Além do faturamento, os indicadores mostram manutenção do nível de emprego e crescimento em diferentes segmentos industriais. Para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, os números reforçam a dimensão econômica do polo e a relevância de acompanhar as condições tributárias e regulatórias que sustentam sua competitividade.

Polo Industrial de Manaus mantém crescimento e geração de empregos

Entre janeiro e julho, o PIM registrou média mensal de 131.197 empregos diretos.

Somente em julho, considerando trabalhadores efetivos, temporários e terceirizados, a mão de obra chegou a 132.596 pessoas.

O resultado mostra que o desempenho do polo não está concentrado apenas no faturamento, mas também na manutenção de uma estrutura industrial relevante para a economia regional.

Setores que concentram o faturamento

Os principais subsetores responderam por grande parte do faturamento acumulado até julho:

• Bens de Informática: 21,86%
• Duas Rodas: 19,77%
• Eletroeletrônico: 15,43%
• Químico: 10,91%
• Termoplástico: 10,67%
• Metalúrgico: 8,92%
• Mecânico: 6,57%

A concentração demonstra a importância de segmentos industriais que tradicionalmente possuem forte presença no modelo da Zona Franca de Manaus.

Quais segmentos mais cresceram?

Além da participação no faturamento, alguns setores apresentaram expansão expressiva no acumulado de 2026.

O segmento de brinquedos registrou crescimento de 46,97% entre janeiro e julho. Na sequência aparecem Bebidas, com alta de 37,07%, e Termoplástico, que cresceu 32,19%.

Esse movimento indica que o crescimento do PIM ocorre de forma distribuída entre diferentes atividades industriais.

Para as empresas, a expansão também pode representar maior demanda por investimentos, capacidade produtiva, mão de obra e infraestrutura.

Produção industrial também avança

Os indicadores de produção reforçam o desempenho positivo do polo.

Entre janeiro e julho, foram fabricadas:

• 1.359.120 motocicletas, motonetas e ciclomotores;
• 7.154.014 telefones celulares, crescimento de 8,67%;
• 29.694 home theaters, alta de 23,42%;
• 3.187.933 fornos micro-ondas, crescimento de 14,28%.

Os números ajudam a dimensionar a atividade industrial do PIM e o impacto de sua cadeia produtiva sobre fornecedores, logística, serviços e mercado de trabalho.

O que os números representam para as empresas?

O desempenho do Polo Industrial de Manaus ocorre em um momento de transformação do sistema tributário brasileiro.

Para as empresas instaladas na região, crescimento industrial e mudanças tributárias precisam ser analisados conjuntamente. A manutenção da competitividade dependerá não apenas da capacidade produtiva, mas também da adequada utilização dos regimes e incentivos aplicáveis à Zona Franca de Manaus.

Nesse contexto, alguns pontos merecem atenção:

• Planejamento tributário: avaliar continuamente os regimes aplicáveis à operação e seus efeitos sobre custos e margens.
• Compliance: acompanhar alterações nas regras e nas obrigações relacionadas à operação na ZFM.
• Investimentos: considerar os impactos tributários na análise de novos projetos e expansão da capacidade produtiva.
• Custos: entender como mudanças na tributação podem afetar a formação de preços e a competitividade.
• Transição tributária: antecipar os impactos da Reforma Tributária sobre operações, créditos, fornecedores e cadeia produtiva.

Crescimento exige atenção ao ambiente tributário

Os resultados divulgados pela Suframa mostram um PIM com faturamento elevado, geração relevante de empregos e crescimento em diferentes segmentos.

Para as empresas, porém, o crescimento também aumenta a importância de uma gestão tributária estruturada.

Em um ambiente de transformação das regras fiscais, decisões relacionadas a investimentos, produção e expansão precisam considerar não apenas o desempenho operacional, mas também os impactos tributários de médio e longo prazo.

A análise antecipada pode ser especialmente relevante para empresas que pretendem ampliar operações, realizar novos investimentos ou revisar sua estrutura produtiva na região.

O Polo Industrial de Manaus encerrou os primeiros sete meses de 2026 com R$ 142,98 bilhões em faturamento, mais de 131 mil empregos diretos em média mensal e crescimento em diferentes segmentos da indústria.

Os resultados reforçam a relevância econômica do polo e, ao mesmo tempo, mostram a importância de preservar a competitividade das empresas instaladas na região.

Para os próximos ciclos, acompanhar a evolução da atividade industrial em conjunto com as mudanças tributárias será fundamental para apoiar decisões sobre investimentos, custos, estrutura operacional e planejamento tributário.

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A lógica é simples: quando o fornecedor não recolher o imposto devido, o comprador poderá realizar o recolhimento diretamente para preservar o crédito tributário relacionado à operação. A medida coloca uma nova variável na relação entre compradores, fornecedores e áreas fiscais.

O que muda com o recolhimento pelo adquirente?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê diferentes formas de extinção dos débitos de IBS e CBS, entre elas o split payment e o recolhimento pelo adquirente.

No recolhimento pelo adquirente, a empresa compradora, quando estiver no regime regular do IBS e da CBS, poderá recolher diretamente os tributos incidentes sobre determinada operação caso o instrumento de pagamento utilizado não permita a segregação automática do imposto.

Na prática, o comprador assume uma participação maior no processo de regularização da operação.

O objetivo é evitar que o não pagamento do tributo pelo fornecedor comprometa o aproveitamento do crédito pelo adquirente.

Qual é a diferença para o split payment?

Os mecanismos não devem ser tratados como sinônimos.

No split payment, o IBS e a CBS são segregados no momento da liquidação financeira da operação e recolhidos pelos participantes responsáveis pelo sistema de pagamento. A legislação prevê uma implementação gradual do mecanismo.

Já no recolhimento pelo adquirente, a própria empresa compradora pode realizar o pagamento do imposto relacionado à operação, nas hipóteses previstas na legislação.

A diferença é relevante porque o primeiro depende da estrutura de pagamento e da implementação tecnológica do sistema, enquanto o segundo coloca uma ação concreta nas mãos do adquirente.

Por que isso importa para as empresas?

A mudança pode afetar diretamente a gestão de fornecedores.

Imagine uma indústria que compra insumos de diversos fornecedores e depende dos créditos de IBS e CBS para reduzir o valor dos tributos a pagar.

