A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e entra em uma nova fase a partir de 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, notas fiscais emitidas sem o preenchimento correto dos novos campos poderão ser rejeitadas automaticamente pelos sistemas autorizadores.
Embora os novos tributos ainda estejam em período de transição e não gerem recolhimento efetivo, a mudança exige atenção das empresas. A rejeição da nota fiscal pode interromper faturamentos, atrasar entregas e aumentar riscos de descumprimento das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária.
O que muda com a obrigatoriedade de IBS e CBS na NF-e?
A nova exigência faz parte da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
A partir de 3 de agosto, os sistemas autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica passarão a validar automaticamente o preenchimento dos campos destinados ao:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Caso essas informações estejam ausentes ou inconsistentes, a NF-e será rejeitada antes mesmo da autorização, impedindo sua emissão.
Na prática, isso significa que a empresa não conseguirá concluir operações comerciais que dependam da emissão da nota fiscal.
Quem será afetado pela nova exigência?
Neste primeiro momento, a obrigatoriedade alcança principalmente empresas enquadradas nos regimes de:
- Lucro Real;
- Lucro Presumido.
As empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não estão obrigadas ao preenchimento, embora parte delas já esteja adaptando seus sistemas de forma antecipada.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal, aproximadamente 75% das notas fiscais emitidas pelas empresas dos regimes de Lucro Real e Presumido já incluem os novos campos, demonstrando avanço na preparação para a transição.
Quais os impactos para as empresas?
Embora o preenchimento dos campos tenha caráter informativo nesta etapa, seus efeitos operacionais são imediatos.
Impacto no faturamento
Sem autorização da NF-e:
- vendas podem ser interrompidas;
- mercadorias deixam de ser expedidas;
- contratos podem sofrer atrasos;
- o fluxo de caixa pode ser comprometido.
Empresas com grande volume de emissão diária tendem a sofrer impactos ainda mais relevantes caso seus sistemas não estejam preparados.
Impacto nas obrigações acessórias
A nova validação aumenta o nível de conformidade exigido dos documentos fiscais.
Isso significa que as empresas precisarão revisar:
- parametrizações fiscais;
- regras tributárias;
- cadastros de produtos;
- integrações entre ERP e sistemas emissores;
- processos internos de conferência.
A qualidade das informações fiscais passa a ser ainda mais relevante durante a transição da Reforma Tributária.
Quais são os riscos do não cumprimento?
O principal risco imediato é a rejeição automática da Nota Fiscal Eletrônica.
Sem a autorização do documento fiscal, a operação comercial simplesmente não pode ser concluída.
Além disso, a legislação prevê mecanismos de fiscalização durante o período de transição.
Caso inconsistências permaneçam após eventual notificação da administração tributária, poderão ocorrer:
- aplicação de multas;
- exigência de regularização;
- revisões fiscais futuras;
- cobranças retroativas dentro do prazo legal.
Embora 2026 seja considerado um ano de adaptação ao novo modelo, isso não elimina a necessidade de manter os documentos fiscais corretos desde o início.
O que as empresas devem fazer agora?
A nova etapa da Reforma Tributária exige uma atuação preventiva.
Entre as principais medidas recomendadas estão:
- revisar o ERP e os sistemas emissores de NF-e;
- validar o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS;
- atualizar regras tributárias utilizadas pelo sistema;
- realizar testes antes da obrigatoriedade;
- capacitar equipes fiscais e de faturamento;
- acompanhar atualizações técnicas da Receita Federal e dos fornecedores de software.
A preparação antecipada reduz significativamente o risco de paralisação das operações.
Como essa mudança interfere no planejamento tributário?
Apesar de os novos tributos ainda não gerarem recolhimento efetivo, o correto preenchimento das informações fiscais possui papel estratégico.
As informações transmitidas agora servirão de base para:
- parametrização dos sistemas;
- validação das futuras operações;
- adaptação dos controles internos;
- preparação para o início da cobrança da CBS e do IBS.
Empresas que utilizarem esse período para revisar processos tendem a enfrentar uma transição mais segura e com menor risco operacional.
Mais do que uma obrigação acessória, a adaptação representa uma oportunidade para fortalecer a governança tributária e reduzir passivos futuros.
Cronograma da Reforma Tributária
| Período | Evento |
|---|---|
| 03/08/2026 | Obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS e CBS na NF-e para empresas não optantes pelo Simples Nacional. |
| 2027 | Início da CBS, substituição do PIS/Cofins e do IOF-Seguros, redução a zero do IPI (exceto Zona Franca de Manaus) e início do Imposto Seletivo. |
| 2029 a 2032 | Transição gradual do IBS estadual e municipal, com redução progressiva do ICMS e do ISS. |
| 2033 | Consolidação do novo sistema tributário, com extinção definitiva do ICMS e do ISS. |
A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e representa mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária. Embora o momento ainda seja de transição, a rejeição automática de notas fiscais demonstra que as mudanças já produzem efeitos concretos sobre a rotina operacional das empresas.
Nesse cenário, revisar sistemas, validar cadastros e fortalecer os processos de compliance fiscal torna-se essencial para evitar interrupções no faturamento, reduzir riscos fiscais e garantir uma adaptação segura às novas exigências. Empresas que se anteciparem às mudanças estarão mais preparadas para enfrentar as próximas etapas da transição do novo sistema tributário.
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