Receita Federal define alcance da redução de incentivos

A Receita Federal publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026 para esclarecer como deve ser aplicada a redução linear dos incentivos tributários federais nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

A discussão surgiu após questionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a manutenção do benefício de alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na região.

O entendimento defendido pela entidade era de que, por envolver operações destinadas à Zona Franca de Manaus, o benefício deveria permanecer integralmente preservado, sem sofrer as reduções previstas na legislação.

Qual foi o posicionamento da Receita Federal?

Segundo a Receita Federal, o benefício de alíquota zero de PIS e Cofins aplicado às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não está protegido das reduções lineares instituídas pelo novo regime de diminuição dos incentivos fiscais federais.

Na prática, isso significa que empresas localizadas fora da região que comercializam produtos para a Zona Franca de Manaus não poderão mais usufruir integralmente da alíquota zero nessas operações, seguindo o entendimento atualmente adotado pela Administração Tributária.

Quais os impactos para as empresas?

A interpretação traz reflexos relevantes para a competitividade da Zona Franca de Manaus. Com a redução do incentivo, a carga tributária incidente sobre determinadas operações tende a aumentar.

Como consequência, empresas instaladas na região podem enfrentar elevação nos custos de aquisição de insumos, matérias-primas, mercadorias e outros produtos utilizados em suas atividades produtivas.

Além disso, fornecedores estabelecidos fora da Zona Franca de Manaus também podem precisar revisar seus cálculos tributários e comerciais para adequar suas operações ao novo cenário.

O que as empresas devem avaliar?

Diante desse posicionamento, torna-se importante analisar os possíveis impactos financeiros e operacionais decorrentes da medida.

A revisão de contratos, da estrutura de custos e das cadeias de fornecimento pode ser necessária para identificar eventuais aumentos de carga tributária e seus reflexos sobre preços, margens e investimentos.

O novo entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de acompanhamento constante das mudanças relacionadas à Zona Franca de Manaus, especialmente em um momento de transição e reestruturação do sistema tributário brasileiro.

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O que é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais?

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) foi criado no âmbito da Reforma Tributária para compensar empresas que atualmente usufruem de incentivos fiscais vinculados ao ICMS.

Com a implementação do novo modelo tributário, diversos benefícios estaduais serão gradualmente encerrados. Diante desse cenário, o fundo busca proporcionar maior previsibilidade para os contribuintes e reduzir os impactos financeiros da transição.

A proposta faz parte do processo de substituição dos atuais tributos sobre o consumo pelos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária, especialmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Como funcionará a compensação?

Durante curso promovido pela Receita Federal em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, especialistas apresentaram os principais critérios relacionados ao funcionamento do FCBF.

Entre os pontos discutidos estão:

• Regras de elegibilidade para acesso à compensação;
• Prazos para recebimento dos valores;
• Critérios para cálculo dos benefícios;
• Extinção gradual dos incentivos fiscais estaduais;
• Mecanismos de transição para as empresas impactadas.

O objetivo é garantir que a Reforma Tributária seja implementada com maior equilíbrio econômico, reduzindo distorções e proporcionando maior estabilidade ao ambiente de negócios.

Segurança jurídica durante a transição

Um dos principais desafios da Reforma Tributária é assegurar que a migração para o novo sistema tributário ocorra com previsibilidade e segurança para os contribuintes.

Nesse sentido, o FCBF foi apresentado como um instrumento capaz de minimizar riscos, reduzir potenciais litígios tributários e preservar a confiança das empresas durante o período de adaptação.

A expectativa é que a compensação contribua para evitar impactos abruptos decorrentes da perda de incentivos fiscais que, em muitos casos, influenciam decisões de investimento, expansão e geração de empregos.

O que as empresas devem observar?

Empresas que atualmente utilizam benefícios fiscais de ICMS devem acompanhar atentamente os desdobramentos da Reforma Tributária e as futuras regulamentações relacionadas ao FCBF.

A análise dos critérios de elegibilidade, dos valores compensatórios e dos prazos de transição será fundamental para avaliar possíveis impactos financeiros e revisar estratégias tributárias de médio e longo prazo.

