Na prática, a norma explica quem pode compensar, quais benefícios entram, como pedir e como o valor será pago.

O que muda com a Reforma Tributária

Entre 2029 e 2032, os benefícios de ICMS serão reduzidos de forma gradual.

Para evitar perdas econômicas relevantes, a legislação criou um mecanismo de compensação financeira para empresas que receberam incentivos estaduais em troca de obrigações reais.

Essa compensação não é automática.

A empresa precisa se habilitar previamente na Receita Federal.

O que são benefícios onerosos de ICMS

São incentivos fiscais concedidos pelos Estados com prazo definido e com exigência de contrapartidas, como por exemplo:

• Geração ou manutenção de empregos
• Realização de investimentos produtivos
• Expansão da atividade econômica
• Limitação de preços
• Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D)

⚠️ Importante:

Não vale como contrapartida apenas cumprir a lei ou fazer declarações sem impacto financeiro real.

Também podem ser considerados benefícios vinculados a fundos estaduais criados até 31/05/2023, desde que os recursos sejam usados em infraestrutura ou desenvolvimento econômico.

Quem pode pedir a compensação

Em regra, podem se habilitar:

• Empresas que receberam benefícios de ICMS até 31/05/2023
• Benefícios concedidos por ato válido, com prazo certo
• Benefícios com contrapartidas comprovadas
• Benefícios registrados no Confaz, quando exigido

Sem habilitação, não há direito à compensação.

Como funciona a habilitação

O pedido deverá ser feito entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, pelo e-CAC da Receita Federal.

Será necessário apresentar, entre outros pontos:

• Prova de que a empresa é titular do benefício
• Regularidade fiscal e cadastral
• Comprovação do cumprimento das contrapartidas
• Declaração do Estado confirmando esse cumprimento
• Cálculo demonstrando o impacto econômico do benefício

Cada tipo de benefício exige um pedido separado.

Análise da Receita Federal

Se o pedido for aprovado, a Receita Federal emitirá um Ato Declaratório, formalizando a habilitação.

Se a Receita não se manifestar no prazo previsto, o pedido poderá ser considerado aprovado automaticamente a partir de janeiro de 2029, respeitadas algumas exceções.

Também é possível apresentar recurso administrativo em caso de negativa.

Como será paga a compensação

A compensação será calculada mês a mês, com base:

• No impacto econômico do benefício
• Na redução gradual do ICMS durante a transição

A empresa deverá informar esses dados na escrituração fiscal mensal.

Após o envio das informações:

• A Receita terá até 60 dias para autorizar o pagamento
• Se não houver manifestação nesse prazo, o crédito poderá ser considerado reconhecido automaticamente

Por que se preparar desde já

Apesar de os pagamentos ocorrerem apenas a partir de 2029, a habilitação começa em 2026 e exige:

• Organização documental
• Revisão dos benefícios fiscais utilizados
• Validação das contrapartidas
• Estruturação correta dos cálculos

Quem deixar para a última hora corre o risco de perder o direito à compensação.

A Portaria RFB nº 635/2025 traz regras claras para proteger empresas que assumiram compromissos econômicos ao receber benefícios de ICMS.

No entanto, o acesso à compensação exige planejamento, organização e análise técnica antecipada.

Empresas que se preparam desde agora ganham segurança, previsibilidade e vantagem estratégica durante a transição da Reforma Tributária.

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