Como funciona a inteligência artificial no Carf

A inteligência artificial no Carf, chamada de Iara, foi desenvolvida para atuar como ferramenta de apoio aos conselheiros. Neste primeiro momento, sua função principal será indicar jurisprudências relevantes para cada caso analisado.

Na prática, a ferramenta no Carf organiza informações e facilita o acesso a decisões anteriores. Isso tende a tornar os julgamentos mais ágeis e consistentes, sem substituir a análise técnica dos julgadores.

Além disso, há previsão de evolução da ferramenta. No futuro, a inteligência artificial no Carf poderá auxiliar na elaboração de relatórios e até na triagem de admissibilidade dos recursos.

Redução de prazos e impacto para empresas

Um dos principais objetivos da inteligência artificial no Carf é reduzir o tempo médio de tramitação dos processos. Atualmente, um recurso pode levar quase quatro anos para ser julgado, especialmente nas turmas ordinárias.

Com a nova tecnologia, a expectativa é aproximar os julgamentos do prazo legal de 360 dias. Esse avanço é relevante, pois a demora excessiva tem levado contribuintes a recorrer ao Judiciário para acelerar decisões.

Para as empresas, a tecnologia no Carf representa maior previsibilidade. Processos mais rápidos permitem melhor planejamento financeiro e redução de incertezas fiscais.

Limites e cuidados no uso da tecnologia

Apesar dos avanços, a inteligência artificial no Carf ainda exige atenção. Especialistas apontam a importância de garantir que a ferramenta seja confiável, imparcial e capaz de identificar as particularidades de cada caso.

Isso porque o Carf analisa não apenas normas, mas também fatos específicos. Por esse motivo, a solução no Carf foi estruturada como suporte técnico, e não como substituta da decisão humana.

Além disso, a ferramenta passa por testes e validações, incluindo avaliação independente, antes de sua adoção em larga escala.

O que esperar da inteligência artificial no Carf

A tendência é que a inteligência artificial no Carf avance gradualmente, acompanhando a transformação digital da administração tributária. A iniciativa também está alinhada ao aumento da eficiência e à redução do estoque de processos.

Para empresários, acompanhar a evolução da inteligência artificial no Carf é estratégico. A mudança pode impactar diretamente a gestão de passivos tributários e a forma como disputas fiscais são conduzidas.

Em um ambiente cada vez mais tecnológico, a inteligência artificial no Carf reforça a importância de decisões rápidas, bem fundamentadas e alinhadas às exigências legais.

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Decisão amplia possibilidade de créditos

Uma decisão recente do CARF reconheceu que despesas como IPTU e taxa condominial, quando assumidas pelo locatário e vinculadas à atividade empresarial, podem gerar créditos de PIS/COFINS.

Na prática, isso significa que não apenas o aluguel, mas também encargos previstos em contrato podem ser considerados como custo necessário à operação da empresa.

O que entra como crédito na prática

Para fins de créditos de PIS/COFINS, podem ser incluídos:

• IPTU
• Taxa condominial
• Energia elétrica
• Água
• Outros encargos previstos no contrato

Desde que essas despesas estejam diretamente relacionadas à atividade da empresa, passam a ser tratadas como insumos operacionais.

Contrato é o ponto-chave

O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS depende de um ponto essencial:

👉 A previsão contratual.

Se o contrato de locação estabelece que o locatário é responsável por esses custos, eles deixam de ser apenas reembolsos e passam a integrar o custo da operação.

Isso reforça a importância de uma análise detalhada dos contratos vigentes.

Impacto financeiro e recuperação de valores

Além do aproveitamento atual, a decisão abre espaço para recuperação de créditos de PIS/COFINS dos últimos 5 anos.

Isso pode representar:

• Redução de carga tributária
• Geração de caixa
• Compensações futuras

Para empresas com múltiplos contratos de locação, o impacto pode ser relevante.

Oportunidade com a Reforma Tributária

Com a transição para a CBS, empresas que possuem créditos de PIS/COFINS precisam se atentar aos prazos.

Os créditos poderão ser utilizados para compensação futura, desde que devidamente registrados até o período de transição.

Conclusão

O reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS sobre despesas acessórias de locação representa uma oportunidade concreta de eficiência tributária.

Empresas que revisam seus contratos e mapeiam esses valores tendem a melhorar sua posição financeira e aproveitar melhor os benefícios disponíveis.

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Novo ajuste nas regras do voto de qualidade no CARF

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.310/2026 para alinhar suas orientações à chamada Lei do CARF.

Na prática, o ajuste redefine quais processos podem se beneficiar da exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal para fins penais quando o julgamento é decidido pelo voto de qualidade no CARF.

A norma também estabelece um marco temporal claro: os benefícios podem alcançar casos que ainda estavam pendentes de análise de mérito no Tribunal Regional Federal na data de publicação da lei, em setembro de 2023.

