O que muda com o IBS

O regulamento preliminar do IBS indica que amostras grátis não estarão sujeitas à incidência do imposto. Na prática, isso significa que empresas poderão continuar distribuindo produtos sem o risco de tributação adicional, desde que respeitados critérios específicos.

Essa definição é relevante, especialmente porque a legislação inicial não tratava o tema de forma expressa. Agora, o regulamento traz maior clareza e reduz incertezas operacionais.

Critérios para caracterização de amostra grátis

Para que não haja incidência do IBS, o produto precisa atender a alguns requisitos:

• Ter baixo ou nenhum valor comercial;
• Estar vinculado à atividade econômica da empresa;
• Ser disponibilizado em quantidade suficiente apenas para demonstrar sua qualidade;
• No caso de serviços ou bens imateriais, ter prazo limitado (até 31 dias).

Além disso, setores específicos, como o farmacêutico, deverão observar normas próprias e entendimentos de agências reguladoras.

Impactos práticos para as empresas

A não incidência do IBS sobre amostras grátis reduz um possível custo tributário que poderia afetar estratégias comerciais. Isso é especialmente relevante para empresas que utilizam esse recurso para atrair clientes ou lançar novos produtos.

Além disso, o enquadramento das amostras como “doações sem contraprestação” reforça a segurança jurídica, já que esse tipo de operação já está previsto como não tributado na legislação.

Pontos de atenção

Apesar do avanço noticiado, o regulamento do IBS ainda não foi divulgado. O texto legal prevê a criação de critérios complementares por parte do Comitê Gestor e da Receita Federal.

Isso indica que o tema ainda pode sofrer ajustes, exigindo atenção das empresas nos próximos meses.

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Segurança jurídica e prazo de adaptação

A Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, não haverá multas relacionadas à CBS e ao IBS até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.

Na prática, como esses regulamentos ainda não foram publicados, o prazo sequer começou a contar. Isso reforça a previsibilidade e permite que as empresas ajustem sistemas e processos com mais tranquilidade.

2026: ano de teste e adaptação

Dentro da Reforma Tributária, o ano de 2026 será tratado como fase experimental. Esse modelo segue a lógica de “teste e aprenda”.

Nesse período:

• A apuração da CBS e do IBS será apenas informativa
• Não haverá impacto financeiro direto na cobrança
• As alíquotas iniciais serão compensadas por tributos atuais
• Empresas e governo poderão validar os novos sistemas

Assim, a Reforma Tributária prioriza adaptação, não punição.

Simplificação das obrigações

Outro ponto central da Reforma Tributária é a unificação das regras. CBS e IBS seguirão padrões semelhantes, reduzindo a complexidade operacional.

Com isso, espera-se:

• Menos obrigações acessórias duplicadas
• Redução de erros operacionais
• Ganho de eficiência no cumprimento fiscal

Essa simplificação impacta diretamente o chamado “Custo Brasil”.

Atenção à desinformação

A Reforma Tributária também trouxe um alerta importante: há circulação de informações incorretas sobre multas imediatas.

A orientação oficial é clara: não há penalidades automáticas em 2026. Por isso, é essencial buscar fontes confiáveis e evitar decisões baseadas em conteúdos alarmistas.

Principais pontos confirmados

• Sem multas antes do prazo regulamentar
• Apuração com caráter informativo em 2026
• Dispensa de recolhimento durante a transição

A Reforma Tributária marca uma mudança estrutural no sistema fiscal, mas com uma transição planejada. Para empresas, o momento exige atenção estratégica não reação precipitada.

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Quem pode ser considerado devedor contumaz

De acordo com a regulamentação, poderá ser qualificada como devedora contumaz a pessoa jurídica cuja conduta revele inadimplência substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos.

Em âmbito federal, a inadimplência é considerada substancial quando os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, alcançam valor igual ou superior a R$ 15 milhões e superam 100% do patrimônio conhecido da empresa, apurado com base no ativo total informado no último balanço patrimonial.

