</p>
<ul>
<li>Organização documental</li>
<li>Revisão dos benefícios fiscais utilizados</li>
<li>Validação das contrapartidas</li>
<li>Estruturação correta dos cálculos</li>
</ul>
<p>Quem deixar para a última hora corre o risco de <strong>perder o direito à compensação</strong>.</p>
<p>A Portaria RFB nº 635/2025 traz regras claras para proteger empresas que assumiram compromissos econômicos ao receber benefícios de ICMS.</p>
<p>No entanto, o acesso à compensação exige <strong>planejamento, organização e análise técnica antecipada</strong>.</p>
<p>Empresas que se preparam desde agora ganham <strong>segurança, previsibilidade e vantagem estratégica</strong> durante a transição da Reforma Tributária.</p>
<div>
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		<item>
		<title>PIS/Cofins: STF pode decidir sobre despesas tributárias na base</title>
		<link>https://grm.com.br/pis-cofins-stf-pode-decidir-sobre-despesas-tributarias-na-base/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 24 Sep 2025 13:36:27 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[PIS/COFINS]]></category>
		<category><![CDATA[stf]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=5543</guid>

					<description><![CDATA[<p>A base de cálculo do PIS/Cofins voltou ao centro do debate empresarial. A AGU pediu ao STF a confirmação de que despesas, inclusive as tributárias, compõem a base das contribuições.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/pis-cofins-stf-pode-decidir-sobre-despesas-tributarias-na-base/">PIS/Cofins: STF pode decidir sobre despesas tributárias na base</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A base de cálculo do PIS/Cofins voltou ao centro do debate empresarial. A AGU pediu ao STF a confirmação de que despesas, inclusive as tributárias, compõem a base das contribuições.</strong></span></p>
<h3>O que motivou a ação</h3>
<p>A medida busca conter a multiplicação de processos após a decisão do STF que excluiu o ICMS da <strong>base de cálculo do PIS/Cofins</strong>. Desde então, empresas têm ajuizado ações para tentar estender a exclusão a outros tributos e despesas.</p>
<h3>Temas em análise no STF</h3>
<p>A AGU destacou três pontos já reconhecidos como de repercussão geral:</p>
<ul>
<li>inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118);</li>
<li>inclusão do crédito presumido de ICMS (Tema 843);</li>
<li>inclusão do PIS/Cofins em suas próprias bases (Tema 1067).</li>
</ul>
<p>Segundo a AGU, a decisão sobre o ICMS não afastou a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, mas analisou apenas a especificidade desse imposto.</p>
<h3>Impactos para empresas e governo</h3>
<p>A controvérsia envolve mais de 113 mil processos em andamento, dos quais 44 mil questionam a inclusão do próprio PIS/Cofins na base e 42 mil tratam do ISS. O potencial impacto fiscal estimado supera R$ 117 bilhões.</p>
<h3>Reforma Tributária e previsibilidade</h3>
<p>A ação ressalta que a Reforma Tributária, já aprovada, trará até 2027 regras que eliminam a incidência de tributo sobre tributo. Até lá, a definição do STF sobre a <strong>base de cálculo do PIS/Cofins</strong> é essencial para garantir segurança jurídica às empresas e ao Fisco.</p>
<p>&nbsp;</p>
<a href="https://grm.com.br/wp-content/uploads/2025/09/pis_cofins_stf_pode_decidir_sobre_despesas_tributarias_na_base.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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		<item>
		<title>Compensação de créditos na reforma tributária: o que muda?</title>
		<link>https://grm.com.br/compensacao-de-creditos-na-reforma-tributaria-o-que-muda/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 06 Aug 2025 13:38:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[O que Pensamos]]></category>
		<category><![CDATA[crédito tributário]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[PIS/COFINS]]></category>
		<category><![CDATA[reforma tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A compensação de créditos na reforma tributária é um dos temas mais relevantes para empresários que acumulam saldos no modelo atual. Entender como esses valores serão tratados evita perdas e permite um planejamento fiscal mais seguro.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/compensacao-de-creditos-na-reforma-tributaria-o-que-muda/">Compensação de créditos na reforma tributária: o que muda?</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A <i>compensação de créditos na reforma tributária</i> é um dos temas mais relevantes para empresários que acumulam saldos no modelo atual. Entender como esses valores serão tratados evita perdas e permite um planejamento fiscal mais seguro.</strong></span></p>
<hr />
<p><strong>O que muda com a reforma tributária</strong></p>
<p><strong>A Lei Complementar 214/2025 trouxe a unificação do PIS/COFINS na CBS e do ICMS / ISS no IBS, buscando</strong> simplificar o sistema, reduzir custos de conformidade e aumentar a eficiência na arrecadação.</p>
<p>Porém, a <i>compensação de créditos na reforma tributária</i> é um dos pontos mais sensíveis da transição. Muitos empresários têm acumulado créditos legítimos no sistema atual e, com a mudança, precisam de garantias sobre como poderão utilizá-los.</p>
