Falta de consenso entre os estados

O subsídio ao diesel importado ainda não conta com adesão unânime. Secretários estaduais de Fazenda pediram mais esclarecimentos antes de tomar uma decisão definitiva.

Esse cenário gera incerteza no curto prazo. Para empresas, especialmente dos setores de transporte e agronegócio, isso significa dificuldade na previsibilidade de custos.

Estrutura da proposta em debate

O modelo do subsídio ao diesel importado prevê uma subvenção de R$ 1,20 por litro. Desse total, metade seria arcada pela União e a outra metade pelos estados.

Diferente de propostas anteriores, não há isenção direta de ICMS. Na prática, o subsídio ao diesel importado funciona como uma compensação financeira equivalente ao imposto, o que levanta questionamentos técnicos.

Impactos fiscais e questionamentos jurídicos

O subsídio ao diesel importado também enfrenta críticas sob a ótica jurídica. Um dos principais pontos é o possível desrespeito ao princípio da isonomia tributária.

Isso porque a medida favorece o produto importado em relação ao diesel nacional. Esse tipo de assimetria pode gerar discussões judiciais e aumentar o risco regulatório para empresas do setor.

Reflexos para empresas e estratégia tributária

Mesmo sem definição final, o subsídio ao diesel importado já exige atenção estratégica. Mudanças no custo do combustível impactam toda a cadeia produtiva.

Além disso, o tema se conecta com outras discussões relevantes, como combate ao devedor contumaz e troca de informações fiscais entre entes federativos. Nesse contexto, acompanhar a evolução do subsídio ao diesel importado é essencial para decisões mais seguras e alinhadas ao cenário tributário atual.

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Justiça suspende aumento no lucro presumido

Uma decisão liminar da Justiça Federal determinou a suspensão da aplicação do adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL no regime de lucro presumido de empresa no estado do Rio de Janeiro.

A cobrança havia sido prevista na Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o lucro presumido como um benefício fiscal sujeito a limitações.

Com a decisão, os contribuintes beneficiados podem continuar apurando seus tributos pelos percentuais de presunção tradicionais, sem a majoração prevista pela nova legislação.

O que é o regime de lucro presumido

O lucro presumido é um regime opcional de apuração tributária aplicável a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Nesse modelo, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida a partir de percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta da empresa, que variam conforme a atividade exercida.

Por isso, especialistas sustentam que o lucro presumido não representa um benefício fiscal, mas apenas uma forma simplificada de calcular a base tributável.

Argumentos que fundamentaram a decisão

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que tratar o lucro presumido como benefício fiscal pode gerar insegurança jurídica.

Entre os fundamentos considerados estão:

• o lucro presumido não integra o Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita Federal;
• o próprio Congresso reconheceu que o regime não configura gasto tributário;
• o método representa apenas uma técnica de apuração da base de cálculo, prevista no Código Tributário Nacional.

A decisão também ressalta que, em determinadas situações, o lucro presumido pode resultar em tributação maior do que o lucro real, o que afastaria a ideia de vantagem fiscal.

Efeitos práticos da decisão

Além de suspender a cobrança do adicional, a decisão também determinou que:

• não sejam emitidos autos de infração ou penalidades relacionados à majoração;
• não haja impedimentos para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Com isso, os contribuintes abrangidos pela decisão podem manter a apuração pelo lucro presumido sem os efeitos das novas regras enquanto o tema ainda será analisado de forma definitiva.

Possíveis impactos para outras empresas

Embora a decisão tenha sido concedida inicialmente para setor específico, o debate sobre o lucro presumido tende a se expandir.

A discussão jurídica pode abrir espaço para novas ações judiciais envolvendo empresas de outros setores que também utilizam o lucro presumido como regime de apuração tributária.

Diante desse cenário, acompanhar a evolução desse tema pode ser relevante para empresas que utilizam ou avaliam a adoção do lucro presumido em sua estrutura tributária.

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