A inadimplência é considerada reiterada quando verificada em 4 períodos de apuração consecutivos ou 6 alternados em 12 meses.

Já a caracterização como injustificada envolve, em síntese, a ausência de medidas efetivas de regularização ou garantia e outros elementos definidos na regulamentação.

A própria Portaria também determina a exclusão, no cálculo, de alguns créditos que não devem compor a contumácia, como débitos com exigibilidade suspensa, valores parcelados ou transacionados com pagamentos em dia e créditos discutidos com base em controvérsia jurídica relevante e disseminada ou em tema afetado a repetitivos. Além disso, se houver omissão na entrega da ECF ou ECD, o patrimônio conhecido será considerado zerado para esse fim.

A qualificação também poderá alcançar o sujeito passivo com responsabilidade tributária reconhecida, administrativa ou judicialmente, que seja parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou inapta nos últimos cinco anos, com créditos tributários irregulares em montante igual ou superior a R$ 15 milhões, ou ainda de empresa que já mantenha a qualificação de devedora contumaz.

Isso mostra que o enquadramento não depende apenas do valor da dívida, mas também da estrutura societária, da reincidência e do comportamento fiscal do contribuinte.

Procedimento e direito de defesa

A qualificação não é automática. A Portaria exige a instauração de processo administrativo específico, com notificação prévia ao contribuinte e concessão de prazo de 30 dias para regularizar os débitos, demonstrar patrimônio suficiente ou apresentar defesa, em regra com efeito suspensivo.

Penalidades e restrições relevantes

Uma vez qualificado como devedor contumaz, o contribuinte poderá sofrer, de forma isolada ou cumulativa, diversas restrições.

A LC nº 225/2026 prevê, entre outras medidas, o impedimento de fruição de benefícios fiscais, inclusive remissão e anistia, a vedação de participação em licitações, a restrição à formalização de determinados vínculos com a administração pública e o impedimento de propositura ou prosseguimento de recuperação judicial, podendo até motivar pedido de falência pela Fazenda Pública.

Também há vedação ao uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação de tributos.

Além disso, a qualificação poderá ser divulgada em lista pública, refletida no CNPJ e comunicada para fins de registro no Cadin, reforçando os efeitos reputacionais e práticos da medida.

Na prática, isso significa que empresas enquadradas como devedoras contumazes podem enfrentar não apenas restrições fiscais, mas também barreiras operacionais relevantes, com reflexos sobre contratação com o poder público, reorganização financeira e reputação no mercado.

Aplicação inicial e fiscalização

Segundo informações divulgadas pelo governo, a aplicação da nova disciplina deve começar de forma gradual, inicialmente voltada a um grupo mais restrito de empresas. A medida tem caráter estratégico: permite testar os critérios de fiscalização e consolidar a atuação dos órgãos fazendários antes de eventual ampliação do alcance da norma

Desafios e pontos de atenção

Apesar do avanço, o conceito de devedor contumaz ainda levanta dúvidas. A aplicação restrita no início e a complexidade na identificação desses contribuintes são desafios relevantes.

Além disso, há discussões sobre aprimorar mecanismos de cobrança e evitar o uso de múltiplos CNPJs como forma de evasão. Para as empresas, acompanhar a evolução da legislação sobre devedor contumaz é essencial para reduzir riscos e tomar decisões mais seguras.

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Crescimento que pressiona e cria oportunidades

A Zona Franca de Manaus alcançou faturamento recorde e deve receber cerca de 200 novas indústrias. Esse avanço já pressiona a disponibilidade de áreas, mostrando que o modelo segue altamente demandado.

Para empresas que ainda avaliam entrada no polo, o cenário é claro: quem se movimenta antes tende a acessar melhores condições e posicionamento estratégico.

Revisão urbana pode destravar novos projetos

A expansão da Zona Franca de Manaus depende agora da revisão do plano diretor. A possível liberação de novas áreas industriais pode destravar projetos relevantes nos próximos ciclos.

Esse tipo de movimento costuma gerar janelas de oportunidade, especialmente para empresas que já estão estruturadas ou decidindo por sua implantação.

