O que esta sendo discutido?

A nova legislação passou a prever:

• incidência de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais;
• prazo até dezembro de 2025 para aprovação de distribuições de lucros referentes ao exercício anterior sem incidência da nova cobrança;
• novas regras que impactam diretamente empresas estruturadas sob a lógica fiscal anterior.

Desde então, muitas empresas passaram a acelerar distribuições de lucros, revisar estruturas societárias e avaliar medidas preventivas diante do aumento da insegurança jurídica.

Por que essa decisão chama atenção?

Na decisão, a magistrada entendeu que a cobrança linear de 10% pode violar princípios constitucionais relevantes, como:

• capacidade contributiva;
• progressividade do Imposto de Renda;
• isonomia tributária;
• vedação ao confisco.

O entendimento também destacou que empresas do lucro real possuem particularidades importantes, já que o regime considera o resultado efetivo da atividade empresarial, o que poderia tornar inadequada a aplicação uniforme da tributação.

Outro ponto levantado foi a ausência de previsibilidade para empresas que estruturaram suas operações sob uma lógica fiscal diferente da atualmente proposta, especialmente diante do potencial aumento repentino da carga tributária.

Impacto para empresas e Holdings

Na prática, a discussão sobre a taxação de dividendos vai muito além do imposto em si.

O tema pode impactar diretamente:

• fluxo de caixa;
• distribuição de resultados;
• holdings patrimoniais;
• governança societária;
• reorganizações empresariais;
• planejamento tributário;
• estratégias societárias para os próximos exercícios.

Por isso, empresas enquadradas no lucro real e estruturas patrimoniais passaram a acompanhar o tema com maior atenção, avaliando possíveis impactos e alternativas preventivas.

Tema deve avançar no STF

A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal e deve continuar avançando nos próximos meses.

Enquanto novas decisões judiciais surgem, aumenta a necessidade de acompanhamento técnico e planejamento estratégico para empresas potencialmente impactadas pela nova tributação.

Alerta para o ambiente empresarial 

O cenário reforça a importância de avaliações preventivas sobre estrutura societária, distribuição de dividendos e impactos tributários futuros, especialmente diante do aumento da insegurança jurídica envolvendo o tema.

Empresas que ainda não revisaram seus impactos relacionados à nova tributação de dividendos podem enfrentar riscos financeiros, fiscais e societários relevantes nos próximos meses.

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Nos últimos anos, têm crescido a procura de profissionais capazes de articular reestruturações societárias que tragam a verticalização de grupos empresariais, por meio da criação de holdings.

Esse tipo de estrutura societária pode trazer uma série de vantagens empresariais. Costumo destacar as seguintes:

Organização empresarial

É relativamente comum encontrar grupos empresariais, especialmente os familiares, que atuam em diversos negócios, concentrando atividade comercial, prestação de serviços e gestão imobiliária.

Normalmente, essas atividades estão concentradas em uma ou duas empresas, constituídas por sócios pessoas físicas.

Além disso, é frequente encontrar, ao mesmo tempo, dentro de uma mesma empresa, atividades rentáveis e atividades que não são financeiramente vantajosas.

A criação de uma estrutura societária vertical, por meio de holdings, permite a organização dessas atividades em diferentes empresas, nas quais não participam, diretamente, as pessoas físicas dos sócios.

A adoção de um modelo societário formado por empresas controladas (Holdings Operacionais) e controladoras (as empresas que realizam a atividade empresarial, como prestação de serviços ou comércio), permite a completa segregação do capital que forma o patrimônio pessoal, daquele que pode ser reinvestido.

Permite que o investimento em novos negócios ou em operações não saudáveis financeiramente ocorra de maneira eficiente e controlada. Possibilita que seja investido, com absoluto controle, o próprio fruto auferido com a atividade empresarial, e não o patrimônio pessoal das pessoas físicas que estão no topo da estrutura, ou de outros negócios saudáveis.

Planejamento sucessório

 Muitos grupos empresariais não estão preparados para o inevitável: a futura sucessão de controle.

 É comum encontrar contratos sociais de empresas que transferem à lei, por absoluta omissão, pontos que poderiam ser tratados de maneira mais personalizada, prevendo a ocorrência da sucessão de maneira controlada e organizada.

Ou seja, em geral, os contratos sociais não contém nenhum tipo de previsão específica em caso de falecimento de um dos sócios, comoriência, ingresso de herdeiros, entrada de terceiros na sociedade etc.

Por exemplo, o que o contrato social da sua empresa prevê no caso de falecimento do administrador?

Na esfera de empresas familiares, é corriqueira a existência de herdeiros dos sócios que não possuem interesse ou competência técnica para a administração do negócio. Ou a existência de um herdeiro que possui tal e outro, não. Nesses casos, é extremamente importante que o contrato social preveja como ocorrerá a sucessão no caso de falecimento do sócio administrador, afinal muitas pessoas dependem do bom andamento das atividades empresariais (empregados, demais sócios, prestadores de serviço etc.) e uma empresa sem administração está fadada ao naufrágio.

Portanto, uma reestruturação societária pode contribuir para evitar que eventos não controláveis, como é o caso de falecimento dos sócios ou administradores, criem uma ruptura na atividade empresarial que venha a colocar em risco todo o negócio.

Para isso, é possível planejar e criar mecanismos ou gatilhos que garantam a continuidade empresarial, independentemente do que ocorra em relação aos sócios.

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