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Os Tribunais Regionais Federais têm suspendido a tramitação dos processos que versam sobre a limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Salário Educação, INCRA, Sebrae, Apex, ABDI e Sistema S – Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat).
A suspensão dos processos foi determinada pela Primeira Seção do STJ (ProAfR no REsp 1898532), em decisão proferida pela Ministra Regina Helena Costa, em dezembro de 2020.
Na decisão, a Ministra Relatora reconheceu que o STJ possui precedente favorável aos interesses dos contribuintes. A Primeira Turma do tribunal reconheceu que a limitação de vinte salários mínimos deve ser observada no cálculo das contribuições.
Entretanto, segundo a Ministra, o precedente do STJ não abrange todas as Turmas do tribunal, uma vez que não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Assim, ainda de acordo com a Ministra Relatora, “vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata”.
Entenda o caso
Atualmente, as contribuições devidas a terceiros são pagas pelas pessoas jurídicas em geral e são calculadas sobre a folha de pagamento das empresas, tal como ocorre em relação à contribuição previdenciária patronal, cuja base de cálculo é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços.
O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, reconheceu que a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros se submete ao teto de vinte salários mínimos estabelecido na Lei n° 6.950/1981.
Isso significa que as empresas cuja folha de pagamento supera o limite de vinte salários mínimos poderão ingressar em juízo requerendo a aplicação desse precedente do STJ, para que o cálculo das contribuições devidas a terceiros, cobradas mensalmente, passe a ser realizado com base no limite de vinte salários mínimos.
Por exemplo, uma empresa cuja folha de pagamento mensal seja de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pode estar contribuindo indevidamente dez vezes mais do que o valor devido.
O total das alíquotas aplicável às contribuições devidas a terceiros varia de acordo com o tipo de atividade dos contribuintes sendo, em média, de 5% (cinco por cento).
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