Receita amplia uso do prejuízo fiscal

A Receita Federal publicou Portaria autorizando o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal de débitos tributários negociados em transações fiscais.

Antes da mudança, esses créditos eram utilizados principalmente para reduzir multas, juros e encargos legais. A possibilidade de abatimento do principal era restrita, em regra, às empresas em recuperação judicial.

Agora, o novo entendimento amplia o alcance da medida e permite que mais contribuintes utilizem o prejuízo fiscal como ferramenta de regularização tributária.

Decisão do TCU influenciou a mudança

A alteração ocorreu poucos dias após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que afastou entendimento anterior considerado mais restritivo para as negociações tributárias.

Com isso, foi superada a interpretação que limitava as negociações quando a redução da dívida ultrapassava determinados percentuais.

Impactos para empresas endividadas

A nova regra pode beneficiar especialmente empresas com passivos tributários elevados e histórico de resultados negativos acumulados.

Isso porque o uso do prejuízo fiscal passa a ter maior efetividade dentro das transações tributárias, permitindo redução mais ampla do saldo devido e aumentando as possibilidades de acordo com o Fisco.

Além disso, a medida tende a fortalecer negociações envolvendo empresas em recuperação judicial, que frequentemente dependem de condições fiscais mais flexíveis para reorganizar suas atividades.

Transações tributárias mais atrativas

Especialistas apontam que a regulamentação traz maior previsibilidade e segurança jurídica para as negociações tributárias.

Na prática, o novo cenário pode estimular a abertura de novos editais de transação tributária e ampliar o interesse das empresas em regularizar débitos fiscais de forma consensual.

O fortalecimento do uso do prejuízo fiscal também contribui para reduzir litígios tributários e criar alternativas mais eficientes para resolução de passivos perante a Receita Federal e a PGFN.

O que as empresas devem avaliar agora

Diante da mudança, empresas com créditos acumulados de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL podem revisar estratégias de regularização tributária e analisar oportunidades de adesão a transações fiscais mais vantajosas.

A avaliação técnica dos créditos disponíveis, das condições dos editais e do impacto financeiro da negociação será essencial para aproveitar os benefícios previstos na nova regulamentação.

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Empresa tentou utilizar crédito judicial

A discussão começou quando uma empresa tentou realizar uma compensação tributária utilizando crédito judicial já reconhecido por decisão definitiva da Justiça. Para isso, utilizou o sistema PER/DCOMP, ferramenta da Receita Federal destinada à declaração de compensações fiscais.

Segundo o processo, não existia no sistema um campo específico para informar créditos judiciais. Diante disso, a empresa utilizou uma alternativa técnica disponível para viabilizar o encontro de contas entre crédito e débito tributário.

Mesmo assim, a Receita Federal classificou o crédito como “inexistente” e notificou a empresa para cancelar as declarações apresentadas. Além disso, houve ameaça de aplicação de multa de 150% e possível responsabilização dos sócios.

Juiz identificou violação ao direito de defesa

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que houve possível violação ao contraditório e ao devido processo legal. Isso porque a empresa afirmou que não teve oportunidade adequada para apresentar documentos e comprovar a legitimidade do crédito utilizado na compensação tributária.

Na decisão, o magistrado destacou que a Administração Pública não pode impedir o exercício de um direito e, ao mesmo tempo, punir o contribuinte pela tentativa de exercê-lo.

Outro ponto relevante foi a incoerência identificada na postura administrativa. Enquanto a Receita questionava a validade do crédito, também limitava a possibilidade de comprovação documental, criando um cenário de insegurança jurídica para a empresa.

Multa de 150% gera debate jurídico

A decisão também chamou atenção pela análise da multa qualificada de 150%. O juiz ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento de que a simples não homologação da compensação tributária não justifica automaticamente aplicação de penalidade.

Segundo a avaliação judicial, não houve demonstração prévia de fraude ou má-fé que sustentasse uma sanção tão severa. Dessa forma, a penalidade poderia representar afronta ao entendimento consolidado pelo STF.

