Essa é uma excelente oportunidade para empresas localizadas em Manaus/AM que desejam sanar suas pendências fiscais e manter a conformidade tributária municipal.

Quais débitos podem ser negociados?

O programa abrange os principais tributos e taxas municipais:

• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
• ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ISSRF – Imposto sobre Serviço Retido na Fonte
• MIF – Multas por Infração à Legislação Tributária
• TVF – Taxa de Verificação de Funcionamento
• TL – Taxa de Localização

Como funciona o programa de transação?

A adesão permite ao contribuinte negociar os débitos com parcelamentos flexíveis e reduções graduais de multas e juros , de acordo com a forma de pagamento. O prazo para adesão é de 17 de março a 30 de maio de 2025 , conforme Edital nº 1 de 15 de março de 2025 .

⚠️ Atenção: A adesão implica na confissão irretratável da dívida e na desistência de qualquer contestação judicial ou administrativa relacionada aos valores incluídos na transação.

Por que contar com uma assessoria jurídica especializada?

Antes de aderir ao programa, é fundamental contar com análise jurídica especializada para verificar:

• A validade dos débitos ;
• A opção econômica da adesão ;
• O impacto da confissão de dívida para sua empresa.

O GRM Advogados atua com expertise em direito tributário municipal e pode auxiliar sua empresa na regularização segura e estratégica dos débitos com a Prefeitura de Manaus/AM.

O novo programa da Prefeitura de Manaus oferece uma excelente oportunidade para empresas regularizarem sua situação fiscal municipal com descontos atraentes. Porém, cada caso deve ser analisado com cautela.

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O Estado de São Paulo iniciou ontem mais uma fase da disputa que vem travando com o Estado do Amazonas, pelo crédito do ICMS originado nas operações envolvendo a Zona Franca de Manaus, e editou o Decreto n° 67.161/2022, deixando de ratificar o Convênio Confaz ICMS 131/22.

O objetivo do Convênio Confaz ICMS 131/22 é garantir a apropriação e a manutenção dos créditos fiscais de ICMS destacados em documento fiscal que acoberte operação interestadual originada na Zona Franca de Manaus.

O Estado de São Paulo, por meio de órgãos vinculados à sua Secretaria de Fazenda, tem rejeitado créditos de ICMS apropriados por contribuintes paulistas em operações de aquisição de mercadorias provenientes da ZFM.

No início de 2022, o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT paulista firmou entendimento segundo qual os benefícios concedidos pelo estado do Amazonas aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus precisariam ter aprovação de convênio pelo Confaz.

Em razão disso, no entendimento do tribunal paulista, o estado de São Paulo não estaria obrigado a admitir a escrituração de crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais de aquisição de mercadorias, caso o fabricante usufrua de benefício concedido pelo estado do Amazonas, em razão do qual não haja pagamento do imposto na origem.

O novo decreto assinado pelo Governador do Estado de São Paulo reafirma a posição desse Estado em contrariar o Confaz e rejeitar os créditos originados em operações envolvendo o Estado do Amazonas.

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O Programa de Regularização Fiscal (Refis) prevê a concessão de remissão parcial e anistia de juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais.

O Estado do Amazonas pretende reabrir o prazo de parcelamento incentivado para débitos relativos aos tributos estaduais, inclusive ao ICMS.

O programa original concede descontos entre 60% (sessenta por cento) e 95% das multas, punitiva e de mora, e dos juros, a depender da forma de pagamento do tributo:

– 95% (noventa e cinco por cento), se o imposto devido for integralmente recolhido à vista;

– 90% (noventa por cento), se o imposto devido for recolhido de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

– 75% (setenta e cinco por cento), se o imposto devido for recolhido de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;

– 60% (sessenta por cento), se o imposto devido for recolhido de 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas;

Também prevê a aplicação de desconto de 80% (oitenta por cento) nas multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, para o pagamento à vista.

Eventuais valores devidos a título de honorários advocatícios são limitados a 5% (cinco por cento) do valor do débito e puderam ser acrescidos ao parcelamento.

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