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	<title>GRM Advogados</title>
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	<description>Advogados</description>
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	<title>GRM Advogados</title>
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		<title>Lei do Bem no Simples Nacional: proposta avança</title>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 13:00:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Lei do Bem no Simples Nacional poderá ter seu alcance ampliado para pequenas empresas que recebem recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, em 11 de novembro, parecer favorável ao PLP 134/2020, na forma de um substitutivo. A proposta [...]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A Lei do Bem no Simples Nacional poderá ter seu alcance ampliado para pequenas empresas que recebem recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, em 11 de novembro, parecer favorável ao PLP 134/2020, na forma de um substitutivo.</strong></span></p>
<p>A proposta contempla microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, inclusive aquelas enquadradas como startups. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). <strong>A aprovação na comissão ainda não torna o benefício disponível.</strong></p>
<p>Para indústrias que desenvolvem projetos com parceiros tecnológicos, a discussão merece atenção: a mudança poderá favorecer a participação de empresas menores nas atividades de pesquisa e desenvolvimento.</p>
<h1><strong>O que a proposta pretende ampliar?</strong></h1>
<p>O projeto trata de um incentivo específico, relacionado aos recursos recebidos por pequenas empresas para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.</p>
<p>O substitutivo propõe uma exceção à restrição de incentivos fiscais prevista no artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Essa exceção permitiria às optantes pelo Simples utilizar o tratamento previsto no artigo 18, § 2º, da Lei do Bem, inclusive quando enquadradas como startups.</p>
<p><strong>O alcance é específico: a proposta não abre automaticamente todos os incentivos da Lei do Bem às empresas do Simples Nacional.</strong></p>
<p>Essa distinção importa para evitar que a aprovação seja interpretada como autorização geral para reduzir tributos sobre qualquer atividade de inovação.</p>
<h1><strong>Como funciona o incentivo em discussão?</strong></h1>
<p>O mecanismo envolve a relação entre quem financia ou contrata a pesquisa e a pequena empresa que recebe os recursos para executá-la.</p>
<p>Segundo a explicação da Agência Senado, a Lei do Bem permite que a contratante deduza os valores pagos como despesa operacional, observadas as condições legais. Para a pequena empresa beneficiária, os recursos não são considerados receita tributável quando integralmente aplicados nas atividades previstas.</p>
<p>A proposta busca permitir o acesso a esse tratamento pelas optantes pelo Simples Nacional, hoje alcançadas pela restrição indicada no projeto.</p>
<p>O ponto central, portanto, está na destinação dos recursos e no enquadramento da atividade. A contratação de uma empresa de tecnologia, por si só, não demonstra que a operação atende aos requisitos do incentivo.</p>
<h1><strong>Qual é o alcance para as startups?</strong></h1>
<p>O texto apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho, menciona expressamente as startups enquadradas nos termos da Lei Complementar nº 182/2021.</p>
<p>Essa inclusão está inserida na alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O foco são, portanto, as empresas abrangidas pela proposta e optantes pelo Simples, inclusive aquelas que também se qualificam como startups.</p>
<p>Para avaliar uma futura aplicação, será necessário conferir tanto o enquadramento da empresa quanto as características do projeto e dos recursos recebidos.</p>
<h1><strong>Por que o tema interessa à indústria?</strong></h1>
<p>Projetos industriais podem envolver parceiros externos no desenvolvimento de produtos, processos e soluções tecnológicas. Nesse contexto, o tratamento tributário da empresa contratada pode influenciar a viabilidade econômica da parceria.</p>
<p>Como análise de negócio, uma eventual ampliação do incentivo poderá criar condições mais favoráveis à participação de pequenas empresas em projetos de pesquisa e desenvolvimento. O resultado, porém, dependerá do texto aprovado e das particularidades de cada contratação.</p>
<p>Para a indústria, vale acompanhar especialmente:</p>
<ul>
<li><strong>Parcerias em desenvolvimento:</strong> identificar projetos que já envolvem pequenas empresas de base tecnológica.</li>
<li><strong>Novas contratações:</strong> avaliar parceiros pela capacidade técnica, pelo escopo do trabalho e pela adequação ao projeto.</li>
<li><strong>Estrutura financeira:</strong> verificar como os recursos serão destinados, utilizados e comprovados durante a execução.</li>
</ul>
<p>O possível incentivo deve integrar essa avaliação, sem substituir a análise técnica e comercial da parceria.</p>
<h1><strong>Caixa e custos: o que pode entrar no planejamento?</strong></h1>
<p>A proposta pode ser considerada em simulações, mas ainda não deve fundamentar uma economia tributária tratada como certa.</p>
<p>Para a pequena empresa, a análise poderá envolver o efeito do tratamento dos recursos recebidos sobre o orçamento do projeto. Para a contratante, poderá ser relevante avaliar as condições comerciais da parceria e os custos de execução.</p>
<p><strong>Uma eventual redução da carga da contratada não significa redução automática do preço cobrado da indústria.</strong> Esse efeito dependerá da negociação, dos custos e da forma como o contrato for estruturado.</p>
<p>Como preparação, as empresas podem comparar cenários com as regras atuais e com a alteração proposta, mantendo as premissas separadas e documentadas.</p>
<h1><strong>Contratos e documentação merecem atenção</strong></h1>
<p>Como recomendação de organização, empresas interessadas nessa modalidade de parceria devem reunir informações que permitam compreender o projeto e acompanhar a aplicação dos recursos.</p>
<p>Entre os pontos úteis para essa análise estão:</p>
<ul>
<li><strong>Escopo técnico:</strong> quais atividades serão executadas e quais resultados são esperados.</li>
<li><strong>Responsabilidades:</strong> o papel de cada empresa no desenvolvimento.</li>
<li><strong>Orçamento:</strong> a relação entre os recursos transferidos e as atividades previstas.</li>
<li><strong>Registros de execução:</strong> documentos que demonstrem os trabalhos realizados e a utilização dos valores.</li>
</ul>
<p>Esses controles ajudam a avaliar o enquadramento e a consistência da operação. Também reduzem a dependência de descrições genéricas, como “serviços de inovação”, que pouco esclarecem sobre o trabalho efetivamente contratado.</p>
<h1><strong>O que acompanhar agora?</strong></h1>
<p>A próxima etapa indicada é a análise pela CAE. A ficha legislativa registra o PLP 134/2020 como <strong>em tramitação</strong>, com parecer aprovado na comissão em 11 de novembro de 2026.</p>
<p>A discussão sobre a <strong>Lei do Bem no Simples Nacional</strong> abre uma possibilidade relevante para as parcerias de pesquisa e desenvolvimento. Até a conclusão do processo legislativo, o caminho é acompanhar o texto e identificar projetos que poderão merecer uma avaliação futura.</p>
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		<item>
