A decisão ganha relevância porque deverá ser observada pelo Judiciário nos processos que discutem a mesma questão, trazendo maior previsibilidade para empresas que utilizam a CPRB.

O que o STJ decidiu sobre a CPRB na base do PIS e da Cofins?

A discussão envolve a possibilidade de retirar o valor recolhido a título de CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A tese defendida pelos contribuintes parte de uma lógica semelhante à discussão que levou à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: se determinado valor não representa receita própria da empresa, não deveria compor a base dessas contribuições.

O STJ, porém, não acolheu esse entendimento.

Com a decisão em recursos repetitivos, fica consolidado o entendimento de que a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A discussão foi analisada no Tema Repetitivo 1.276 do STJ, que tratava justamente da possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

Por que essa decisão importa para as empresas?

O principal efeito é a redução do espaço para discutir judicialmente a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins.

Para empresas que utilizam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, isso significa a manutenção da sistemática atual de apuração dessas contribuições, sem a possibilidade de retirar a CPRB da base para reduzir o valor devido.

Na prática, a decisão pode produzir efeitos em diferentes frentes:

• Carga tributária: mantém a CPRB compondo a base do PIS e da Cofins;
• Fluxo de caixa: impede, para essa discussão, a redução do desembolso tributário pretendida por empresas que buscavam a exclusão;
• Planejamento tributário: reduz a possibilidade de utilizar essa tese como estratégia de economia tributária;
• Contencioso: processos sobre a mesma questão passam a ter um parâmetro vinculante para as instâncias inferiores;
• Segurança jurídica: a definição do STJ aumenta a previsibilidade sobre o tratamento tributário da CPRB.

O impacto tende a ser mais relevante para empresas com faturamento expressivo e que adotam a CPRB como alternativa à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos.

Qual é a relação com a chamada “tese do século”?

A discussão sobre a CPRB não deve ser confundida com a tese do século, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Embora as duas discussões envolvam o conceito de receita e a composição da base de cálculo, são situações jurídicas distintas.

No caso da CPRB, o entendimento utilizado pelo STJ considera a definição de receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014.

A jurisprudência do STJ já vinha reconhecendo a inclusão da CPRB nas bases do PIS e da Cofins. Em julgamentos anteriores, a Corte também considerou que a discussão não poderia ser resolvida simplesmente pela aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STF no Tema 69.

A nova decisão em repetitivo dá maior força a essa orientação.

O que muda para empresas que utilizam a CPRB?

Para as empresas que atualmente calculam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o principal ponto de atenção é revisar eventuais estratégias tributárias baseadas na exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins.

Empresas que possuem ações judiciais sobre o tema também devem avaliar os efeitos da decisão sobre seus processos.

Isso inclui verificar:

• existência de ação judicial ou mandado de segurança sobre a tese;
• utilização de decisões liminares ou sentenças favoráveis;
• valores eventualmente compensados com base na discussão;
• necessidade de adequação dos procedimentos fiscais;
• reflexos em PER/DCOMP e demais obrigações relacionadas às compensações;
• existência de provisões contábeis vinculadas ao processo.

O cuidado é especialmente importante quando a empresa já vinha utilizando a tese para reduzir o recolhimento ou realizar compensações tributárias.

Impactos no planejamento tributário

A decisão também reforça a necessidade de separar teses tributárias ainda em discussão de oportunidades efetivamente consolidadas.

Uma estratégia baseada em determinada interpretação pode apresentar impacto financeiro relevante enquanto está em disputa. Quando o tribunal superior define a questão em julgamento repetitivo, entretanto, o cenário muda.

Para as empresas, isso significa revisar o planejamento considerando não apenas a possibilidade de economia tributária, mas também o risco de manutenção ou reversão de procedimentos adotados.

No caso da CPRB, a análise deve considerar ainda que a própria opção por esse regime possui impacto econômico. Dependendo da atividade e da estrutura da empresa, a contribuição sobre a receita pode apresentar vantagem ou desvantagem em comparação com a sistemática baseada na folha de pagamentos.

Por isso, a decisão do STJ não deve ser analisada isoladamente. Ela precisa ser inserida em uma avaliação mais ampla da carga tributária e do modelo de contribuição adotado pela empresa.

O que as empresas devem fazer agora?

A decisão recomenda uma revisão das estratégias que envolvam a CPRB na base do PIS e da Cofins, principalmente para empresas que possuem discussão judicial ou administrativa sobre o assunto.

Entre as medidas que podem ser avaliadas estão:

• Revisar processos judiciais que discutam a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins;
• Verificar compensações realizadas com fundamento nessa tese;
• Reavaliar provisões e contingências relacionadas ao tema;
• Atualizar os cálculos tributários considerando a manutenção da CPRB na base das contribuições;
• Revisar o planejamento tributário, especialmente em empresas que adotam a CPRB;
• Avaliar os impactos financeiros da decisão sobre margem, caixa e projeções tributárias.

A decisão também reforça a importância de acompanhar os efeitos dos julgamentos repetitivos sobre processos já em andamento, especialmente porque o entendimento firmado pelo STJ deverá orientar as decisões das demais instâncias.

A definição do STJ sobre a CPRB na base do PIS e da Cofins traz maior segurança jurídica sobre uma discussão que vinha sendo levada ao Judiciário por empresas que buscavam reduzir a carga tributária por meio da exclusão da contribuição da base de cálculo.

Para as empresas, o principal efeito é prático: a CPRB permanece compondo a base do PIS e da Cofins, reduzindo o espaço para utilização dessa tese como estratégia de economia tributária.

Mais do que acompanhar a decisão, é importante avaliar como ela afeta processos judiciais, compensações, provisões e o próprio planejamento tributário da empresa.

