Principais alterações

• Novos campos: cIndOp (local da operação), refDFeAnt (vínculo entre documentos) e ISUFEmit (inscrição SUFRAMA do emitente);
• Ajustes em compras governamentais e ampliação dos grupos de tributação e validação para IBS/CBS/IS;
• Maior integração entre classificação tributária, CST e estruturas de apuração assistida.

Impactos práticos

As empresas devem revisar, com antecedência:

• Parametrizações fiscais e cadastros de produtos;
• Regras de emissão e validações sistêmicas no ERP e tax engines;
• Controles de benefícios fiscais, diferimento, devoluções, compras governamentais e regimes monofásicos.

Trata-se de mudança que exige atuação coordenada entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e de TI.

Zona Franca de Manaus (ZFM)

A NT 2025.002 v1.40 traz tratamento específico para operações com incentivos da SUFRAMA:

• Campo ISUFEmit e grupo gALCZFMCBS para operações com alíquota zero de CBS;
• Classificação própria para crédito presumido de IBS na ZFM;
• Obrigatoriedade de identificar o tipo de operação (com ou sem processo SUFRAMA);
• Vinculação do número do processo SUFRAMA ao item da NF-e;
• Exigência de informar a tributação teórica (sem benefício fiscal).

A ausência de controle item a item poderá gerar rejeição da NF-e ou inconsistências na apuração.

Devoluções

• Referenciamento da operação originária passa a ser exclusivamente por item (nItem);
• Inclusão de cenários de cashback desconto;
• Alteração na representação da alíquota do Imposto Seletivo (ad rem);
• Obrigatoriedade da nova regra: 01/09/2026.

Novas validações e eventos

• Integração entre cClassTrib e natureza da operação;
• Novas rejeições: códigos 1200, 1201 e 1202;
• Evento 211110 pode ser gerado também pelo emitente;
• Evento 211120 foi excluído por alteração legislativa.

Cronograma

O marco de 03/08/2026 representa a transição definitiva da Reforma Tributária para o ambiente operacional. A partir dessa data, NF-e com informações incorretas de IBS/CBS poderão ser rejeitadas, afetando diretamente o faturamento.

Riscos principais

• Rejeição da NF-e/NFC-e e paralisação do faturamento;
• Impactos logísticos e financeiros;
• Inconsistências na apuração assistida;
• Maior exposição a autuações e descumprimento de obrigações acessórias.

Recomendações

Inicie desde já:

• Revisão de cadastros fiscais e classificação tributária;
• Mapeamento de operações com benefícios fiscais, ZFM, devoluções, monofasia e compras governamentais;
• Adequação de ERP, tax engine e integrações;
• Validação dos vínculos documentais e controles por item;
• Alinhamento entre fiscal, contábil, jurídico e TI.

Permanecemos à disposição para assessorar na avaliação dos impactos da NT 2025.002 v1.40 e na definição de medidas preventivas.

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Como funciona o Dívida Zero 2026

O Dívida Zero 2026 permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa com descontos de até 100% sobre juros e multas. A adesão pode ser realizada de forma totalmente digital, facilitando o acesso ao programa.

Podem ser incluídos no Dívida Zero 2026 débitos relacionados a IPTU, ISSQN, ISSRF, multas tributárias, Taxa de Verificação de Funcionamento e Taxa de Localização.

Além disso, o programa contempla pessoas físicas e jurídicas, permitindo tanto pagamento à vista quanto parcelamento em diferentes modalidades.

Descontos e condições de parcelamento

O principal atrativo do Dívida Zero 2026 está nos descontos oferecidos. Para pagamentos à vista, o abatimento em juros e multas chega a 100%.

Nos parcelamentos, o Dívida Zero 2026 mantém condições diferenciadas. O desconto é de 70% para pagamentos entre duas e 12 parcelas, 60% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes, 50% entre 25 e 36 parcelas e 40% para acordos de até 60 meses.

Outro destaque é o benefício exclusivo para contribuintes cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Nesses casos, o Dívida Zero 2026 permite desconto de 100% sobre multas e juros em parcelamentos realizados em até seis vezes.

Impactos para empresas e contribuintes

O Dívida Zero 2026 surge em um momento importante para empresas que enfrentam dificuldades na regularização fiscal. A possibilidade de parcelamento e redução de encargos pode melhorar o fluxo de caixa e reduzir passivos tributários acumulados.

