Em recente decisão, o CARF manteve a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.

A sanção é extremamente controvertida, pois burocratiza o processo de recuperação de créditos tributários, e sua constitucionalidade está sendo questionada no STF.

Muitos contribuintes alegam que a medida penaliza o direito de petição, desestimulando a recuperação de créditos tributários pagos indevidamente.

O STF sinalizou que o julgamento seria realizado em setembro de 2022, mas retirou o processo de pauta. O tema deverá ser analisado pela Suprema Corte em breve.

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A 3ª Turma do TRF 3 reconheceu que o IRPJ incidente sobre créditos tributários recuperados por meio de ações judiciais, mediante compensação tributária, devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ somente por ocasião da respectiva homologação do encontro de contas.

A decisão contraria a orientação firmada pela Receita Federal do Brasil. De acordo com esse órgão, os valores restituídos (decorrentes de ação com trânsito em julgado) devem ser oferecidos integralmente à tributação pelo IRPJ por ocasião da entrega da primeira declaração de compensação.

De acordo com a decisão, “a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL”.

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