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A novidade cria alternativas ao modelo tradicional de discussão administrativa ou judicial e ganha relevância em um momento de transformação do sistema tributário. Para as empresas, o impacto está principalmente na possibilidade de buscar soluções mais estruturadas para determinados conflitos fiscais e aduaneiros.

Mediação e arbitragem tributária passam a ter previsão no CTN

A Lei Complementar nº 236/2026 alterou o CTN para estabelecer normas gerais sobre consensualidade, solução de controvérsias e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

A legislação incluiu os artigos 171-A e 171-B no Código Tributário Nacional.

A arbitragem especial tributária e aduaneira dependerá de legislação específica e terá como objetivo solucionar controvérsias e o contencioso tributário e aduaneiro, tanto administrativo quanto judicial.

Já a mediação terá natureza diferente. O terceiro responsável pelo procedimento não terá poder de decisão, mas deverá auxiliar as partes na identificação ou construção de uma solução consensual.

Na prática, os dois mecanismos possuem funções distintas:

• Mediação: busca aproximar contribuinte e administração tributária para construção de uma solução consensual.
• Arbitragem: permite que a controvérsia seja submetida a um procedimento arbitral, cuja sentença será vinculante e produzirá os mesmos efeitos de uma decisão judicial.

A própria LC nº 236/2026 determina que a sentença arbitral será vinculante.

O que isso muda para as empresas?

A principal mudança está na ampliação das alternativas disponíveis para administrar conflitos tributários.

Em determinadas situações, uma discussão que poderia permanecer por anos entre processo administrativo e judicialização poderá, conforme os critérios que ainda serão definidos em legislação específica, ser direcionada a mecanismos alternativos.

Isso pode ter reflexos importantes para empresas que convivem com discussões tributárias de alto valor ou que envolvem impactos relevantes sobre suas operações.

Impacto no caixa

A LC nº 236/2026 também alterou o artigo 151 do CTN para incluir a arbitragem especial e o acordo decorrente de mediação entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No caso da arbitragem, porém, existem condições específicas.

Se já estiver em curso uma execução fiscal, a suspensão da exigibilidade dependerá de prévia suspensão por outra hipótese prevista no CTN ou da apresentação de garantia integral pelo contribuinte no procedimento arbitral.

Isso significa que a nova alternativa não elimina automaticamente a necessidade de avaliar garantias e efeitos financeiros do litígio.

Para o planejamento financeiro, será importante considerar:

•  valor do crédito tributário discutido;
•  necessidade de garantia;
•  impacto sobre o caixa;
•  custo e duração esperada do conflito;
•  efeitos da decisão sobre operações futuras.

Impacto no compliance

A utilização desses mecanismos também exigirá maior organização documental.

A empresa deverá avaliar a origem do crédito, os fundamentos da controvérsia, os documentos fiscais e contábeis envolvidos e os efeitos que uma eventual decisão poderá produzir.

Por isso, a discussão sobre mediação ou arbitragem não deve começar apenas quando o conflito já estiver instalado.

O histórico documental e a consistência da posição tributária podem ser determinantes para avaliar a conveniência de cada caminho.

A arbitragem terá os mesmos efeitos de uma decisão judicial

Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a previsão de que a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos que uma decisão judicial.

Isso aumenta a relevância estratégica da escolha pelo procedimento arbitral.

Não se trata apenas de uma etapa adicional de negociação. A decisão produzida ao final terá caráter vinculante, o que exige uma avaliação criteriosa antes da submissão da controvérsia.

A empresa deverá considerar, entre outros fatores:

•  complexidade da matéria;
•  valor econômico envolvido;
•  qualidade das provas disponíveis;
•  impacto da decisão sobre outras operações;
•  possibilidade de utilização do entendimento em situações futuras.

A escolha do mecanismo, portanto, passa a fazer parte da própria estratégia de gestão do contencioso tributário.

E os precedentes do STF e STJ?

A nova legislação também fortalece a necessidade de observância de decisões judiciais com efeito vinculante.

A LC nº 236/2026 incorpora ao CTN regras relacionadas à atuação da administração tributária diante de entendimentos judiciais consolidados.

Esse movimento é relevante porque reduz o espaço para que empresas continuem discutindo administrativamente matérias que já tenham sido definitivamente solucionadas pelos tribunais em determinados contextos.

A Receita Federal, por exemplo, já mantém sistemática específica para identificar e aplicar jurisprudência vinculante em matéria tributária.

Para as empresas, o efeito prático é a necessidade de acompanhar não apenas novas decisões, mas também o momento em que determinado entendimento passa a produzir efeitos vinculantes para a administração.

Reforma Tributária aumenta a relevância do novo modelo

A mudança ocorre às vésperas de uma transformação significativa na tributação sobre o consumo.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária, empresas deverão lidar com novas regras, sistemas, obrigações acessórias e interpretações sobre IBS e CBS.

Nesse cenário, é natural que surjam discussões envolvendo:

•  enquadramento das operações;
•  créditos tributários;
•  regras de transição;
•  responsabilidade tributária;
•  operações interestaduais;
•  importações e questões aduaneiras;
•  interpretação de novas obrigações.

A existência de mecanismos alternativos de solução de controvérsias poderá ganhar importância justamente porque a transição tende a exigir decisões mais rápidas e maior previsibilidade para o planejamento empresarial.

O que as empresas devem fazer agora?

Apesar da relevância da mudança, ainda existe uma etapa importante pela frente: a regulamentação específica dos mecanismos.

A LC nº 236/2026 estabelece as bases no CTN, mas a aplicação concreta da arbitragem e da mediação tributária dependerá das regras próprias que disciplinarão seus procedimentos e condições.

