O que muda?

1. Negociação Coletiva Obrigatória
   • O Trabalho em feriados agora dependerá de convenção coletiva entre empresas e sindicatos.
   • Setores que já possuem autorização permanente para trabalho aos domingos continuarão podendo operar, mas a folga deve respeitar as regras da negociação coletiva.
2. Compensação aos Trabalhadores
   • Para que os empregados possam atuar em feriados, os sindicatos precisarão firmar acordos coletivos, garantindo compensações como folgas em outro dia ou pagamento adicional.
   • Empresas que não estabelecerem esses acordos não poderão exigir trabalho em feriados.
3. Impacto para as Empresas
   • Empresas devem revisar escalas de trabalho e políticas internas.
   • O não cumprimento da nova regulamentação pode resultar em penalidades trabalhistas e fiscais.

Como as empresas devem se preparar?

• Antecipar negociações com sindicatos para garantir conformidade com a nova lei.
• Revisar contratos de trabalho e cláusulas sobre compensação de jornadas.
• Adequar escalas de trabalho para respeitar as novas exigências.

A nova regulamentação traz mais segurança jurídica para os trabalhadores e reforça o papel dos sindicatos na mediação das relações de trabalho. As empresas precisam se antecipar às mudanças para evitar transtornos e manter suas operações de forma regular.

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No vídeo de hoje explicaremos os benefícios tributários voltados ao PIS e COFINS para as ALC’s

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A Receita Federal publicou nova solução de consulta esclarecendo algumas hipóteses que geram e não geram direto ao crédito de PIS e COFINS dentro do comércio atacadista.

O caso analisado pela RFB tem como consulente uma empresa dedicada ao comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e, entre as atividades secundárias, o apoio à extração de petróleo e gás natural, a manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo e os serviços de engenharia.

A solução de consulta aborda o direito ao crédito em relação aos seguintes itens:

– Despesas com a locação de veículos, máquinas e equipamentos (com cessão de mão de obra);

– Gastos com combustíveis;

– Custos com o fornecimento de uniformes aos empregados que trabalham nos serviços de manutenção;

De acordo com o órgão, a locação de veículos não se enquadra no conceito de insumo. Portanto, os respectivos gastos não são passíveis de gerar créditos nessa modalidade.

Por outro lado, ainda de acordo com o órgão, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS em relação aos gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos.

Além disso, é admitido o direito ao crédito em relação aos combustíveis empregados em veículos, máquinas e equipamentos, desde que utilizados na atividade de prestação de serviços.

Por fim, o órgão esclareceu que os gastos com uniformes empregados nos serviços de manutenção também são considerados passiveis de crédito de PIS e COFINS.

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O TRF1 reconheceu que a atividade comercial tem o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre os produtos adquiridos de outros estados, com isenção das contribuições, para revenda na ZFM.

Uma rede de lojas da ZFM obteve decisão favorável no TRF1 reconhecendo o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições, provenientes de outras partes do país, de mercadorias destinadas à revenda, mesmo sem a cobrança dessas contribuições na etapa anterior.

De acordo com a decisão proferida pela 8^a Turma do Tribunal, a legislação das contribuições PIS e COFINS não impede o aproveitamento dos créditos dessas contribuições sobre os produtos adquiridos com isenção.

Porém, o direito ao crédito deve ser observado apenas quando a revenda das mercadorias é tributada pelas contribuições PIS e COFINS.

Entenda o caso:

As empresas comerciais estabelecidas na ZFM adquirem produtos para revenda, quando provenientes de outras partes do país, com isenção das contribuições PIS e COFINS. Por essa razão, são impedidas de aproveitar o respectivo crédito da não-cumulatividade.

Contudo, muitas dessas empresas revendem essas mercadorias para o interior do Estado do Amazonas ou para outras regiões, operações sobre as quais pagam as contribuições PIS e COFINS.

Nessas situações, o TRF1 reconheceu que a legislação não impede a apuração e a manutenção dos créditos de PIS e COFINS.

Os créditos de PIS e COFINS são calculados sobre o custo de aquisição, a partir da aplicação da alíquota de 9,25%.

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A cidade de Manaus é uma das grandes potencias do nosso país. Está entre as dez capitais mais populosas e um dos maiores PIB’s do Brasil. Naturalmente, a atividade comercial desenvolvida na cidade possui grandes proporções e vem crescendo cada vez mais. Mas, quais são as oportunidades para esse tipo de atividade? Os benefícios da Zona Franca de Manaus servem também para o comércio?