Além disso, a participação da Receita Federal em ações de capacitação demonstra a importância de preparar empresas, contadores e gestores para as mudanças que serão implementadas gradualmente nos próximos anos.

Próximos passos da Reforma Tributária

A capacitação promovida pela Receita Federal integra uma série de módulos voltados à compreensão prática da Reforma Tributária. Os próximos encontros abordarão temas como obrigações acessórias, apuração assistida, Simples Nacional, economia digital, serviços financeiros, agronegócio, Zona Franca de Manaus e Imposto Seletivo.

Para o setor empresarial, acompanhar essas discussões será cada vez mais importante. Afinal, a Reforma Tributária não envolve apenas mudanças na tributação, mas também adaptações operacionais, estratégicas e financeiras que podem impactar diretamente a competitividade das empresas.

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Governo discute modelo de tributação

O governo federal avalia a aplicação de duas formas de cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas. A proposta prevê uma alíquota calculada com base na quantidade de álcool puro presente na bebida e uma segunda cobrança, que poderá ser fixa ou variar de acordo com o teor alcoólico do produto.

Embora as discussões técnicas estejam avançadas, ainda não existe uma definição final sobre o modelo que será encaminhado ao Congresso Nacional. O tema envolve diferentes órgãos do governo e deverá ser objeto de debate legislativo nos próximos meses.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária com o objetivo de tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A previsão é que o tributo entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. No entanto, para que isso ocorra dentro do prazo previsto, a legislação precisa ser aprovada respeitando o princípio da anterioridade tributária.

A regulamentação do Imposto Seletivo é considerada estratégica para a transição do sistema tributário, especialmente porque substituirá parte da função arrecadatória atualmente exercida por outros tributos.

Impactos na transição tributária

A entrada em vigor do Imposto Seletivo possui relação direta com a redução gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Caso a regulamentação não seja concluída dentro do prazo necessário, alguns produtos que hoje suportam tributação específica poderão enfrentar um período temporário de menor carga tributária. Essa possibilidade tem levado o governo a acelerar as discussões sobre a definição das alíquotas.

Além das bebidas alcoólicas, a proposta também prevê incidência sobre produtos como cigarros e bebidas açucaradas, seguindo critérios relacionados aos impactos sobre a saúde pública.

Alíquotas poderão aumentar gradualmente

Outro ponto em análise envolve a implementação de uma tributação escalonada para bebidas alcoólicas. A proposta prevê aumento gradual das alíquotas a partir de 2029, acompanhando a redução do ICMS ao longo do período de transição da Reforma Tributária.

Essa estratégia busca evitar mudanças abruptas na carga tributária e permitir maior previsibilidade para os setores impactados.

Outros temas ainda estão em discussão

Além da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o governo também avalia critérios para determinar quais produtos estarão sujeitos ao tributo.

Aspectos como reciclabilidade de materiais, etapas produtivas realizadas no Brasil e impacto ambiental estão entre os fatores analisados. Existe ainda a possibilidade de que parte dessas definições seja regulamentada posteriormente por decreto.

Paralelamente, continuam os debates sobre o split payment, mecanismo que permitirá a segregação automática dos tributos no momento do pagamento, além dos ajustes finais nos regulamentos da CBS e do IBS.

O que as empresas devem acompanhar

A regulamentação do Imposto Seletivo representa uma etapa importante da Reforma Tributária e pode gerar impactos significativos em diversos setores econômicos.

Empresas envolvidas na cadeia de produção, distribuição e comercialização de bebidas devem acompanhar atentamente a definição das alíquotas e das regras operacionais. A antecipação dessas mudanças permitirá avaliar impactos financeiros, revisar estratégias tributárias e planejar adequações necessárias para o novo ambiente fiscal que começará a ser implementado a partir de 2027.

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Recorde de projetos e investimentos

O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam) aprovou 80 projetos industriais durante sua 320ª reunião ordinária. O número representa um recorde histórico e contempla projetos de implantação, diversificação e atualização industrial.

Ao todo, os empreendimentos somam R$ 2,68 bilhões em investimentos previstos para o estado. A expectativa é que os recursos impulsionem diferentes segmentos da indústria e fortaleçam o ambiente de negócios no Amazonas.