Impactos para empresas

O caso reforça um ponto importante para empresários: operações de compensação tributária exigem atenção técnica, mas também devem respeitar garantias constitucionais do contribuinte.

Além disso, a decisão demonstra que penalidades fiscais relevantes podem ser questionadas judicialmente quando houver limitação ao direito de defesa, ausência de análise adequada da documentação ou excesso na atuação administrativa.

Para empresas que possuem créditos tributários ou judiciais, o acompanhamento preventivo e estratégico continua sendo essencial para reduzir riscos e preservar a regularidade fiscal.

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Carf reconhece créditos de PIS e Cofins

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu favoravelmente ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de IPTU e condomínio vinculadas à locação de lojas. A decisão envolveu o caso da Americanas e foi proferida por unanimidade pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do tribunal administrativo.

No entendimento dos conselheiros, essas despesas fazem parte do custo da locação dos imóveis utilizados na atividade empresarial. Por isso, podem gerar créditos de PIS e Cofins com fundamento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

O que muda com esse entendimento

A decisão chama atenção porque relativiza a aplicação da Súmula 234 do próprio Carf. Essa súmula costuma restringir o aproveitamento de créditos relacionados ao conceito de insumo por empresas comerciais.

Neste caso, porém, o Carf afastou a discussão sobre insumos. O entendimento adotado foi de que o direito aos créditos de PIS e Cofins decorre da própria natureza das despesas acessórias vinculadas ao aluguel dos imóveis, e não da classificação como insumo operacional.

Na prática, isso amplia a possibilidade de discussão para empresas que possuem despesas recorrentes com condomínio e IPTU em imóveis locados.

Impactos para empresas do varejo

O precedente pode ter efeito relevante principalmente para empresas do varejo, franquias, supermercados, redes de lojas e outros negócios com múltiplas unidades locadas.

Isso porque os gastos com condomínio e IPTU normalmente representam parcela significativa do custo operacional. Com a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, empresas podem reduzir o impacto tributário e melhorar o fluxo de caixa.

Além disso, o tema pode incentivar revisões fiscais e análises de créditos não aproveitados nos últimos anos, sempre observando a realidade de cada operação e os limites legais aplicáveis.

PGFN ainda discute a matéria

Apesar da decisão favorável, a discussão ainda não está encerrada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou recurso e sustenta que a legislação permite apenas créditos de PIS e Cofins sobre o valor do aluguel, sem incluir despesas acessórias como IPTU e condomínio.

Dessa forma, o tema ainda deve gerar novos debates administrativos e possivelmente discussões judiciais. Mesmo assim, o julgamento reforça uma tendência de interpretação mais ampla sobre despesas essenciais à atividade empresarial.

Empresas que possuem operações em imóveis locados devem acompanhar a evolução desse entendimento e avaliar os possíveis reflexos tributários de forma estratégica e preventiva.

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O que mudou no entendimento da Receita Federal

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 8.007/2026, reconhecendo que o diferencial de alíquota do ICMS, conhecido como DIFAL, pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins em operações interestaduais.

Na prática, o entendimento reduz a base tributável das contribuições federais e pode representar diminuição da carga tributária para empresas que realizam esse tipo de operação. O posicionamento segue a lógica consolidada pelo STF no julgamento da chamada “tese do século”, que afastou o ICMS da base do PIS e da Cofins.

Quando a exclusão do DIFAL é permitida

Segundo a Receita Federal, a exclusão é válida quando o valor do ICMS estiver devidamente destacado no documento fiscal da operação.

Além disso, a regra se aplica apenas às receitas tributadas normalmente pelas contribuições. Portanto, ficam de fora operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou hipóteses de não incidência do PIS e da Cofins.

Outro ponto relevante é que o entendimento alcança tanto empresas enquadradas no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo.

Impactos para as empresas

A nova orientação da Receita Federal pode gerar oportunidades de revisão tributária para empresas que realizam vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

Dependendo da operação e do volume de vendas, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente para companhias com atuação nacional e alto recolhimento de PIS e Cofins.