Além disso, a adesão ao Dívida Zero 2026 ajuda empresas a recuperar a regularidade fiscal. Isso impacta diretamente a emissão de certidões negativas, a participação em licitações e o acesso a crédito.

Para empresários, o programa também representa uma oportunidade estratégica de reorganização financeira, especialmente diante do aumento da fiscalização e dos mecanismos de cobrança eletrônica.

Riscos para quem permanecer inadimplente

A Prefeitura de Manaus destacou que contribuintes que não aderirem ao Dívida Zero 2026 podem continuar sujeitos a medidas mais severas de cobrança.

Entre os riscos estão bloqueio judicial de contas bancárias, protesto em cartório, negativação em órgãos de proteção ao crédito, penhora de bens e inclusão em cadastros de inadimplência.

Além disso, a manutenção de débitos pode aumentar custos com juros, multas, taxas cartoriais e despesas judiciais.

O que considerar antes da adesão

Apesar das condições vantajosas, o Dívida Zero 2026 exige atenção aos prazos e regras do acordo. O não pagamento da primeira parcela gera cancelamento automático da adesão.

Nos parcelamentos já formalizados, atrasos superiores a 90 dias podem resultar na rescisão do acordo e no restabelecimento integral da cobrança original.

Por isso, o Dívida Zero 2026 deve ser avaliado dentro de um planejamento financeiro adequado. Mais do que obter descontos, a regularização tributária se torna uma medida importante para reduzir riscos e aumentar a segurança operacional das empresas.

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O que decidiu o STJ sobre a COFINS-Importação

O STJ definiu que o adicional de 1% da COFINS-Importação continua sendo devido mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição estiver reduzida a zero.

O entendimento foi firmado no Tema Repetitivo 1.380 e consolida a interpretação de que o adicional possui natureza autônoma. Na prática, isso significa que a redução da alíquota principal não elimina automaticamente a cobrança do acréscimo de 1% da COFINS-Importação.

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário, aumentando a segurança jurídica sobre o tema.

Produtos impactados pela decisão

A controvérsia envolvendo a COFINS-Importação estava relacionada principalmente à importação de produtos químicos, farmacêuticos e itens destinados ao uso hospitalar, médico e odontológico.

Muitas dessas mercadorias possuem alíquota zero da contribuição principal em razão de incentivos fiscais específicos. Ainda assim, o STJ entendeu que o adicional da COFINS-Importação permanece exigível.

Com isso, empresas desses setores podem enfrentar aumento de custos nas operações de importação, especialmente em cadeias com grande volume de insumos importados.

Fundamentos utilizados pelo tribunal

Ao analisar a COFINS-Importação, o STJ destacou que o adicional previsto na Lei nº 10.865/2004 possui autonomia jurídica em relação à contribuição ordinária.

Além disso, a Corte utilizou como reforço entendimento anterior do STF, que já havia reconhecido a constitucionalidade do adicional e da vedação ao aproveitamento de créditos vinculados à COFINS-Importação.

Outro ponto relevante foi a rejeição da modulação de efeitos. Segundo o tribunal, a decisão não alterou entendimento consolidado nem gerou cenário de insegurança jurídica que justificasse limitação temporal dos efeitos.

Impactos práticos para empresas

Apesar da definição favorável ao Fisco, os impactos da decisão sobre a COFINS-Importação tendem a ser mais restritos para determinados contribuintes.

Isso porque mudanças legislativas posteriores alteraram a sistemática de incidência do adicional, passando a vinculá-lo a uma lista específica de produtos classificados por NCM.

Ainda assim, empresas que discutiam judicialmente períodos anteriores podem sofrer impacto direto com a consolidação da tese da COFINS-Importação.

O que as empresas devem observar

A decisão reforça a importância de revisar operações de importação e avaliar os reflexos tributários envolvidos. A COFINS-Importação continua sendo tema relevante para empresas dos setores químico, farmacêutico e hospitalar.

Além disso, o precedente demonstra uma tendência de fortalecimento da arrecadação em discussões envolvendo tributos incidentes sobre importação.

Diante desse cenário, acompanhar a jurisprudência relacionada à COFINS-Importação é fundamental para reduzir riscos, revisar estratégias fiscais e aumentar a previsibilidade tributária nas operações internacionais.

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Possibilidade de diferentes alíquotas

A legislação permite que entes subnacionais estabeleçam percentuais próprios, o que, em tese, pode resultar em diferentes combinações de alíquotas estaduais e municipais. O tema gerou preocupação no setor empresarial, principalmente em relação ao potencial aumento da complexidade operacional, adaptação sistêmica e compliance tributário durante a implementação do novo modelo.