		<title>Alíquota da CBS: o que explicam 8,5% e 11,3%?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 12:55:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os percentuais de 8,5% e 11,3% para a alíquota da CBS representam, respectivamente, a cobrança efetiva média estimada pela Fazenda e a alíquota de referência calculada pelo TCU. O Senado deverá fixar o percentual de 2027 até 15 de dezembro de 2026. A audiência não alterou os incentivos da Zona Franca de Manaus.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A alíquota da CBS voltou ao debate no Senado em 17 de novembro. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou que a cobrança efetiva média da contribuição ficará próxima de 8,5% em 2027. Na mesma audiência, defendeu a revisão de benefícios setoriais como caminho para reduzir a alíquota de referência a partir de 2028.</strong></span></p>
<p>A definição para 2027 continua em aberto. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a <strong>alíquota de referência em 11,3468%</strong>, ou 11,3% em números arredondados. Cabe ao Senado fixar o percentual por resolução até <strong>15 de dezembro de 2026</strong>.</p>
<h2><strong>Por que a média pode ficar abaixo de 11,3%?</strong></h2>
<p>Os dois percentuais respondem a perguntas diferentes. Os <strong>11,3%</strong> indicam a referência calculada pelo TCU para preservar a arrecadação federal com a substituição de tributos como PIS e Cofins. Já os <strong>8,5%</strong> representam a média estimada pela Fazenda quando se consideram também as operações com tributação reduzida ou zerada. Ambos dizem respeito apenas à CBS, a parcela federal da reforma.</p>
<p>Os alimentos que integram a cesta básica nacional ajudam a entender a diferença. A legislação prevê alíquota zero para esses itens e reduções para determinadas operações, como serviços de saúde e educação. Essas regras puxam a média para baixo. Ao mesmo tempo, quanto maior a parcela do consumo com tributação favorecida, maior tende a ser a alíquota necessária nas demais operações para manter a arrecadação.</p>
<h2><strong>O que a Fazenda propõe para os benefícios setoriais?</strong></h2>
<p>Durigan defendeu que o Congresso reavalie isenções e regimes diferenciados para abrir espaço a uma alíquota de referência menor em <strong>2028</strong>. A manifestação dá apoio do Ministério da Fazenda a uma discussão que já havia começado entre parlamentares. A escolha dos benefícios e qualquer mudança nas regras ainda dependem de proposta legislativa e aprovação do Congresso.</p>
<p>Os dados do acórdão ajudam a dimensionar o debate. No cálculo do TCU, as operações com <strong>alíquota zero</strong> representam uma redução projetada de <strong>R$ 126,30 bilhões</strong> na receita anual da CBS. As <strong>alíquotas reduzidas</strong> respondem por outros <strong>R$ 61,89 bilhões</strong>. São estimativas do efeito das regras atuais sobre a arrecadação. A audiência não definiu cortes nesses valores.</p>
<p>Há ainda uma avaliação prevista na LC nº 214/2025, com outro prazo. Com base nos dados disponíveis em <strong>2030</strong>, o governo deverá estimar as alíquotas de referência da CBS e do IBS aplicáveis a partir de 2033. Se a soma superar <strong>26,5%</strong>, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para reduzi-la. Esse parâmetro, portanto, só entra em jogo em uma etapa posterior da transição.</p>
<h2><strong>O que uma indústria da Zona Franca de Manaus deve observar?</strong></h2>
<p><strong>A audiência não alterou os incentivos da Zona Franca de Manaus.</strong> Para uma indústria do Polo, a questão prática é como projetar custos e margens enquanto aguarda a resolução do Senado. Aplicar os 8,5% a todas as vendas pode distorcer essa conta, porque a média nacional reúne operações sujeitas a tratamentos diferentes.</p>
<p>É nessa projeção que o GRM Advogados pode auxiliar. Com a <strong>Calculadora Tributária</strong>, a equipe simula diferentes cenários para as principais compras e vendas da indústria, considerando os créditos que podem ser aproveitados na aquisição de insumos e a tributação de cada produto conforme a operação e o destino da venda. A partir dessas simulações, a empresa pode estimar quanto teria de CBS a recolher em cada cenário, projetar seus custos e avaliar se os preços negociados para 2027 preservam sua margem.</p>
<p>Para o orçamento de <strong>2027</strong>, o próximo marco é a resolução do Senado até <strong>15 de dezembro</strong>. Para <strong>2028</strong>, o ponto de atenção será o alcance de uma eventual proposta de revisão. Quando o texto indicar quais atividades poderão ser atingidas, será possível avaliar também os reflexos sobre fornecedores, clientes e contratos da indústria.</p>
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		<item>
		<title>IBS e CBS na base do ICMS: suspensão judicial</title>
		<link>https://grm.com.br/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-suspensao-judicial/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 13:00:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O TJ-SP suspendeu a eficácia de decisões que permitiam excluir IBS e CBS da base do ICMS. A medida não encerra a discussão, mas pode exigir a revisão de premissas tributárias e financeiras para 2027.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A inclusão de IBS e CBS na base do ICMS ganhou um novo desdobramento em São Paulo. A Presidência do Tribunal de Justiça paulista suspendeu a eficácia de decisões que autorizavam empresas a excluir os novos tributos do cálculo do imposto estadual.</strong></span></p>
<p>A medida foi concedida em 9 de novembro, no processo de Suspensão de Segurança nº 2270251-20.2026.8.26.0000, a pedido da Fazenda estadual. <strong>A suspensão afeta a eficácia das decisões alcançadas, mas não encerra o julgamento da controvérsia tributária.</strong></p>
<p>Para indústrias e demais contribuintes com operações sujeitas ao ICMS paulista, o caso merece atenção nas projeções para 2027, especialmente quando o planejamento considera uma decisão judicial favorável à exclusão.</p>
<h1><strong>Por que o Estado defende IBS e CBS na base do ICMS?</strong></h1>
<p>A discussão envolve o que deve compor o valor da operação durante a convivência entre os tributos atuais e os novos.</p>
<p>Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo sustenta que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, integram o valor da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS.</p>
<p>O fundamento indicado é o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir. A orientação administrativa também distingue o período de testes: para 2026, a consulta prevê que os valores de IBS e CBS não integrem essa base, considerando a inclusão integral de PIS e Cofins.</p>
<p>Empresas levaram essa interpretação ao Judiciário e obtiveram decisões que afastavam a inclusão a partir de 2027. A Fazenda, então, pediu a suspensão dos efeitos desses pronunciamentos.</p>
<h1><strong>O que motivou o pedido de suspensão?</strong></h1>
<p>O Estado apontou risco às finanças públicas caso a exclusão fosse adotada de forma generalizada.</p>
<p>Segundo estimativas da Fazenda paulista divulgadas pela Procuradoria Geral do Estado, o impacto poderia alcançar <strong>R$ 10,2 bilhões em 2027</strong>, com reflexos de <strong>R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios</strong>. Esses valores representam projeções apresentadas pelo Estado, não perdas já realizadas.</p>
<p>A possibilidade de multiplicação de decisões semelhantes também integra o contexto do pedido. A discussão ultrapassa, portanto, o cálculo de operações individuais e envolve os efeitos arrecadatórios da interpretação durante a transição.</p>
