O que decidiu o STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal se mostrar ineficaz.

Segundo o tribunal, se os meios tradicionais de cobrança judicial não atingirem o patrimônio do devedor, o pedido de falência passa a ser um instrumento legítimo para satisfação do crédito público.

Por que a decisão é inédita

Essa foi a primeira vez que o STJ reconheceu expressamente o interesse processual da Fazenda Pública em pedir a falência de uma empresa.

O entendimento afasta a ideia de que o Fisco estaria limitado exclusivamente à execução fiscal, ampliando o alcance das medidas de cobrança em cenários de inadimplência prolongada.

Base legal para o pedido de falência

A ministra relatora destacou que a Lei de Falências autoriza que qualquer credor requeira a falência, sem distinção entre credores públicos e privados.

Além disso, as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 reforçaram a atuação do Fisco no processo falimentar, criando mecanismos específicos para a classificação do crédito público e prevendo a suspensão das execuções fiscais após a decretação da falência.

Impactos práticos para as empresas

Com esse novo entendimento, empresas com débitos fiscais relevantes passam a enfrentar riscos adicionais, como:

• Ampliação das medidas de cobrança pela Fazenda;
• Possibilidade de pedido de falência mesmo sem iniciativa de credores privados;
• Aumento da pressão financeira e reputacional;
• Necessidade de maior atenção à gestão do passivo tributário.

A falência, nesse contexto, deixa de ser um risco apenas contratual e passa a integrar o cenário da inadimplência fiscal.

O que muda na estratégia empresarial

A decisão exige uma postura mais preventiva das empresas. Dívidas fiscais não solucionadas e execuções frustradas podem abrir espaço para o pedido de falência, afetando diretamente a continuidade do negócio.

Gestão ativa do contencioso tributário, negociação com o Fisco e análise do risco fiscal tornam-se medidas essenciais para evitar consequências mais graves.

Conclusão

O novo posicionamento do STJ redefine o papel da falência na cobrança de créditos tributários. Para empresários, o recado é claro: a inadimplência fiscal prolongada pode gerar efeitos muito mais severos do que a simples execução judicial.

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O que está acontecendo com a Tese do Século

A Tese do Século decorre do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do mérito estar pacificado, a aplicação prática da Tese do Século ainda gera controvérsias.

A Receita Federal intensificou a análise dos pedidos de habilitação e compensação dos créditos, passando a glosar valores em diversas situações específicas. Na prática, isso tem travado compensações e ampliado o contencioso tributário.

Tese do Século e o cálculo do ICMS (gross up)

Um dos principais focos de glosa está no cálculo do ICMS a excluir da base do PIS e da Cofins. Muitos contribuintes aplicaram o gross up para retirar todo o efeito do ICMS do preço, entendendo que a Tese do Século exige a exclusão integral do imposto.

A Receita Federal, porém, adota interpretação restritiva e aceita apenas o ICMS destacado em nota fiscal, glosando créditos calculados com gross up. Esse ponto segue sem posição definitiva nos tribunais administrativos, o que mantém a Tese do Século em disputa prática.

Compensações não homologadas e a Tese do Século

Outro entrave recorrente envolve débitos cuja compensação anterior não foi homologada. Nesses casos, a Receita entende que não há crédito disponível para fins da Tese do Século, impedindo novas compensações até o fim do processo administrativo.

Mesmo quando apenas parte do crédito é afetada, é comum a glosa atingir todo o pedido, aumentando o risco financeiro para as empresas.

Parcelamentos e créditos da Tese do Século

Há também glosas quando o contribuinte inclui, no pedido de habilitação da Tese do Século, valores vinculados a parcelamentos ainda não quitados. A Receita entende que só existe crédito após o efetivo pagamento.

Embora existam decisões administrativas em sentido diverso, esse ponto exige atenção operacional e documental para evitar bloqueios desnecessários.

