Redução da PIS/Cofins sobre diesel

O governo federal anunciou a redução a zero do PIS/Cofins sobre diesel na importação e na comercialização do combustível.

A medida foi adotada como resposta às oscilações no preço internacional do petróleo, intensificadas por conflitos geopolíticos recentes. O objetivo é reduzir o custo do combustível no mercado interno e minimizar impactos inflacionários.

Além da desoneração do PIS/Cofins sobre diesel, o governo também anunciou uma subvenção econômica ao combustível, que pode representar um desconto total estimado em R$ 0,64 por litro.

Possível imposto sobre exportação de petróleo

O governo também editou Medida Provisória que prevê a criação de um Imposto de Exportação sobre o petróleo.

A proposta busca evitar ganhos considerados extraordinários por empresas que exploram petróleo em um cenário de forte valorização internacional da commodity, além de visar o refinamento do produto nacionalmente e sua distribuição no mercado local.

Essa iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas a equilibrar os efeitos econômicos da alta global do petróleo.

Pressão para redução de ICMS

Além das medidas federais, o governo também sinalizou a expectativa de que os estados colaborem com a redução da carga tributária sobre combustíveis.

Nesse contexto, foi feito um apelo para que os estados avaliem a possibilidade de reduzir o ICMS incidente sobre o diesel, ampliando o efeito da desoneração da PIS/Cofins sobre diesel no preço final ao consumidor.

Impactos para empresas e mercado

Mudanças na tributação de combustíveis costumam gerar efeitos relevantes em diversos setores da economia.

A redução da PIS/Cofins sobre diesel pode impactar cadeias logísticas, custos operacionais de empresas e estratégias de importação e comercialização do combustível no país.

Por isso, acompanhar essas alterações tributárias é fundamental para empresas que dependem diretamente da dinâmica de preços e da carga tributária sobre combustíveis.

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O que muda no mandado de segurança tributário

O Projeto de Lei nº 5.007/25 propõe extinguir o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança  em situações de cobrança contínua de tributos.

Hoje, a Lei nº 12.016/09 limita esse prazo a partir da ciência do ato contestado. Com a proposta, empresas poderão questionar normas tributárias enquanto seus efeitos continuarem sendo aplicados.

Por que o prazo atual gera insegurança

Em cobranças recorrentes, como aumento de alíquotas ou novas obrigações acessórias, não existe um marco único para início da contagem do prazo.

Nesse contexto, o mandado de segurança tributário preventivo se torna essencial para evitar prejuízos financeiros contínuos e garantir o direito de questionar exigências ilegais.

Entendimento já consolidado no STJ

O Superior Tribunal de Justiça já reconhece que obrigações tributárias periódicas impedem a fixação de um prazo único.

Esse entendimento reforça a legitimidade do mandado de segurança tributário como instrumento de proteção preventiva, evitando que formalidades processuais limitem o direito de defesa do contribuinte.

Impactos práticos para empresários

Se aprovado, o projeto trará plena segurança jurídica, consolidando o entendimento que já é adotado pelo judiciário, afastando qualquer margem interpretativa ou mudança de entendimento.

Na prática, o mandado de segurança tributário seguirá sendo utilizado para:

• Questionar aumentos de carga tributária;
• Evitar cobranças inconstitucionais;
• Suspender exigências fiscais ilegais;
• Proteger o fluxo de caixa da empresa.

Próximos passos do projeto

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pela Câmara e pelo Senado, porém, é algo que apenas vem para consolidar o entendimento do judiciário.

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Exclusão das subvenções da base de cálculo do PIS e da COFINS

A incidência dos tributos federais sobre os benefícios de ICMS, as subvenções, foi tema de inúmeras notícias e decisões, administrativas e judiciais, em 2022.

Em 2021, o STF chegou a formar maioria para reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS sobre as subvenções estaduais, porém, após um pedido de destaque realizado pelo Min. Gilmar Mendes, os Ministros decidiram reiniciar o julgamento.

O tema é bastante relevante para inúmeros contribuintes, podendo representar uma redução significativa do valor recolhido a título de PIS e COFINS.

O processo em que o tema é discutido foi incluído na pauta de julgamentos de junho de 2021, mas foi, posteriormente, retirado.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 2017, o STF reconheceu que o ICMS destacado não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com isso, muitos contribuintes esperavam que o STF fosse reconhecer também a possibilidade de exclusão de outros tributos da base do PIS e da COFINS, como é o caso do ISS.

O tema chegou ao STF e o tribunal reconheceu a repercussão geral da questão, cujo julgamento chegou a ser iniciado e ter o placar empatado. Uma parte dos ministros reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre o ISS e outra parte, não.

Em 2021, um pedido de destaque do Ministro Luiz Fux retirou do Plenário Virtual o julgamento do tema.

Inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas para o exterior

As remessas para o exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, são oneradas pela CIDE.

A CIDE é uma espécie de contribuição criada para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, criado para fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro.

O STF decidirá se a CIDE atende aos limites impostos pela Constituição Federal para a criação a exigência desse tributo.

O caso que trata do tema no STF chegou a ser incluído na pauta de julgamento de 2022, mas foi retirado.

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É possível que a sua empresa venha pagando tributos indevidamente ou que venha alimentando, sem saber, um passivo tributário “fantasma” que cresce dia após dia.

É comum encontrar empresas que desejam reduzir custos e aplicar práticas que possam potencializar seus resultados financeiros.

Por outro lado, também é comum encontrar empresas que enxergam boas práticas de planejamento tributário com reticência.

Porém, uma empresa atenta à questão tributária é uma empresa com custos minimizados e com resultados financeiros potencializados.

A aplicação de um bom planejamento tributário pode trazer resultados muito mais positivos se comparado a práticas de redução de custos de outras áreas que normalmente são empregadas pelas empresas.

As práticas de planejamento tributário podem ser extremamente complexas ou extremamente simples.

Por exemplo, quando uma pessoa decide viajar para o exterior, ela pode optar entre levar dinheiro em espécie para o outro país ou realizar suas compras lá por meio do cartão de crédito. A primeira forma, do ponto de vista tributário, é mais econômica, porém menos segura. Já a segunda forma, com a utilização do cartão, é mais segura, mas menos econômica.

Essa opção nada mais é do que um planejamento tributário. Uma opção ou outra impactará no pagamento do IOF, para mais ou para menos.

Essa situação não difere daquelas enfrentadas pelas empresas. No dia a dia empresarial, é possível encontrar planejamentos tributários extremamente simples, mas que podem trazer resultados satisfatórios.

O Poder Legislativo, Executivo e Judiciário alteram a legislação tributária quase diariamente. Por exemplo, há pouco tempo, os créditos de PIS e COFINS eram limitados aos insumos empregados no processo industrial. Hoje em dia, em razão do entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria, muitos outros custos podem gerar créditos de PIS e COFINS, como é o caso do vale transporte pago aos empregados.

Olhar a carga tributária ajuda a enxergar pagamentos indevidos de tributos ou pagamentos de tributos em valor menor do que o devido.

Pense nisso.

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