Se determinado fornecedor não recolher o imposto devido e não houver um mecanismo automático de segregação, a empresa compradora poderá ter de avaliar o recolhimento pelo adquirente para evitar impactos sobre seu crédito.

Isso transforma a regularidade tributária do fornecedor em uma variável ainda mais relevante na gestão da cadeia de suprimentos.

Impacto no crédito tributário

A reforma estabelece uma relação importante entre a extinção do débito tributário e a apropriação dos créditos pelo adquirente. A legislação prevê mecanismos específicos para situações em que o tributo não tenha sido extinto por pagamento, split payment ou recolhimento pelo adquirente.

Assim, o departamento fiscal precisará acompanhar não apenas o documento fiscal, mas também a situação do recolhimento relacionado à operação.

Impacto no caixa

Quando o adquirente realiza o recolhimento, existe um desembolso adicional que precisa ser considerado no fluxo financeiro.

Mesmo que o valor esteja relacionado ao tributo devido na própria operação, o momento do pagamento pode alterar a dinâmica financeira da empresa e exigir conciliação com os pagamentos realizados ao fornecedor.

Impacto na gestão de fornecedores

A capacidade do fornecedor de cumprir corretamente suas obrigações tributárias poderá ganhar peso na avaliação da cadeia.

Isso pode estimular empresas a incorporarem critérios tributários em processos de homologação, monitoramento e gestão de fornecedores.

E o split payment no varejo?

Para as operações B2C, o cenário ainda é diferente.

A legislação prevê que o split payment seja implementado de forma gradual e estabelece que, nas operações com adquirentes que não são contribuintes do regime regular, o mecanismo deverá alcançar os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados no varejo.

Entretanto, segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, em entrevista ao Estadão publicada em 14 de setembro de 2026, não há previsão para a implementação do split payment nas vendas a varejo neste momento.

A possibilidade discutida para o futuro seria utilizar um mecanismo com percentual reduzido nessas operações.

Para as empresas que atuam diretamente com o consumidor final, portanto, ainda há pontos relevantes de implementação e regulamentação a acompanhar.

O que as empresas devem fazer agora?

O avanço dos mecanismos de recolhimento exige preparação principalmente das empresas que possuem grande volume de compras e dependem do crédito tributário.

Entre os pontos que merecem revisão estão:

• mapear fornecedores críticos e avaliar o impacto de eventuais inadimplências tributárias;
• revisar processos fiscais para identificar quando poderá ser necessário o recolhimento pelo adquirente;
• adaptar sistemas para controlar pagamentos, créditos e recolhimentos relacionados às operações;
• integrar fiscal e financeiro, evitando divergências entre documentos fiscais e pagamentos;
• reavaliar contratos com fornecedores, especialmente quanto às responsabilidades tributárias;
• acompanhar a regulamentação do split payment e dos mecanismos de recolhimento.

A Receita Federal já disponibiliza estruturas tecnológicas relacionadas à consulta de recolhimentos de CBS realizados pelo adquirente e ao split payment, indicando que a preparação operacional para esses mecanismos já está em andamento.

A reforma também muda a gestão da cadeia de fornecedores

O debate sobre o recolhimento pelo adquirente mostra que a reforma tributária pode levar a área fiscal para mais perto das decisões de compras e gestão de fornecedores.

A empresa não precisará olhar apenas para preço, prazo e qualidade.

A forma como o fornecedor cumpre suas obrigações tributárias poderá influenciar o aproveitamento dos créditos e, consequentemente, o custo efetivo da aquisição.

Isso pode exigir mudanças em processos de homologação, contratos, sistemas e indicadores de fornecedores.

O recolhimento pelo adquirente passa a ser um mecanismo importante na preparação das empresas para a reforma tributária, especialmente diante da relação entre pagamento do tributo e aproveitamento dos créditos de IBS e CBS.

Ao mesmo tempo, o cronograma do split payment ainda exige acompanhamento, principalmente nas operações de varejo. Para as empresas, o ponto central é não esperar a implementação definitiva para começar a adaptar processos, sistemas e relações com fornecedores.

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Diante das incertezas sobre a regulamentação e a preparação tecnológica, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) pediu à Receita Federal o adiamento da implementação por pelo menos um ano. Segundo a entidade, empresas de software contábil ainda trabalham na adaptação dos sistemas às novas exigências.

O que muda com a reforma tributária para incorporadoras?

Atualmente, incorporadoras enquadradas no RET podem recolher tributos sobre a receita pelo regime especial, com alíquota de 4% em determinadas operações.

A transição para o novo sistema modifica essa lógica. A partir de 2027, o setor começa a conviver com a CBS e, posteriormente, com o IBS, dentro de um modelo que considera débitos, créditos e diferentes elementos da operação.

A transição, porém, não significa que todas as empresas passarão imediatamente de uma sistemática para outra.

A legislação prevê regimes específicos e opções para determinadas incorporações. Entre 2027 e 2028, por exemplo, empreendimentos enquadrados no RET poderão optar por um regime de transição com recolhimento de CBS sobre a receita recebida, conforme as condições previstas na LC nº 214/2025. A partir de 2029, o tratamento muda novamente.

Isso aumenta a importância de avaliar cada empreendimento individualmente.

Por que a apuração preocupa o setor?

A principal diferença está na complexidade operacional.

No modelo atual, a lógica do RET permite uma apuração mais direta. Com a reforma, será necessário lidar com informações relacionadas a créditos tributários, fornecedores, documentos fiscais e diferentes etapas da operação.

Para uma incorporadora, isso significa que o cálculo do tributo deixa de ser uma questão exclusivamente do departamento fiscal.

Sistemas, contabilidade, financeiro, jurídico e área comercial precisarão trabalhar com informações alinhadas.

A Abrainc também vem discutindo com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), demonstrando que a adaptação envolve novas rotinas e obrigações operacionais.

Quais são os impactos para as incorporadoras?

Sistemas e processos

A mudança exigirá adequações nos sistemas de gestão e nos processos fiscais.

As empresas precisarão estar preparadas para registrar corretamente as operações, calcular os novos tributos e tratar os créditos previstos no novo modelo.

Um sistema que não esteja preparado pode gerar inconsistências na apuração, retrabalho e aumento do risco fiscal.