Por isso, o momento é mais adequado para preparação estratégica do que para adoção imediata de um novo procedimento.

As empresas podem começar por:

•  mapear os principais processos e discussões tributárias;
•  identificar conflitos recorrentes ou de alto impacto financeiro;
•  acompanhar a regulamentação dos novos mecanismos;
•  revisar a documentação que sustenta suas posições fiscais;
•  acompanhar decisões vinculantes do STF e STJ;
•  avaliar os efeitos da Reforma Tributária sobre o contencioso existente.

A mediação e arbitragem tributária representam uma mudança relevante na estrutura de solução de conflitos entre empresas e Fisco. A LC nº 236/2026 cria as bases legais para mecanismos que podem ampliar a previsibilidade e oferecer alternativas ao contencioso tradicional.

Para as empresas, entretanto, a novidade deve ser analisada de forma estratégica. A escolha entre discussão administrativa, judicial, mediação ou arbitragem dependerá das características de cada controvérsia, do impacto financeiro e das regras que ainda serão regulamentadas.

Em um ambiente de transformação provocado pela Reforma Tributária, acompanhar essa evolução pode ser importante para reduzir custos de litígio, proteger o caixa e melhorar a gestão do risco fiscal.

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Foi publicada em 15 de setembro a Lei nº 15.504/2026. Ela cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O regime reduz tributos federais na compra de equipamentos de tecnologia para data centers. Em troca, a empresa assume compromissos de energia, água, inovação e oferta ao mercado brasileiro.

No mesmo dia saiu a Lei Complementar nº 237/2026, que afasta as restrições fiscais que impediam o uso do benefício neste ano.

1. O ponto de partida: o prazo

A suspensão de PIS, Cofins e IPI produz efeitos só até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027 esses tributos são substituídos pela CBS e pelo IBS, e a lei não trata dos novos tributos. Nos anos seguintes, o benefício se limita ao Imposto de Importação.

Lei nº 11.196/2005, art. 11-J, parágrafo único, incluído pela Lei nº 15.504/2026

O regime também ainda não pode ser usado. Faltam o regulamento com o procedimento de habilitação e a lista dos produtos incluídos. A janela para 2026 é curta. Empresas com compras ou importações previstas para este ano devem se preparar desde já.

2. Quais tributos e quais bens

• PIS e Cofins, inclusive na importação: suspensos até 31/12/2026.
• IPI: suspenso até 31/12/2026. Não vale para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que constem da lista do Executivo.
• Imposto de Importação: suspenso por 5 anos, só para bens sem produção nacional equivalente.

Só os produtos listados em ato do Executivo terão o benefício. Depois de publicada, a lista só poderá ser ampliada. A suspensão vira alíquota zero quando o bem é incorporado ao ativo imobilizado e os compromissos são cumpridos. A importação por conta e ordem é permitida.

Lei nº 11.196/2005, art. 11-C, caput e §§ 2º, 4º a 8º

3. Quem pode aderir

Pode aderir a empresa que presta serviços de data center e tem projeto de instalação, modernização ou ampliação no Brasil. Estão incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de inteligência artificial.

A habilitação é concedida pela Receita Federal. A empresa precisa estar em dia com os tributos federais e não pode ter registro no Cadin. Empresas do Simples Nacional não podem aderir.

Atenção: a lei trata de prestação de serviços e proíbe destinar a capacidade a uso próprio. Data centers que atendem apenas o próprio grupo correm risco de ficar fora do regime.

Fornecedores nacionais também podem participar, pela coabilitação. O fabricante com contrato para fornecer equipamentos a uma empresa habilitada compra seus insumos e vende o produto com suspensão.

Lei nº 11.196/2005, arts. 11-A e 11-C, §§ 3º e 9º

4. Os compromissos

• Mercado interno: oferecer no Brasil ao menos 10% da capacidade instalada com o benefício. A medida é a proporção do faturamento doméstico sobre o total. O compromisso pode ser trocado por mais 10% de investimento em P&D. Também pode ser cumprido com cessão gratuita de capacidade a instituições de pesquisa ou ao poder público, com comprovação por auditoria independente.
• Energia: 100% de fontes renováveis ou de baixa emissão, conforme regulamento.
• Água: índice de eficiência hídrica (WUE) de até 0,05 litro por kWh, medido todo ano. É um consumo muito baixo, em geral só alcançado com refrigeração em circuito fechado.
• Inovação: investir 2% do valor dos produtos adquiridos com benefício em projetos de pesquisa com universidades e instituições de pesquisa. O aporte pode ser feito por meio de fundo.
• Sustentabilidade: cumprir os critérios do regulamento e publicar um relatório anual na internet.

Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as áreas da SUDAM e da SUDENE, os compromissos de mercado interno e de inovação caem 20%. Passam a 8% e 1,6%.

Lei nº 11.196/2005, art. 11-B

5. Os riscos

Se a empresa descumprir os compromissos de energia, água, inovação ou sustentabilidade, paga os tributos suspensos com juros e multa desde a data da compra. Se não pagar, a Receita lavra auto de infração com multa de 75%. Esse risco se estende no tempo: uma compra de 2026 pode ser cobrada anos depois.

Se descumprir o compromisso de mercado interno, o benefício fica suspenso para novas compras. Sem correção em 180 dias, a habilitação é cancelada. A empresa e o seu grupo econômico só podem aderir de novo depois de 2 anos. O recurso não suspende a decisão.

Vender o equipamento antes da conversão em alíquota zero exige o pagamento dos tributos suspensos, com juros e multa.