Complexidade já existe no sistema atual

Especialistas destacam que o sistema atual já convive com diferentes alíquotas de ICMS e ISS, além de benefícios fiscais, substituição tributária, DIFAL, regimes especiais e regras estaduais próprias, fatores que hoje contribuem diretamente para a elevada complexidade do ambiente tributário brasileiro.

Reforma reduz guerra fiscal

A Reforma Tributária reduz mecanismos atualmente utilizados na chamada “guerra fiscal”, especialmente pela limitação de benefícios setoriais e pela menor possibilidade de compensações internas de arrecadação entre segmentos econômicos.

Além disso, o IBS foi estruturado com uma alíquota de referência, o que tende a limitar distorções excessivas entre os entes federativos. A lógica econômica do novo modelo reduz incentivos para grandes variações de alíquotas, considerando os impactos concorrenciais e arrecadatórios que diferenças relevantes podem gerar para Estados e Municípios.

Expectativa é de maior padronização

A expectativa é de que a Reforma produza avanços estruturais relevantes, especialmente com a padronização de regras, racionalização do sistema de créditos, maior transparência tributária e redução de regimes especiais, ainda que persistam discussões sobre o grau de uniformidade das alíquotas durante a fase de transição.

O GRM Advogados está atento às alterações legislativas e à definição das alíquotas do IBS, acompanhando os impactos da Reforma Tributária e avaliando soluções estratégicas relacionadas ao tema.

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Empresas devem enviar informações até 31 de agosto

As empresas que utilizam os incentivos da Lei do Bem já podem acessar o sistema eletrônico para envio das informações relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas durante o ano-base de 2025.

O envio é obrigatório para as pessoas jurídicas beneficiárias do incentivo e representa uma etapa essencial para a manutenção da regularidade da utilização dos benefícios fiscais previstos na legislação.

O prazo para preenchimento e transmissão do formulário eletrônico FORMP&D 2026 permanece aberto até 31 de agosto de 2026.

O que é o FORMP&D 2026

O FORMP&D é o formulário eletrônico disponibilizado pelo MCTI para coleta das informações das empresas que utilizam os incentivos da Lei do Bem.

Por meio dos dados enviados, o Ministério elabora relatórios setoriais sobre os beneficiários, considerando indicadores como região do país, estado, setor econômico e perfil dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento.

A correta prestação dessas informações é fundamental para demonstrar a efetiva realização das atividades de inovação tecnológica exigidas pela Lei do Bem.

Novidades do FORMP&D 2026

A versão 2026 do formulário traz atualizações relevantes que exigem atenção das empresas durante o processo de preenchimento e envio das informações.

Entre as principais mudanças estão:

• Inclusão de novos campos e seções no sistema;
• Criação de um identificador único para cada projeto, que passará a constar no recibo de entrega do formulário;
• Inclusão de informações específicas para projetos desenvolvidos com unidades credenciadas Embrapii, permitindo tratamento diferenciado no processo de avaliação (Fast Track de Avaliação);
• Implementação da funcionalidade de importação de dados por planilha em determinadas seções do sistema.

A importação de dados estará disponível para informações relacionadas a:

• Terceiros envolvidos nos projetos;
• Universidades e Instituições de Pesquisa;
• Inventores Independentes contratados e respectivos valores transferidos;
• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• Materiais de consumo;
• Serviços de apoio técnico;
• Tecnologia Industrial Básica (TIB);
• Despesas operacionais.

As alterações buscam tornar o processo de prestação de informações mais estruturado, ampliar a qualidade dos dados reportados e facilitar a análise dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação submetidos ao MCTI.

Atenção ao primeiro acesso

O sistema possui integração com a base de dados da Receita Federal. Por esse motivo, o primeiro acesso deve ser realizado pelo representante legal da empresa.

Após a validação das informações cadastrais, será possível autorizar outros usuários para acesso e preenchimento do sistema.

Esse procedimento exige atenção das empresas para evitar dificuldades operacionais próximas ao encerramento do prazo.

Lei do Bem segue como principal incentivo à inovação

Criada pela Lei nº 11.196/2005, a Lei do Bem permite que empresas tributadas pelo Lucro Real obtenham incentivos fiscais de forma automática ao investirem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Atualmente, a Lei do Bem é considerada o principal instrumento público de estímulo à inovação empresarial no Brasil, alcançando empresas de diferentes portes, setores e regiões.