Além da redução da carga tributária futura, o entendimento também pode abrir espaço para análise de valores recolhidos anteriormente, sempre observando os critérios legais e o contexto específico de cada empresa.

Atenção aos critérios fiscais

Apesar do entendimento favorável, a Receita Federal deixou claro que a exclusão depende do correto destaque do DIFAL na documentação fiscal.

A solução de consulta também reforça hipóteses em que pedidos apresentados pelos contribuintes podem ser considerados ineficazes, especialmente quando não houver indicação clara do dispositivo legal discutido ou quando o tema não envolver matéria tributária e aduaneira.

Por isso, a análise técnica das operações e da documentação fiscal continua sendo essencial para reduzir riscos e garantir maior segurança tributária às empresas.

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Regulamentação define início das penalidades

A regulamentação da CBS e IBS, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e normas do Comitê Gestor, estabeleceu o marco para aplicação de penalidades. A partir dessa publicação, iniciou-se a contagem do prazo para o regime sancionatório.

Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, as multas relacionadas à CBS e IBS passam a valer somente em 1º de agosto de 2026. Até lá, as empresas permanecem em período de transição. No entanto, isso não significa ausência de obrigações.

Obrigações acessórias já exigidas

Mesmo sem penalidades imediatas, o cumprimento das obrigações acessórias da CBS e IBS já é obrigatório. Empresas precisam enviar informações regularmente e adaptar suas rotinas fiscais desde agora.

Na prática, isso envolve alimentar sistemas, revisar cadastros e garantir consistência nos dados declarados. Esse movimento permite testar processos e corrigir falhas antes do início das multas.

Além disso, a antecipação reduz riscos futuros. Empresas que deixam para se adequar depois tendem a enfrentar dificuldades operacionais e maior exposição a penalidades.

Período de transição exige ajustes internos

O período atual da CBS e IBS deve ser visto como uma fase estratégica de adaptação. Não se trata apenas de cumprir obrigações, mas de reorganizar processos internos.

Entre os principais pontos de atenção estão a revisão dos sistemas fiscais, a adequação da escrituração e a integração entre áreas. Fiscal, contábil e tecnologia precisam atuar de forma alinhada.

Também é fundamental compreender conceitos da nova sistemática, como a não cumulatividade plena e o modelo financeiro de créditos. Esses elementos impactam diretamente a apuração e o planejamento tributário.

Impactos práticos no dia a dia empresarial

A implementação da CBS e IBS afeta decisões operacionais. Empresas devem revisar contratos, avaliar impactos em preços e analisar margens.

Para a área contábil, o momento exige atuação consultiva. O acompanhamento próximo e a orientação técnica são essenciais para garantir conformidade.

Além disso, testar fluxos e validar informações agora pode evitar retrabalho no futuro. A fase atual é uma oportunidade para estruturar processos de forma mais eficiente.

Normas complementares ainda são esperadas

Apesar dos avanços, a regulamentação da CBS e IBS ainda não está completa. Novos atos deverão detalhar procedimentos, layouts e regras operacionais.

Diante disso, acompanhar atualizações é indispensável. A adaptação à CBS e IBS será contínua e exigirá revisões frequentes.

Empresas que se anteciparem e estruturarem seus processos desde já terão mais segurança e previsibilidade no novo cenário tributário.

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Como funcionará o split payment

O split payment é um mecanismo que separa automaticamente o valor do tributo no momento da transação. Na prática, ao realizar uma operação, parte do pagamento é direcionada ao fornecedor e outra parte é destinada ao recolhimento do tributo.

Esse modelo reduz o risco de inadimplência fiscal e aumenta a previsibilidade na arrecadação. Além disso, o split payment permite que o valor separado seja utilizado para quitar débitos ou garantir créditos tributários.

Implementação prevista para 2027

De acordo com o Ministério da Fazenda, o split payment deve começar a ser implementado em 2027, inicialmente de forma opcional. A aplicação será restrita, neste primeiro momento, às operações entre contribuintes.