Lei nº 11.196/2005, arts. 11-D a 11-H

6. O que o Redata não resolve

• ICMS: fica fora. O convênio para reduzir o imposto sobre equipamentos de data center não avançou no Confaz. Na compra desses equipamentos, o ICMS pesa mais que os tributos federais.
• CBS e IBS: a lei não trata dos novos tributos. A Lei Complementar nº 214/2025 já garante crédito integral e imediato na compra de bens de capital. O efeito passa a ser de fluxo de caixa, e o ressarcimento dos créditos ganha importância.

7. O que avaliar agora

• Quais compras e importações estão previstas até dezembro e quanto elas representam em tributos.
• Se a empresa se enquadra como prestadora de serviços e quem será o dono dos equipamentos.
• Se o custo das contrapartidas compensa o ganho real (tributos de 2026 mais o Imposto de Importação).
• Para fabricantes: vale a coabilitação? E, se o seu produto tem produção nacional, como impedir que ele entre na lista de bens isentos de Imposto de Importação?

A equipe tributária do GRM acompanha a regulamentação do Redata e está à disposição para avaliar o enquadramento de cada projeto.

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As medidas entram em vigor em um cenário de forte alta internacional do petróleo e podem afetar diretamente empresas de transporte, logística, indústria, comércio e outros setores com elevado consumo de combustíveis. O impacto, porém, dependerá do efetivo repasse da redução ao longo da cadeia.

Desoneração de combustíveis: o que mudou?

O governo adotou dois instrumentos diferentes para tentar conter a pressão sobre os preços.

Para a gasolina e o etanol, a estratégia foi tributária. Para o diesel, foi criada uma subvenção econômica direcionada a produtores e importadores.

Gasolina terá redução de PIS/Pasep e Cofins

A carga de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina foi reduzida em R$ 0,63 por litro, fazendo com que a cobrança passe a R$ 0,16 por litro.

A medida é temporária e substitui a subvenção anterior concedida à gasolina, de R$ 0,44 por litro.

Para o etanol hidratado, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins foram zeradas temporariamente, representando redução de R$ 0,19 por litro.

As medidas estão previstas inicialmente para o período de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026, conforme a comunicação oficial do governo.

Diesel terá nova subvenção

No caso do diesel rodoviário, a União autorizou uma nova subvenção de R$ 1 por litro para produtores e importadores.

O valor poderá ser revisto pelo Ministério da Fazenda a cada 30 dias, podendo ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme as condições do mercado. A estimativa apresentada pelo governo é de aproximadamente R$ 5 bilhões em setembro.

A medida se soma a uma subvenção anterior de R$ 1,12 por litro, que possui regras e período de vigência próprios.

Qual é o impacto para as empresas?

O efeito mais imediato está relacionado ao custo dos combustíveis.

Empresas que utilizam gasolina ou etanol diretamente em suas operações podem ter redução temporária do custo de aquisição. Já aquelas que dependem intensamente de diesel podem ser beneficiadas indiretamente caso a subvenção seja efetivamente repassada aos preços.

Isso é especialmente relevante para:

•  transportadoras;
•  operadores logísticos;
•  indústrias com frota própria;
•  empresas de distribuição;
•  varejistas com operações de entrega;
•  empresas com elevada movimentação de mercadorias.

Entretanto, a redução tributária na origem não significa necessariamente uma queda equivalente no preço final. O resultado dependerá das condições de mercado e da forma como a redução será repassada pelos diferentes agentes da cadeia.

Impacto no caixa e na formação de preços

Para empresas com elevado consumo de combustíveis, mesmo uma redução temporária por litro pode produzir efeitos relevantes sobre o caixa.

O impacto deve ser avaliado considerando o volume efetivamente consumido e não apenas o percentual de redução anunciado.

Por exemplo, uma empresa que consuma grandes volumes de gasolina pode calcular a economia potencial decorrente da redução de R$ 0,63 por litro e avaliar quanto dessa redução efetivamente chegou ao seu custo de aquisição.

No caso do diesel, a análise exige ainda mais cautela porque a subvenção é direcionada aos produtores e importadores.

Na prática, as empresas devem acompanhar:

•  custo médio por litro antes e depois das medidas;
•  volume mensal consumido;
•  impacto sobre despesas logísticas;
•  composição do custo do frete;
•  eventual repasse aos preços praticados por fornecedores;
•  reflexos sobre margem e formação de preços.

Esse acompanhamento pode ser importante para evitar que uma redução temporária de custo seja incorporada de forma permanente ao planejamento financeiro.

O impacto tributário não termina no preço do combustível

A medida também merece atenção sob a perspectiva fiscal.

A redução de PIS/Pasep e Cofins altera temporariamente a carga tributária incidente sobre determinadas operações com gasolina e etanol. Empresas que atuam diretamente nessa cadeia precisam avaliar os reflexos nos documentos fiscais, na apuração das contribuições e nos controles internos.

No caso do diesel, a subvenção possui outra estrutura: os beneficiários são produtores e importadores habilitados, e o benefício está sujeito a regras específicas de adesão, apuração e acompanhamento.

A regulamentação anterior do programa de subvenção ao diesel, por exemplo, prevê períodos de apuração e procedimentos de habilitação perante a ANP.

Por isso, empresas que participam diretamente da cadeia de combustíveis devem acompanhar os atos complementares que disciplinarem a nova medida.

O que muda para transporte e logística?

Esse é um dos setores que merece maior atenção.

O diesel possui peso relevante na composição dos custos de transporte rodoviário. Uma eventual redução do preço pode aliviar despesas operacionais e, dependendo do nível de repasse, influenciar contratos de frete e formação de preços.

Para empresas contratantes de transporte, também pode ser necessário avaliar se a redução de custos está sendo refletida nos valores cobrados por transportadoras.