Entenda o que é o voto de qualidade no CARF

O voto de qualidade no CARF é utilizado quando há empate no julgamento de um processo administrativo tributário.

Nessas situações, o presidente da turma — sempre representante da Fazenda Nacional — profere o voto de desempate.

Esse mecanismo havia sido extinto em 2020, mas voltou a valer com a nova legislação, acompanhada de medidas que buscam equilibrar a posição dos contribuintes.

Benefícios previstos na legislação

A legislação estabeleceu que, quando a decisão ocorre por voto de qualidade no CARF, alguns efeitos podem ser mitigados para o contribuinte.

Entre os principais benefícios previstos estão:

• exclusão de determinadas multas;25
• cancelamento da representação fiscal para fins penais;
• redução de impactos em autuações tributárias discutidas administrativamente.

Essas medidas foram criadas justamente como contrapartida ao retorno do voto de qualidade no CARF.

O que muda com a nova instrução normativa

A nova normativa corrige parte das restrições criadas por regras anteriores da própria Receita Federal.

Na prática, o ajuste amplia a compatibilidade entre a regulamentação administrativa e a lei que disciplina o voto de qualidade no CARF.

Com isso, processos que antes poderiam ficar fora do alcance dos benefícios passam a ter maior segurança jurídica quanto à aplicação das regras previstas na legislação.

Por que empresas devem acompanhar esse tema

Discussões envolvendo voto de qualidade no CARF costumam aparecer em autuações relevantes, muitas vezes com valores expressivos em disputa.

Por isso, compreender o alcance dessas regras pode impactar diretamente a estratégia de defesa administrativa ou judicial das empresas.

Além disso, mudanças na regulamentação podem alterar o tratamento de multas e possíveis reflexos penais, fatores que influenciam decisões empresariais em disputas fiscais.

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A decisão administrativa não analisou o mérito da controvérsia tributária, mas reconheceu vícios processuais no julgamento anterior, determinando o retorno do processo à primeira instância para nova análise. Com isso, o crédito tributário fica temporariamente sem exigibilidade.

Entenda a autuação fiscal

A autuação foi lavrada pela Receita Federal do Brasil, que reclassificou as sobremesas geladas comercializadas pela rede como “gelados comestíveis”, equiparados a sorvetes do tipo soft. Segundo o Fisco, esse enquadramento afastaria a alíquota zero de PIS e Cofins prevista para determinadas bebidas lácteas, resultando na cobrança dos tributos com multa e juros.

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) havia mantido integralmente o lançamento, validando a interpretação fiscal.

Decisão do Carf: anulação por cerceamento de defesa

Ao analisar o recurso da contribuinte, o Carf decidiu, por maioria, anular o acórdão da DRJ, reconhecendo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O colegiado concluiu que o julgamento anterior não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados pela empresa.

Com isso, o processo retorna à primeira instância administrativa para novo julgamento, sem que haja, neste momento, uma decisão definitiva sobre a correta classificação fiscal dos produtos.

Principais falhas apontadas no julgamento

Entre os pontos destacados pelo Carf, merecem atenção:

• Aplicação automática da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2020, sem análise específica do caso concreto;
• Ausência de apreciação de laudos técnicos, inclusive pareceres emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT);
• Falta de enfrentamento de argumentos específicos relacionados ao McShake, produto que, segundo a própria Receita Federal, poderia ser enquadrado como bebida láctea.

Essas omissões foram consideradas suficientes para caracterizar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Classificação fiscal: o centro da controvérsia

O ponto central da discussão é a classificação fiscal das sobremesas geladas.

A Arcos Dourados sustenta que os produtos possuem mais de 51% de base láctea, não passam por congelamento total e são apenas resfriados e aerados, o que preservaria sua natureza de bebidas lácteas, alcançadas pelo benefício fiscal da Lei nº 10.925/04.

A Receita Federal, por sua vez, defende que o modo de preparo e consumo descaracteriza as bebidas lácteas, enquadrando os itens como sorvetes, sujeitos à tributação integral.

Impacto tributário

A discussão evidencia como a definição fiscal de um produto pode gerar efeitos econômicos relevantes. Em operações de grande escala, a diferença entre a alíquota cheia e a alíquota zero de PIS e Cofins pode representar valores expressivos ao longo do tempo.

Embora não tenha analisado o mérito, a decisão do Carf reforça a necessidade de análise técnica individualizada na classificação fiscal dos produtos. O caso demonstra que enquadramentos automáticos e a desconsideração de provas técnicas podem comprometer a validade das autuações, tornando essencial uma atuação preventiva e bem fundamentada na gestão de riscos tributários.

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O que decidiu o Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior, por maioria, manteve o entendimento de que não é possível deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com JCP extemporâneo. O caso analisado envolveu valores pagos pelo Citibank relativos a exercícios anteriores, deliberados apenas em 2014.