Geração de empregos ganha destaque

Além do volume de investimentos, a geração de empregos foi um dos principais destaques da reunião. Os projetos aprovados têm potencial para criar 4.830 postos de trabalho, sendo 2.606 novas vagas.

Segundo o governo estadual, os empreendimentos possuem ciclo de maturação estimado em três anos, o que permite projetar aumento gradual da atividade econômica, da renda e da demanda por mão de obra qualificada.

O impacto esperado não se limita à capital. O crescimento da arrecadação e da atividade industrial tende a gerar reflexos positivos também para os municípios do interior do estado.

Indústria diversificada impulsiona crescimento

Entre os projetos aprovados estão iniciativas voltadas para a fabricação de medidores de energia elétrica, telefones celulares, fogões de indução e a gás, medicamentos e embalagens industriais.

A diversidade dos investimentos demonstra a capacidade do Amazonas de atrair empresas de diferentes setores, reduzindo a concentração econômica e ampliando oportunidades para novas cadeias produtivas.

Projetos de grande porte também chamaram atenção pela capacidade de expansão industrial e geração de empregos, reforçando o papel estratégico do estado na atração de investimentos produtivos.

Novos investimentos ampliam perspectivas econômicas

Durante a reunião, também foi entregue licença ambiental para implantação de um projeto de exploração de gás natural no município de Silves, ampliando as perspectivas de desenvolvimento energético da região.

O conjunto de medidas aprovadas sinaliza um cenário de expansão para a economia amazonense, com potencial para fortalecer a atividade industrial, estimular novos negócios e aumentar a geração de renda nos próximos anos.

O que as empresas devem observar

O recorde de projetos aprovados pelo Codam demonstra a continuidade de investimentos relevantes no Amazonas e reforça o potencial de crescimento da indústria local. Para empresas que avaliam expansão de operações, novos investimentos ou oportunidades na região Norte, o movimento sinaliza um ambiente econômico em evolução e com perspectivas positivas para os próximos anos.

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Primeiros questionamentos chegam ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária. As ações questionam pontos da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo, especialmente relacionados ao IBS e à CBS.

Entre os temas em debate estão as regras para aplicação da alíquota zero na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As discussões são objeto das ADIs nº 7779 e nº 7790, que questionam restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025 para acesso ao benefício fiscal.

Embora parte dessas regras tenha sido posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, os processos permanecem relevantes para definir os limites da regulamentação da Reforma Tributária e a forma como benefícios fiscais poderão ser concedidos aos contribuintes.

Exportadoras contestam exigências para suspensão do IBS

Outro ponto que já chegou ao Judiciário envolve as regras para suspensão do IBS nas operações realizadas por empresas comerciais exportadoras.

A controvérsia está relacionada ao artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, que condiciona o benefício ao cumprimento de requisitos como certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e regularidade fiscal plena.

Segundo representantes do setor, essas exigências podem restringir significativamente o acesso ao benefício. O tema é discutido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018, que já resultou em decisões distintas para IBS e CBS, evidenciando os desafios de interpretação dos novos tributos.

Esse cenário reforça a importância de definições mais claras sobre competência e uniformização de entendimentos durante a implementação da Reforma Tributária.

Zona Franca de Manaus também é alvo de discussões

A Reforma Tributária também trouxe questionamentos relacionados aos incentivos da Zona Franca de Manaus.

Uma das discussões envolve os critérios utilizados para cálculo do crédito presumido do IBS. O tema é tratado na Ação Civil Pública nº 1049079-37.2026.4.01.3400, que debate possíveis impactos concorrenciais decorrentes da regulamentação do novo sistema tributário.

Além disso, a ADI nº 7963 questiona a constitucionalidade da inclusão da atividade de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus entre os beneficiários do regime tributário favorecido previsto na regulamentação da Reforma Tributária.

As discussões demonstram que a preservação dos incentivos regionais continuará sendo um dos temas mais sensíveis durante o período de transição.

Novos tributos devem ampliar debates interpretativos

Especialistas avaliam que a judicialização observada neste momento é natural em uma mudança estrutural da dimensão da Reforma Tributária.

A implementação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo introduz conceitos inéditos no sistema tributário brasileiro. Por isso, debates sobre aproveitamento de créditos, ressarcimento de valores, fiscalização e aplicação dos novos regimes tendem a ganhar espaço nos próximos anos.