Caixa e margem

A alteração do modelo tributário também pode afetar o planejamento financeiro.

O impacto não deve ser analisado apenas pela comparação entre uma alíquota antiga e uma nova. É necessário considerar créditos, momento do recolhimento, fluxo de recebimentos e características de cada empreendimento.

Isso pode alterar a margem projetada e a necessidade de capital ao longo do ciclo do projeto.

Formação de preços

A tributação também precisa entrar nas decisões comerciais.

Incorporadoras trabalham com projetos de longo prazo. Entre a aquisição do terreno, desenvolvimento, construção e recebimento das vendas podem transcorrer vários anos.

Por isso, decisões de preço tomadas hoje precisam considerar o ambiente tributário que estará vigente durante as diferentes etapas do empreendimento.

O fim do RET exige uma análise por empreendimento

Um dos principais cuidados na reforma tributária para incorporadoras é evitar uma análise genérica.

A legislação criou regras de transição específicas para o setor imobiliário, e a escolha do regime pode produzir efeitos diferentes dependendo do empreendimento, do momento das vendas e da estrutura de custos.

No regime de transição previsto para determinadas incorporações, por exemplo, a opção pela tributação da CBS sobre a receita recebida implica restrições ao aproveitamento de créditos de IBS e CBS relacionados à incorporação.

Por isso, a comparação entre regimes precisa considerar o resultado econômico completo da operação.

Não basta perguntar qual alíquota é menor.

É necessário avaliar:

• carga tributária efetiva;
• possibilidade de aproveitamento de créditos;
• impacto no fluxo de caixa;
• custos do empreendimento;
• momento das vendas e recebimentos;
• estrutura dos contratos;
• sistemas necessários para a apuração;
• reflexos na margem e na formação de preços.

O que as empresas devem fazer agora?

O pedido de adiamento apresentado pela Abrainc ainda não altera o cronograma legal. A orientação divulgada pela entidade é de que as empresas continuem se preparando para a transição.

Para as incorporadoras, o momento é de preparação prática.

Entre as principais medidas estão:

Mapear os empreendimentos: identificar quais projetos estarão sujeitos às diferentes etapas da transição.

Simular cenários: comparar o tratamento tributário atual com as alternativas previstas para cada empreendimento.

Revisar sistemas: verificar se ERP, sistemas fiscais e ferramentas contábeis estarão preparados para IBS, CBS e novas obrigações.

Revisar processos: identificar quais informações precisarão ser coletadas e de quais áreas ou fornecedores.

Avaliar contratos e preços: considerar os efeitos da nova tributação em contratos de longo prazo e na formação do preço das unidades.

Integrar as áreas: aproximar tributário, contabilidade, financeiro, tecnologia e comercial para que a adaptação não fique restrita ao departamento fiscal.

Reforma tributária para incorporadoras exige planejamento antecipado

O cenário apresentado pelo setor imobiliário reforça que a preparação para a reforma não pode começar apenas quando todas as regras estiverem definitivamente implementadas.

A adaptação de sistemas, processos e contratos exige tempo. Além disso, o ciclo longo dos empreendimentos imobiliários faz com que decisões tomadas hoje possam produzir efeitos tributários durante vários anos.

Por isso, acompanhar a regulamentação e simular os impactos financeiros antes da mudança pode reduzir riscos e evitar que a empresa descubra os efeitos da nova tributação somente depois de iniciar a operação.

A reforma tributária para incorporadoras representa uma mudança importante na forma de apurar e administrar a tributação do setor. A transição do modelo baseado no RET para a sistemática de IBS e CBS exige mais do que adequação fiscal: envolve sistemas, processos, contratos, preços, caixa e planejamento.

O pedido de adiamento feito pela Abrainc demonstra a preocupação do setor com a preparação operacional, mas, enquanto não houver alteração oficial do cronograma, as empresas precisam avançar na adaptação.

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A discussão interessa a milhares de processos e pode ter impacto financeiro relevante para empresas que mantêm valores depositados judicialmente durante disputas com o poder público ou outras partes.

O que está em discussão sobre a correção de depósitos judiciais?

O STF analisa o Recurso Extraordinário (RE) 1.141.156, que possui repercussão geral reconhecida no Tema 1.016.

A controvérsia envolve a possibilidade de incluir os chamados expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.

Esses expurgos correspondem a diferenças de atualização decorrentes de períodos em que os índices utilizados para corrigir valores financeiros não acompanharam integralmente a inflação.

O julgamento foi iniciado pelo STF em junho de 2026, quando foram ouvidas as manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo. A Corte informou que a análise prosseguirá em data ainda a ser definida.

Por que a decisão importa para as empresas?

Embora a discussão tenha origem em casos relacionados a depósitos judiciais, seus efeitos econômicos podem alcançar empresas que mantêm recursos imobilizados durante processos.

Um depósito judicial representa dinheiro que deixa temporariamente de estar disponível para a operação da companhia. Por isso, a forma como esse valor é atualizado pode interferir no resultado financeiro da discussão.

Na prática, o impacto pode aparecer em três frentes:

• Caixa: quanto maior a diferença entre o valor depositado e o valor efetivamente recuperado ou utilizado ao final do processo, maior pode ser o efeito financeiro para a empresa.
• Resultado da disputa: a atualização aplicada ao depósito pode alterar o montante disponível quando o processo for encerrado.
• Planejamento financeiro: valores depositados judicialmente precisam ser considerados nas projeções de caixa e nos ativos vinculados a processos em andamento.

O que já existe sobre o tema?

A discussão não parte de uma questão inédita no Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia firmado entendimento, em julgamento repetitivo, de que a correção monetária dos depósitos judiciais deveria incluir os expurgos inflacionários. A controvérsia chegou ao STF justamente para definir a validade constitucional desse entendimento.

Agora, a definição do STF poderá estabelecer um parâmetro aplicável aos processos que discutem a mesma questão, em razão da repercussão geral reconhecida.

O que as empresas devem acompanhar?

Enquanto o julgamento não for concluído, empresas com valores relevantes depositados judicialmente devem manter atenção sobre seus processos.

É importante acompanhar:

• o valor atualizado dos depósitos realizados;
• o período em que os recursos permanecem depositados;
• os índices de correção aplicáveis;
• eventuais diferenças entre o valor depositado e o valor recuperável;
• os impactos desses valores nas projeções financeiras;
• a existência de processos que possam ser afetados pela decisão do STF.