<p>Para as empresas, entretanto, o ponto imediato é verificar se a decisão que sustentava seu planejamento permanece eficaz.</p>
<h1><strong>Suspensão não equivale a julgamento definitivo</strong></h1>
<p>É importante separar o efeito processual da medida da solução final da tese.</p>
<p>A suspensão retira a eficácia dos provimentos judiciais alcançados. Isso significa que uma empresa não deve presumir que continua amparada pela exclusão apenas porque obteve anteriormente uma liminar ou sentença favorável.</p>
<p>Ao mesmo tempo, a medida não deve ser apresentada como encerramento definitivo da discussão sobre a legalidade da inclusão.</p>
<p><strong>O alcance precisa ser conferido em cada processo</strong>, incluindo eventuais pedidos de extensão, recursos e decisões posteriores. Também não cabe tratar o pronunciamento como uma autorização genérica para modificar a apuração de contribuintes de outros estados.</p>
<h1><strong>Caixa e margens: quais premissas precisam ser revistas?</strong></h1>
<p>Como orientação de planejamento, empresas que projetaram o ICMS sem IBS e CBS devem conferir a sustentação jurídica dessa premissa.</p>
<p>Caso a exclusão tenha sido incorporada a preços, contratos ou orçamentos, a suspensão da decisão que lhe dava suporte poderá exigir uma nova simulação. O efeito financeiro dependerá das operações, das alíquotas, dos créditos e das demais particularidades do negócio.</p>
<p>Três análises ajudam a organizar essa revisão:</p>
<ul>
<li><strong>Preços de venda:</strong> identificar propostas e tabelas que consideraram a exclusão dos novos tributos da base do ICMS.</li>
<li><strong>Margens projetadas:</strong> comparar os resultados estimados com e sem a exclusão, documentando as premissas de cada cenário.</li>
<li><strong>Fluxo de caixa:</strong> avaliar possíveis diferenças nos recolhimentos e seus reflexos na necessidade de capital de giro.</li>
</ul>
<p>Para uma indústria, o levantamento pode começar pelos produtos de maior faturamento. Isso permite concentrar a análise nas operações com maior influência sobre o resultado.</p>
<p>Essas simulações apoiam a gestão, mas não substituem a definição do tratamento jurídico aplicável.</p>
<h1><strong>Sistemas e controles precisam acompanhar o processo</strong></h1>
<p>A área fiscal deve manter alinhamento com o jurídico antes de implementar ou manter parametrizações baseadas em decisões judiciais.</p>
<p>Como procedimento de controle, vale conferir:</p>
<ul>
<li><strong>Qual estabelecimento e quais operações</strong> estão abrangidos pelo processo.</li>
<li><strong>Qual decisão fundamenta o tratamento adotado</strong> e se ela permanece eficaz.</li>
<li><strong>Quais parâmetros do ERP</strong> dependem dessa decisão.</li>
<li><strong>Quem acompanha os desdobramentos</strong> e comunica as mudanças às áreas envolvidas.</li>
</ul>
<p>O registro dessas informações ajuda a evitar que uma configuração permaneça ativa depois de alterado o fundamento que a sustentava.</p>
<p>Também permite distinguir uma simulação de orçamento de uma regra efetivamente aplicada à emissão de documentos e à apuração dos tributos.</p>
<h1><strong>O que acompanhar a partir de agora?</strong></h1>
<p>A discussão sobre <strong>IBS e CBS na base do ICMS</strong> exige atenção tanto à evolução judicial quanto às orientações administrativas aplicáveis às operações da empresa.</p>
<p>Para quem já possui ação, a prioridade é verificar o alcance da suspensão e os próximos passos processuais. Para quem ainda avalia o tema, o planejamento deve considerar a controvérsia e evitar tratar a exclusão como uma economia assegurada.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>IPI em 2027: PEC propõe manutenção até o Seletivo</title>
		<link>https://grm.com.br/ipi-em-2027-pec-propoe-manutencao-ate-o-seletivo/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 13:00:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[em 2027]]></category>
		<category><![CDATA[ipi]]></category>
		<category><![CDATA[PEC propõe manutenção até o Seletivo]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A PEC 22/2026 propõe manter temporariamente o IPI em 2027 sobre determinados produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, para evitar um intervalo entre a redução do IPI e os efeitos do novo tributo. Ainda não aprovada, a proposta pode exigir que indústrias e importadores revisem preços, projeções de caixa e sistemas fiscais.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>O IPI em 2027 poderá continuar incidindo temporariamente sobre determinados produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. A PEC 22/2026, apresentada pelo Poder Executivo, busca evitar um intervalo entre a redução a zero do IPI e o início dos efeitos das alíquotas do novo tributo.</strong></span></p>
<p>Para indústrias e importadores, a proposta merece atenção nas projeções de custos, na formação de preços e na preparação dos sistemas fiscais. <strong>A mudança ainda não foi aprovada:</strong> na consulta à Câmara, o texto aguarda despacho da Presidência.</p>
<h2><strong>Por que o governo propõe manter o IPI em 2027?</strong></h2>
<p>A proposta procura ajustar dois marcos da transição tributária que, pelo calendário apresentado, ocorrerão em momentos diferentes.</p>
<p>A redução a zero das alíquotas do IPI está prevista para janeiro de 2027, ressalvada a proteção aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios legais. Já a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece a produção de efeitos do Imposto Seletivo a partir de fevereiro.</p>
<table style="height: 89px;" width="714">
<thead>
<tr>
<th>Data</th>
<th>Marco da transição</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>1º de janeiro de 2027</strong></td>
<td>Redução a zero das alíquotas do IPI, observadas as exceções legais.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>2 de fevereiro de 2027</strong></td>
<td>Início da produção de efeitos previsto no artigo 19 da MP nº 1.399/2026.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A data de fevereiro consta expressamente na medida provisória.</p>
<p>A PEC pretende preencher esse intervalo, mantendo temporariamente o IPI sobre os bens alcançados pela nova exceção até que as alíquotas do Seletivo produzam efeitos.</p>
<p><strong>Portanto, a proposta vincula a transição ao início dos efeitos do novo imposto, sem estabelecer uma data fixa própria para encerrar essa manutenção temporária.</strong></p>
<h2><strong>Quais produtos merecem atenção?</strong></h2>
<p>Entre as categorias abrangidas pela disciplina do Imposto Seletivo estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A MP remete aos produtos relacionados na legislação e estabelece regras específicas de cálculo.</p>
<p>Para a empresa, identificar o setor de atuação é apenas o primeiro passo. A avaliação precisa considerar a classificação fiscal de cada produto e as hipóteses legais aplicáveis.</p>
<p>Como preparação, vale organizar um levantamento com:</p>
<ul>
<li><strong>Produtos e respectivos códigos NCM</strong>, para conferir enquadramento.</li>
<li><strong>Tratamento atual do IPI</strong>, incluindo alíquotas e eventuais benefícios.</li>
<li><strong>Operações previstas para o início de 2027</strong>, especialmente aquelas já negociadas.</li>
<li><strong>Premissas utilizadas nos preços e no orçamento</strong>, identificando onde foi considerada a redução a zero.</li>
</ul>