Além disso, a definição da competência para julgamento das controvérsias envolvendo IBS e CBS surge como uma das questões mais relevantes para garantir previsibilidade e coerência nas futuras decisões judiciais.

O que as empresas devem observar

Os primeiros litígios mostram que a implementação da Reforma Tributária será acompanhada por importantes debates regulatórios e judiciais.

Apesar da expectativa de simplificação do sistema tributário no longo prazo, o período de transição poderá gerar discussões relevantes sobre benefícios fiscais, créditos tributários, exportações, incentivos regionais e interpretação das novas regras.

Nesse contexto, acompanhar a evolução dessas ações e os entendimentos que serão consolidados pelos tribunais será fundamental para que as empresas identifiquem riscos, avaliem impactos operacionais e se preparem adequadamente para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

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STJ cria nova classe processual para conflitos federativos

Para se adequar às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o STJ alterou seu Regimento Interno e criou uma nova categoria processual denominada “Conflito Federativo”. A partir dela, a Corte será responsável por analisar controvérsias entre estados, municípios, Distrito Federal, União e o Comitê Gestor do IBS relacionadas à administração dos novos tributos sobre o consumo.

A alteração decorre da estrutura criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram os novos tributos sobre o consumo.

Entenda o papel do IBS na Reforma Tributária

A Reforma Tributária prevê a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que terá gestão compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal.

Paralelamente, PIS, Pasep e Cofins serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que ficará sob responsabilidade da União.

A transição para o novo modelo tributário ocorrerá gradualmente até 2033.

Como serão julgados os conflitos federativos

Os processos envolvendo disputas relacionadas à administração dos novos tributos sobre o consumo serão analisados pela 1ª Seção do STJ, responsável pelos temas de Direito Público e Direito Tributário.

A regulamentação também permite que o relator decida individualmente determinadas situações, especialmente quando já existir entendimento consolidado sobre o tema ou quando o caso não representar efetivamente um conflito federativo capaz de impactar o equilíbrio entre os entes envolvidos.

Além disso, haverá participação obrigatória do Ministério Público nesses processos.

O que ainda falta definir para os contribuintes

Embora a Reforma Tributária tenha definido a competência do STJ para solucionar conflitos entre os órgãos responsáveis pela administração dos novos tributos, ainda permanecem dúvidas relevantes para os contribuintes.

Um dos principais desafios será a definição da estrutura do contencioso judicial envolvendo CBS e IBS. Como ambos incidem sobre uma mesma operação econômica, ainda existem discussões sobre situações que possam envolver competências da Justiça Federal e da Justiça Estadual.

O tema segue em debate e deverá ganhar maior definição à medida que a implementação da Reforma Tributária avançar e os primeiros litígios começarem a ser analisados pelo Poder Judiciário.

Impactos para as empresas

A definição do STJ como responsável pelos conflitos entre os entes da nova estrutura tributária representa mais um passo na implementação da Reforma Tributária. Apesar desse avanço institucional, permanecem pontos relevantes a serem esclarecidos, especialmente quanto ao tratamento das disputas envolvendo os contribuintes.

Para as empresas, acompanhar a evolução dessas definições será fundamental para compreender os impactos da Reforma Tributária sobre a gestão fiscal, o planejamento tributário e a condução de eventuais discussões administrativas e judiciais nos próximos anos.

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Cresce a importância das Baterias de Nova Geração

Durante muitos anos, as baterias foram vistas apenas como componentes responsáveis por alimentar equipamentos eletrônicos. Hoje, porém, as Baterias de Nova Geração assumem uma função muito mais relevante dentro da economia moderna.

Essas tecnologias estão diretamente ligadas ao crescimento da mobilidade elétrica, da geração de energia renovável, dos data centers, das telecomunicações e dos sistemas industriais inteligentes. Com isso, o armazenamento eficiente de energia tornou-se um dos pilares da chamada transição energética.

Produção em Manaus fortalece cadeia estratégica

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) autorizou a fabricação de sistemas de armazenamento de energia elétrica baseados em baterias de íons de lítio com os incentivos da Zona Franca de Manaus.