A análise deve considerar:

•  contratos com cláusulas de reajuste vinculadas ao combustível;
•  composição dos preços de frete;
•  mecanismos de repasse ou revisão;
•  impacto sobre margens;
•  custos de distribuição e transferência de mercadorias.

Assim, a medida não deve ser analisada apenas como uma alteração no preço do litro. Ela pode repercutir em toda a estrutura de custos da operação.

A medida é temporária e exige acompanhamento

Um dos principais pontos de atenção é justamente a duração das medidas.

A redução de PIS/Pasep e Cofins sobre gasolina e etanol possui prazo determinado. Já a subvenção do diesel poderá ter seu valor modificado ou até ser interrompida de acordo com as condições do mercado e as regras estabelecidas pelo governo.

Isso significa que empresas não devem tratar a redução como uma mudança estrutural e permanente de seus custos.

No planejamento financeiro e tributário, o mais adequado é trabalhar com cenários.

• Cenário 1: manutenção das medidas durante o período anunciado.
• Cenário 2: encerramento das medidas após o prazo previsto.
• Cenário 3: alteração dos valores ou prorrogação conforme o comportamento do mercado.

Essa avaliação é particularmente importante para contratos de médio e longo prazo e para empresas que utilizam combustível como componente relevante de seus custos.

O que as empresas devem fazer agora?

A recomendação é acompanhar os efeitos concretos das medidas sobre os custos da operação.

Entre as principais providências estão:

•  revisar o custo efetivo dos combustíveis após a entrada em vigor das medidas;
•  verificar se a redução tributária está sendo refletida nos preços de aquisição;
•  recalcular impactos sobre fretes, logística e distribuição;
•  avaliar contratos que utilizem combustível como componente de reajuste;
•  atualizar projeções de caixa e margem;
•  acompanhar a regulamentação da subvenção do diesel;
•  evitar incorporar reduções temporárias como premissas permanentes no planejamento.

A MP nº 1.389/2026, por sua vez, abriu crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, destinado às despesas relacionadas às medidas anunciadas.

A desoneração de combustíveis cria uma redução tributária temporária para gasolina e etanol e, paralelamente, amplia o mecanismo de subvenção do diesel. Para as empresas, o principal ponto não é apenas o valor anunciado pelo governo, mas quanto dessa redução efetivamente chegará ao custo da operação.

Empresas com forte exposição a transporte, logística e consumo de combustíveis devem acompanhar os preços praticados, revisar projeções de caixa e avaliar os reflexos sobre contratos, margens e formação de preços.

Como as medidas possuem caráter temporário e podem sofrer alterações, o acompanhamento tributário e financeiro será importante para evitar decisões baseadas em uma redução de custos que pode não se sustentar no longo prazo.

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A orientação interessa especialmente a empresas que encerram filiais, reorganizam operações ou transferem estoques entre estabelecimentos. A possibilidade, porém, não representa uma autorização geral para transferência de saldos credores.

Crédito de ICMS após encerramento de filial: o que mudou?

A situação analisada pela Sefaz-SP envolveu uma empresa do comércio varejista de produtos farmacêuticos que encerrou uma filial e transferiu seu estoque de medicamentos para a matriz.

Antes do encerramento, os produtos haviam sido excluídos do regime de substituição tributária. Com isso, surgiu direito ao ressarcimento do ICMS anteriormente retido, a ser apropriado em parcelas mensais.

O problema surgiu porque parte dessas parcelas ainda não havia sido utilizada quando a filial foi encerrada.

Em regra, o artigo 69 do RICMS/2000 estabelece restrições ao aproveitamento ou à transferência de saldos credores existentes no momento do encerramento das atividades do estabelecimento.

Nesse caso específico, entretanto, a Sefaz-SP entendeu que o crédito possui uma característica diferente: está diretamente relacionado às mercadorias que foram transferidas para outro estabelecimento.

Por isso, o órgão utilizou a analogia para permitir que a matriz continue a apropriação das parcelas remanescentes.

Por que a Sefaz-SP adotou esse entendimento?

A Portaria CAT 28/2020 disciplina o ressarcimento do ICMS relacionado à saída de mercadorias do regime de substituição tributária, mas não estabelece um procedimento específico para situações em que o estabelecimento responsável pelo crédito é encerrado e seu estoque é transferido.

Diante dessa lacuna, a Sefaz-SP recorreu ao artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que admite o uso da analogia na aplicação da legislação tributária.

O parâmetro utilizado foi o artigo 61, § 11, do RICMS/2000, que permite a continuidade da apropriação de créditos relacionados a bens do ativo imobilizado quando esses bens são transferidos antes da utilização integral do crédito.

A lógica aplicada foi semelhante: se o crédito acompanha economicamente a mercadoria que permanece na operação da empresa, a transferência física para outro estabelecimento permite a continuidade de sua apropriação.

Quais empresas podem ser impactadas?

O entendimento pode ser relevante para empresas que estejam passando por processos de reorganização de suas operações.

Entre as situações que merecem atenção estão:

•  encerramento de filiais com transferência de estoque;
•  centralização de operações em uma matriz ou outra unidade;
•  reorganização da estrutura de estabelecimentos;
•  transferência de mercadorias que geraram créditos relacionados à substituição tributária;
•  existência de parcelas de ressarcimento ainda não apropriadas no estabelecimento que será encerrado.

O ponto central, portanto, não é simplesmente a existência de saldo credor. É necessário que o crédito esteja relacionado às mercadorias efetivamente transferidas.

A transferência não vale para qualquer saldo de ICMS

A orientação da Sefaz-SP estabelece uma distinção importante.

A possibilidade reconhecida não significa que uma empresa possa transferir livremente todos os créditos existentes em uma filial encerrada para sua matriz.