<p>A PEC não fixa novas alíquotas de IPI. Seu objetivo é alterar o momento em que determinados bens passarão a ter esse imposto reduzido a zero.</p>
<h2><strong>Caixa e margens: onde pode estar o impacto?</strong></h2>
<p>O principal ponto de atenção é a diferença entre a tributação considerada no planejamento e aquela que efetivamente será aplicável.</p>
<p>Uma indústria que tenha projetado operações de janeiro com IPI zerado poderá precisar revisar essas estimativas caso a proposta seja aprovada e seus produtos sejam alcançados. O efeito dependerá das características da operação, do tratamento tributário e das condições comerciais.</p>
<p>Como orientação de planejamento, três frentes merecem análise:</p>
<ul>
<li><strong>Formação de preços:</strong> identificar propostas comerciais que já incorporaram a expectativa de redução do IPI.</li>
<li><strong>Margens e contratos:</strong> avaliar como uma eventual manutenção temporária será tratada em negociações que atravessam a virada do ano.</li>
<li><strong>Fluxo de caixa:</strong> comparar cenários e dimensionar possíveis diferenças nos desembolsos tributários.</li>
</ul>
<p>Essas simulações permitem antecipar decisões sem tratar uma proposta legislativa como regra já vigente.</p>
<h2><strong>Sistemas fiscais: preparar ajustes exige acompanhar a aprovação</strong></h2>
<p>O protocolo da PEC não altera, por si só, a tributação das operações. Por isso, a preparação dos sistemas deve acompanhar a evolução legislativa e as regras efetivamente aplicáveis.</p>
<p>Para as equipes fiscal e de tecnologia, a recomendação é mapear as parametrizações que poderão ser afetadas, definir responsáveis e reservar tempo para testes.</p>
<p>Também é útil separar o acompanhamento em duas frentes:</p>
<ul>
<li><strong>PEC 22/2026:</strong> verificar sua aprovação, eventual alteração de conteúdo e promulgação.</li>
<li><strong>MP nº 1.399/2026:</strong> acompanhar a tramitação e possíveis mudanças nas regras do Imposto .Seletivo</li>
</ul>
<p>Essa organização reduz o risco de aplicar antecipadamente uma mudança ou de manter uma configuração desatualizada após sua entrada em vigor.</p>
<h2><strong>Zona Franca de Manaus exige análise específica</strong></h2>
<p>A exceção já prevista para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus permanece no texto apresentado, conforme o material divulgado.</p>
<p>Para empresas que operam na região ou integram suas cadeias de fornecimento, é essencial distinguir essa proteção da manutenção temporária proposta para os bens sujeitos ao Seletivo.</p>
<p>São fundamentos diferentes, que precisam ser avaliados conforme o produto e a operação. Uma conclusão geral sobre o fim do IPI pode levar a projeções inadequadas quando essas particularidades são desconsideradas.</p>
<h2><strong>O que a indústria deve observar agora?</strong></h2>
<p>A discussão sobre o <strong>IPI em 2027</strong> reforça a necessidade de revisar as premissas usadas no planejamento da transição. A prioridade é identificar os produtos potencialmente alcançados e avaliar quais decisões comerciais dependem da definição legislativa.</p>
<p>Enquanto a proposta tramita, manter cenários atualizados e integrar as áreas fiscal, financeira e comercial ajuda a preparar a empresa para eventuais ajustes com mais segurança.</p>
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<p>O post <a href="https://grm.com.br/ipi-em-2027-pec-propoe-manutencao-ate-o-seletivo/">IPI em 2027: PEC propõe manutenção até o Seletivo</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Créditos de CBS: governo propõe transição para 2027</title>
		<link>https://grm.com.br/creditos-de-cbs-governo-propoe-transicao-para-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 13:00:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O governo pretende propor uma transição para o aproveitamento dos créditos de CBS em 2027. A sistemática permitiria um recolhimento inicial por estimativa, seguido de ajuste após a confirmação do pagamento pelos fornecedores. A proposta ainda depende de envio ao Congresso e aprovação legislativa e não altera a previsão de início da CBS em janeiro de 2027.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>O governo pretende propor um regime de transição para o aproveitamento de créditos de CBS, com recolhimento inicial por estimativa e ajuste no mês seguinte. A medida foi anunciada pela Receita Federal em 11 de novembro e ainda depende de envio ao Congresso e aprovação legislativa.</strong></span></p>
<p>Para as empresas, a proposta busca facilitar a adaptação ao modelo que vincula os créditos ao pagamento do tributo. <strong>O anúncio não representa adiamento do início da CBS</strong>, que, segundo a Receita, permanece previsto para janeiro de 2027.</p>
<h2><strong>Como funcionaria a transição dos créditos de CBS</strong></h2>
<p>Segundo a sistemática apresentada, o contribuinte poderia calcular o recolhimento inicial presumindo que seus fornecedores pagarão os tributos informados nas notas fiscais. A confirmação ocorreria no mês seguinte, com eventual ajuste.</p>
<p>O exemplo apresentado considera:</p>
<ul>
<li><strong>Janeiro de 2027:</strong> a empresa realiza suas compras e vendas.</li>
<li><strong>Fevereiro de 2027:</strong> calcula a CBS de janeiro, desconta os créditos presumidos das compras e recolhe a diferença por estimativa.</li>
<li><strong>Março de 2027:</strong> realiza o acerto definitivo, considerando a confirmação dos pagamentos dos fornecedores.</li>
</ul>
<p>Se houver falta de recolhimento pelo fornecedor, a sistemática anunciada prevê ajuste do crédito e possível complementação pelo adquirente. As condições deverão ser definidas no texto da proposta.</p>
<p>A opção seria disponibilizada durante 2027, como parte da adaptação ao crédito vinculado ao pagamento e ao <em>split payment</em>, mecanismo de segregação do tributo na liquidação financeira da operação.</p>
<h2><strong>O que observar no caixa e nos fornecedores</strong></h2>
<p>A possibilidade de antecipar o uso dos créditos no cálculo estimado pode facilitar a transição. Entretanto, <strong>o valor recolhido inicialmente poderá exigir complementação posterior</strong>.</p>
<p>Isso torna relevante acompanhar:</p>
<ul>
<li>A diferença entre créditos estimados e confirmados.</li>
<li>A necessidade de caixa para eventuais ajustes.</li>
<li>A regularidade dos documentos fiscais recebidos.</li>
<li>Os procedimentos para tratar divergências com fornecedores.</li>
</ul>
<p>A avaliação dos impactos deve considerar todo esse ciclo, inclusive o intervalo entre o recolhimento estimado e o acerto definitivo.</p>
<h2><strong>Obrigações fiscais também terão adaptações</strong></h2>
<p>A Receita anunciou ajustes nos prazos de documentos fiscais de determinados setores e operações, com implementação em <strong>janeiro e março de 2027</strong>, conforme o caso. O adiamento dessas obrigações não equivale à postergação da reforma para os contribuintes envolvidos.</p>
<p>Também foram anunciados:</p>
<ul>
<li><strong>Programa de conformidade:</strong> previsão de tratamento para erros cometidos de boa-fé, sujeito às condições do ato que será publicado.</li>
<li><strong>Regulamentação:</strong> nova versão do regulamento de CBS e IBS e aceleração das normas complementares.</li>
<li><strong>Apuração assistida:</strong> módulo simplificado para ajustes por preenchimento, envio de planilhas ou integração com os sistemas empresariais.</li>
</ul>
<h2><strong>Preparação deve considerar regras ainda em definição</strong></h2>