A medida amplia a participação da indústria instalada no Polo Industrial de Manaus em um segmento considerado estratégico para o desenvolvimento econômico global. Além disso, fortalece a capacidade da região de atender demandas crescentes relacionadas à eletrificação e à modernização da infraestrutura energética.

Transição energética amplia demanda por armazenamento

O avanço das fontes renováveis, como energia solar e eólica, vem aumentando a necessidade de sistemas capazes de armazenar energia com eficiência e segurança.

Nesse cenário, as Baterias de Nova Geração desempenham papel fundamental para garantir estabilidade no fornecimento energético. Elas permitem que a energia produzida seja utilizada em momentos de maior necessidade, contribuindo para maior eficiência operacional e redução de desperdícios.

Ao mesmo tempo, o crescimento dos veículos elétricos e das redes inteligentes também impulsiona a procura por soluções avançadas de armazenamento.

Tecnologia e inovação ganham espaço na indústria

A competitividade industrial já não depende apenas da capacidade de produzir em larga escala. Atualmente, o domínio de tecnologias estratégicas passou a ser um diferencial importante para países e regiões que desejam participar das novas cadeias globais de valor.

Nesse contexto, as Baterias de Nova Geração se juntam a outros componentes considerados essenciais para o futuro da indústria, como semicondutores, sensores, conectividade e inteligência artificial.

A presença de empresas atuando nesses segmentos contribui para o desenvolvimento de produtos de maior valor agregado e para a ampliação da capacidade de inovação industrial.

O que isso representa para o futuro

O fortalecimento da produção de Baterias de Nova Geração em Manaus demonstra como a indústria brasileira busca se posicionar em mercados ligados à inovação, sustentabilidade e tecnologia.

Mais do que fabricar equipamentos, o desafio passa a ser participar das cadeias globais que irão sustentar a economia dos próximos anos. Nesse processo, as Baterias de Nova Geração tendem a ocupar um papel cada vez mais estratégico para a indústria, a transição energética e o desenvolvimento econômico.

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STJ rejeita novo recurso da Fazenda Nacional

A Corte Especial do STJ decidiu que não é possível utilizar embargos de divergência para discutir os critérios adotados na modulação de efeitos definida pela 1ª Seção. Com isso, foi mantido o entendimento já estabelecido no julgamento que tratou das contribuições destinadas ao Sistema S.

A discussão teve origem após a definição de que o limite de 20 salários mínimos não se aplica à base de cálculo das contribuições para as seguintes entidades: Sesi, Senai, Sesc e Senac. A decisão impacta diretamente empresas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições

Como ficou a modulação dos efeitos

A modulação estabelecida pelo STJ garantiu tratamento diferenciado para contribuintes que possuíam decisão judicial ou administrativa favorável até 25 de outubro de 2023.

Nesses casos, foi permitido manter a base de cálculo limitada a 20 salários mínimos até 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão. Após esse marco, o entendimento passou a valer para todos os contribuintes, encerrando a aplicação do limite.

A definição buscou preservar a segurança jurídica e evitar impactos inesperados para empresas que já possuíam decisões favoráveis sobre o tema.

Debate sobre jurisprudência dominante

Um dos principais argumentos apresentados pela Fazenda Nacional envolvia o conceito de “jurisprudência dominante”. Segundo a União, os precedentes utilizados pela 1ª Seção não seriam suficientes para justificar a modulação dos efeitos da decisão.

Entretanto, a maioria dos ministros entendeu que essa análise não poderia ser revista por meio dos embargos apresentados. Para o colegiado, a modulação depende das circunstâncias específicas de cada julgamento e dos princípios de segurança jurídica e interesse social.

O que muda para as empresas

Na prática, a decisão reforça a validade da modulação já definida e reduz as possibilidades de novas discussões sobre o tema dentro do STJ. O entendimento consolida o cenário atual das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC) e traz maior previsibilidade para as empresas quanto às regras aplicáveis.

Além disso, a tendência é que os demais recursos relacionados ao Sistema S sigam o mesmo caminho, encerrando um dos debates tributários mais relevantes dos últimos anos sobre a base de cálculo dessas contribuições.

