Embora a decisão produza efeitos apenas para o caso analisado, ela reforça um entendimento favorável aos contribuintes e mantém aberta uma das discussões tributárias mais relevantes surgidas após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025. Para empresas impactadas pela nova sistemática, o julgamento representa um importante indicativo sobre o rumo da controvérsia judicial.

O que está sendo discutido?

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma nova sistemática para empresas optantes pelo Lucro Presumido que ultrapassam determinados limites de receita bruta.

Na prática, a legislação passou a prever um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção utilizados para calcular a base tributável do IRPJ e da CSLL. Como consequência, empresas enquadradas nessa situação passaram a ter uma base de cálculo maior e, consequentemente, uma carga tributária mais elevada.

A regulamentação foi complementada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026.

Entretanto, a validade dessas alterações passou a ser questionada judicialmente por contribuintes que sustentam que a majoração da base presumida afronta princípios constitucionais e modifica substancialmente a sistemática do regime do Lucro Presumido.

O entendimento do TRF-4

Ao analisar o pedido da União para suspender os efeitos da sentença favorável ao contribuinte, o desembargador federal Leandro Paulsen entendeu que não havia fundamentos novos capazes de modificar o posicionamento anteriormente adotado pelo próprio Tribunal.

O relator destacou que o TRF-4 já havia concedido tutela recursal em agravo de instrumento suspendendo a exigibilidade do acréscimo.

Diante disso, foi mantida a decisão que determina a aplicação dos percentuais de presunção anteriores à Lei Complementar nº 224/2025 para a empresa autora da ação, afastando, por ora, a cobrança do adicional.

É importante destacar que o Tribunal não declarou a inconstitucionalidade da legislação, mas apenas preservou os efeitos da decisão liminar até o julgamento definitivo da controvérsia.

Por que essa decisão merece atenção?

Embora a decisão beneficie diretamente apenas a empresa que ajuizou a ação, ela demonstra que o Poder Judiciário tem admitido discutir a legalidade e a constitucionalidade do novo modelo instituído pela legislação.

Esse cenário tende a aumentar a relevância do tema para empresas que operam no Lucro Presumido e foram alcançadas pela nova regra.

Além disso, a manutenção da tutela judicial sinaliza que a discussão possui fundamentos jurídicos considerados suficientemente relevantes para justificar a suspensão da cobrança enquanto o mérito não é definitivamente apreciado.

Quais empresas podem ser impactadas?

A discussão interessa principalmente às empresas que:

• são tributadas pelo regime do Lucro Presumido;
• ultrapassam os limites de receita previstos na Lei Complementar nº 224/2025;
• passaram a sofrer aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão da nova sistemática.

Para essas organizações, a alteração pode representar um aumento relevante da carga tributária, afetando diretamente o fluxo de caixa e o planejamento financeiro.

Impactos para o planejamento tributário

Independentemente do desfecho definitivo da ação, o julgamento reforça a necessidade de monitoramento constante das alterações envolvendo o Lucro Presumido.

Sob a ótica empresarial, alguns pontos merecem atenção.

Impacto financeiro

• aumento potencial da carga tributária para empresas enquadradas na nova regra;
• possível diferença entre os valores recolhidos e aqueles que poderão ser discutidos judicialmente;
• reflexos sobre margem operacional e fluxo de caixa.

Impacto em compliance

• necessidade de revisar os critérios adotados na apuração do IRPJ e da CSLL;
• acompanhamento da evolução da jurisprudência sobre o tema;
• avaliação da estratégia tributária diante das novas regras.

A discussão ainda está longe do fim

A decisão do TRF-4 não encerra o debate.

O mérito da ação ainda será analisado de forma definitiva, podendo inclusive chegar aos tribunais superiores caso a controvérsia permaneça.

Enquanto isso, outras empresas poderão ajuizar ações semelhantes, o que pode contribuir para a formação de uma jurisprudência mais uniforme sobre a validade das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.

Nesse contexto, o acompanhamento da evolução dos precedentes torna-se tão importante quanto a própria gestão dos recolhimentos tributários.

Base legal

A controvérsia envolve, principalmente:

• Lei Complementar nº 224/2025;
• Decreto nº 12.808/2025;
• Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026;
• decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a suspensão da exigibilidade do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para a empresa autora da ação.

A decisão do TRF-4 reforça que a discussão sobre o Lucro Presumido IRPJ e CSLL permanece aberta e pode produzir impactos relevantes para empresas sujeitas ao aumento dos percentuais de presunção introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025. Embora os efeitos do julgamento sejam restritos às partes do processo, o precedente sinaliza que a legalidade da nova sistemática continuará sendo debatida no Judiciário.

Para empresas potencialmente afetadas, este é um momento oportuno para avaliar os reflexos das novas regras, acompanhar a evolução da jurisprudência e revisar sua estratégia tributária à luz dos riscos e oportunidades envolvidos.

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