(10/08/2020) STF analisará a restituição do FGTS 10%
O voto do Ministro Relator, Marco Aurélio, foi favorável aos contribuintes. A decisão, caso confirmada, [...]
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(31/01/2020) Contribuição Social de 10% sobre o FGTS é extinta
Desde 2001, as empresas eram obrigadas ao pagamento da contribuição social que ficou conhecida como [...]
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