O Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, enviado pelo Governo Federal ao Congresso na última semana, disciplina a reforma tributária.

Caso aprovada, a Lei Complementar disciplinará os aspectos práticos dos novos tributos instituídos por meio da EC 132/2023.

O texto do projeto de lei dedica um capítulo inteiro à Zona Franca de Manaus, disciplinando as regras aplicáveis aos novos tributos no contexto dessa área beneficiada.

As regras aplicáveis à importação de bens pela ZFM são tratadas a partir do artigo 427.

Suspensão: a importação de bens materiais pela ZFM é realizada com suspensão do IBS e da CBS;

Isenção: a suspensão será convertida em isenção quando os bens importados forem consumidos ou industrializados na ZFM ou após a permanência, por 48 meses, no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente;

Saída da ZFM: o importador deverá recolher os tributos suspensos, com os devidos acréscimos , caso remeta os bens importados para fora da ZFM.

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A remessa de mercadorias para a ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior, de modo que sobre essas operações não deve incidir o ICMS, podendo ser mantido o respectivo crédito do imposto.

Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo TJSP em uma ação promovida por uma indústria de alimentos paulista que remete seus produtos à ZFM e a diversos municípios da denominada Amazônia Ocidental.

Porém, ainda segundo o TJSP, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às remessas de mercadorias para outros municípios da Amazônia Ocidental e para as ALC’s.

De acordo com a recente decisão, “no que diz respeito às demais áreas de livre comércio, criadas com o intuito de desenvolvimento de outros Municípios da Amazônia Ocidental, de fato, não é possível a extensão do benefício pretendida pela impetrante, pois o decreto-lei nº 356/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal, por ostentar status de lei ordinária federal e não nacional”.

O Decreto-lei 356/1968 estendeu aos municípios da Amazônia Ocidental os benefícios fiscais concedidos à ZFM.

Diante disso, embora a remessa de produtos para as ALC’s seja realizada com isenção do ICMS, de acordo com o RICMS paulista, o respectivo crédito do imposto deve ser estornado, em razão da inexistência de autorização legal em sentido contrário.

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Em recente decisão, o Ministro Og Fernandes, da Segunda Turma do STJ, reforçou a posição do Tribunal Superior que equipara as vendas para as ALC’s de Boa Vista/RR e Bonfim/RR às exportações para o exterior, para fins tributários.

A equiparação assegura uma série de benefícios tributários para as empresas que fornecem mercadorias para essas regiões, em especial créditos do REINTEGRA, isenção do PIS/COFINS e isenção da CPRB.

Os mesmos benefícios são aplicados na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM. Atualmente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a remessa de mercadorias para a ZFM é isenta de contribuições sociais e gera créditos relativos ao REINTEGRA.

Para o Ministro Mauro Campbell Marques, também da Segunda Turma, “nas ALC’s de Boa Vista – RR e Bonfim – RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n.º 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n.º 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n.º 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC’s de Boa Vista – RR e Bonfim – RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área” (REsp 1.861.806/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/9/2020.)

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A Segunda Turma do STJ reconheceu que as vendas de mercadorias para as ALC’s de Boa Vista – RR e Bonfim – RR são equiparáveis às exportações para o exterior.

Com base nesse entendimento, o STJ assegurou, a uma indústria de Santa Catarina, o direito de aplicar o benefício do REINTEGRA às vendas de produtos nacionais para essas localidades.

O REINTEGRA é um benefício tributário concedido às exportações. O benefício compreende um crédito tributário calculado sobre a receita de exportação para o exterior que pode ser utilizado para o pagamento de tributos federais.

A decisão segue a linha jurisprudencial do STJ que equipara as vendas para a ZFM e para algumas ALC’s às exportações para o exterior.

O artigo 4° do Decreto-lei 288/67 prevê que a exportação para a ZFM se equipara às exportações para o exterior. Segundo súmula editada pelo STJ, esse dispositivo aplica-se para o caso do REINTEGRA.

A legislação que disciplina as ALC’s de Boa Vista – RR e Bonfim – RR, por outro lado, contem previsão semelhante àquela prevista para a ZFM, o que permitiu a aplicação do benefício.

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