<p>A proposta sinaliza uma adaptação operacional, mas ainda não permite tratar o recolhimento por estimativa como regra aprovada. Para as empresas, o ponto central é preparar sistemas, controles e projeções de caixa para acompanhar os <strong>créditos de CBS</strong> e seus possíveis ajustes.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Imóveis na holding: o que muda em 2027?</title>
		<link>https://grm.com.br/imoveis-na-holding-o-que-muda-em-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 14:11:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[2027]]></category>
		<category><![CDATA[Holding]]></category>
		<category><![CDATA[Imóveis]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A data de transferência de imóveis para uma holding pode influenciar o cálculo do IBS e da CBS em uma venda futura. Para imóveis que pertençam à holding em 31 de dezembro de 2026, a lei permite considerar o custo atualizado ou, por opção, o valor de referência. A partir de 2027, há regra para aquisições de não contribuintes, mas sua aplicação à integralização por pessoa física exige análise.</p>
<p>Antes de decidir, é importante avaliar o registro na matrícula, o valor de referência, os custos da operação e os efeitos tributários.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong><span style="color: #ff6600;">Imóveis na holding merecem atenção antes de 31 de dezembro de 2026. A LC 214/2025 estabelece regras diferentes para calcular o redutor de ajuste conforme a data de aquisição do imóvel, o que pode afetar a tributação de uma venda futura.</span></strong></p>
<p>Esse redutor é um valor descontado da base de cálculo do IBS e da CBS. Para holdings sujeitas ao regime regular, quanto maior o desconto aplicável, menor poderá ser a base tributável da operação.</p>
<h3><strong>Como a data afeta os imóveis na holding</strong></h3>
<p>O artigo 258 estabelece duas situações relevantes:</p>
<ul>
<li><strong>Imóvel de propriedade da holding em 31/12/2026:</strong> permite utilizar o custo de aquisição atualizado ou, por opção do contribuinte, o valor de referência.</li>
<li><strong>Imóvel adquirido de não contribuinte do regime regular a partir de 01/01/2027:</strong> o redutor corresponde ao valor de aquisição, observadas as condições legais.</li>
</ul>
<p>Na integralização pelo sócio pessoa física não contribuinte, a aplicação da segunda regra exige análise: <strong>o dispositivo não trata expressamente dessa modalidade</strong>. Portanto, considerar o valor da integralização como redutor é uma interpretação, e não uma garantia automática.</p>
<h3><strong>Qual pode ser o impacto financeiro?</strong></h3>
<p>Imagine um imóvel integralizado por <strong>R$ 500 mil</strong>, com valor de referência hipotético de <strong>R$ 1 milhão</strong>, vendido futuramente por <strong>R$ 1,2 milhão</strong>.</p>
<p>Se o imóvel já pertencer à holding em <strong>31/12/2026</strong>, com opção pelo valor de referência, o redutor será de <strong>R$ 1 milhão</strong>, resultando em uma base de cálculo de <strong>R$ 200 mil</strong>.</p>
<p>Já na integralização a partir de <strong>2027</strong>, adotando o valor de aquisição de <strong>R$ 500 mil</strong> como redutor, a base de cálculo será de <strong>R$ 700 mil</strong>.</p>
<p>Nesse exemplo, <strong>a diferença é de R$ 500 mil na base de cálculo, não no imposto devido</strong>. A simulação considera as condições descritas e desconsidera a atualização pelo IPCA, acréscimos e outras deduções. A economia efetiva dependerá das alíquotas aplicáveis e das condições da venda.</p>
<h3><strong>O valor de referência precisa ser validado</strong></h3>
<p>O valor de referência é uma estimativa fiscal de mercado, disponibilizada no Sinter. <strong>Não é um valor escolhido livremente pelo proprietário</strong>, nem será necessariamente superior ao custo de aquisição.</p>
<p>O Decreto 12.955/2026 prevê impugnação fundamentada, com documentação técnica, como laudos, por processo eletrônico. Uma referência subestimada pode reduzir o desconto e ampliar a base tributável.</p>
<p>Se a referência não estiver disponível em 31/12/2026, a legislação admite estimativa de mercado por procedimento específico, observada a regulamentação.</p>
<h3><strong>O contrato social, sozinho, não transfere a propriedade</strong></h3>
<p>A transferência depende do <strong>registro do título na matrícula do imóvel</strong>. Arquivar a alteração contratual na Junta Comercial não basta. Por isso, o planejamento deve considerar a documentação e os prazos do cartório.</p>
<p>Também é necessário avaliar o tratamento do ITBI e eventual reconhecimento de imunidade perante a prefeitura, os custos de registro e os efeitos no Imposto de Renda.</p>
<p>O redutor é corrigido pelo <strong>IPCA</strong>, mas não acompanha automaticamente a valorização futura do mercado. Sua utilização para IBS/CBS também não aumenta, por si só, o custo fiscal do imóvel para IRPJ e CSLL.</p>
<p>Para quem avalia transferir <strong>imóveis para uma holding</strong>, a decisão deve comparar o benefício esperado com os custos e as condições da operação, antes do encerramento de 2026.</p>
<a href="https://email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/449980/Im%C3%B3veis%20na%20holding%20o%20que%20muda%20em%202027.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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			</item>
		<item>
		<title>CBS em 2027: governo mantém cobrança para janeiro</title>
		<link>https://grm.com.br/cbs-em-2027-governo-mantem-cobranca-para-janeiro/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Nov 2026 13:00:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[CBS em 2027]]></category>
		<category><![CDATA[governo mantém cobrança para janeiro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O governo mantém a previsão de cobrança da CBS a partir de janeiro de 2027, embora avalie flexibilizar prazos de obrigações acessórias e penalidades. As empresas devem seguir com a adequação dos sistemas e avaliar impactos em contratos, preços, margens e fluxo de caixa.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A CBS em 2027 segue no calendário de preparação das empresas. Apesar dos pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais e profissionais, o Ministério da Fazenda mantém a previsão de iniciar a cobrança em janeiro.</strong></span></p>
<p>O ministro Dario Durigan reafirmou essa orientação em 5 de novembro. Ao mesmo tempo, sinalizou que o governo poderá flexibilizar prazos de informações acessórias e penalidades para apoiar a adaptação dos contribuintes. <strong>Essa possibilidade não equivale ao adiamento da cobrança.</strong></p>
<p>Para as empresas, a orientação prática é manter os trabalhos de adequação e acompanhar quais medidas serão efetivamente formalizadas.</p>
<h2><strong>O que pode mudar na implementação da CBS em 2027?</strong></h2>
<p>O posicionamento divulgado separa duas questões: o início da cobrança e as condições de adaptação às exigências do novo sistema.</p>
<p>Enquanto o governo pretende preservar o calendário, admite avaliar ajustes nos prazos relacionados à prestação de informações e à aplicação de multas. Nas declarações citadas, porém, não foram detalhadas todas as regras que poderiam ser alteradas.</p>
<table style="height: 96px;" width="1526">
<thead>
<tr>
<th><strong>Tema</strong></th>
<th>Situação apresentada pelo governo</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Início da cobrança</strong></td>
<td>Previsão mantida para janeiro de 2027.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Prestação de informações acessórias</strong></td>