A escolha por um modelo opcional indica uma estratégia de transição. Assim, empresas poderão testar o split payment e adaptar seus processos antes de uma eventual ampliação do uso.

Regulamentação ainda em evolução

Apesar da definição do cronograma, o split payment ainda depende de normas complementares. O próprio Ministério da Fazenda já indicou que novos atos serão publicados para detalhar a operacionalização.

Os regulamentos da CBS e do IBS trouxeram uma base comum de regras, mas também apresentam diferenças conforme a natureza de cada tributo. Nesse contexto, o split payment será integrado a esse novo sistema, exigindo atenção às especificidades.

Impactos para as empresas

A adoção do split payment tende a gerar mudanças relevantes no controle financeiro e fiscal das empresas. Sistemas de faturamento, meios de pagamento e conciliação precisarão ser ajustados.

Além disso, haverá reflexos no fluxo de caixa. Como parte do valor já será direcionada ao tributo no momento da operação, a gestão financeira deverá ser mais precisa.

Empresas também precisarão revisar contratos e alinhar processos internos. A integração entre áreas financeira, fiscal e tecnológica será essencial para garantir conformidade.

Próximos passos e atenção ao cenário

Diante desse cenário, acompanhar a evolução do split payment é fundamental. A implementação gradual oferece uma oportunidade para adaptação estratégica.

Empresas que se anteciparem na análise e nos testes do split payment tendem a reduzir riscos e ganhar eficiência operacional no novo modelo tributário.

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Posicionamento institucional da PGFN

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, indicou que o governo federal não afasta, em caráter excepcional, a possibilidade de alterações na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo. A sinalização ocorreu no contexto de discussões sobre os impactos das novas regras de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em setores específicos da economia.

Preferência por soluções infralegais

Apesar da abertura pontual para mudanças legislativas, a diretriz institucional permanece no sentido de evitar alterações na legislação complementar durante o processo de regulamentação. Segundo a procuradora, eventuais distorções devem ser tratadas, preferencialmente, por meio de regulamentação infralegal ou interpretação administrativa, preservando a estabilidade normativa.

Alterações legislativas como medida excepcional

A possibilidade de modificação da LC nº 214/2025 foi tratada como alternativa residual, aplicável apenas em situações mais complexas que demandem solução em nível legislativo. Nesses casos, será necessária articulação técnica e política, considerando o processo legislativo junto ao Congresso Nacional.

Insegurança jurídica

A autoridade ressaltou que alterações na LC nº 214/2025 durante sua fase de implementação podem gerar insegurança jurídica, especialmente em um momento de transição do sistema tributário, o que reforça a cautela na adoção de mudanças estruturais.

Impactos setoriais e críticas do setor aéreo

No âmbito setorial, representantes da aviação civil manifestaram preocupação com os efeitos da reforma tributária. Foram apontadas estimativas de aumento relevante da carga tributária sobre passagens aéreas, com potencial impacto direto nos preços ao consumidor.

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Impacto direto na rotina empresarial

A entrada da CBS e IBS mudou o foco das empresas. O tema deixou de ser apenas jurídico e passou a exigir ajustes operacionais. Áreas financeira, fiscal e tecnológica precisam atuar de forma integrada. Sem essa adaptação, aumentam os riscos de inconsistências e perdas financeiras.

Revisão de contratos e relações comerciais

Com a CBS e IBS, contratos precisam ser revisados com atenção. Cláusulas de preço, tributação e responsabilidades devem ser reavaliadas. Além disso, a nova dinâmica pode exigir renegociações com clientes e fornecedores. Isso ocorre porque a carga tributária pode impactar diretamente margens e custos.

Lacunas e desafios práticos

A aplicação da CBS e IBS ainda apresenta pontos indefinidos. Situações comuns, como cancelamentos e devoluções, geram dúvidas operacionais. Essas lacunas aumentam a insegurança e exigem interpretação cuidadosa. Por isso, o acompanhamento técnico se torna essencial neste momento.

Sistemas e controle mais rigorosos

A CBS e IBS também exigem adaptação tecnológica. Sistemas de gestão precisam ser atualizados para refletir o novo modelo. Além disso, o controle sobre créditos e débitos deve ser mais preciso. Esse cenário demanda maior organização e integração de dados.