Correção pela Selic na Tese do Século

Outro debate relevante é o marco inicial da Selic. A Receita defende que a atualização só começa no trânsito em julgado, enquanto contribuintes sustentam que deve contar desde o pagamento indevido.

Não há consenso definitivo. O tema segue gerando glosas e novas discussões administrativas e judiciais, inclusive com referência à Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça.

Ações coletivas e riscos na Tese do Século

Créditos reconhecidos em ações coletivas também têm sido alvo de fiscalização mais severa. A Receita passou a exigir comprovação de filiação prévia, pertinência temática e limites territoriais, com base em instruções normativas recentes.

Esse rigor tem levado muitas empresas a discutir judicialmente a aplicação da Tese do Século, especialmente quando a decisão coletiva não impôs restrições expressas.

O que as empresas devem observar

A Tese do Século continua válida, mas sua execução exige cautela. Revisão técnica dos cálculos, análise do histórico de compensações, atenção a parcelamentos e à origem do crédito são medidas essenciais para reduzir riscos.

Em um cenário de fiscalização intensificada, a correta aplicação da Tese do Século pode ser a diferença entre aproveitar um crédito relevante ou enfrentar glosas que comprometem o fluxo de caixa e geram litígios prolongados.

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O que acontece com a EFD-Contribuições a partir de 2027

Com a entrada em vigor plena da CBS em 2027, não haverá novos fatos geradores de PIS e COFINS, o que encerra a apuração corrente desses tributos. Ainda assim, a EFD-Contribuições não será extinta de imediato.

Isso ocorre porque a legislação exige a manutenção das informações para fins de fiscalização, controle e eventual retificação, preservando a integridade da EFD-Contribuições mesmo após o fim do PIS e da COFINS

Manutenção da EFD-Contribuições por no mínimo cinco anos

A EFD-Contribuições deverá ser armazenada digitalmente por, no mínimo, cinco anos após 2026. Esse período é fundamental para:

• Controle dos saldos credores de PIS e COFINS gerados até 31/12/2026;
• Possibilidade de retificação de informações;
• Utilização desses créditos em compensações futuras, inclusive com a CBS, conforme a regulamentação aplicável.

Ou seja, a EFD-Contribuições continua sendo um instrumento estratégico de gestão tributária, e não apenas uma obrigação formal.

Não haverá mudança no leiaute da EFD-Contribuições em 2026

Durante o ano de 2026, não haverá alteração no leiaute da EFD-Contribuições para inclusão de CBS, IBS ou Imposto Seletivo. Os valores desses novos tributos não devem ser somados aos registros atuais da escrituração.

Na prática, a EFD-Contribuições seguirá exatamente o mesmo padrão já conhecido pelos contribuintes ao longo de 2026, evitando impactos operacionais imediatos.

Como ficam os novos documentos fiscais eletrônicos

A Reforma Tributária criou novos documentos fiscais eletrônicos, como notas específicas para serviços de saneamento, gás, transporte aéreo e alienação de imóveis. Enquanto a EFD-Contribuições não for adaptada para recepcionar esses documentos, a orientação é clara:

• As operações devem ser escrituradas nos registros já existentes;
• Quando houver campo de modelo do documento (COD_MOD), deve ser utilizado o código 55 (NF-e);
• Os demais campos seguem o Guia Prático atual da EFD-Contribuições.

Essa padronização evita inconsistências e reduz riscos de autuação durante a transição.

Por que empresas precisam agir desde já

A correta gestão da EFD-Contribuições no período de transição impacta diretamente:

• A segurança fiscal da empresa;
• O aproveitamento de créditos acumulados;
• A preparação para a convivência entre o sistema atual e o novo modelo tributário.

Ignorar a relevância da EFD-Contribuições neste momento pode gerar perdas financeiras e contingências futuras.

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Publicação do novo decreto

Foi publicado o Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro de 2026, que acrescentou o artigo 185 ao Anexo I do RICMS/SP, estabelecendo a isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio.