Ambiente exige estratégia e previsibilidade

Mais do que espaço físico, a Zona Franca de Manaus exige planejamento. Segurança jurídica e alinhamento entre governo e setor privado serão determinantes para viabilizar novos investimentos.

Empresas que acompanham essas mudanças de perto conseguem antecipar riscos e capturar benefícios com mais eficiência.

Um momento estratégico para avaliar entrada

Mesmo com desafios, a Zona Franca de Manaus segue como um dos principais hubs industriais do país. O cenário atual combina expansão, ajustes regulatórios e alta demanda.

Para quem ainda está em fase de análise, este pode ser um dos momentos mais estratégicos para avaliar a entrada antes que o próximo ciclo de crescimento esteja consolidado.

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Falta de consenso entre os estados

O subsídio ao diesel importado ainda não conta com adesão unânime. Secretários estaduais de Fazenda pediram mais esclarecimentos antes de tomar uma decisão definitiva.

Esse cenário gera incerteza no curto prazo. Para empresas, especialmente dos setores de transporte e agronegócio, isso significa dificuldade na previsibilidade de custos.

Estrutura da proposta em debate

O modelo do subsídio ao diesel importado prevê uma subvenção de R$ 1,20 por litro. Desse total, metade seria arcada pela União e a outra metade pelos estados.

Diferente de propostas anteriores, não há isenção direta de ICMS. Na prática, o subsídio ao diesel importado funciona como uma compensação financeira equivalente ao imposto, o que levanta questionamentos técnicos.

Impactos fiscais e questionamentos jurídicos

O subsídio ao diesel importado também enfrenta críticas sob a ótica jurídica. Um dos principais pontos é o possível desrespeito ao princípio da isonomia tributária.

Isso porque a medida favorece o produto importado em relação ao diesel nacional. Esse tipo de assimetria pode gerar discussões judiciais e aumentar o risco regulatório para empresas do setor.

Reflexos para empresas e estratégia tributária

Mesmo sem definição final, o subsídio ao diesel importado já exige atenção estratégica. Mudanças no custo do combustível impactam toda a cadeia produtiva.

Além disso, o tema se conecta com outras discussões relevantes, como combate ao devedor contumaz e troca de informações fiscais entre entes federativos. Nesse contexto, acompanhar a evolução do subsídio ao diesel importado é essencial para decisões mais seguras e alinhadas ao cenário tributário atual.

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STF: ITBI segue sem definição e amplia a insegurança tributária

O julgamento do Tema 1348 no Supremo Tribunal Federal, que discute a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, sofreu uma mudança relevante.

Após a formação de maioria favorável ao contribuinte, houve pedido de destaque. Na prática, isso reinicia o julgamento em plenário presencial e suspende qualquer definição imediata.

Esse cenário mantém a insegurança tributária, principalmente para empresas com operações imobiliárias ou reorganizações societárias em andamento. Sem uma decisão vinculante, o risco de cobrança do imposto pelos municípios continua.

Estratégia: como agir diante da insegurança tributária

Diante da ausência de definição, surge uma oportunidade estratégica. Empresas podem avaliar o uso de medidas judiciais para resguardar o direito à imunidade do ITBI.

Além disso, essa abordagem pode evitar cobranças imediatas e trazer mais previsibilidade até o julgamento final. Em um ambiente de insegurança tributária, agir de forma antecipada pode reduzir riscos relevantes.

STJ: tributação de rebates pode elevar custos

No Superior Tribunal de Justiça, a discussão gira em torno da tributação dos rebates: descontos concedidos por fornecedores ao varejo.

O ponto central é entender se esses valores são redução de custo ou receita tributável, com impacto direto no PIS e na Cofins.

Atualmente, há divergência entre as turmas do tribunal. Enquanto uma entende que não há receita, a outra considera os rebates como receita e, consequentemente, base de tributação.

Esse impasse reforça a insegurança tributária e dificulta o planejamento financeiro das empresas, especialmente no varejo.