O próprio entendimento reforça que outros saldos credores remanescentes continuam sujeitos às restrições previstas na legislação paulista.

Assim, créditos que não estejam vinculados às mercadorias transferidas não entram na mesma hipótese.

O que permanece vedado?

De acordo com a orientação apresentada na consulta, os demais saldos credores existentes no estabelecimento que encerra suas atividades são alcançados pelo artigo 69, inciso II, do RICMS/2000.

Na prática, a empresa precisa separar duas situações:

Crédito vinculado à mercadoria transferida: pode haver continuidade da apropriação pelo estabelecimento destinatário, observadas as condições estabelecidas.

Saldo credor comum do estabelecimento: permanece sujeito às regras que impedem sua transferência e pode ser extinto com o encerramento da inscrição estadual.

Essa distinção é fundamental para evitar que uma reorganização societária ou operacional provoque perda de créditos ou gere aproveitamentos indevidos.

Quais são os impactos para as empresas?

Impacto no caixa e no planejamento tributário

A possibilidade de manter a apropriação de créditos vinculados às mercadorias transferidas pode evitar que valores já reconhecidos pela empresa sejam perdidos simplesmente em razão do encerramento de uma filial.

O impacto financeiro dependerá do volume de mercadorias e dos créditos ainda não apropriados.

Para empresas com operações relevantes de estoque, a análise deve fazer parte do planejamento do encerramento da unidade.

Antes da baixa, é importante identificar:

•  quais créditos ainda estão pendentes de apropriação;
•  quais mercadorias deram origem a esses créditos;
•  onde essas mercadorias serão mantidas;
•  quais valores serão transferidos;
•  quais créditos não possuem vínculo com o estoque.

Essa avaliação permite dimensionar o efeito financeiro da reorganização e reduzir o risco de perda de valores que poderiam continuar sendo utilizados.

Impacto no compliance e nas obrigações fiscais

A Sefaz-SP também estabeleceu cuidados específicos para documentar a operação.

Na Nota Fiscal de transferência, o contribuinte deverá informar que o crédito ainda não foi integralmente apropriado, indicando:

•  valor total remanescente;
•  quantidade e valor das parcelas restantes;
•  identificação da Nota Fiscal original de aquisição;
•  valor do crédito originalmente constituído.

A Sefaz-SP também recomendou a indicação expressa do número da Resposta à Consulta Tributária nº 33742/2026.

A documentação ganha relevância porque a legitimidade do aproveitamento poderá ser verificada posteriormente pelo Fisco.

Atenção às regras para transferência entre estabelecimentos

Outro ponto destacado pela Sefaz-SP é a necessidade de observar o Decreto nº 69.127/2024 e o Convênio ICMS nº 109/2024.

As normas tratam da transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular após o julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, a transferência do crédito deve ocorrer em conjunto com a remessa física das mercadorias.

A operação poderá seguir a sistemática prevista nas cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109/2024 ou, nas hipóteses aplicáveis, a sistemática de equiparação à operação tributada prevista na cláusula sexta.

Isso reforça que o tratamento reconhecido pela consulta está relacionado a uma operação concreta de transferência de mercadorias, e não a uma simples movimentação contábil de saldo credor.

O que as empresas devem fazer agora?

Empresas que estejam encerrando filiais ou reorganizando seus estabelecimentos em São Paulo devem avaliar previamente a existência de créditos vinculados aos estoques.

A análise deve considerar, principalmente:

1. Mapeamento dos créditos: identificar valores ainda não apropriados e sua origem.
2. Vinculação com o estoque: verificar quais créditos estão diretamente relacionados às mercadorias que serão transferidas.
3. Documentação fiscal: preparar as informações necessárias para constar na Nota Fiscal de transferência.
4. Regras de transferência: validar o enquadramento da operação no Decreto nº 69.127/2024 e no Convênio ICMS nº 109/2024.
5. Separação dos saldos: diferenciar os créditos vinculados às mercadorias dos demais saldos credores existentes na filial.

Esse cuidado é especialmente importante porque a autorização reconhecida pela Sefaz-SP é específica. A utilização de créditos fora das condições estabelecidas pode resultar em questionamento e eventual glosa fiscal.

O entendimento da Sefaz-SP traz uma alternativa relevante para empresas que possuem crédito de ICMS após encerramento de filial, mas não deve ser interpretado como autorização ampla para transferência de saldos credores.

O principal ponto é a existência de vínculo entre o crédito e as mercadorias efetivamente transferidas para outro estabelecimento. Por isso, o planejamento da operação deve começar antes do encerramento da filial, com a identificação dos créditos, dos estoques e da documentação necessária.

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Os chamados CSCs concentram atividades como tecnologia, recursos humanos, financeiro, contabilidade e compras para atender diferentes empresas de um mesmo grupo. Com IBS e CBS, a forma como esses serviços são estruturados e faturados ganha ainda mais importância.

Reforma tributária e centros de serviços compartilhados: o que muda?

Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir distorções e permitir que as decisões empresariais sejam tomadas principalmente por critérios econômicos e operacionais.

No caso dos CSCs, porém, essa lógica será colocada à prova.

A estrutura normalmente envolve a prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo. Uma operação criada para gerar eficiência e reduzir custos precisará ser avaliada também sob a perspectiva da nova tributação.

O CSC deixa de ser apenas uma decisão operacional

A escolha de centralizar determinada atividade pode produzir consequências tributárias diferentes dependendo de como a operação é estruturada.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Prestação dos serviços: qual empresa será responsável pela atividade e como ela será realizada.
• Faturamento: como os custos e serviços serão repassados às demais empresas do grupo.
• Créditos de IBS e CBS: qual será o tratamento dos tributos incidentes nas operações entre as empresas.
• Contratos intragrupo: como estão formalizadas as relações entre o CSC e as empresas atendidas.
• Estrutura operacional: onde estão os estabelecimentos envolvidos e como a organização dos serviços pode afetar a tributação.