Divergência entre Carf e STJ

Apesar de precedentes no STJ que admitem a dedução do JCP extemporâneo, o Carf consolidou posição contrária à tese dos contribuintes. A relatora do processo votou pela dedutibilidade, mas foi vencida pela maioria. O tema ainda será definido pelo STJ em julgamento repetitivo (Tema 1319).

Caminho para súmula

Com três decisões já alinhadas em favor da Fazenda, há possibilidade de edição de súmula no Carf sobre o JCP extemporâneo. Isso aumentaria a segurança jurídica para a Receita, mas ampliaria os desafios para empresas que utilizam esse mecanismo em seu planejamento.

Impactos para as empresas

A consolidação desse entendimento pode limitar a dedução do JCP extemporâneo, reduzindo o potencial de economia tributária. Empresários devem avaliar com cautela o uso desse instrumento e acompanhar de perto a definição do tema no STJ.

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O precedente do CARF

O Acórdão nº 1202-001.489 confirmou que o BNDES, embora pessoa jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta e, portanto, se enquadra no conceito de “poder público” previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, os benefícios econômicos dos financiamentos podem ser excluídos do lucro real, afastando autuações com base no art. 198, §6º, da IN RFB nº 1700/2017.

Possível extensão a outros bancos

O entendimento do CARF pode se estender a outras instituições de fomento, como Basa, Banco do Nordeste, Sudam, Sudene e FDNE. Isso amplia os efeitos positivos da exclusão de benefícios econômicos, principalmente para empresas do Norte e Nordeste que operam com linhas de crédito subsidiadas.

Impactos práticos para as empresas

A decisão permite avaliar:

• Recuperação de tributos pagos a maior nos últimos anos;
• Planejamento tributário futuro com base na exclusão de benefícios econômicos;
• Maior previsibilidade no uso de incentivos voltados ao desenvolvimento regional.

Segurança jurídica e coerência

Mais do que um caso pontual, a decisão fortalece a coerência entre a política pública de fomento e o tratamento tributário. A interpretação restritiva da Receita Federal, que negava a exclusão de benefícios econômicos do BNDES, é superada em favor de um modelo mais alinhado ao desenvolvimento regional.

Empresas do Lucro Real que utilizam financiamentos subsidiados podem ter oportunidades relevantes de economia fiscal.

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Entenda a tese adotada pelo CARF

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu derrubar uma multa de R$ 5,2 milhões aplicada pela Receita Federal, ao seguir o entendimento do STF que considera inconstitucional a imposição de multa isolada em casos de compensações tributárias não homologadas.

Essa é uma vitória relevante para empresas que enfrentam autuações semelhantes. O posicionamento do STF foi reafirmado em 2023, com repercussão geral, e agora começa a ser incorporado pelas instâncias administrativas.

Por que isso importa para sua empresa

A multa sobre compensações é frequentemente aplicada quando o Fisco não reconhece valores utilizados pelo contribuinte para quitar tributos. A nova posição do CARF alinha-se ao princípio da segurança jurídica e evita sanções consideradas abusivas.

Empresas que possuem ou tiveram compensações não homologadas podem rever seus autos de infração e buscar a revisão das multas aplicadas, com base nesse novo entendimento.

O que esperar daqui para frente

A tendência é que o CARF mantenha esse direcionamento, o que pode impactar positivamente milhares de processos administrativos em curso. Além disso, a decisão reforça o dever da Receita de observar os limites fixados pelo STF antes de impor penalidades.

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Estruturação legítima ou simulação?

A segregação de atividades é uma prática comum adotada por grupos empresariais que atuam em diferentes etapas da cadeia produtiva, como importação, industrialização e distribuição. O modelo, quando bem implementado, permite ganhos de eficiência operacional e planejamento tributário vantajoso.

Contudo, estruturas artificiais com o único objetivo de reduzir tributos sem base econômica consistente têm sido alvo da fiscalização. A Receita e o CARF analisam critérios como a ausência de recursos próprios, falta de autonomia decisória e operações que simulam uma divisão que não existe na prática. Entretanto, o CARF afastou autuação que considerou como simulada a operação por ausência de propósito negocial, visto que este requisito carece de fundamentação legal.

O que diz o CARF?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem validado estruturas legítimas de planejamento tributário, afastando autuações fundadas unicamente em ausência de “propósito negocial”, pois não há previsão legal expressa que estabeleça a sua exigência.

• Acórdão nº 1401-007.372 (28/01/2025): Reconheceu que a existência de contratos, fluxo operacional real e alocação de riscos e recursos entre empresas distintas afasta a simulação.
• Acórdão nº 3402-012.431 (11/02/2025): Enfatizou que, na ausência de norma legal que imponha requisitos adicionais, não cabe à fiscalização desconsiderar a forma jurídica adotada.