Os números mais recentes demonstram a relevância do programa. No ano-base de 2024, 4.252 empresas foram beneficiadas, totalizando investimentos de aproximadamente R$ 51,59 bilhões em atividades de pesquisa e desenvolvimento. A estimativa de renúncia fiscal associada ao incentivo alcançou R$ 11,98 bilhões.

Nova versão do Guia Prático prevista para julho

Além da abertura do formulário, o MCTI indicou que está prevista para julho de 2026 a publicação de uma nova versão do Guia Prático da Lei do Bem.

A atualização deverá trazer orientações complementares sobre o preenchimento do FORMP&D 2026, critérios de enquadramento das atividades de inovação e esclarecimentos sobre as novas funcionalidades incorporadas ao sistema.

Diante disso, é recomendável que as empresas acompanhem as atualizações divulgadas pelo Ministério e iniciem desde já a organização da documentação técnica e fiscal que servirá de suporte ao preenchimento do formulário.

Planejamento reduz riscos

O cumprimento adequado das obrigações relacionadas à Lei do Bem exige planejamento e organização das informações produzidas ao longo do exercício.

A antecipação da coleta de dados, a revisão dos projetos desenvolvidos e a validação dos investimentos realizados podem contribuir para um processo de envio mais seguro, reduzindo riscos de inconsistências e fortalecendo a utilização do benefício fiscal.

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Integração e automação ganham espaço

A nova etapa da plataforma da Reforma Tributária amplia as possibilidades de integração entre os sistemas internos das empresas e os serviços da Receita Federal. Com a evolução da API, será possível automatizar consultas de débitos da CBS, integrar ERPs e acessar informações tributárias atualizadas com mais agilidade.

Além disso, novas funcionalidades já estão previstas para as próximas versões, como emissão de DARF pelo adquirente, consulta de pagamentos e acompanhamento de créditos de CBS.

Apuração assistida traz mais precisão

A Receita Federal também evoluiu o sistema de apuração assistida da CBS, que agora passa a reconhecer automaticamente diferentes documentos fiscais relacionados à operação das empresas.

Entre eles estão notas complementares, ajustes por perdas em estoque, multas, juros, pagamentos antecipados e eventos de perecimento ou roubo durante transporte.

Na prática, a atualização da Reforma Tributária busca reduzir inconsistências e tornar a apuração tributária mais precisa, desde que os documentos fiscais sejam corretamente preenchidos.

Simulações ampliam previsibilidade fiscal

Outra novidade importante da Reforma Tributária é a possibilidade de simular a emissão e o pagamento de DARF da CBS diretamente na plataforma.

O sistema permite visualizar os impactos do recolhimento na apuração e registrar automaticamente a operação. Apesar disso, os efeitos ainda são simulados e não geram PER/DCOMP nesta fase.

Também foram disponibiladas funcionalidades simuladas para pedidos de ressarcimento de créditos da CBS, permitindo acompanhar solicitações e visualizar créditos de não cumulatividade.

Nova funcionalidade melhora gestão de créditos

A plataforma passou a contar com o recurso de “intenção de ressarcimento”, que permite ao contribuinte reservar saldo credor para eventual pedido de ressarcimento futuro.

Com isso, empresas conseguem evitar que créditos sejam automaticamente compensados com débitos de períodos seguintes, aumentando o controle sobre o fluxo tributário dentro da lógica da Reforma Tributária.

Transferências automáticas reduzem burocracia

Outro avanço relevante envolve as transferências automáticas de valores pagos em excesso.

O sistema passa a identificar pagamentos excedentes e gerar automaticamente a devolução ao contribuinte, sem necessidade de solicitação formal. Segundo a Receita Federal, os pagamentos poderão ocorrer em até três dias úteis.

A medida reforça a proposta da Reforma Tributária de reduzir retrabalho, aumentar a transparência e simplificar procedimentos fiscais.

Empresas devem acompanhar evolução da RTC

As atualizações demonstram que a Reforma Tributária avança não apenas na legislação, mas também na estrutura operacional e tecnológica da apuração dos tributos sobre o consumo.

Apesar de parte das funcionalidades ainda estar em fase experimental, as mudanças indicam um cenário de maior digitalização, integração de dados e automatização das obrigações tributárias nos próximos anos.

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O que muda com o IPI na reforma tributária

A proposta da reforma tributária prevê uma redução significativa da incidência do IPI a partir de 2027. A expectativa do governo federal é zerar a alíquota para aproximadamente 95% dos produtos atualmente tributados, simplificando o sistema e reduzindo a complexidade operacional para empresas.

