As empresas optantes pelo lucro presumido devem pagar IRPJ sobre os valores recebidos em decorrência de seguro referente a lucros cessantes.

O entendimento consta em solução de consulta publicada pela Receita Federal.

O órgão esclarece que o valor recebido em razão de seguro enquadra-se como “demais receitas”. Por isso, deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.

Ainda de acordo com a RFB, os lucros cessantes recebidos via seguro não devem integrar o cálculo das contribuições PIS e COFINS (regime cumulativo).

“Como a indenização de seguro referente aos lucros cessantes não se enquadra no conceito de receita bruta, já que corresponde a uma receita atípica, pode-se afirmar que não está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pela sistemática cumulativa”.

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Os gastos com a construção de piscinas e instalação sistema de geração de energia elétrica podem integrar o custo de aquisição de imóveis para fins de cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital.

De acordo com a RFB, esses gastos integram o custo de aquisição do imóvel desde que “se integrem física e permanentemente ao imóvel ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel”.

Além disso, é necessário também que tais dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea. E estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O ganho de capital constitui a diferença positiva entre o valor de aquisição do imóvel e o seu valor de venda. Esse montante sujeita-se à incidência do IRPF.

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Em recente solução de consulta, a RFB esclareceu o tratamento tributário que deve ser dado pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido às indenizações e juros recebidos por meio de ações judiciais.

De acordo com o órgão, os juros de mora recebidos em cumprimento de decisão judicial possuem o caráter de lucros cessantes, importando em acréscimo patrimonial, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda e devem compor base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.

Por outro lado, a RFB esclareceu que não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial.

Esse último entendimento não se aplica, todavia, aos lucros cessantes. Esses, de acordo com a RFB, constituem verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando-se na base de cálculo do IRPJ.

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