A análise também pode ser relevante para empresas com grande volume de contencioso tributário, especialmente quando os processos envolvem depósitos de valores expressivos.

O que muda no planejamento tributário?

O caso reforça que o contencioso tributário não deve ser analisado apenas pela perspectiva jurídica.

Quando uma empresa precisa realizar um depósito judicial, existe também um efeito financeiro que precisa ser considerado. O recurso fica vinculado ao processo e sua atualização pode influenciar o resultado econômico da discussão.

Por isso, a gestão dos processos deve estar integrada às áreas jurídica, tributária, contábil e financeira.

Essa integração permite projetar não apenas a probabilidade e o impacto de uma decisão, mas também o comportamento dos valores que permanecem vinculados ao processo durante sua tramitação.

A definição sobre a correção de depósitos judiciais permanece pendente no STF, e o adiamento prolonga a incerteza para empresas que possuem valores relevantes depositados em processos.

Enquanto o julgamento não é concluído, o acompanhamento dos depósitos e de seus critérios de atualização continua sendo importante para evitar distorções nas projeções financeiras e no planejamento do contencioso.

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A Lei Complementar nº 214/2025 criou um crédito presumido para aquisições, para revenda, de bens móveis usados adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS ou de MEIs. A dúvida é se esse mecanismo também alcançará veículos recebidos como parte do pagamento de outro automóvel.

Como funciona o crédito para veículos usados?

O artigo 171 da LC nº 214/2025 permite que empresas sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS apropriem créditos presumidos na aquisição, para revenda, de bens móveis usados provenientes de pessoas físicas não contribuintes ou MEIs.

A medida busca evitar um efeito de cumulatividade.

Isso porque, quando uma concessionária compra um veículo usado diretamente de uma pessoa física, não existe um crédito tributário na etapa anterior. Sem um mecanismo específico, a empresa poderia ser tributada na revenda sem ter um crédito correspondente à aquisição.

O crédito presumido foi criado justamente para reduzir esse efeito e preservar a lógica da não cumulatividade do novo sistema.

Onde está a dúvida para as concessionárias?

O problema surge porque a aquisição de veículos usados nem sempre acontece por meio de uma compra tradicional.

É comum que o consumidor entregue seu veículo usado como parte do pagamento de um carro novo e complemente a diferença.

Do ponto de vista jurídico, essa operação pode assumir diferentes formas contratuais, como uma compra e venda acompanhada de dação em pagamento ou uma permuta com torna.

Surge, então, uma questão prática: o veículo recebido nessas condições pode ser considerado uma aquisição para revenda e gerar o crédito presumido?

A legislação utiliza a expressão “aquisições, para revenda”, mas não detalha, no dispositivo, todas as formas contratuais pelas quais um veículo usado pode ingressar no estoque da empresa.

Por que essa interpretação pode afetar o negócio?

A resposta pode produzir efeitos diretamente sobre a tributação das operações e sobre a margem das empresas.

Imagine duas concessionárias que recebem veículos usados de pessoas físicas para posterior revenda.

Em uma delas, o veículo é formalmente comprado. Na outra, o automóvel é entregue pelo consumidor como parte do pagamento de um veículo novo.

Nas duas situações, o resultado econômico pode ser semelhante: um veículo usado pertencente a uma pessoa física entra no estoque da concessionária e posteriormente será vendido.

Se apenas uma das operações gerar o crédito presumido, a diferença tributária poderá decorrer da estrutura contratual utilizada, mesmo diante de operações economicamente semelhantes.

Para as empresas, isso pode afetar:

• margem: o tratamento tributário pode alterar o custo efetivo da operação;
• formação de preço: o crédito precisa ser considerado na definição do preço de venda;
• caixa: diferenças na carga tributária afetam o desembolso ao longo da operação;
• contratos: a estrutura das operações de entrada de veículos pode ganhar importância tributária;
• compliance: documentação e rastreabilidade dos veículos serão fundamentais para sustentar o crédito.

Crédito de IBS e CBS para veículos usados exige atenção à operação

O Decreto nº 12.955/2026 regulamentou procedimentos relacionados aos créditos presumidos de bens móveis usados.

No caso de veículos automotores, a vinculação entre a aquisição e a posterior revenda deverá ser realizada obrigatoriamente por meio do RENAVAM, que deverá constar nos documentos fiscais correspondentes. A regulamentação também exige documentação que comprove a operação.

Esse ponto mostra que o tema não envolve apenas a interpretação jurídica da expressão “aquisição para revenda”.

Existe também uma dimensão operacional.

As empresas precisarão garantir que seus processos fiscais, contábeis e comerciais consigam identificar o veículo desde sua entrada até a revenda, mantendo os documentos necessários para demonstrar a operação.

Permuta, compra e consignação não são a mesma coisa

A análise também precisa diferenciar situações economicamente distintas.

Na consignação, por exemplo, o veículo permanece pertencendo ao proprietário, enquanto a concessionária atua na intermediação da venda. Nesse cenário, o bem não necessariamente integra o estoque da empresa como uma aquisição própria.

Já em uma operação em que a concessionária recebe a propriedade do veículo como parte do negócio, assume os riscos relacionados ao bem e posteriormente o revende, existe uma realidade econômica diferente.

Essa distinção será importante para determinar se há efetivamente uma aquisição para formação de estoque e posterior revenda.

O desafio será evitar que diferenças meramente formais produzam tratamentos tributários distintos quando as operações possuem a mesma função econômica, sem deixar de reconhecer situações em que a estrutura jurídica representa uma diferença real na operação.

O que as empresas devem avaliar?

Com a aproximação da implementação do IBS e da CBS, concessionárias e revendedores de veículos usados devem começar a revisar como essas operações são estruturadas atualmente.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• como os veículos usados ingressam no estoque;
• quais contratos são utilizados nas operações com veículos usados;
• quando existe transferência efetiva da propriedade;
• como a operação é registrada fiscal e contabilmente;
• como será feita a vinculação entre aquisição e revenda;
• quais documentos deverão ser mantidos para comprovação;
• qual será o impacto do crédito presumido na formação de preço e margem.