Receita Federal também reconhece estruturas válidas

A Solução de Consulta COSIT nº 72/2025 confirmou que empresas de um mesmo grupo podem adotar regimes tributários distintos, desde que operem de maneira autônoma e com substância econômica própria.

Esse posicionamento reforça que o planejamento tributário, mesmo envolvendo estruturas com benefício fiscal, é válido quando respaldado por documentação adequada e operações reais.

Cuidados essenciais na segregação

Para garantir a segurança do planejamento tributário, é fundamental observar:

• Contratos robustos e bem elaborados;
• Substância econômica das operações;
• Separação efetiva de recursos, pessoas e processos;
• Registros contábeis e fiscais individualizados;
• Coerência entre a forma jurídica e a realidade prática.

Alerta: fragmentações artificiais podem gerar autuações

O uso incorreto da segregação de atividades pode levar à desconsideração das estruturas empresariais e à autuação com base em simulação ou abuso de forma. O risco aumenta quando não há documentos que sustentem a operação ou quando a empresa não demonstra efetiva separação entre os negócios. Porém, o recente posicionamento do CARF dá margem para afastar eventuais autuações pautadas unicamente na ausência de propósito negocial.

As decisões do CARF e o posicionamento da Receita Federal reforçam que o planejamento tributário por segregação de atividades é válido e seguro desde que haja substância, documentação e boa-fé. Estruturas artificiais, por outro lado, seguem sob forte risco de autuação, mas sem a possibilidade de alegação genérica de ausência de propósito negocial pela fiscalização.

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo. A decisão é considerada um marco importante por especialistas, por ser o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema.

O caso envolveu uma imobiliária que administra um shopping center e, realizou distribuição de dividendos após atualizar o valor contábil do referido shopping para valor de mercado.

A Receita Federal autuou a empresa com uma cobrança de mais de R$ 21 milhões, sob a alegação de que houve fato gerador de imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Entretanto, o CARF entendeu que não houve entrada efetiva de recursos, e que a atualização patrimonial por AVJ não configura ganho realizado – condição necessária para incidência de tributos.

O que diz a decisão do CARF?

Segundo o relator do processo, Claudio de Andrade Cammarano, a distribuição de dividendos sobre ganhos não realizados não deve ser tributada. “A distribuição de dividendos proveniente de ganho contábil (AVJ), contrapartida da subconta vinculada ao ativo, não da causa à realização do ativo”, apontou o conselheiro.

A atualização do valor do imóvel refletiu um ganho potencial, e não um lucro concretamente realizado. Assim, não há fato gerador para fins de tributação, uma vez que os valores não foram efetivamente recebidos pela empresa, o que poderá ocorrer futuramente em caso de depreciação, alienação, baixa etc.

Impactos para empresas e investidores

Como já mencionado, a decisão é um importante precendente para empresas que utilizam práticas contábeis como o Ajuste a Valor Justo, especialmente no setor imobiliário e de investimentos, em caso de autuações fiscais.

A recente decisão do CARF reforça a importância de uma interpretação correta da legislação tributária, especialmente em temas complexos como o Ajuste a Valor Justo e sua influência na distribuição de dividendos.

Empresas que utilizam AVJ devem continuar atentas às práticas contábeis e à forma de distribuição de lucros, e buscar respaldo jurídico qualificado para mitigar riscos fiscais.

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A 3ª Seção de Julgamento do CARF analisou a estrutura de planejamento tributário realizado por empresa de concentrados (produto base para a fabricação de bebidas frias, como refrigerantes e isotônicos) situada na ZFM.

O caso analisado envolvia o fornecimento de produtos fabricados na região para empresa situada fora da ZFM.

De acordo com a decisão, a empresa situada na ZFM embutia no valor dos seus produtos parcela relativa a royalties, aumentando-lhes o preço.

Porém, de acordo com a Turma julgadora, o planejamento seria abusivo e teria como objetivo reduzir a carga tributária e aumentar o lucro da companhia, a partir de simulação.

Consta da decisão que o preço praticado na venda dos concentrados fabricados na região era completamente desproporcional com o custo de produção, o que evidenciaria a fraude.

“Tal dissimulação se torna bem evidente a partir da constatação de que os valores pagos pela Empresa pela compra dos concentrados junto ao Recorrente variavam apenas com base nas variações das receitas auferidas pela Empresa, independentemente dos custos de produção e dos dispêndios com frete nas operações de venda, sendo essa constatação reforçada pelos maciços investimentos em propaganda e marketing, pois, quanto maiores as vendas, maior o preço a receber pelos concentrados.”

As empresas situadas na Zona Franca de Manaus recebem uma série de benefícios tributários e estão sujeitas a inúmeras contrapartidas.

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