De acordo com o Governo Federal, nova medida deixa os produtos fabricados na ZFM fora da redução do IPI.
Após duas decisões do Supremo Tribunal Federal suspendendo a redução do IPI, o Governo Federal editou novo decreto alterando novamente as alíquotas do imposto.
De acordo com a Agência Brasil, a nova medida, publicada no último dia 24, “restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende a decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu trechos de três decretos que cortavam em 35% o IPI da maioria dos produtos fabricados no país”.
O Governo Federal vem tentando estimular a economia por meio da redução das alíquotas do IPI para diversos produtos, mas tem esbarrado no entendimento do STF, segundo o qual a redução das alíquotas do imposto sem qualquer contraprestação para as empresas situadas na ZFM viola a Constituição Federal.