<hr />
<p><strong>Qual o destino dos créditos acumulados?</strong></p>
<p>A preservação dos saldos credores está entre as principais preocupações do novo modelo. Esses valores representam direitos patrimoniais já adquiridos, e a <i>compensação de créditos na reforma tributária</i> deve assegurar sua manutenção e conversão para o novo regime.</p>
<p>A transição ocorrerá entre 2026 e 2032, com a convivência gradual dos sistemas antigo e novo. Durante esse período, será possível continuar acumulando créditos, mas as regras para seu uso passarão a ser definidas por regulamentações específicas.</p>
<hr />
<p><strong>O que a regulamentação deve definir</strong></p>
<p>Para garantir segurança jurídica, a legislação infraconstitucional deverá esclarecer pontos como:</p>
<ul>
<li>Reconhecimento dos créditos acumulados até a extinção dos tributos atuais;</li>
<li>Atualização monetária desses créditos;</li>
<li>Procedimentos para compensar com CBS e IBS;</li>
<li>Alternativas como devolução ou ressarcimento, quando não for possível a compensação.</li>
</ul>
<p>Essa fase exige atenção dos empresários, pois qualquer omissão pode gerar prejuízos consideráveis na <i>compensação de créditos na reforma tributária</i>.</p>
<hr />
<p><strong>Riscos e desafios</strong></p>
<p>Apesar das garantias constitucionais, os riscos são reais:</p>
<ul>
<li><strong>Judicialização</strong>: em caso de omissões ou restrições ilegais;</li>
<li><strong>Desigualdade regional</strong>: dificuldade de integração dos entes ao IBS;</li>
<li><strong>Perda de créditos</strong>: se os fatores de conversão forem desfavoráveis;</li>
<li><strong>Excesso de burocracia</strong>: que pode dificultar o uso efetivo dos créditos.</li>
</ul>
<p>O ideal é que todo o processo seja guiado pelo princípio da transparência, com sistemas digitais eficientes e interoperáveis.</p>
<p>A <i>compensação de créditos na reforma tributária</i> precisa ser tratada com seriedade, para garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados. A clareza das regras, a eficiência dos sistemas e a vigilância da sociedade serão essenciais para uma transição justa e segura.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>Até o momento não há regulamentação ou indicações claras de como será operacionalizada a conversão dos saldos credores e dos créditos acumulados de forma que cabe aos contribuintes analisar os resultados esperados de consumo dos créditos para o futuro próximo para avaliar a urgência na solicitação de ressarcimentos, compensações ou mesmo para não ter problemas de compliance com o fisco no momento da transição</strong></p>
<p>Artigo por Alan Tobias, Analista Fiscal do GRM Advogados</p>
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<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><script type="text/javascript"> new RDStationForms('reforma-tributaria-6c03e763ca279f0ca7bb', 'UA-101613331-8').createForm();</script></p>
<p>&nbsp;</p>
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		<item>
		<title>ICMS: Justiça autoriza manter crédito na transferência entre filiais</title>
		<link>https://grm.com.br/icms-justica-autoriza-manter-credito-na-transferencia-entre-filiais/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 25 Jun 2025 15:00:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[ações tributarias]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Transferência de crédito de ICMS entre filiais do mesmo CNPJ voltou ao centro do debate jurídico. Uma decisão recente abre precedente importante para empresas que operam em diferentes estados.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/icms-justica-autoriza-manter-credito-na-transferencia-entre-filiais/">ICMS: Justiça autoriza manter crédito na transferência entre filiais</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong><em>Transferência de crédito de ICMS</em> entre filiais do mesmo CNPJ voltou ao centro do debate jurídico. Uma decisão recente abre precedente importante para empresas que operam em diferentes estados.</strong></span></p>
<h3>Entenda o que está em jogo</h3>
<p>O tema da <strong><em>transferência de crédito </em></strong><strong><em>de </em></strong><strong><em>ICMS</em></strong> ganhou força com a publicação do Convênio ICMS 109/2024 e do <a href="https://www.al.sp.gov.br/norma/210310#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20remessas%20de,22%20de%20dezembro%20de%202023.">Decreto Paulista 69.127/2024</a>. Essas normas exigem que, em operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, o crédito de ICMS seja transferido do remetente para o destinatário, sem exceção.</p>
<p>No entanto, uma nova decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) flexibilizou essa regra. A juíza Simone Casoretti reconheceu o direito de uma empresa manter o crédito de ICMS na origem, mesmo quando transfere mercadorias para outra filial, em outro estado.</p>
<h3><strong>O que diz a decisão</strong></h3>
<p>A juíza entendeu que o <strong><em>Convênio ICMS 109/2024</em></strong> não pode restringir direitos assegurados pela Constituição. Isso porque, segundo entendimento consolidado do STF e do STJ, não há incidência de ICMS na simples transferência entre filiais — e, portanto, não há fato gerador do imposto.</p>
