O que mudou no entendimento da Receita

A nova orientação supera o entendimento anterior (Cosit nº 151/2019) e reconhece que a formalização de regras internas não descaracteriza, por si só, os prêmios a empregados.

Ou seja, a empresa pode estruturar política formal de premiação. Contudo, será necessário comprovar que o pagamento decorre de liberalidade e não de obrigação legal, ajuste prévio ou negociação coletiva.

O que continua valendo

Nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, os prêmios a empregados não integram a remuneração quando pagos por liberalidade e em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.

Assim, permanecem fora da base de cálculo da contribuição previdenciária — desde que respeitados os requisitos legais.

Importante: o entendimento aplica-se a empregados. Não alcança contribuintes individuais.

Novo ônus para o empregador

Embora haja maior segurança jurídica para estruturar programas formais, a Receita aumentou o encargo probatório.

Agora, o afastamento da tributação sobre prêmios a empregados exige:

• Critérios objetivos de desempenho;
• Evidência clara de superação de metas;
• Nexo comprovável entre resultado e pagamento;
• Ausência de previsibilidade que transforme o prêmio em verba habitual.

Sem essa trilha documental, há risco de requalificação da verba como remuneração.

Impacto prático para as empresas

Na prática, a economia previdenciária dependerá menos do argumento de “eventualidade” e mais da engenharia jurídica e da documentação do programa.

Empresas que já pagam prêmios a empregados devem revisar regulamentos internos, critérios de avaliação e registros comprobatórios.

Por outro lado, modelos genéricos ou previsíveis podem aumentar a probabilidade de autuações, inclusive com reflexos em obrigações acessórias.

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Em recente decisão, o Ministro Og Fernandes, da Segunda Turma do STJ, reforçou a posição do Tribunal Superior que equipara as vendas para as ALC’s de Boa Vista/RR e Bonfim/RR às exportações para o exterior, para fins tributários.

A equiparação assegura uma série de benefícios tributários para as empresas que fornecem mercadorias para essas regiões, em especial créditos do REINTEGRA, isenção do PIS/COFINS e isenção da CPRB.

Os mesmos benefícios são aplicados na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM. Atualmente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a remessa de mercadorias para a ZFM é isenta de contribuições sociais e gera créditos relativos ao REINTEGRA.

Para o Ministro Mauro Campbell Marques, também da Segunda Turma, “nas ALC’s de Boa Vista – RR e Bonfim – RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n.º 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n.º 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n.º 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC’s de Boa Vista – RR e Bonfim – RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área” (REsp 1.861.806/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/9/2020.)

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A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2020, nova solução de consulta COSIT posicionando-se pela incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a receita obtida pelas transportadoras com o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

A consulta foi formulada por uma empresa que realiza o transporte marítimo de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

De acordo com o órgão, o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus não pode ser equiparado às exportações para o exterior. Por isso, a receita obtida pelas transportadoras com esse tipo de serviço deve ser oferecida à tributação pelas contribuições PIS e COFINS.

O artigo 4° do Decreto-lei 288/67 prevê que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o estrangeiro. As contribuições PIS e COFINS não incidem sobre a receita de exportação e sobre o transporte internacional de cargas.

Apesar disso, de acordo com a Receita Federal, o benefício previsto no Decreto-lei 288/67 seria aplicável apenas às receitas de vendas de mercadorias para a ZFM. Ou seja, não abrangeria a prestação de serviços para essa área.

O entendimento contraria diversas decisões judiciais que têm reconhecido a aplicação do benefício (desoneração do PIS e da COFINS) sobre o transporte de mercadorias para a ZFM.

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