<td>Possibilidade de ampliação de prazos, se necessária.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Aplicação de penalidades</strong></td>
<td>Sinalização de medidas de conformidade e eventual flexibilização.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Uma declaração sobre possível flexibilização não deve ser tratada como dispensa automática de obrigações. Para orientar a rotina fiscal, será necessário verificar o alcance, as condições e os prazos dos atos que forem publicados.</p>
<h2><strong>Por que os setores pedem mais tempo?</strong></h2>
<p>As manifestações por adiamento concentram-se nas dificuldades de adaptação dos sistemas e no tempo disponível para implementar as novas regras.</p>
<p>OAB e CNI estão entre as entidades que solicitaram mudanças no cronograma. Entre as preocupações relatadas também está a proximidade entre a definição da alíquota e o início previsto da cobrança, com reflexos na preparação das empresas.</p>
<p>Para a gestão empresarial, essas dificuldades precisam ser traduzidas em um diagnóstico: quais etapas da operação já estão preparadas e quais ainda dependem de ajustes, testes ou definições oficiais?</p>
<p>Esse levantamento permite direcionar recursos para os pontos mais críticos, especialmente quando diferentes áreas participam do mesmo processo.</p>
<h2><strong>Caixa e margens: a preparação vai além dos sistemas</strong></h2>
<p>Como recomendação de planejamento, a empresa deve avaliar a transição a partir de suas principais operações. Atualizar o sistema é uma etapa importante, mas as decisões comerciais também precisam considerar os possíveis efeitos tributários.</p>
<p>Três análises ajudam a organizar esse trabalho:</p>
<ul>
<li><strong>Preços e margens:</strong> revisar as premissas utilizadas nas projeções para 2027 e identificar quais resultados dependem das definições da CBS.</li>
<li><strong>Contratos comerciais:</strong> mapear compromissos que alcançarão o próximo ano e avaliar como alterações tributárias serão tratadas nas negociações.</li>
<li><strong>Fluxo de caixa:</strong> simular os efeitos da transição sobre pagamentos, recebimentos e necessidade de capital de giro, com premissas documentadas.</li>
</ul>
<p>Para uma indústria, por exemplo, começar pelo principal produto permite conectar compras de insumos, custos de produção e condições de venda. A análise se torna mais útil quando acompanha a operação do início ao fim.</p>
<h2><strong>Obrigações acessórias: como organizar a adequação?</strong></h2>
<p>Na frente operacional, a recomendação é integrar as equipes fiscal, financeira, comercial e de tecnologia. Cada área participa de informações que precisam permanecer consistentes ao longo do processo.</p>
<p>As prioridades podem incluir:</p>
<ul>
<li><strong>Revisar cadastros e parametrizações</strong>, conforme as regras aplicáveis a cada operação.</li>
<li><strong>Testar a integração dos sistemas</strong>, verificando o fluxo das informações entre faturamento, fiscal e financeiro.</li>
<li><strong>Registrar falhas e correções</strong>, mantendo responsáveis definidos para as pendências.</li>
<li><strong>Acompanhar os atos oficiais</strong>, para incorporar mudanças de prazo ou procedimentos quando forem formalizadas.</li>
</ul>
<p>Essas medidas ajudam a reduzir retrabalho e a identificar dificuldades antes que afetem a rotina da empresa. Uma eventual flexibilização de penalidades não elimina a necessidade de preparar os processos.</p>
<h2><strong>Planejar com o calendário mantido</strong></h2>
<p>A sinalização do governo reforça que a preparação para a <strong>CBS em 2027</strong> deve continuar. Pedidos de adiamento e possíveis ajustes nas obrigações precisam ser acompanhados, mas não constituem, por si só, uma alteração do cronograma.</p>
<p>Para as empresas, o caminho é priorizar as operações mais relevantes, revisar as projeções financeiras e manter um plano de adequação que possa ser atualizado conforme as definições oficiais.</p>
<a href="https://email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/449980/CBS%20em%202027%20governo%20mant%C3%A9m%20cobran%C3%A7a%20para%20janeiro.pdf" target="_blank" class="button primary" rel="noopener"  >
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<p><!-- notionvc: 98eebf24-156a-42ef-8877-363436007e4d --></p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/cbs-em-2027-governo-mantem-cobranca-para-janeiro/">CBS em 2027: governo mantém cobrança para janeiro</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
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			</item>
		<item>
		<title>Alíquota da CBS: CNI pede revisão pelo Senado</title>
		<link>https://grm.com.br/aliquota-da-cbs-cni-pede-revisao-pelo-senado/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Nov 2026 13:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A CNI pediu que o Senado revise o cálculo da alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027, por considerar que o percentual pode manter uma carga tributária superior à necessária.</p>
<p>O Senado deverá definir a alíquota por resolução. Enquanto isso, as empresas podem acompanhar a decisão e simular possíveis impactos sobre preços, margens, contratos e sistemas. O percentual divulgado ainda não determina quanto cada negócio pagará.</p>
<p>O post <a href="https://grm.com.br/aliquota-da-cbs-cni-pede-revisao-pelo-senado/">Alíquota da CBS: CNI pede revisão pelo Senado</a> apareceu primeiro em <a href="https://grm.com.br">GRM Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A alíquota da CBS entrou no centro do debate sobre o custo da reforma tributária para as empresas. Após o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular o percentual de referência em 11,3% para 2027, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu que o Senado aprofunde a análise antes de fixar a taxa. Para a entidade, o resultado supera o necessário para preservar a carga tributária.</strong></span></p>
<p>Para indústrias e demais empresas, a discussão merece atenção no planejamento do próximo ano. O percentual será uma referência relevante para simulações de preços, margens e custos, embora seu efeito dependa das características de cada operação.</p>
<h2><strong>Por que a CNI questiona a alíquota da CBS?</strong></h2>
<p>O principal questionamento envolve o período utilizado como referência para a arrecadação que o novo tributo deverá preservar.</p>
<p>Segundo o TCU, o cálculo considera receitas de <strong>2012 a 2021</strong> com tributos que serão extintos ou terão sua cobrança reduzida. O Tribunal afirma que o objetivo é assegurar a equivalência da arrecadação exigida pela Constituição durante a transição.</p>
<p>A CNI, por sua vez, avalia que essa base histórica pode reproduzir uma carga superior à observada em um período mais recente. Por isso, defende que os senadores examinem os critérios técnicos e seus efeitos para empresas e consumidores antes da definição.</p>
<p><strong>O ponto central do debate é qual percentual efetivamente preserva a arrecadação, sem ampliar o peso da tributação.</strong></p>
<h2><strong>O que acontece agora?</strong></h2>
<p>O cálculo do TCU integra o processo de definição da alíquota. Cabe ao Senado fixar o percentual de referência por resolução.</p>
<p>Os próximos marcos informados pela Agência Senado são:</p>
<table style="height: 85px;" width="1174">
<thead>
<tr>
<th>Data</th>
<th>Etapa</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>10 de novembro de 2026</strong></td>