Essa análise deve envolver as áreas tributária, contábil, financeira, comercial e jurídica, já que a estrutura da operação pode produzir efeitos que vão além da apuração do tributo.

O impacto da reforma tributária vai além da alíquota

A discussão sobre veículos usados mostra um dos desafios da implementação do novo sistema tributário.

A reforma não dependerá apenas das novas alíquotas de IBS e CBS. A forma como conceitos e operações serão interpretados poderá determinar, na prática, o acesso a créditos, o custo tributário e a neutralidade esperada pelo novo modelo.

No caso dos veículos usados, o artigo 171 da LC nº 214/2025 criou uma solução específica para evitar a cumulatividade. O ponto que permanece em discussão é até onde essa solução alcança as diferentes formas de aquisição utilizadas pelo mercado.

Por isso, empresas do setor devem acompanhar a regulamentação e a interpretação que será dada ao conceito de aquisição para revenda.

O crédito de IBS e CBS para veículos usados pode se tornar um ponto relevante para a margem e a formação de preços das concessionárias durante a transição para o novo sistema tributário.

Mais do que analisar apenas a forma do contrato, será necessário compreender como cada operação funciona na prática, como o veículo ingressa no estoque e quais são os efeitos tributários decorrentes dessa estrutura.

Para as empresas, o momento é adequado para revisar processos, contratos e sistemas antes que o IBS e a CBS passem a produzir efeitos mais amplos sobre as operações.

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A discussão interessa principalmente às empresas do lucro real que utilizam o PAT. Embora a decisão represente uma oportunidade para revisão dos procedimentos tributários, o tema ainda não está consolidado: a PGFN já recorreu e defende que o benefício deve permanecer restrito ao IRPJ.

O que o STJ decidiu sobre a dedução do PAT na CSLL?

No REsp 2.272.638, o ministro Marco Aurélio Bellizze reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que havia negado a possibilidade de dedução das despesas com o PAT na CSLL.

O argumento do contribuinte é baseado no artigo 1º da Lei nº 6.321/1976. Segundo essa interpretação, a legislação permite a dedução das despesas do PAT do lucro tributável, e não diretamente do imposto devido.

Com base nesse entendimento, a decisão reconheceu o direito de deduzir do lucro tributável, para fins de cálculo da CSLL, até o dobro das despesas com o PAT, observados os limites indicados na decisão.

O ministro também destacou que restrições estabelecidas posteriormente por ato infralegal não poderiam limitar o benefício previsto na legislação.

Por que essa decisão merece atenção das empresas?

A discussão pode ter impacto direto na carga tributária de empresas que possuem despesas relevantes com alimentação de empregados.

Se o entendimento favorável prevalecer, empresas que atualmente consideram o benefício apenas na apuração do IRPJ poderão ter uma oportunidade de revisar seus procedimentos e avaliar eventuais valores recolhidos a maior.

Na prática, os principais pontos de atenção são:

• Caixa: eventual reconhecimento da dedução pode reduzir a carga tributária e gerar impacto financeiro para empresas elegíveis.
• Créditos tributários: períodos anteriores podem ser avaliados para identificar possíveis recolhimentos indevidos e oportunidades de recuperação.
• Compliance: a utilização da tese exige revisão da escrituração, dos cálculos e da documentação relacionada ao PAT.
• Risco fiscal: a decisão é monocrática e está sendo contestada pela Fazenda Nacional, o que exige cautela antes da adoção do entendimento de forma definitiva.

A decisão já representa uma mudança definitiva?

Ainda não.

Embora a decisão do ministro Bellizze seja favorável ao contribuinte, a própria notícia destaca que a jurisprudência encontrada nos Tribunais Regionais Federais é desfavorável à dedução na CSLL.

Além disso, a PGFN já recorreu da decisão e afirma que a 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de restringir o benefício do PAT ao IRPJ.

A Fazenda Nacional cita, inclusive, precedentes como o AREsp 3.265.372/SP e o AgInt no REsp 1.320.212/RS.

Por isso, o cenário atual deve ser tratado como uma discussão relevante e uma possível oportunidade de revisão, e não como uma autorização definitiva para todas as empresas.

O que as empresas do lucro real devem avaliar?

Empresas que utilizam o PAT podem aproveitar o momento para revisar o tratamento tributário adotado.

A análise pode considerar:

• como as despesas do PAT vêm sendo tratadas na apuração do IRPJ e da CSLL;
• quais valores foram considerados nos últimos exercícios;
• se existem períodos em que houve recolhimento de CSLL sem considerar a tese discutida;
• a documentação que comprova as despesas e a participação no programa;
• os riscos envolvidos na eventual recuperação de valores;
• a evolução do julgamento após o recurso apresentado pela PGFN.

O objetivo não é simplesmente aplicar uma decisão isolada, mas verificar se existe fundamento e segurança suficientes para que a empresa avalie a oportunidade dentro de sua realidade tributária.

Oportunidade que exige análise individual

A discussão sobre a dedução do PAT na CSLL pode abrir espaço para uma revisão tributária relevante, especialmente em empresas do lucro real com elevado número de empregados e despesas significativas com alimentação.

Ao mesmo tempo, a existência de recurso da PGFN e de precedentes em sentido contrário mostra que o tema ainda exige acompanhamento.

Para as empresas, o momento pode ser adequado para mapear os valores envolvidos, revisar procedimentos e dimensionar os possíveis efeitos financeiros, sem perder de vista o risco jurídico associado à controvérsia.

A dedução do PAT na CSLL ganhou novo destaque com a decisão favorável proferida pelo STJ, trazendo uma possível oportunidade de revisão para empresas do lucro real.

Como a discussão ainda está sujeita a recurso e há posicionamentos contrários, qualquer medida deve considerar o cenário jurisprudencial e fiscal vigente, além da realidade específica de cada empresa.

Uma análise estruturada pode ajudar a identificar oportunidades de recuperação de valores, avaliar riscos e definir a estratégia tributária mais adequada.

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O que muda na retenção de IR sobre dividendos?

A Lei nº 15.270/2025 passou a estabelecer, desde janeiro de 2026, a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês.

Um ponto relevante é que a retenção incide sobre o valor total distribuído, e não somente sobre a parcela que ultrapassar os R$ 50 mil.

