O que é o Novo código de defesa do contribuinte

O Código é uma proposta legislativa que busca consolidar, em um único diploma, direitos e garantias já previstos de forma dispersa na Constituição, no CTN e em leis esparsas.

O objetivo central é trazer mais clareza, previsibilidade e segurança jurídica para quem paga tributos.

Mais segurança jurídica para as empresas

Um dos pilares do Código de Defesa do Contribuinte é reforçar princípios como boa-fé, transparência e confiança legítima.

Na prática, isso significa limitar mudanças abruptas de entendimento por parte do Fisco e reduzir autuações baseadas em interpretações instáveis ou contraditórias.

Limites à atuação do Fisco

O novo Código de Defesa do Contribuinte também avança ao estabelecer parâmetros mais claros para a fiscalização.

Estão previstos critérios objetivos para autos de infração, vedação a exigências desproporcionais e maior racionalidade na aplicação de multas, evitando excessos que hoje oneram o caixa das empresas.

Valorização do contraditório e da ampla defesa

Outro ponto relevante do Código de Defesa é o fortalecimento do direito de defesa.

A proposta estimula decisões administrativas mais fundamentadas, prazos razoáveis e maior respeito ao contraditório, reduzindo litígios longos e custosos.

Por que o tema exige atenção agora

O debate sobre o Código de Defesa ganha força em um cenário de aumento da complexidade tributária e de transição para novos modelos de tributação.

Para empresários, acompanhar essa evolução é estratégico para antecipar riscos, ajustar processos internos e tomar decisões mais seguras.

Em síntese, o Código de Defesa do Contribuinte representa um movimento relevante de modernização do sistema tributário sob a ótica do contribuinte, com potencial impacto direto na gestão fiscal e no planejamento das empresas.

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A Receita Federal deixou de lavrar autuações fiscais que poderiam alcançar cerca de R$ 32 bilhões após negociações realizadas no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). O dado evidencia uma mudança relevante na atuação do Fisco, que passou a priorizar o diálogo técnico prévio com grandes contribuintes para a resolução de controvérsias tributárias complexas, evitando litígios administrativos e judiciais de grande porte.

Em dois casos concretos já analisados no programa, a Receita concluiu que não era cabível a constituição de créditos tributários, afastando autuações bilionárias e consolidando entendimentos de alcance setorial.

Revisão de teses tributárias e impacto econômico

O principal caso envolveu empresas do setor elétrico, com impacto estimado em aproximadamente R$ 30 bilhões. A controvérsia dizia respeito à incidência de tributos sobre valores devolvidos aos consumidores em decorrência da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir da provocação de uma empresa participante do Confia, a Receita Federal reviu sua interpretação e reconheceu a inexistência de base legal para a tributação, estendendo o entendimento a todo o setor.

O segundo episódio, estimado em R$ 2 bilhões, envolveu uma discussão individual relacionada à tributação internacional, que também foi solucionada na fase prévia de diálogo, sem a constituição de crédito tributário.

Estrutura legal e evolução do Programa Confia

Criado em setembro de 2022, o Confia teve início em caráter experimental, com a participação de nove empresas, avançou para uma fase piloto com 20 contribuintes e, posteriormente, foi institucionalizado por lei complementar, passando a integrar de forma permanente a política de conformidade da Receita Federal.

Na fase definitiva, o programa prevê 40 vagas, com ingresso condicionado ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos, entre eles:

• enquadramento como contribuinte especial;
• receita bruta mínima anual de R$ 2 bilhões;
• existência de ao menos R$ 100 milhões em tributos declarados;
• histórico de conformidade fiscal e aduaneira;
• estrutura de governança tributária e sistemas internos de controle.

Benefícios e autorregularização sem multa

A adesão ao Confia assegura uma série de benefícios relevantes, como:

• concessão do Selo Confia;
• redução de 1% a 3% na alíquota da CSLL;
• vedação ao arrolamento de bens;
• prioridade no atendimento perante a Receita Federal;
• preferência em licitações públicas.

Além disso, o programa amplia as hipóteses de autorregularização sem multa, inclusive com parcelamento, e prevê regras diferenciadas para a constituição do crédito tributário, conforme a origem da controvérsia.

Quando a empresa revela espontaneamente seu entendimento tributário e concorda com a posição do Fisco, o valor pode ser recolhido sem penalidade. Havendo discordância, o crédito é constituído apenas com juros, preservando o direito de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Caso a discussão avance ao Judiciário, incide apenas multa de mora a partir desse momento.

