Decisão amplia possibilidade de créditos

Uma decisão recente do CARF reconheceu que despesas como IPTU e taxa condominial, quando assumidas pelo locatário e vinculadas à atividade empresarial, podem gerar créditos de PIS/COFINS.

Na prática, isso significa que não apenas o aluguel, mas também encargos previstos em contrato podem ser considerados como custo necessário à operação da empresa.

O que entra como crédito na prática

Para fins de créditos de PIS/COFINS, podem ser incluídos:

• IPTU
• Taxa condominial
• Energia elétrica
• Água
• Outros encargos previstos no contrato

Desde que essas despesas estejam diretamente relacionadas à atividade da empresa, passam a ser tratadas como insumos operacionais.

Contrato é o ponto-chave

O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS depende de um ponto essencial:

👉 A previsão contratual.

Se o contrato de locação estabelece que o locatário é responsável por esses custos, eles deixam de ser apenas reembolsos e passam a integrar o custo da operação.

Isso reforça a importância de uma análise detalhada dos contratos vigentes.

Impacto financeiro e recuperação de valores

Além do aproveitamento atual, a decisão abre espaço para recuperação de créditos de PIS/COFINS dos últimos 5 anos.

Isso pode representar:

• Redução de carga tributária
• Geração de caixa
• Compensações futuras

Para empresas com múltiplos contratos de locação, o impacto pode ser relevante.

Oportunidade com a Reforma Tributária

Com a transição para a CBS, empresas que possuem créditos de PIS/COFINS precisam se atentar aos prazos.

Os créditos poderão ser utilizados para compensação futura, desde que devidamente registrados até o período de transição.

Conclusão

O reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS sobre despesas acessórias de locação representa uma oportunidade concreta de eficiência tributária.

Empresas que revisam seus contratos e mapeiam esses valores tendem a melhorar sua posição financeira e aproveitar melhor os benefícios disponíveis.

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Decisão do STJ sobre créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o IPI incidente na aquisição de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção da Corte em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. Com isso, a tese passa a orientar as decisões das instâncias inferiores do Judiciário.

Na prática, o tribunal concluiu que o valor do IPI pago pelo comerciante na compra de mercadorias não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.

Por que o IPI não gera créditos de PIS e Cofins

Na cadeia de circulação de mercadorias, o IPI normalmente é recolhido pelo fabricante ou importador.

Quando o produto é vendido ao comerciante, o imposto costuma estar embutido no preço da mercadoria. No entanto, como o comerciante não é contribuinte direto do IPI, o imposto não pode ser compensado posteriormente.

Por essa razão, o STJ entendeu que o valor do IPI não pode ser tratado como custo apto a gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Discussão envolvia o conceito de insumos

A controvérsia surgiu porque contribuintes defendiam que o valor do IPI deveria integrar o custo de aquisição da mercadoria.

Assim, esse valor poderia ser considerado na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, ampliando o alcance da não cumulatividade dessas contribuições.

Entretanto, a decisão do STJ afastou essa interpretação e confirmou que o IPI não recuperável não pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS\Cofins.

Impactos da decisão para empresas

A decisão representa um precedente relevante para empresas que atuam na comercialização de mercadorias.

Isso porque o entendimento limita a possibilidade de ampliar a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins nas operações de revenda.

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos repetitivos, o posicionamento será aplicado de forma uniforme pelos tribunais em casos semelhantes.

O que empresas devem avaliar

Diante desse cenário, empresas que operam no regime não cumulativo devem avaliar como essa decisão pode impactar seus créditos de PIS\Cofins.

Revisões de procedimentos fiscais e análises de riscos podem ser necessárias para garantir conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ sobre os créditos de PIS\Cofins.

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Mudança nas alíquotas de PIS e Cofins

A Lei Complementar 224/2025 determinou a redução de diversos incentivos fiscais federais, incluindo aqueles relacionados ao PIS e Cofins.

Com a nova regra, produtos anteriormente sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins passarão a ser tributados a partir de 1º de abril de 2026, com aplicação de alíquota equivalente a 10% da alíquota padrão, resultando em tributação de 0,925%.

Restrição ao crédito de PIS e Cofins

Apesar da volta da tributação, o §7º do artigo 4º da Lei Complementar 224/2025 estabeleceu uma restrição relevante:

os adquirentes dessas mercadorias não poderão aproveitar créditos de PIS e Cofins nas operações.

Na prática, a operação passa a sofrer tributação, mas sem o correspondente direito ao crédito de PIS e Cofins, o que pode gerar aumento efetivo da carga tributária.

Possível violação à não cumulatividade

A restrição ao crédito de PIS e Cofins levanta questionamentos jurídicos relevantes.

Isso porque o regime não cumulativo dessas contribuições, previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foi criado justamente para permitir a compensação do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia.

Ao impedir o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, a nova regra pode gerar cumulatividade tributária, contrariando a lógica do sistema.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal já analisou limites à restrição de créditos de PIS e Cofins.

No Tema 756, o tribunal reconheceu que o legislador pode disciplinar o regime de créditos, mas não possui liberdade absoluta para restringi-los de forma arbitrária, sob risco de esvaziar o próprio regime não cumulativo.

Possíveis discussões judiciais

Diante desse cenário, a limitação ao crédito de PIS e Cofins prevista na Lei Complementar 224/2025 tem sido objeto de debate no meio jurídico.

Empresas que adquirem mercadorias anteriormente beneficiadas por alíquota zero devem avaliar:

• os impactos da nova tributação
• a impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e Cofins
• eventuais medidas para reduzir o aumento da carga tributária

A análise individualizada das operações torna-se essencial para avaliar os efeitos práticos da nova regra e as possíveis estratégias jurídicas diante dessa mudança legislativa.

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