Impactos práticos: preços, margem e decisões empresariais

Embora técnica, a discussão tem efeito direto no dia a dia das empresas. Caso os rebates sejam tributados, o aumento de carga pode pressionar margens já reduzidas.

Nesse contexto, as empresas tendem a repassar custos, renegociar contratos ou absorver perdas. Em todos os cenários, a insegurança tributária impacta decisões estratégicas e competitividade.

Cenário geral: atenção redobrada e decisões estratégicas

Os dois temas mostram um ponto em comum: a falta de definição aumenta a insegurança tributária, mas também abre espaço para atuação estratégica.

Por isso, acompanhar os desdobramentos e avaliar cada caso de forma individual se torna essencial. Em um ambiente de constantes mudanças, decisões bem estruturadas fazem diferença na proteção do negócio

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Novo modelo de desembaraço aduaneiro

A Receita Federal anunciou que empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA), no nível “referência”, poderão realizar o desembaraço aduaneiro sem a necessidade de pagamento imediato dos tributos.

Na prática, isso significa que o recolhimento poderá ocorrer no mês seguinte à operação. Dessa forma, o desembaraço aduaneiro tende a se tornar mais rápido, reduzindo o tempo de liberação de mercadorias em portos e aeroportos.

Impactos para o fluxo de caixa

Além da agilidade operacional, a mudança melhora o fluxo de caixa das empresas. Isso porque o diferimento do pagamento de tributos no desembaraço aduaneiro permite uma gestão financeira mais eficiente.

Consequentemente, empresas que operam com alto volume de importação podem reduzir custos indiretos e ganhar maior previsibilidade nas operações.

Quem pode se beneficiar

O novo modelo de desembaraço aduaneiro será aplicado às empresas com certificação OEA nível “referência”. Esse grupo inclui organizações com alto grau de conformidade fiscal e que já participam de programas como o Confia ou possuem classificação Sintonia A+.

A expectativa é que o número de empresas certificadas cresça nos próximos anos, impulsionado pela simplificação dos processos e pelos benefícios operacionais.

Modernização da competitividade

A medida faz parte de um movimento de modernização do desembaraço aduaneiro no Brasil. O objetivo é tornar o comércio exterior mais eficiente e competitivo, aproximando o país de práticas internacionais.

Além disso, empresas certificadas tendem a ganhar reconhecimento internacional, facilitando operações com parceiros estrangeiros e ampliando oportunidades de negócios.

O que observar a partir de agora

Embora a mudança seja positiva, sua implementação será gradual e depende de ajustes operacionais e regulamentação específica.

Por isso, acompanhar a evolução do desembaraço aduaneiro é essencial para identificar oportunidades, evitar riscos e tomar decisões mais estratégicas no comércio exterior.

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Decisões recentes favorecem contribuintes

A tributação de dividendos foi objeto de duas decisões importantes contra a Fazenda Nacional. Em um dos casos, foi reconhecida a isenção de Imposto de Renda para empresa do Simples Nacional.

Além disso, outra decisão beneficiou milhares de empresas ao permitir a prorrogação do prazo para deliberação sobre distribuição de lucros. Esse cenário mostra que a tributação de dividendos ainda não está pacificada.

Conflito com regras societárias

Um dos principais pontos analisados foi a incompatibilidade entre a lei e a dinâmica empresarial. A exigência de deliberar sobre dividendos antes do encerramento do exercício foi considerada inviável.

Na prática, a tributação de dividendos não pode ignorar etapas essenciais, como apuração de lucro, fechamento de balanço e aprovação das demonstrações financeiras.

Limites legais e segurança jurídica

Outro aspecto relevante envolve os limites da legislação tributária. A Justiça entendeu que a tributação de dividendos não pode alterar conceitos do direito privado, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

Esse entendimento reforça a importância da segurança jurídica e da previsibilidade para as empresas.

Impactos no Simples Nacional

No caso do Simples Nacional, a discussão destacou a hierarquia das normas. Foi reconhecido que a tributação de dividendos não pode ser modificada por lei ordinária quando há previsão em lei complementar.