<td>Previsão de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para discutir o cálculo e seus impactos.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>15 de dezembro de 2026</strong></td>
<td>Prazo para o Senado definir o percentual por resolução.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Se a resolução não for aprovada dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU. Portanto, o pedido de revisão apresentado pela CNI <strong>não representa uma redução já aprovada</strong>.</p>
<h2><strong>Como esse debate entra no planejamento empresarial?</strong></h2>
<p>A discussão reforça a importância de trabalhar com cenários. Para a gestão financeira, a análise precisa conectar o percentual de referência às operações concretas da empresa.</p>
<p>Como orientação de planejamento, três frentes merecem atenção:</p>
<ul>
<li><strong>Caixa e margens:</strong> simular como diferentes percentuais podem afetar custos, preços e necessidades de capital de giro, explicitando as premissas utilizadas.</li>
<li><strong>Contratos e orçamento:</strong> identificar negociações e projeções para 2027 que dependam da definição tributária, especialmente compromissos de longo prazo.</li>
<li><strong>Sistemas e controles:</strong> manter alinhadas as equipes fiscal, financeira e de tecnologia para que a parametrização acompanhe as regras efetivamente aplicáveis.</li>
</ul>
<p>Essas simulações ajudam a dimensionar a exposição da empresa. O percentual de referência, isoladamente, não permite concluir quanto cada negócio pagará.</p>
<h2><strong>Preparação exige acompanhamento e revisão de premissas</strong></h2>
<p>A definição da <strong>alíquota da CBS</strong> será um marco importante para o planejamento da transição. Até a conclusão desse processo, as empresas devem distinguir o cálculo divulgado, as propostas de revisão e as decisões formalizadas.</p>
<p>Acompanhar o debate e atualizar as projeções permite avaliar os possíveis efeitos sobre a operação e reduzir decisões baseadas em expectativas ainda não confirmadas.</p>
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		<item>
		<title>Lei do Bem: BNB investe R$ 98,6 milhões em inovação</title>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 13:00:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
		<category><![CDATA[6 milhões]]></category>
		<category><![CDATA[BNB investe R$ 98]]></category>
		<category><![CDATA[inovação]]></category>
		<category><![CDATA[Lei do Bem]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Banco do Nordeste (BNB) informou que destinou R$ 98,6 milhões a projetos de inovação entre 2019 e 2024, utilizando os incentivos fiscais da Lei do Bem. Os investimentos foram direcionados à modernização tecnológica, à atualização de sistemas e à melhoria dos processos operacionais da instituição.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>O Banco do Nordeste (BNB) informou que destinou R$ 98,6 milhões a projetos de inovação entre 2019 e 2024, utilizando os incentivos fiscais da Lei do Bem. Os investimentos foram direcionados à modernização tecnológica, à atualização de sistemas e à melhoria dos processos operacionais da instituição.</strong></span></p>
<p>O resultado evidencia como os benefícios fiscais podem contribuir para o desenvolvimento tecnológico e a continuidade de projetos de inovação nas empresas.</p>
<h2><strong>Como a Lei do Bem contribui para esses investimentos?</strong></h2>
<p>A <strong>Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)</strong> permite que empresas tributadas pelo Lucro Real utilizem incentivos fiscais relacionados a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&amp;I).</p>
<p>Entre os principais benefícios está a possibilidade de excluir parte dos gastos elegíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo o custo tributário associado aos projetos.</p>
<p>No caso do Banco do Nordeste, as iniciativas são acompanhadas pelo Hub de Inovação (Hubine), responsável pela gestão de projetos tecnológicos.</p>
<p>A instituição também informou que possui <strong>novos projetos com potencial superior a R$ 50 milhões</strong>, referentes aos ciclos de 2024 e 2025, ainda sujeitos à avaliação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).</p>
<h2><strong>Banco do Nordeste amplia investimentos no setor</strong></h2>
<p>Além dos projetos internos, o banco também atua no financiamento de empresas que desenvolvem soluções inovadoras.</p>
<p>Entre 2020 e outubro de 2026, foram contratados <strong>mais de R$ 11,6 bilhões em crédito para inovação</strong>, sendo R$ 2,27 bilhões somente em 2026.</p>
<p>A instituição também fortaleceu o apoio a startups nordestinas. Entre 2023 e 2025, seus programas de aceleração atenderam 320 empresas, contribuindo para o desenvolvimento de novos negócios na região.</p>
<p>Esses financiamentos são iniciativas distintas dos incentivos fiscais da Lei do Bem utilizados pelo próprio banco.</p>
<h2><strong>O que esse cenário representa para as empresas?</strong></h2>
<p>Os investimentos do Banco do Nordeste demonstram que a inovação não se limita à criação de novos produtos. Ela também pode envolver o desenvolvimento de processos, sistemas e soluções tecnológicas que aprimorem as operações empresariais.</p>
<p>Para empresas que já realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento, a <strong>Lei do Bem pode representar uma oportunidade de aproveitamento de incentivos fiscais</strong>, desde que os projetos atendam aos critérios da legislação.</p>
<p>O enquadramento depende da natureza das atividades desenvolvidas, da comprovação dos desafios tecnológicos e da documentação dos investimentos realizados.</p>
<p>Por isso, integrar as áreas de inovação, financeira e tributária é importante para identificar projetos elegíveis e utilizar os benefícios com segurança.</p>
<h2><strong>Inovação e planejamento tributário</strong></h2>
<p>O caso do Banco do Nordeste reforça a importância de considerar os incentivos fiscais no planejamento dos investimentos em tecnologia.</p>
<p>A utilização da <strong>Lei do Bem</strong> pode contribuir para reduzir custos tributários e ampliar a capacidade de investimento das empresas, desde que sejam observados os requisitos legais e as orientações do MCTI.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>NF-e: nova regra altera informações de IBS e CBS</title>
		<link>https://grm.com.br/nf-e-nova-regra-altera-informacoes-de-ibs-e-cbs/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[GRM]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Nov 2026 13:10:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Fique por Dentro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A versão 1.01 da Nota Técnica 2026.008 altera a forma de informar IBS, CBS e Imposto Seletivo na NF-e e na NFC-e. Os tributos não devem integrar o campo vProd, mas serão considerados no valor total do item.<br />
As empresas devem revisar os sistemas de faturamento, conferir os cálculos e acompanhar o cronograma das validações para evitar inconsistências e possíveis rejeições de notas fiscais.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #ff6600;"><strong>A Nota Técnica 2026.008, atualizada em 30 de outubro de 2026 para a versão 1.01, trouxe uma mudança importante na emissão de notas fiscais eletrônicas: os valores do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) não deverão mais integrar o campo que registra o valor bruto dos produtos, identificado como <em>vProd</em>.</strong></span></p>
<p>A alteração afeta a preparação dos sistemas de faturamento para a Reforma Tributária e exige atenção das empresas que já começaram a adaptar seus processos fiscais às novas regras.</p>
