A 1^a Turma do TRF4 e a 6^a Turma do TRF3 têm mantido a exigência da substituição tributária do PIS e da COFINS nas remessas de veículos, máquinas, produtos de higiene e autopeças para a Zona Franca de Manaus.

Segundo essas recentes decisões, o STF teria confirmado a constitucionalidade da regra de substituição tributária desses produtos, quando destinados à ZFM.

Por isso, os tribunais têm mantido a obrigatoriedade de retenção e pagamento das contribuições pelos fabricantes e importadores dos produtos sujeitos à ST, remetidos para a Zona Franca de Manaus.

Entenda o caso

A Lei n° 11.196/2005 prevê a obrigação de recolhimento das contribuições PIS e COFINS por substituição, em relação a determinados produtos remetidos para a ZFM. O valor das contribuições é retido e pago pelas fabricantes ou importadoras, estabelecidas fora da ZFM, em nome da empresa adquirente que se encontra nessa área (ZFM).

Em 2020, o STF declarou a inconstitucionalidade das alíquotas previstas para essa substituição tributária, notadamente as relacionadas às máquinas, veículos e autopeças. Essas alíquotas eram superiores àquelas previstas para o regime ordinário (não-cumulativo) do PIS e da COFINS.

Alguns contribuintes sustentam, no judiciário, que ao declarar a inconstitucionalidade das alíquotas, o STF teria afastado a substituição tributária.

Entretanto, as recentes decisões dos tribunais inferiores indicam que apenas a parte excedente, superior às alíquotas-padrão, teria sido declarada inconstitucional.

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A Primeira Turma do STJ certificou o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp n° 1259343/AM. O precedente é de extrema relevância para as empresas da ZFM, já que reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre todas as aquisições desoneradas dessas contribuições.

A decisão poderá impactar a carga tributária das indústrias e do comércio da região, uma vez que reconhece o direito ao crédito das contribuições (9,25%) tanto para os produtos revendidos na ZFM, quanto para os produtos utilizados na produção (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem).

A PGFN tentou conduzir a discussão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, o STJ barrou o recurso extraordinário, uma vez que a matéria discutida no processo está adstrita à legislação infraconstitucional.

A decisão vale para a empresa de refeições prontas que ajuizou a ação. Outras empresas que possuam interesse no tema deverão ingressar com suas respectivas ações individuais para que tenham acesso ao direito reconhecido pela decisão.

Entenda o caso

As empresas situadas na ZFM adquirem produtos para revenda, matérias-primas e produtos intermediários provenientes de outras regiões do país, sem a incidência das contribuições, pois a remessa de produtos para essa região é feita com alíquota zero do PIS e da COFINS. 

Em razão disso, a Receita Federal do Brasil impede o aproveitamento de créditos desses tributos pelas empresas sujeitas ao seu regime não-cumulativo. Para esse órgão, apenas as operações tributadas (na etapa anterior) geram direito ao crédito desses tributos.

A Primeira Turma do STJ, entretanto, reconheceu o direito ao crédito dessas contribuições nessas operações (aquisição de produtos desonerados). De acordo com a decisão, o direito ao aproveitamento dos créditos (relativos ao PIS e à COFINS) não está vinculado à tributação na etapa anterior.

Além disso, na mesma decisão, a Primeira Turma também reconheceu que o direito ao crédito permanece quando a saída desses produtos é também desonerada dessas contribuições, o que poderá ampliar ainda mais os efeitos econômicos dessa decisão.

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