Na prática, a tendência é que grande parte das organizações deixe de lidar com débito e crédito de IPI em diversas operações. O objetivo é tornar o ambiente tributário menos burocrático e mais previsível.

Apesar disso, alguns setores continuarão sujeitos ao imposto, principalmente aqueles ligados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

Produtos que devem continuar com IPI

Entre os itens que devem permanecer tributados pelo IPI, estão produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, como celulares, computadores e tablets. Esses produtos possuem relação direta com incentivos industriais e com a produção instalada na Zona Franca de Manaus.

Especialistas apontam que a manutenção do IPI nesses segmentos pode gerar aumento de custos e impacto nos preços finais ao consumidor. Por isso, empresas da indústria, comércio e tecnologia devem acompanhar atentamente a divulgação da lista oficial do governo.

Critérios para manutenção da tributação

O governo federal avalia critérios específicos para definir quais produtos continuarão sujeitos ao IPI. Entre os principais pontos analisados estão:

• fabricação do produto na Zona Franca de Manaus em 2024;
• alíquota de IPI igual ou inferior a 6,5% em dezembro de 2023;
• projeto aprovado pela Suframa até a publicação da Lei Complementar nº 214/2025.

A definição desses critérios é considerada essencial para garantir maior segurança jurídica às empresas e reduzir riscos de questionamentos futuros.

Impactos tributários para empresas

A divulgação da lista oficial de produtos tributados pelo IPI será fundamental para o planejamento empresarial. Sem uma definição clara, empresas podem enfrentar dificuldades na precificação, na projeção de custos e na tomada de decisões estratégicas.

Além disso, a reforma tributária também pode encerrar algumas discussões judiciais históricas relacionadas ao IPI. Em contrapartida, novos debates podem surgir envolvendo IBS e CBS na composição da base de cálculo do imposto.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de aumento do IPI em até 30% em situações específicas previstas pelo governo. Isso reforça a importância de acompanhar as mudanças tributárias com antecedência e avaliar os impactos financeiros no negócio.

Diante desse cenário, empresas que investirem em planejamento tributário e acompanhamento regulatório terão mais previsibilidade para enfrentar as mudanças trazidas pela reforma tributária.

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O que decidiu o STF

O Supremo Tribunal Federal definiu que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos utilizados pela União em seus créditos tributários.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.346.152, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.217. Com isso, o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

Na prática, o STF estabeleceu que a taxa Selic passa a ser o limite para atualização e cobrança de juros sobre débitos tributários municipais.

Por que a taxa Selic foi considerada limite

Segundo o STF, a taxa Selic integra a política monetária nacional e já contempla atualização monetária e juros de mora aplicados pela União.

No voto da ministra Cármen Lúcia, prevaleceu o entendimento de que os municípios não possuem competência para criar critérios mais gravosos que aqueles adotados pelo governo federal. A Corte destacou ainda que permitir índices superiores poderia gerar desequilíbrios no sistema federativo e impactos na política econômica conduzida pelo Banco Central.

O julgamento também reforçou que normas locais devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal em matéria financeira.

Impactos para empresas e contribuintes

A decisão sobre a taxa Selic pode gerar efeitos relevantes para empresas que possuem débitos tributários municipais em discussão judicial ou administrativa.

Entre os principais impactos estão:

• redução de encargos em cobranças fiscais municipais;
• limitação de juros considerados excessivos;
• maior previsibilidade tributária;
• possibilidade de revisão de cobranças já realizadas.

Além disso, contribuintes podem utilizar o entendimento do STF como fundamento em disputas envolvendo atualização de débitos tributários acima da taxa Selic.

O caso analisado teve origem em discussão envolvendo legislação do Município de São Paulo, que previa critérios de atualização considerados superiores aos parâmetros federais.

Segurança jurídica e uniformização tributária

A definição do STF fortalece a uniformização das cobranças fiscais no país e reduz divergências entre municípios.

Ao consolidar a taxa Selic como limite para juros e correção monetária dos créditos tributários municipais, a Corte reforça a busca por maior segurança jurídica e previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.

Diante desse cenário, empresas devem acompanhar possíveis reflexos da decisão em seus passivos tributários e avaliar eventuais oportunidades de revisão de cobranças municipais realizadas com índices superiores aos admitidos pelo Supremo Tribunal Federal.