É inegável que a maior parte dos incentivos da ZFM é destinada à atividade industrial, pilar da economia na metade do último século, quando os benefícios do modelo foram idealizados.

Porém, o modelo ZFM oferece também incentivos para a atividade comercial.

Os produtos entrados na Zona Franca de Manaus são isentos do IPI, por exemplo. Com isso, as empresas comerciais da região podem adquirir produtos destinados à revenda ou mesmo ativos, destinados à sua operação, sem a cobrança desse imposto.

A remessa de mercadorias para a ZFM também é isenta do ICMS. O Estado do Amazonas, por sua vez, concede crédito presumido às empresas comerciais da região, como se o imposto fosse cobrado.

São benefícios importantes que possuem o objetivo de abreviar as desigualdades regionais, já que a região amazônica está distante dos demais centros produtores e consumidores do país.

Esses incentivos fazem parte do modelo. Porém, ao longo dos anos, a atividade comercial conquistou inúmeros outros benefícios tributários, além daqueles que o próprio modelo oferece. Vamos entende-los:

Não incidência de PIS e COFINS sobre as vendas internas

 O artigo 4º do decreto 288/67 equiparou as vendas para a Zona Franca de Manaus a uma exportação do Brasil para o exterior. Assim, a venda para a Zona Franca de Manaus não pode sofrer a incidência de PIS/COFINS, tal qual acontece nas exportações.

Isso porque as receitas de exportação são imunes à incidência de contribuições sociais, pois o Brasil tem como politica fomentar a exportação, assim facilitando o ingresso de recursos estrangeiros no país.

Da mesma forma acontece com a ZFM. A venda para a Zona Franca de Manaus não pode ter a incidência do PIS/COFINS. Tanto é assim que as empresas situadas fora da ZFM não pagam essas contribuições sobre a receita de vendas para a Zona Franca de Manaus.

Mas, e a venda dentro de Manaus? E a venda interna, realizada integralmente na ZFM, destinada à pessoa física?

Pois é, a legislação disse que a venda para a ZFM deve ter o mesmo tratamento tributário da exportação, não especificando a localização física do remetente dessa mercadoria, que pode estar localizada em São Paulo, Rio de Janeiro ou dentro da própria ZFM.

Por mais que a Receita federal entenda de modo diverso, a venda praticada pelas empresas comerciais dentro da Zona Franca de Manaus não deve sofrer a incidência do PIS/COFINS, inclusive nas operações praticadas com pessoas físicas, pois a atividade dessa empresa é equiparada a uma exportação para o exterior.

Depois de muitos anos de debate na Justiça, tanto o STF quanto o STJ reconheceram que as vendas destinadas à ZFM devem ser equiparadas às exportações para o exterior, independentemente da localização geográfica do vendedor, de modo que sobre elas não podem incidir contribuições sociais.

Não incidência de PIS/COFINS sobre as importações realizadas pela ZFM

 O Brasil comprometeu-se, internacionalmente, a não atribuir tratamento tributário diverso, mais gravoso, ao produto importado, se comparado ao produto nacional (fabricado no Brasil).

Por isso, as empresas comerciais que adquirem produtos importados, destinados à revenda dentro da Zona Franca de Manaus, também tem o mesmo direito de não serem submetidas ao pagamento do PIS-Importação e da COFINS-Importação.

Assim, se o produto nacional não sofre a incidência do PIS/COFINS quando vendido para a ZFM, a importação de produtos destinados à revenda na ZFM também não deve se sujeitar ao pagamento dessas contribuições.

Esse assunto também já tem entendimento pacífico dos tribunais superiores a favor dos contribuintes.

É possível aplicar esses dois benefícios conjuntamente?

Sim, é perfeitamente possível a aplicação desses dois benefícios pela mesma empresa. Assim, a empresa importadora, que revende dentro da ZFM produtos importados, tem o direito de não pagar o PIS/COFINS na importação e, posteriormente, não se sujeitar ao pagamento do PIS/COFINS incidente sobre o seu faturamento, quando revender esses produtos.

Conclusão

É possível concluir que a atividade comercial, de forma justa, foi também beneficiada pelos incentivos tributários instituídos pelo Decreto-lei n° 288/67, até porque o comércio é também peça chave na função social da Zona Franca de Manaus, que é diminuir as desigualdades regionais existentes no Brasil.

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