Isso preserva o tratamento diferenciado garantido às micro e pequenas empresas.

Reflexos para o planejamento empresarial

Diante desse cenário, a tributação de dividendos exige atenção estratégica. As decisões indicam oportunidades, mas também riscos que precisam ser avaliados.

Empresas devem acompanhar a evolução do tema para ajustar seus processos e garantir conformidade, evitando impactos financeiros inesperados.

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Nova regra para o setor de refino

A recente portaria federal instituiu o Processo Produtivo Básico (PPB) para derivados de petróleo, fortalecendo o refino na Zona Franca. Com isso, o governo estabelece critérios claros para a industrialização de combustíveis dentro da região.

Além de encerrar um período de incerteza, a norma traz previsibilidade para empresas que atuam ou pretendem atuar no refino na Zona Franca.

Etapas obrigatórias de produção

Para garantir o enquadramento nos benefícios, o refino na Zona Franca exige o cumprimento de etapas específicas, como destilação, craqueamento e aditivação.

Esse conjunto de processos assegura que a produção seja efetivamente realizada na região. Assim, evita-se o uso indevido dos incentivos fiscais.

Benefícios fiscais e controle tributário

O refino na Zona Franca só garante incentivos fiscais quando todas as etapas são cumpridas localmente. Caso contrário, os tributos suspensos passam a ser exigidos, inclusive de forma retroativa.

Além disso, a norma impõe limites regulatórios e exige alinhamento com órgãos como ANP e Suframa. Isso reforça o controle sobre o uso dos benefícios.

Impactos para empresas e mercado

Com regras mais claras, o refino na Zona Franca tende a atrair investimentos e aumentar a competitividade regional. Na prática, isso pode gerar eficiência operacional e redução de custos ao longo da cadeia.

Como consequência, há potencial de queda nos preços dos combustíveis, beneficiando empresas e consumidores.

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O que mudou no acordo internacional

A Receita Federal esclareceu que o tributo japonês denominado Special Corporation Tax for Defence deve ser considerado dentro do acordo entre Brasil e Japão.

Na prática, o tributo japonês foi equiparado ao imposto corporativo japonês já previsto no tratado. Com isso, passa a integrar oficialmente as regras que evitam a dupla tributação.

Essa atualização corrige uma lacuna interpretativa e alinha o entendimento brasileiro às práticas internacionais, trazendo maior clareza para a aplicação do acordo.

Por que isso é relevante para empresas

O reconhecimento do tributo japonês reduz o risco de bitributação em operações internacionais. Além disso, traz mais previsibilidade para empresas brasileiras com atuação no Japão.

Com a inclusão do tributo japonês no acordo, torna-se possível aplicar corretamente os mecanismos de compensação tributária. Isso evita pagamentos duplicados e melhora a eficiência fiscal.

Na prática, empresas podem estruturar melhor suas operações, com maior segurança no aproveitamento de créditos e na apuração de tributos no exterior.

Quando a regra passa a valer

A nova interpretação entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026. A partir dessa data, o tributo japonês será oficialmente tratado como imposto abrangido pelo acordo bilateral.

É importante que as empresas estejam preparadas para aplicar esse novo entendimento já nas próximas apurações fiscais.

Impactos práticos

Empresas que mantêm operações ou investimentos no Japão devem revisar suas estratégias. O correto enquadramento do tributo japonês pode gerar economia tributária e reduzir riscos fiscais.

Além disso, a atualização reforça a importância de acompanhar mudanças em acordos internacionais. Pequenos ajustes, como o do tributo japonês, podem gerar impactos relevantes no planejamento empresarial.

Pontos de atenção

Apesar dos avanços, é fundamental avaliar cada operação de forma individual. O tratamento do tributo japonês deve estar alinhado com a estrutura societária, fluxos financeiros e regras locais.

Uma análise adequada permite não apenas evitar riscos, mas também identificar oportunidades de otimização tributária em operações internacionais.

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