Com essa alteração, a isenção do ICMS passa a ter fundamento expresso no artigo 185 do Anexo I do regulamento paulista.

Período em que a isenção do ICMS não foi aplicada

A isenção do ICMS deixou de ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da não prorrogação do benefício pelo Estado de São Paulo naquele momento.

Questionamento judicial sobre a isenção do ICMS

A não renovação da isenção do ICMS foi questionada pelo Estado do Amapá por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.844. O argumento apresentado foi de que a isenção constitui instrumento de desenvolvimento de regiões menos favorecidas, estando relacionada ao princípio constitucional de redução das desigualdades regionais.

Situação atual da isenção do ICMS em São Paulo

Com a publicação do Decreto nº 70.348/2026, o Estado de São Paulo restabeleceu a isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio. O benefício volta a ser aplicado com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 185 do Anexo I do RICMS/SP.

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Crescimento consistente e superação de recordes

Com R$ 20,07 bilhões faturados em setembro, o Polo Industrial de Manaus superou o recorde anterior de R$ 19,4 bilhões, registrado em maio de 2025.
No acumulado de janeiro a setembro, o faturamento chegou a R$ 167,94 bilhões, representando alta de 10,45% em relação a 2024. O desempenho confirma a retomada industrial e o fortalecimento da cadeia produtiva, impulsionada pelos incentivos fiscais assegurados pelo Decreto-Lei nº 288/1967.

Emprego e diversificação setorial

A média mensal de empregos diretos atingiu 131.304 trabalhadores, crescimento de 7,57% frente ao ano anterior.
Entre os segmentos que mais contribuíram para o avanço do Polo Industrial de Manaus, destacam-se os setores de Bens de Informática, Duas Rodas, Eletroeletrônico, Químico e Termoplástico.
Os maiores crescimentos foram observados nos ramos de Duas Rodas, Madeireiro e Vestuário/Calçados, com destaque para a produção de motocicletas, condicionadores de ar, tablets e bicicletas.

Segurança jurídica e maturidade do modelo

De acordo com o superintendente da Suframa, o desempenho expressivo reflete a maturidade do modelo Zona Franca de Manaus e a segurança jurídica garantida pelo atual arcabouço legal. Essa estabilidade tem sido essencial para atrair investimentos e permitir que empresas planejem suas operações com previsibilidade tributária.

Perspectivas e desafios

Apesar do crescimento, o Polo Industrial de Manaus ainda enfrenta debates sobre a sustentabilidade do modelo ZFM e a dependência de incentivos fiscais, especialmente diante da reforma tributária em curso.
Para 2026, as expectativas são positivas: novos investimentos, ampliação de linhas produtivas e fortalecimento das cadeias industriais devem manter o ritmo de crescimento do polo.

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O que está em análise

A discussão envolve se a multa em obrigação tributária pode ter caráter confiscatório quando aplicada em casos de erro ou descumprimento de deveres acessórios, como emissão de notas fiscais e declarações fiscais.

Divergências entre os ministros

Até agora, já existem três correntes formadas:

• Barroso, Toffoli e Zanin: defendem a necessidade da multa, mas divergem sobre o limite do valor aplicado.
• Toffoli propôs teto de até 60% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em casos mais graves.
• Zanin abriu a possibilidade de analisar situações específicas, inclusive se a multa, mesmo dentro dos parâmetros, tiver efeito confiscatório.

Impacto para as empresas

O caso concreto envolve a Eletronorte, multada em R$ 168 milhões por não emitir notas fiscais em compras de diesel para geração de energia. Embora o imposto já tivesse sido recolhido, a penalidade foi aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária acessória.

O que esperar

O desfecho desse julgamento será decisivo para definir os limites da multa em obrigação tributária. Empresários devem acompanhar de perto, já que a decisão do STF poderá influenciar diretamente a forma como os fiscos estaduais e federal aplicam penalidades em casos semelhantes.