<p>A decisão garante à empresa:</p>
<ul>
<li>A não obrigatoriedade de transferir o crédito de ICMS;</li>
<li>A dispensa de destacar o imposto na nota fiscal nessas operações;</li>
<li>O direito de manter o crédito de ICMS no estabelecimento de origem.</li>
</ul>
<h3><strong>Como isso impacta a sua empresa</strong></h3>
<p>Empresas com filiais em diferentes estados — especialmente do setor varejista ou logístico — frequentemente transferem mercadorias internamente. A obrigatoriedade de transferir o crédito de ICMS pode gerar impacto direto no planejamento tributário e no fluxo de caixa.</p>
<p>A decisão traz um alívio importante: <strong>o contribuinte pode optar por manter o crédito de ICMS na origem</strong>, garantindo mais flexibilidade na gestão tributária.</p>
<h3><strong>Divergência de entendimentos ainda existe</strong></h3>
<p>Apesar da decisão favorável, <strong>o tema ainda divide o Judiciário</strong>. Outras liminares foram negadas por juízes e desembargadores paulistas, reforçando a necessidade de acompanhamento técnico especializado.</p>
<p>Para proteger seus direitos, é fundamental avaliar a situação da sua empresa com base na jurisprudência mais atual e, se necessário, recorrer ao Judiciário.</p>
<p>A recente decisão sobre <em><a href="https://grm.com.br/inclusao-do-icms-nos-creditos-de-pis-cofins-stj-decidira-em-recurso-repetitivo/">t</a><strong>ransferência de crédito de ICMS</strong></em> representa uma importante vitória para os contribuintes. No entanto, a controvérsia judicial permanece ativa. É hora de revisar suas operações interestaduais e buscar apoio jurídico para garantir segurança e economia tributária.</p>
<div><a href="https://grm.com.br/wp-content/uploads/2025/06/icms_credito_entre_filiais.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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			</item>
		<item>
		<title>Prazo para correção da EFD é prorrogado</title>
		<link>https://grm.com.br/prazo-para-correcao-da-efd-e-prorrogado/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Jun 2025 16:49:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[EFD]]></category>
		<category><![CDATA[icms]]></category>
		<category><![CDATA[tributário]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://grm.com.br/?p=5335</guid>

					<description><![CDATA[<p>A EFD é a principal ferramenta de escrituração para fins de apuração do ICMS, e tem sido alvo de atenção redobrada pela SEFAZ/AM, especialmente diante da Reforma Tributária e da necessidade de validação dos saldos credores acumulados. O novo prazo vai até 15 de julho de 2025 e busca incentivar a autorregularização dos contribuintes, antes da abertura de procedimentos fiscais.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A EFD deve ser regularizada até 15 de julho de 2025. <a style="color: #ff6600;" href="https://sefaz.am.gov.br/noticias/31053">A SEFAZ/AM identificou inconsistências nas Escriturações Fiscais Digitais</a> (EFDs) e concedeu um novo prazo para correção voluntária, sem autuação.</strong></span></p>
<h4><strong>Entenda o motivo da prorrogação</strong></h4>
<h4><strong>Quais inconsistências estão sendo analisadas</strong></h4>
<p>Segundo a Secretaria da Fazenda do Amazonas, foram identificados erros recorrentes nas <strong>EFDs</strong>, como:</p>
<ul>
<li>Transferência indevida de saldo credor acumulado para períodos seguintes;</li>
<li>Apropriação de <strong>crédito indevido de ICMS</strong> sobre mercadorias com substituição tributária;</li>
<li>Lançamentos de crédito sobre itens destinados a uso e consumo.</li>
</ul>
<p>A correção desses lançamentos é fundamental para evitar autuações e garantir a conformidade tributária.</p>
<h4><strong>Como regularizar sua EFD</strong></h4>
<p>O processo de retificação é simples e 100% digital. Para regularizar, o contribuinte deve:</p>
<ul>
<li>Enviar uma nova <strong>EFD corrigida</strong>, respeitando a legislação vigente;</li>
<li>Acompanhar o processamento automático da retificação;</li>
<li>Utilizar o e-mail <strong>efd@sefaz.am.gov.br</strong> para tirar dúvidas diretamente com a SEFAZ/AM.</li>
</ul>
<p>Não é necessário comparecer fisicamente ao órgão.</p>
<h4><strong>O que acontece se não regularizar</strong></h4>
<p>Quem não corrigir as inconsistências na <strong>EFD</strong> dentro do prazo será <strong>formalmente notificado</strong> para prestar esclarecimentos. Caso os erros sejam confirmados, poderá haver <strong>lavratura de auto de infração</strong>, com penalidades previstas na legislação tributária.</p>
<h4><strong>Fique atento e evite autuações</strong></h4>
<p>A regularização da <strong>EFD</strong> é uma oportunidade estratégica para ajustar a escrituração antes da fiscalização. O GRM Advogados está à disposição para orientar sua empresa nesse processo, garantindo segurança jurídica e aproveitamento correto de créditos.</p>
<p>&#x1f4e9; Fale com nossa equipe para saber como podemos ajudar na revisão da sua <strong>EFD</strong>.</p>
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