O impacto para os grupos empresariais

A reforma pode alterar a equação econômica que justificou a criação de determinados CSCs.

Isso não significa que a centralização de serviços deixará de ser vantajosa. O modelo pode continuar proporcionando ganhos de escala, padronização, controle e eficiência.

O ponto é que o custo tributário precisa voltar para essa conta.

Uma estrutura eficiente do ponto de vista operacional pode apresentar resultado diferente quando considerados IBS, CBS, créditos tributários e os efeitos financeiros das operações entre empresas do mesmo grupo.

Impacto no caixa

Para grupos com grande volume de serviços compartilhados, alterações na carga tributária podem representar valores relevantes.

A análise deve considerar:

•  o custo tributário antes e depois da reforma;
•  a possibilidade de apropriação de créditos;
•  o impacto sobre o preço dos serviços intragrupo;
•  os efeitos no fluxo de caixa das empresas envolvidas.

Essa projeção ganha importância durante a transição, período em que os modelos tributários atual e novo irão conviver.

O que as empresas devem revisar?

A discussão sobre CSCs não deve ficar restrita ao departamento tributário.

É importante revisar conjuntamente a estrutura societária, os contratos, os fluxos financeiros e a forma como os serviços são efetivamente prestados.

Pontos de atenção

• Mapeamento das operações: identificar todos os serviços centralizados e as empresas atendidas.
• Contratos: revisar os instrumentos que estabelecem o compartilhamento ou a cobrança pelos serviços.
• Sistemas: verificar se os processos estão preparados para o novo tratamento fiscal.
• Créditos tributários: simular o aproveitamento de IBS e CBS nas operações.
• Governança: manter documentação que demonstre a efetiva prestação dos serviços e os critérios utilizados nos repasses.

A reforma também pode ser uma oportunidade

A transição para o novo sistema pode ser utilizada como um momento de revisão das estruturas existentes.

Empresas que já possuem CSCs podem identificar atividades que devem permanecer centralizadas e outras que poderiam ser executadas diretamente pelas empresas do grupo.

O mesmo vale para grupos que ainda não adotaram esse modelo.

A nova sistemática pode alterar a relação entre centralizar, descentralizar ou reorganizar determinadas atividades.

Nesse cenário, a decisão não deve considerar apenas a tributação. É preciso avaliar conjuntamente custos, eficiência operacional, governança, tecnologia, pessoas e impactos fiscais.

O que deve ser analisado agora?

A transição permite que os grupos empresariais façam simulações antes da implementação integral do novo sistema.

O primeiro passo é entender quanto a estrutura atual custa para o grupo e como IBS e CBS podem alterar essa equação.

Também é importante projetar diferentes possibilidades:

•  manter o CSC atual e adaptar seus processos;
•  reorganizar a estrutura e os contratos intragrupo;
•  descentralizar determinadas atividades;
•  criar ou ampliar um CSC para outras áreas.

A melhor alternativa dependerá da realidade de cada grupo e dos impactos financeiros e tributários projetados.

A reforma tributária e os centros de serviços compartilhados exigem que grupos empresariais revisitem estruturas criadas para gerar eficiência e economia de escala.

O principal desafio será garantir que decisões operacionais continuem fazendo sentido também sob a nova lógica tributária. Para isso, será necessário avaliar contratos, fluxos de serviços, créditos de IBS e CBS e impactos no caixa.

Mais do que adaptar o CSC às novas regras, a transição pode ser uma oportunidade para testar se a estrutura atual continua sendo a melhor alternativa para o grupo.

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Empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e utilizam os incentivos da Lei do Bem podem ter novos elementos para avaliar os dispêndios considerados no cálculo do benefício fiscal.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.742.852/RS, reconheceu que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a profissionais diretamente envolvidos em atividades de PD&I podem integrar os dispêndios elegíveis da Lei do Bem. O entendimento reforça uma discussão antiga e potencialmente relevante para empresas que realizam investimentos em inovação.

A evolução da discussão sobre a PLR na Lei do Bem

A inclusão da PLR no cálculo do benefício sempre gerou divergências.

De um lado, sustenta-se que a PLR constitui despesa operacional dedutível para fins de IRPJ e CSLL e integra a remuneração dos profissionais envolvidos em atividades de PD&I. De outro, argumenta-se que seu pagamento normalmente ocorre em período posterior ao das atividades que geraram os resultados da empresa, o que afastaria a correlação direta exigida para caracterização do dispêndio incentivado.

Esse cenário levou à coexistência de entendimentos divergentes na esfera administrativa e nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), gerando insegurança jurídica para os contribuintes.

O entendimento do STJ

Ao analisar o tema, o STJ concluiu que a elegibilidade dos dispêndios para fins da Lei do Bem deve observar, prioritariamente, sua natureza de despesa dedutível para fins da legislação do imposto de renda.

Com base nesse entendimento, reconheceu que a PLR paga a profissionais envolvidos em atividades de PD&I pode ser considerada no cálculo do incentivo fiscal, afastando restrições que não encontram respaldo na própria legislação tributária.

O que isso significa para as empresas?

O precedente fortalece a tese favorável à inclusão da PLR entre os dispêndios incentivados e amplia a segurança jurídica para empresas que utilizam a Lei do Bem.

A discussão é especialmente relevante para organizações que possuem programas de PLR representativos e mantêm investimentos recorrentes em inovação, uma vez que os valores envolvidos podem impactar significativamente a apuração do benefício.

Quem deve analisar essa oportunidade?