Impactos variáveis entre setores

Os efeitos da CBS e IBS não são iguais para todos. Empresas com menor geração de créditos tendem a sofrer maior pressão tributária. Por outro lado, operações mais estruturadas podem ganhar eficiência. Assim, cada caso exige análise estratégica individualizada.

Transformação e preparação

A CBS e IBS representam uma mudança estrutural no sistema tributário. O momento exige revisão de processos, investimento em tecnologia e planejamento contínuo. Empresas que se antecipam conseguem reduzir riscos e manter competitividade. Mais do que cumprir regras, é preciso adaptar a operação para um novo ambiente tributário.

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Validade da prova digital

A Segunda Turma do STJ consolidou que a prova digital, como telas e extratos de sistemas fazendários, é admissível no processo judicial. Esses documentos possuem presunção relativa de veracidade, mesmo sendo produzidos unilateralmente pela administração pública.

Com isso, a prova digital passa a ter papel relevante na comprovação de atos como o parcelamento de débitos tributários. Esse entendimento acompanha a evolução dos meios digitais e reforça a modernização do processo judicial.

Presunção e ônus do contribuinte

Outro ponto central é que a prova digital transfere ao contribuinte o ônus de impugnar sua autenticidade. Ou seja, cabe à parte contrária demonstrar eventual inconsistência ou irregularidade de forma objetiva.

Na ausência de contestação específica, a prova digital pode ser considerada válida e suficiente para sustentar a posição da Fazenda, impactando diretamente o resultado do processo.

Parcelamento e interrupção da prescrição

O entendimento reforça que o parcelamento é um ato inequívoco de reconhecimento do débito. Assim, quando comprovado por prova digital, ele interrompe o prazo prescricional.

Na prática, isso permite o prosseguimento da execução fiscal, afastando alegações de prescrição baseadas apenas na ausência de documentos físicos ou assinaturas formais.

Segurança jurídica e impactos

A decisão fortalece a segurança jurídica e consolida o uso da prova digital como elemento estratégico. Empresas devem revisar seus processos internos e acompanhar com atenção esses registros eletrônicos.

Em um cenário cada vez mais digital, compreender o alcance da prova digital é essencial para uma gestão fiscal mais eficiente e preventiva.

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Mais participação no julgamento

A ampliação da sustentação oral para as Delegacias de Julgamento representa um avanço relevante no processo administrativo fiscal. Agora, o contribuinte pode apresentar seus argumentos diretamente aos julgadores desde o início.

Com isso, a sustentação oral deixa de ser um instrumento restrito às instâncias superiores e passa a ter papel estratégico logo na fase inicial, permitindo maior influência na formação do convencimento dos julgadores.

Procedimento mais simples e digital

A sustentação oral poderá ser enviada em formato digital, por vídeo ou áudio, por meio do portal e-CAC. O processo é feito com autenticação via Gov.br e dispensa, em alguns casos, a necessidade de representante legal.

Além disso, o envio gera protocolo e garante que a sustentação oral fique registrada e disponível ao colegiado, trazendo mais segurança e formalidade ao procedimento.

Mais transparência nas pautas

Outro avanço importante está na divulgação das pautas de julgamento. A publicação no Diário Oficial amplia a previsibilidade e facilita o planejamento das empresas.

Na prática, isso permite organizar a sustentação oral com antecedência, aumentando a qualidade da defesa e reduzindo riscos operacionais.

Acompanhamento em tempo real

A atualização do aplicativo e-Processo também fortalece esse cenário. Com notificações automáticas, o contribuinte acompanha etapas relevantes e se prepara melhor para a sustentação oral.

Esse monitoramento evita perdas de prazo e melhora a gestão dos processos fiscais.

O que muda na prática

Com essas mudanças, a sustentação oral ganha protagonismo no contencioso administrativo. Para empresas, isso significa mais controle, previsibilidade e eficiência na condução de suas estratégias tributárias.

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