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Senado cancela MP que limitava compensações

Posted on 12 de junho de 202412 de junho de 2024 by GRM
Senado cancela MP que limitava compensações
12
jun

Senado vetou trechos da MP que tratavam da compensação cruzada de créditos das contribuições PIS e COFINS.

O Senado Federal rejeitou sumariamente os trechos da Medida Provisória nº 1.227/24 que impunham limites a utilização de créditos de PIS e de COFINS. 

De acordo com a decisão do Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, a Medida Provisória não atendia a diversos princípios constitucionais, em especial a anterioridade, que impede o aumento de tributos de forma imediata.

Na última semana, o Governo Federal publicou a MP nº 1.227/24 com o objetivo de aumentar a arrecadação de tributos, limitando a compensação de créditos de PIS e de COFINS decorrentes do sistema não cumulativa e determinados créditos presumidos.

A Medida afetava diretamente empresas optantes pelo Lucro Real e diversos setores específicos da economia (Farmacêutico, Agropecuário, Gás e Petróleo, etc.).

Com a derrota, o Governo Federal deverá buscar outros meios para recompor a perda de arrecadação causada pela manutenção da desoneração da folha.

 

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