A legislação também criou uma tributação anual para pessoas físicas com rendimentos elevados, com regras específicas para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.

A Receita Federal já publicou orientações sobre os procedimentos de escrituração, declaração e recolhimento do IRRF, cuja responsabilidade é da empresa pagadora.

O que a sentença decidiu?

No caso da Jardim Elétrico Produções, a empresa ingressou com mandado de segurança preventivo para questionar a aplicação da retenção.

Entre os argumentos apresentados estavam possíveis conflitos da regra com princípios como capacidade contributiva, progressividade, isonomia e vedação ao confisco.

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança e afastou a retenção para a empresa.

O ponto mais importante é que a decisão produz efeitos para o caso analisado. Não se trata, portanto, de uma autorização geral para que todas as empresas deixem de reter o imposto.

Além disso, a decisão está sujeita a recurso.

Por que a decisão merece atenção das empresas?

A discussão é relevante principalmente para empresas que distribuem valores expressivos de lucros e dividendos aos seus sócios.

A nova regra interfere diretamente na relação entre:

•  resultado apurado pela empresa;
•  distribuição de lucros;
•  fluxo financeiro dos sócios;
•  obrigação de retenção da empresa;
•  planejamento tributário e societário.

Para empresas com distribuição recorrente acima do limite mensal, a diferença pode representar um impacto financeiro relevante.

Impacto no caixa

A empresa pagadora é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto quando presentes as condições previstas na legislação.

Por isso, a nova sistemática precisa ser considerada no planejamento das distribuições.

A definição do momento e do volume dos pagamentos pode afetar o fluxo financeiro tanto da empresa quanto dos sócios, sempre respeitando as regras fiscais e societárias aplicáveis.

Impacto no compliance

Também existe uma nova responsabilidade operacional.

As empresas precisam controlar os valores distribuídos a cada pessoa física no mês e cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao IRRF.

Entre os pontos de atenção estão:

•  controle dos pagamentos por beneficiário;
•  identificação do limite mensal;
•  cálculo da retenção;
•  escrituração na EFD-Reinf;
•  recolhimento do imposto;
•  documentação da distribuição de lucros.

A decisão muda a regra para todas as empresas?

Não.

Esse é o principal cuidado que deve ser observado.

A sentença beneficia a empresa que ingressou com a ação e ainda pode ser modificada em instâncias superiores. Portanto, outras empresas não devem simplesmente deixar de realizar a retenção com base nessa decisão.

Ao mesmo tempo, o caso demonstra que a constitucionalidade e a aplicação prática da nova tributação estão sendo discutidas judicialmente.

Inclusive, outras decisões já analisaram questões relacionadas à retenção sobre dividendos. Em agosto, por exemplo, o TRF4 determinou, em caso específico, uma adequação da retenção para determinados contribuintes com rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, considerando a tributação anual prevista na legislação.

Isso reforça que o tema ainda está em construção no Judiciário.

O que as empresas devem fazer agora?

Diante desse cenário, a recomendação é evitar decisões baseadas exclusivamente em uma sentença isolada.

As empresas que realizam distribuição relevante de lucros podem avaliar:

• o perfil das distribuições realizadas em 2026;
• os valores pagos mensalmente a cada sócio;
• os efeitos da retenção sobre o planejamento financeiro;
• a documentação e aprovação das distribuições;
• o correto cumprimento das obrigações acessórias;
• a existência de fundamentos para eventual discussão judicial própria.

A análise deve considerar a situação específica da empresa e dos beneficiários.

Planejamento da distribuição de lucros ganha importância

A nova tributação aumenta a necessidade de integração entre as áreas contábil, financeira, societária e tributária.

Não basta analisar o lucro disponível. Também é necessário considerar como, quando e para quem os valores serão distribuídos, além dos efeitos tributários decorrentes de cada operação.

Para empresas que possuem sócios pessoas físicas e realizam distribuições expressivas, esse planejamento passa a fazer parte da gestão financeira e tributária.

A discussão sobre a retenção de IR sobre dividendos ganhou um novo capítulo com a sentença da Justiça Federal de São Paulo. Embora a decisão seja favorável à empresa envolvida, seus efeitos estão restritos ao caso concreto e ainda cabe recurso.

Para as demais empresas, a regra prevista na Lei nº 15.270/2025 continua exigindo atenção, especialmente quanto ao limite mensal de R$ 50 mil, à retenção sobre o valor total distribuído e às respectivas obrigações acessórias.

O momento exige acompanhamento próximo da evolução judicial e revisão dos procedimentos de distribuição de lucros. Antes de alterar a forma de retenção, é importante avaliar individualmente os riscos, fundamentos jurídicos e impactos financeiros envolvidos.

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A discussão ganha importância porque o crédito do adquirente está relacionado ao tributo destacado na operação anterior. Assim, a decisão sobre como estruturar preços e contratos precisará considerar não apenas quanto será pago pelo fornecedor, mas também quanto desse valor poderá gerar crédito para o cliente.

Como funciona o crédito fiscal de IBS e CBS?

A Reforma Tributária estabelece uma lógica de não cumulatividade para IBS e CBS, permitindo o aproveitamento de créditos nas operações que atendam às condições previstas na legislação.

Na prática, uma empresa que adquire determinado bem ou serviço poderá utilizar o crédito correspondente para reduzir o valor dos tributos a recolher em suas próprias operações.

Isso cria uma relação importante entre empresas dentro da cadeia.

O tributo pago em uma etapa pode representar crédito para o adquirente na etapa seguinte.

Por isso, o tratamento tributário da operação pode influenciar a própria negociação comercial.

O crédito não é apenas uma questão do departamento fiscal

Para o empresário, é importante perceber que o crédito tributário pode ter reflexos econômicos.

Imagine uma empresa que contrata um serviço por R$ 100 mil. O valor efetivamente suportado pela empresa e o crédito que poderá ser apropriado dependerão das características da operação e da tributação aplicável.

Por isso, duas operações com o mesmo preço nominal podem produzir efeitos econômicos diferentes quando consideradas sob a ótica do crédito tributário.

Essa dinâmica pode afetar:

•  formação de preços;
•  margem de lucro;
•  custo efetivo das aquisições;
•  negociação com fornecedores;
•  competitividade;
•  decisões de contratação.

Crédito integral ou reduzido: por que essa diferença importa?