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STJ amplia interpretação da Lei do Bem

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.742.852/RS e nº 1.735.243/RS, firmou entendimento favorável às empresas ao reconhecer que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem integrar os dispêndios incentivados pela Lei do Bem.

A decisão representa um marco relevante para empresas que realizam atividades de inovação tecnológica e utilizam os incentivos previstos na Lei nº 11.196/2005.

O que muda na prática

A Lei do Bem permite benefícios fiscais para empresas que investem em atividades de PD&I. Entre os principais incentivos estão:

• dedução adicional de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL;
• redução de IPI para aquisição de bens destinados à inovação;
• depreciação acelerada de máquinas e equipamentos utilizados em PD&I.

Até então, havia insegurança sobre a inclusão da PLR nesses cálculos. Isso porque, apesar de a PLR já ser considerada despesa dedutível para fins de IRPJ, existiam interpretações restritivas afastando sua utilização dentro da Lei do Bem.

Com os novos precedentes, o STJ passou a entender que o ponto central para enquadramento do gasto é sua dedutibilidade fiscal, e não sua classificação contábil.

Dedutibilidade fiscal passa a ser o principal critério

Ao analisar os casos, o Tribunal destacou que a Lei do Bem exige que o dispêndio seja considerado despesa dedutível segundo a legislação do imposto de renda.

Dessa forma, como a PLR possui previsão legal de dedução no lucro real, o entendimento foi de que ela também pode compor a base de cálculo do incentivo fiscal.

Outro ponto importante foi o afastamento da interpretação baseada exclusivamente nas regras societárias. O STJ reforçou que lucro societário e lucro fiscal possuem naturezas distintas e não devem limitar a aplicação de benefícios tributários.

Novas oportunidades para empresas

O novo entendimento fortalece a segurança jurídica relacionada à Lei do Bem e pode gerar oportunidades relevantes de recuperação e ampliação de créditos fiscais.

Além da PLR, a decisão também abre espaço para discussões envolvendo outros gastos ligados à remuneração dos profissionais de PD&I, como:

• bônus;
• vale-alimentação;
• vale-transporte;
• outras verbas relacionadas à atividade de inovação.

Ainda assim, cada caso exige análise técnica individualizada para avaliar riscos, critérios de elegibilidade e documentação necessária.

Cenário mais favorável para inovação

As recentes decisões consolidam uma interpretação mais ampla da Lei do Bem, favorecendo empresas que investem em inovação tecnológica no Brasil.

Com isso, aumenta a relevância de revisões estratégicas sobre os dispêndios atualmente utilizados nos projetos de PD&I, especialmente diante da possibilidade de ampliar o aproveitamento dos incentivos fiscais de forma mais segura e eficiente.

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Recentemente, a FIESP, com apoio da ABINEE, ajuizou ação questionando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados aos créditos presumidos de CBS e IBS destinados às indústrias instaladas na ZFM.

As entidades sustentam que determinados mecanismos previstos na regulamentação poderiam gerar impactos concorrenciais em alguns segmentos industriais. Entre os principais pontos discutidos, destaca-se a sistemática de cálculo dos créditos presumidos vinculada às futuras alíquotas de IBS e CBS.

Segundo a tese apresentada, como os créditos previstos na regulamentação estão atrelados às alíquotas que ainda serão definidas no novo sistema tributário, poderia haver aumento do diferencial tributário aplicável à Zona Franca de Manaus em determinados setores econômicos.

Avaliação do GRM Advogados:

Em nossa avaliação, esse argumento apresenta fragilidades relevantes, especialmente porque as próprias alíquotas de IBS e CBS ainda não foram fixadas de forma definitiva no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária. Nesse contexto, eventual alegação de ampliação concreta de incentivos fiscais depende de premissas futuras e ainda incertas, o que tende a limitar análises conclusivas neste momento.

Além disso, representantes do setor produtivo da ZFM sustentam que a regulamentação não criou novos incentivos fiscais, mas apenas buscou preservar o modelo constitucional já assegurado à região, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para manutenção dos investimentos.

Até o momento, não houve qualquer alteração prática no regime aplicável às empresas da Zona Franca de Manaus, e a discussão ainda deverá percorrer as instâncias judiciais competentes.

O tema merece acompanhamento próximo, sobretudo pelas possíveis repercussões em:

• cadeias industriais incentivadas;
• planejamento tributário e operacional;
• estruturação de investimentos;
• análise de competitividade no contexto da Reforma Tributária.

Nosso time segue acompanhando a evolução da matéria e permanece à disposição para avaliar eventuais impactos específicos para cada operação.

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