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O que foi julgado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandado de segurança. Até então havia precedentes divergentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ – a primeira mais favorável e a segunda desfavorável ao contribuinte.

Impacto para as empresas

O julgamento foi muito importante para os contribuintes, pois coloca um ponto final na discussão sobre o prazo decadencial, para que se possa discutir qualquer tipo de alterações legislativas ou majorações de alíquota através do mandado de segurança, mecanismo muito utilizado por seu baixo custo, celeridade e ausência de condenação de honorários de sucumbência.

Conclusão

A decisão reforça a importância da segurança jurídica e do caráter preventivo do mandado de segurança, harmonizando técnica processual e realidade material. Com isso, evita-se que a decadência seja usada como obstáculo à tutela de direitos fundamentais e garante-se maior efetividade à justiça fiscal.

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O que está em jogo

A Receita Federal vinha impondo limites mensais para compensar tributos, o que restringia a utilização imediata de créditos acumulados acima de R$ 10 milhões. Diversas empresas questionaram essa trava judicialmente, sob o argumento de que a lei não estabelece tal restrição.

Decisões favoráveis

Nos últimos meses, tribunais federais têm reconhecido o direito das empresas de realizar compensações tributárias sem observar os limites definidos pela Receita. Essas decisões reforçam o entendimento de que a compensação é um direito do contribuinte, previsto em lei, e não pode ser restringido por ato infralegal.

Impactos para as empresas

Com a possibilidade de realizar compensações tributárias em maior escala, empresas podem:

• Reduzir desembolsos imediatos de caixa;
• Planejar com mais eficiência o cumprimento de obrigações fiscais;
• Melhorar o fluxo de caixa e liberar recursos para investimentos estratégicos.

Atenção aos riscos

Apesar dos precedentes favoráveis, a Receita pode recorrer, o que mantém certa instabilidade sobre o tema. Por isso, antes de adotar estratégias mais agressivas em compensações tributárias, é essencial avaliar riscos e garantir segurança jurídica.

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O que mudou?

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os salários de aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Até então, havia discussões sobre a possibilidade de excluir esses valores, o que gerava insegurança jurídica.

Impactos para as empresas

A decisão amplia a base tributável e, consequentemente, aumenta o custo da folha. É essencial que as empresas ajustem seus controles para evitar inconsistências entre a folha de pagamento e as obrigações acessórias. A fiscalização da Receita Federal tende a intensificar a verificação desses dados.

O que as empresas devem observar

• Revisar a apuração da contribuição previdenciária patronal para incluir salários de aprendizes.
• Conferir o alinhamento entre folha, GFIP/eSocial e declarações acessórias.
• Avaliar impactos financeiros no orçamento de médio e longo prazo.

Por que é relevante

O tema reforça a necessidade de acompanhamento próximo das mudanças jurisprudenciais. Uma apuração incorreta da contribuição pode gerar autuações, multas e encargos que comprometem o caixa da empresa.

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Riscos principais para os contribuintes

A utilização de PERDCOMPs elaborados por pessoas investigadas por fraude pode trazer sérias consequências:

• Multa de até 150% sobre os débitos indevidamente compensados.
• Responsabilização criminal por crimes contra a ordem tributária.
• Obrigação de cancelar ou retificar os PERDCOMPs até o prazo limite (30/09/2025).

O que os contribuintes devem fazer

É essencial revisar se as informações declaradas nos PERDCOMPs estão em conformidade com a contabilidade da empresa. Em caso de divergência, é necessário providenciar a retificação ou o cancelamento dos pedidos.

A importância da prevenção

A revisão criteriosa dos créditos tributários é fundamental para evitar autuações e riscos penais. Buscar orientação técnica especializada é o caminho mais seguro para manter as compensações tributárias em conformidade.

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