A discussão sobre crédito integral ou reduzido ganha relevância porque o adquirente considera o crédito ao avaliar o custo efetivo de uma operação.

Quando há possibilidade de apropriação integral do crédito, o impacto econômico do tributo pago na etapa anterior pode ser diferente daquele observado quando o crédito é limitado ou inexistente.

Isso pode modificar a percepção de valor de determinados fornecedores.

Na prática, a empresa poderá precisar olhar para além do preço apresentado na proposta comercial.

Um exemplo empresarial

Considere duas propostas para o mesmo serviço:

• Fornecedor A: preço nominal mais baixo, mas com menor geração de crédito;
• Fornecedor B: preço nominal mais elevado, mas com maior possibilidade de crédito.

A comparação simplesmente pelo valor da nota pode levar a uma conclusão diferente daquela obtida quando se considera o custo tributário efetivo da operação.

É justamente por isso que o planejamento da Reforma Tributária precisa aproximar as áreas tributária, financeira e comercial.

O impacto pode chegar à formação de preços

A nova sistemática pode alterar a maneira como empresas definem seus preços.

Em uma cadeia na qual o adquirente aproveita créditos, o tributo destacado pelo fornecedor deixa de ser analisado apenas como um custo.

Ele também pode representar um crédito para o comprador.

Isso pode influenciar a negociação entre as partes e criar novas discussões sobre:

•  preço bruto e preço líquido;
•  composição de margens;
•  condições comerciais;
•  escolha de fornecedores;
•  estrutura dos contratos;
•  competitividade entre empresas.

Para determinados setores, essa análise poderá ser especialmente relevante quando houver grande volume de aquisições de bens e serviços.

Impacto no caixa e nas margens

A análise do crédito também precisa considerar o efeito financeiro.

A empresa deverá entender como o novo sistema interfere na relação entre:

valor da compra → tributo da operação → crédito apropriado → custo efetivo.

Essa avaliação pode ajudar a identificar operações em que a mudança tributária terá maior impacto sobre a margem.

Também será importante acompanhar o reflexo sobre o capital de giro, principalmente em empresas com ciclos financeiros mais longos e grande volume de operações.

O que as empresas devem revisar?

A transição para IBS e CBS exige que as empresas comecem a mapear suas principais operações.

Entre os pontos de atenção estão:

• Fornecedores: avaliar o impacto tributário das compras realizadas de diferentes fornecedores.
• Contratos: verificar cláusulas relacionadas a preço, tributos e eventual repasse dos efeitos da Reforma Tributária.
• Preços: revisar modelos de formação de preço considerando a nova sistemática de créditos.
• Margens: simular diferentes cenários para identificar operações mais sensíveis.
• Sistemas: garantir que os sistemas fiscais e financeiros estejam preparados para registrar e controlar os créditos.
• Compliance: fortalecer a conferência das informações fiscais que sustentam a apropriação dos créditos.

A decisão de contratar também pode mudar

Uma consequência importante é que o tratamento do crédito pode passar a fazer parte das decisões de compras e contratação.

Em determinados casos, a empresa poderá perceber que o fornecedor mais barato no preço nominal não necessariamente representa o menor custo efetivo.

Essa análise não significa que o crédito tributário deverá ser o único critério para escolha de fornecedores.

Qualidade, prazo, logística, condições comerciais e capacidade operacional continuarão sendo relevantes.

O ponto é incorporar a variável tributária à análise econômica da contratação.

O que isso significa para o planejamento tributário?

A Reforma Tributária amplia a necessidade de integração entre planejamento tributário e estratégia empresarial.

A análise do crédito fiscal de IBS e CBS deve considerar não apenas a apuração dos tributos, mas também a estrutura da cadeia de fornecedores, a formação de preços e o impacto financeiro das operações.

Empresas que anteciparem essas avaliações poderão identificar quais relações comerciais precisam ser revistas e quais operações merecem maior atenção durante a transição.

O crédito fiscal de IBS e CBS não deve ser tratado apenas como um mecanismo de apuração tributária. Ele poderá influenciar a forma como empresas compram, vendem, negociam preços e avaliam seus custos.

Durante a transição da Reforma Tributária, será importante analisar o crédito juntamente com preços, margens, contratos, fornecedores e fluxo de caixa. A comparação entre operações precisará considerar o custo tributário efetivo, e não apenas o valor nominal contratado.

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Tradicionalmente, a Lei do Bem é associada à possibilidade de aproveitamento de incentivos fiscais relacionados aos investimentos em inovação. No entanto, sua aplicação prática revela uma dimensão mais ampla. Para identificar projetos elegíveis, controlar dispêndios e atender aos requisitos da legislação, as empresas precisam desenvolver processos capazes de organizar informações, documentar atividades e acompanhar de forma estruturada seus esforços de pesquisa e desenvolvimento.

Os números observados ao longo de sua trajetória evidenciam esse movimento. Desde sua criação, a Lei do Bem impulsionou centenas de bilhões de reais em investimentos em PD&I e, apenas no ano-base de 2024, mais de quatro mil empresas reportaram investimentos em quase quinze mil projetos. Esses dados refletem não apenas a utilização do incentivo, mas também a crescente incorporação da inovação à agenda das organizações.

Nesse contexto, a gestão da inovação ganha relevância. A necessidade de manter registros técnicos, acompanhar projetos e demonstrar os investimentos realizados contribui para a adoção de práticas mais estruturadas de governança. Embora essas medidas sejam essenciais para a adequada utilização do benefício, elas também ampliam a capacidade das empresas de monitorar seus projetos e compreender melhor a alocação de recursos destinados à inovação.

Esse processo favorece ainda uma maior integração entre áreas que participam, direta ou indiretamente, dos projetos de inovação. Equipes técnicas, financeiras, de controladoria e tributárias passam a compartilhar informações e atuar de forma coordenada na identificação, acompanhamento e reporte dos investimentos realizados. A inovação deixa de ser um tema restrito ao desenvolvimento tecnológico e passa a dialogar com planejamento, controle e gestão.

A experiência de empresas de diferentes setores demonstra essa evolução. Embora os modelos adotados variem conforme o porte, a estrutura e os objetivos de cada organização, observa-se uma característica comum: a busca por mecanismos mais organizados para acompanhar projetos, registrar dispêndios e consolidar informações relacionadas às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Nesse contexto, a utilização da Lei do Bem costuma estar associada a processos mais estruturados de gestão da inovação.