Atenção ao planejamento tributário

A manutenção da modulação pelo STJ reforça a importância de acompanhar a evolução da jurisprudência tributária. Empresas que possuem impacto relevante das contribuições ao Sistema S devem revisar seus procedimentos e ava

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Justiça extingue ação sem analisar o mérito

A Justiça Federal extinguiu a ação proposta pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que questionava mecanismos criados para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus dentro do novo sistema tributário.

A ação buscava suspender regras relacionadas aos créditos de IBS e CBS previstos na regulamentação da Reforma Tributária. No entanto, o entendimento judicial foi de que a Ação Civil Pública não seria o instrumento adequado para discutir a constitucionalidade dessas disposições.

Com isso, a decisão não analisou o mérito da discussão e, portanto, não definiu se os mecanismos de proteção da Zona Franca de Manaus são ou não compatíveis com a nova estrutura tributária.

Importância econômica da Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus representa muito mais do que um regime tributário diferenciado. O modelo foi desenvolvido como uma política de desenvolvimento regional voltada à geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento da atividade econômica na região amazônica.

Ao longo das últimas décadas, o Polo Industrial de Manaus consolidou uma cadeia produtiva diversificada, reunindo setores como eletroeletrônicos, duas rodas, bens de informática, componentes industriais e produtos químicos.

Esse ambiente permitiu o crescimento de atividades industriais em uma região que enfrenta desafios logísticos e estruturais significativamente diferentes dos grandes centros consumidores do país.

Reforma Tributária e os desafios da transição

A implementação da Reforma Tributária traz o desafio de equilibrar simplificação tributária e desenvolvimento regional. Nesse cenário, os mecanismos voltados à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus buscam compensar fatores como distância dos mercados consumidores, custos logísticos e limitações de infraestrutura.

A manutenção desse equilíbrio é considerada um dos pontos centrais para garantir previsibilidade às empresas instaladas na região e preservar investimentos já realizados.

Debate continua em aberto

A decisão judicial não encerra a discussão sobre o futuro da Zona Franca de Manaus. O debate deve continuar à medida que a Reforma Tributária avança e novas interpretações surgem sobre a aplicação das regras do IBS e da CBS.

Para as empresas, o tema reforça a importância de acompanhar os desdobramentos da regulamentação tributária. Afinal, mudanças relacionadas à Zona Franca de Manaus podem gerar impactos relevantes na competitividade, nos custos operacionais e nas estratégias de investimento de diversos setores da economia

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Receita Federal e Comitê Gestor divulgam documentação

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.

A medida marca o início da etapa tecnológica necessária para operacionalizar o novo mecanismo de arrecadação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma Tributária.

Como funcionará o Split Payment

O Split Payment é um sistema que realizará a segregação automática dos valores correspondentes aos tributos no momento da liquidação financeira das operações de consumo.

Na prática, quando uma transação for realizada, a parcela referente à CBS e ao IBS poderá ser direcionada automaticamente aos entes responsáveis pela arrecadação, reduzindo etapas posteriores de recolhimento e fiscalização.

Esse modelo busca aumentar a eficiência da arrecadação tributária, reduzir riscos de inadimplência e trazer maior controle sobre o fluxo de recolhimento dos tributos.

Plataforma Pública será o canal de comunicação

O Manual de Integração apresenta as definições técnicas para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, que funcionará como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.

A plataforma será responsável pela transmissão e pelo tratamento das informações necessárias para a execução do Split Payment, permitindo a integração entre os sistemas envolvidos na operação.

O que representa a publicação do Swagger

Além do manual, foi disponibilizado o Swagger da solução. A ferramenta permite documentar, testar e integrar aplicações de forma padronizada, fornecendo aos desenvolvedores todas as especificações necessárias para conexão com a Plataforma Pública do Split Payment.

O que as empresas devem observar desde já

Embora o cronograma detalhado de obrigatoriedade ainda esteja em evolução, a publicação da documentação técnica marca o início da fase de preparação tecnológica, sendo recomendável antecipar análises e ajustes estruturais.

Diante desse cenário, recomendamos como ação imediata:

• Avaliação de impacto nos sistemas atuais (ERPS);
• Mapeamento de gaps de integração tecnológica;
• Revisão de processos fiscais e financeiros afetados;
• Planejamento de adequação à nova sistemática de recolhimento.

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