Resultados e perspectivas do programa

Entre a fase experimental e a fase piloto, o Confia já resultou na regularização de aproximadamente R$ 500 milhões em créditos tributários, além da não aplicação de cerca de R$ 300 milhões em multas. Para o primeiro ano da fase permanente, a expectativa da Receita Federal é alcançar R$ 1 bilhão em autorregularizações, reforçando o caráter preventivo e cooperativo do programa.

O Programa Confia representa uma mudança estrutural na relação entre Fisco e grandes contribuintes, privilegiando o diálogo técnico, a previsibilidade e a redução do contencioso tributário. Ao permitir a revisão prévia de teses e a consolidação de entendimentos institucionais sem autuações automáticas, o modelo sinaliza maior segurança jurídica e eficiência arrecadatória, com impactos relevantes para empresas que adotam uma postura ativa de conformidade e governança tributária.

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O Fisco poderá cobrar automaticamente tributos antes reconhecidos como indevidos, com base em decisões judiciais transitadas em julgado, caso a orientação que tenha motivado a decisão favorável ao contribuinte seja alterada no âmbito do STF.

O posicionamento adotado pelos ministros é no sentido de que as decisões com trânsito em julgado devem perder seus efeitos automaticamente, caso a tese nelas firmada seja contrária à orientação mais recente do STF.

A decisão afeta aqueles contribuintes que possuem decisões judiciais em matéria tributária com trânsito em julgado, assegurando-lhes o direito de não pagar um determinado tributo, cuja fundamentação é contrária ao posicionamento atual do STF.

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O Fisco “poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”.

Para a maioria dos ministros do STF, a norma (artigo 116, parágrafo único, do CTN) que estabelece essa permissão é constitucional, cabendo à autoridade fiscal afastar atos ou negócios praticados com o fim de esconder o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Esse dispositivo é utilizado pela Receita Federal, por exemplo, para rejeitar planejamentos tributários que não possuem outra razão de existir, senão a economia tributária. A Receita Federal entende que o planejamento tributário realizado com o objetivo exclusivo de economizar tributos é desprovido de “propósito negocial” ou “conteúdo econômico”.

Alguns dos ministros divergiram do entendimento firmado pela maioria, pois consideram que caberia ao Poder Judiciário o afastamento de atos praticados pelos contribuintes, e não à autoridade administrativa. Esse é o caso do Ministro Ricardo Lewandowski que contrariu a maioria.

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A pretexto de atualizar e modernizar a legislação, o Senado Federal aprovou, em novembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que dentre outras disposições, altera a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência.

Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”.

Ao contrário de dívidas bancárias e créditos trabalhistas (p.ex.), os créditos de natureza tributária não estão sujeitos ao regime de recuperação judicial. Ao contribuinte devedor cabe a celebração de parcelamentos específicos com as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.101/2005.

Contudo, não são poucos os casos em que, mesmo após requerer e obter o processamento de recuperações judiciais, tais recuperações acabam sendo convoladas em falências.

De acordo com o artigo 73 da Lei nº 11.101/2005, o juiz “decretará a falência durante o processo de recuperação judicial”:

1. por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do artigo 42 da Lei (que trata de quórum necessário para aprovação de propostas em assembleia-geral);

2. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação judicial dentro de 60 dias;

3. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores, e;

4. pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

As novas alterações permitem ao Fisco cancelar os parcelamentos referidos no artigo 68 da Lei nº 11.101/2005 e/ou da transação prevista no artigo 10-C da Lei nº 10.522/2002.

Com a aprovação, a nova redação do artigo 73 da Lei nº 11.101/2005 também permitirá ao juiz decretar “falência durante o processo de recuperação judicial”:

1. por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (inciso V), e;

2. quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas (inciso VI).

Em termos práticos, se a empresa em recuperação judicial descumprir parcelamento(s) celebrado(s) junto às Fazendas Públicas, com o INSS, ou ainda, praticar atos de “esvaziamento patrimonial”, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial (inclusive as Fazendas Públicas), o juiz decretará a falência da empresa.

De um lado, especialistas argumentam que a nova redação, dentre outras polêmicas, traz insegurança e pode prejudicar empresas com sua saúde financeira já fragilizada. Pois, muitas vezes o empresário prioriza o pagamento de folha de salários ao invés de impostos, e não há critérios objetivos que definam o que possa vir a configurar “esvaziamento patrimonial”.

De outro, o Fisco alega que se trata de uma nova ferramenta para pressionar o empresário a pagar o que negociou.

Caberá ao Poder Judiciário, em especial, ao juiz da recuperação judicial, a análise minuciosa de todas as circunstâncias do caso, ouvir os representantes da recuperanda (em homenagem a ampla defesa contraditório) e ponderar entre “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” e a decretação de quebra.

Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto aguarda a sanção do Presidente da República.

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