Passadas duas décadas de sua criação, a Lei do Bem continua sendo um instrumento relevante de estímulo à inovação empresarial. Ao mesmo tempo, sua trajetória demonstra como a necessidade de gerir adequadamente projetos e investimentos em pesquisa e desenvolvimento tem contribuído para fortalecer práticas de governança, organização e integração entre diferentes áreas das empresas. Assim, a discussão sobre a Lei do Bem hoje se conecta não apenas à eficiência tributária, mas também à forma como as organizações estruturam, acompanham e incorporam a inovação em seus processos de gestão.

Artigo por Keyla Mendes, Coordenadora de P&D do GRM Advogados

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A mudança merece atenção porque altera uma lógica importante do fluxo financeiro das empresas. Embora a obrigatoriedade do mecanismo ainda não tenha data definida, a adaptação dos processos financeiros e dos sistemas pode exigir planejamento antecipado.

O que muda com o split payment em 2027?

O split payment é um mecanismo pelo qual o valor correspondente aos tributos é segregado no momento da liquidação financeira da operação.

Em vez de o fornecedor receber integralmente o valor da venda e posteriormente recolher o tributo, parte do pagamento poderá ser direcionada diretamente ao Fisco, conforme as regras do novo sistema.

Para 2027, a utilização será facultativa para as empresas. Ainda não há confirmação de quando o modelo passará a ser obrigatório.

Esse ponto é relevante porque a fase inicial deve funcionar também como período de adaptação ao novo modelo.

O que ainda não está definido?

O Fisco informou que, neste momento, não é possível afirmar se a obrigatoriedade começará em 2028.

Portanto, existem duas informações que precisam ser separadas:

• 2027: início facultativo para empresas;
• 2028: não há, até o momento, confirmação de obrigatoriedade.

Essa diferença é importante para o planejamento empresarial. A empresa pode começar a se preparar sem assumir que todas as regras de obrigatoriedade já estejam definidas.

Como o split payment pode afetar o caixa?

O principal ponto de atenção está na dinâmica do fluxo financeiro.

Com a segregação dos tributos no momento do pagamento, o valor que efetivamente chegará ao caixa da empresa poderá seguir uma dinâmica diferente daquela atualmente utilizada.

Isso pode exigir uma revisão das projeções financeiras, especialmente em empresas que trabalham com margens reduzidas ou possuem elevado volume de vendas a prazo.

Impacto no capital de giro

O capital de giro merece atenção porque a empresa precisará entender como o novo fluxo de recebimento se encaixa em sua estrutura financeira.

Na prática, será necessário avaliar:

•  quanto da receita continuará disponível imediatamente para a operação;
•  como o novo fluxo se comportará em vendas parceladas;
•  impactos sobre contas a receber;
•  necessidade de financiamento do ciclo operacional;
•  efeitos sobre fornecedores e prazos de pagamento.

O impacto não será necessariamente igual para todos os setores ou modelos de negócio.

Empresas com grande volume de transações e diferentes formas de pagamento, por exemplo, podem precisar de ajustes mais relevantes em seus processos.

O impacto não será apenas financeiro

O split payment também pode provocar mudanças na rotina das áreas fiscal, financeira e de tecnologia.

A integração entre documento fiscal, pagamento e recolhimento dos tributos exige que diferentes processos funcionem de maneira coordenada.

Sistemas e processos

As empresas devem avaliar se seus sistemas estarão preparados para:

•  identificar corretamente os valores tributários;
•  integrar informações fiscais e financeiras;
•  conciliar pagamentos e documentos fiscais;
•  acompanhar créditos e débitos;
•  tratar diferentes formas de pagamento;
•  gerar informações para controles internos.

Isso significa que a preparação não deve ficar restrita ao departamento tributário.

Financeiro, fiscal, contábil, tecnologia e área comercial precisam considerar os efeitos da mudança de forma integrada.

O que as empresas devem fazer agora?

O fato de o split payment começar de maneira facultativa em 2027 não significa que o tema possa ser deixado para depois.

O período inicial pode ser utilizado para testar processos e identificar impactos antes de uma eventual obrigatoriedade.

Algumas medidas podem ser avaliadas desde já:

1. Mapear o fluxo atual de recebimentos

Entender como os recursos entram no caixa é essencial para comparar o modelo atual com o cenário da Reforma Tributária.

2. Simular impactos financeiros

A empresa pode projetar diferentes cenários para avaliar possíveis efeitos sobre caixa, margem e capital de giro.

3. Avaliar os sistemas

ERP, sistemas fiscais, meios de pagamento e ferramentas de conciliação devem ser analisados em conjunto.

4. Revisar processos internos

A mudança pode exigir novos controles entre as áreas fiscal e financeira.

5. Acompanhar a regulamentação

Como a obrigatoriedade futura ainda não está definida, o acompanhamento das próximas regulamentações será fundamental.

Split payment e planejamento tributário

O split payment 2027 deve ser analisado dentro de um contexto maior da Reforma Tributária.

A entrada do IBS e da CBS altera não apenas a apuração dos tributos, mas também a relação entre tributação, faturamento e fluxo financeiro.

Por isso, o planejamento tributário precisará conversar cada vez mais com o planejamento financeiro.

A pergunta deixa de ser apenas “quanto a empresa vai pagar de tributos?” e passa a incluir:

“Quando esse valor será separado e como isso afetará o caixa da operação?”

Essa mudança de perspectiva é especialmente importante para empresas com alto volume de vendas, margens estreitas ou ciclos financeiros mais longos.

O split payment 2027 começa de forma facultativa, mas representa uma mudança relevante na relação entre tributação e fluxo financeiro das empresas. A data de uma eventual obrigatoriedade ainda não está definida, o que torna este período especialmente importante para preparação e testes.

Mais do que acompanhar a regulamentação, as empresas devem começar a avaliar os efeitos sobre caixa, capital de giro, sistemas, processos e controles internos. Antecipar essas análises permite identificar ajustes necessários antes que o novo modelo se torne obrigatório.

O post Split Payment 2027 começa de forma facultativa apareceu primeiro em GRM Advogados.