<h2><strong>O que mudou na emissão das notas fiscais?</strong></h2>
<p>A primeira versão da Nota Técnica 2026.008, publicada em 1º de outubro, previa que, a partir de 2027, os valores de IBS, CBS e IS passariam a compor o campo <em>vProd</em> da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p>
<p>Entretanto, a versão 1.01 retirou essa orientação e estabeleceu uma separação mais clara entre o valor do produto, os tributos e o total da operação.</p>
<p><strong>Na prática, os novos impostos deverão ser considerados na composição do valor total do item, mas não serão incorporados ao campo que informa o valor bruto do produto.</strong></p>
<p>A mudança busca evitar inconsistências no preenchimento das notas fiscais e permitir maior transparência sobre os valores envolvidos nas operações comerciais.</p>
<h2><strong>Como ficam os campos da NF-e e NFC-e?</strong></h2>
<p>Para compreender a alteração, é importante entender a função de cada campo utilizado na nota fiscal.</p>
<table>
<thead>
<tr>
<th>Campo</th>
<th>O que representa</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>vProdLiq</strong></td>
<td>Valor líquido do produto ou serviço, sem a inclusão de tributos.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>vProd</strong></td>
<td>Valor bruto do produto ou serviço, sem acrescentar IBS, CBS e IS.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>vItem</strong></td>
<td>Valor total do item, considerando os tributos e demais componentes aplicáveis à operação.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>vNFTot</strong></td>
<td>Valor total da nota fiscal, calculado pela soma dos valores dos itens.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A nota técnica também introduz o campo <em>vUnComLiq</em>, destinado ao valor líquido unitário, e o <em>vProdLiqTot</em>, que reúne os valores líquidos dos produtos ou serviços da nota.</p>
<p><strong>Por que essa separação importa?</strong></p>
<p>Atualmente, alguns tributos, como o ICMS, podem estar incorporados ao preço informado na nota fiscal.</p>
<p>Com a Reforma Tributária, IBS e CBS seguem uma sistemática de cálculo por fora, na qual esses tributos não integram suas próprias bases de cálculo.</p>
<p>Por isso, os sistemas precisarão distinguir corretamente o valor líquido, o valor bruto e o valor total da operação.</p>
<h2><strong>O que acontece se os valores forem informados incorretamente?</strong></h2>
<p>A Nota Técnica 2026.008 estabelece regras de validação para verificar se os valores registrados nos diferentes campos estão consistentes.</p>
<p>Uma delas determina que, quando informado, o valor líquido do produto deve corresponder à multiplicação do valor líquido unitário pela quantidade comercializada, com tolerância de um centavo.</p>
<p>Se essa relação apresentar divergências superiores ao limite permitido, <strong>a nota fiscal poderá ser rejeitada pelo sistema autorizador</strong>.</p>
<p>Também haverá validações para conferir se o valor líquido total da nota corresponde à soma dos valores líquidos informados em seus itens.</p>
<p>Isso significa que a adaptação não se limita à inclusão de novos campos. Os cálculos realizados pelos sistemas de gestão também precisam estar alinhados às especificações técnicas.</p>
<h2><strong>Quando as mudanças entram em vigor?</strong></h2>
<p>A versão 1.01 também alterou o cronograma de implementação dos novos campos e das regras de validação.</p>
<table>
<thead>
<tr>
<th>Data</th>
<th>Etapa</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>30/10/2026</strong></td>
<td>Publicação da versão 1.01 da NT 2026.008.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>16/11/2026</strong></td>
<td>Entrada em produção dos novos campos e das regras previstas para essa etapa.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>01/02/2027</strong></td>
<td>Início da homologação da regra de obrigatoriedade do ICMS previsto em pagamentos antecipados.</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>01/03/2027</strong></td>
<td>Entrada em produção dessa regra de obrigatoriedade.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A data inicial de produção, anteriormente prevista para 3 de novembro, foi transferida para 16 de novembro de 2026.</p>
<p>É importante observar que algumas validações, como a obrigatoriedade geral do campo <em>vProdLiq</em> e determinadas regras de composição do <em>vItem</em>, ainda possuem implementação futura, sem data definida.</p>
<h2><strong>Pagamentos antecipados também terão novas exigências</strong></h2>
<p>Outra novidade está relacionada às operações em que o pagamento ocorre antes da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.</p>
<p>Para situações específicas, a nota técnica cria o campo <em>vICMSPrevisto</em>, utilizado para informar o valor do ICMS que deverá incidir no fornecimento futuro.</p>
<p>A exigência permitirá identificar antecipadamente esse tributo e auxiliar na correta aplicação das regras de IBS e CBS.</p>
<p>A partir de <strong>1º de março de 2027</strong>, o grupo de informações correspondente deverá ser preenchido nas operações abrangidas pela regra.</p>
<h2><strong>Quais são os impactos para as empresas?</strong></h2>
<p>As mudanças afetam principalmente as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia das empresas que emitem NF-e e NFC-e.</p>
<h3>Adequação dos sistemas de faturamento</h3>
<p>Empresas que já configuraram seus sistemas para incluir IBS e CBS no campo <em>vProd</em> precisarão revisar essa parametrização.</p>
<p>A nova orientação exige que os tributos sejam considerados nos campos apropriados, evitando duplicidades e divergências entre os valores dos produtos e o total das notas.</p>
<h3>Controle dos valores e das operações</h3>
<p>A criação dos campos de valor líquido também exige maior precisão sobre os tributos incorporados aos preços.</p>
<p>Para empresas com grande volume de faturamento, erros de configuração podem gerar rejeições de documentos fiscais, retrabalho e atrasos nas operações.</p>
<h3>Integração entre as equipes</h3>
<p>A adequação envolve mais do que uma atualização de software.</p>
<p>As equipes fiscais precisam compreender as novas regras de composição dos valores, enquanto os responsáveis pelos sistemas devem garantir que os cálculos e as informações transmitidas estejam consistentes.</p>
<h2><strong>O que as empresas devem avaliar agora?</strong></h2>
<p>A publicação da versão 1.01 demonstra a importância de acompanhar as atualizações técnicas relacionadas à Reforma Tributária, especialmente durante a preparação dos sistemas fiscais.</p>
<p>Neste momento, três pontos merecem atenção:</p>
<ol>
<li><strong>Revisar a configuração do ERP:</strong> verificar se os campos da NF-e e NFC-e seguem as orientações atualizadas da nota técnica.</li>
<li><strong>Conferir os cálculos:</strong> validar a composição dos valores líquidos, brutos e totais para evitar inconsistências na emissão.</li>
<li><strong>Acompanhar o cronograma:</strong> identificar quais regras entram em produção em novembro e quais possuem implementação futura.</li>
</ol>
<p>A <strong>Nota Técnica 2026.008</strong> reforça que a adaptação à Reforma Tributária depende tanto do entendimento da legislação quanto da correta implementação das mudanças nos sistemas operacionais.</p>
<p>Mesmo alterações aparentemente restritas a campos fiscais podem afetar o faturamento, os controles internos e a continuidade das operações.</p>
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