A revisão é particularmente relevante para empresas tributadas pelo Lucro Real que:

• desenvolvem atividades de PD&I;
• possuem equipes dedicadas a projetos de inovação;
• adotam programas de PLR;
• utilizam ou possuem potencial para utilizar os incentivos da Lei do Bem.

O benefício não está restrito à indústria. Empresas de tecnologia, serviços, agronegócio, saúde, logística, energia e comércio também podem se enquadrar, desde que atendam aos requisitos legais.

Existe impacto sobre exercícios anteriores?

O precedente do STJ pode levar empresas a reavaliar a metodologia adotada em apurações passadas nas quais a PLR tenha sido excluída do cálculo do benefício.

Essa análise deve considerar a documentação dos projetos de PD&I, a política de remuneração adotada, a materialidade dos valores envolvidos e o perfil de risco tributário da empresa.

Os possíveis desdobramentos da decisão demandam avaliação individualizada, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

O que a empresa deve fazer agora?

O principal passo é verificar se a metodologia atualmente utilizada na apuração da Lei do Bem contempla todos os dispêndios potencialmente elegíveis relacionados às atividades de PD&I.

Uma revisão pode identificar:

• valores que não vêm sendo considerados no cálculo do incentivo;
• PLR paga a profissionais envolvidos em atividades de PD&I;
• exclusões baseadas em interpretações restritivas da regulamentação;
• oportunidades de aprimoramento dos controles e da documentação de suporte.

Em um cenário em que inovação e eficiência tributária caminham cada vez mais juntas, o precedente do STJ reforça a importância de revisar a metodologia adotada na Lei do Bem. Mais do que discutir a existência do benefício, a questão passa a ser se a empresa está considerando, de forma adequada, todos os dispêndios que a legislação permite reconhecer.

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A mudança merece atenção porque os novos encargos podem elevar os custos das empresas do setor em até 18%, com possíveis reflexos sobre contratos, investimentos, fluxo de caixa e planejamento tributário.

Reforma tributária no saneamento entra no radar da ANA

A atuação da ANA ocorre em meio à transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente tributos atuais por IBS e CBS.

A norma de referência prevista para novembro deverá tratar dos efeitos da reforma sobre a estrutura regulatória do setor. Embora a regulamentação ainda esteja em construção, a perspectiva de aumento dos encargos já coloca o tema no radar das empresas.

Para um setor marcado por contratos de longo prazo, investimentos elevados e forte regulação, mudanças na carga tributária podem produzir efeitos que vão além do recolhimento dos tributos.

O que pode mudar para as empresas de saneamento?

O principal ponto de atenção é o possível aumento dos encargos tributários.

Segundo a informação divulgada, a elevação pode chegar a 18%, dependendo da estrutura e das características de cada operação.

Na prática, as empresas precisam avaliar como a nova tributação poderá afetar:

• Custos operacionais: aumento da carga tributária pode pressionar as despesas da operação.
• Fluxo de caixa: maior desembolso tributário pode alterar projeções financeiras e necessidade de capital.
• Contratos: contratos de concessão e prestação de serviços podem precisar ser avaliados diante da mudança da carga tributária.
• Investimentos: alterações na estrutura de custos podem impactar projetos de expansão e modernização.
• Planejamento tributário: será necessário revisar créditos, incidência e enquadramento das operações no novo modelo.

Por que a norma da ANA merece atenção?

A norma de referência não deve ser analisada isoladamente.

Empresas de saneamento precisam acompanhar simultaneamente a regulamentação tributária e seus reflexos sobre o modelo regulatório do setor.

Esse cuidado é especialmente importante porque uma mudança na carga tributária pode repercutir em decisões que já foram tomadas considerando determinadas premissas econômicas.

Impacto no caixa e nos investimentos

Uma elevação de até 18% nos encargos pode representar valores relevantes para empresas com operações de grande escala.

O impacto precisa ser projetado considerando a realidade de cada companhia, incluindo volume de operações, estrutura de custos, contratos vigentes e possibilidade de aproveitamento de créditos.

Antes da entrada efetiva das novas regras, a recomendação é trabalhar com cenários.

• Cenário atual: qual é a carga tributária efetivamente suportada pela empresa?
• Transição: como IBS e CBS alteram essa estrutura ao longo dos próximos anos?
• Cenário futuro: qual será o impacto no custo da operação quando o novo modelo estiver plenamente implementado?

Empresas devem antecipar a análise

A publicação da norma em novembro será um marco importante, mas não deve ser o início da preparação.

As empresas do setor já podem começar a mapear os pontos mais sensíveis da operação.

• Contratos: identificar cláusulas que possam ser afetadas por alterações tributárias.
• Custos: simular o impacto da nova carga sobre as principais operações.
• Créditos tributários: avaliar como a nova sistemática poderá alterar o aproveitamento de créditos.
• Compliance: preparar sistemas e processos para as novas obrigações fiscais.
• Planejamento: incorporar os efeitos da reforma nas projeções financeiras e nos investimentos.

O impacto regulatório também exige planejamento tributário

No saneamento, a tributação não pode ser analisada apenas pelo departamento fiscal.

As mudanças podem envolver áreas financeira, contábil, jurídica, regulatória e operacional.

Esse trabalho integrado será importante para identificar não apenas possíveis aumentos de custos, mas também oportunidades decorrentes da nova sistemática de créditos e da reorganização da cadeia de tributação.

A empresa que esperar a regulamentação definitiva para começar a fazer essas projeções pode ter menos tempo para ajustar contratos, sistemas e decisões de investimento.

A reforma tributária no saneamento abre uma frente relevante de atenção para empresas que operam em um setor intensivo em investimentos e submetido a contratos de longo prazo.

A previsão de aumento de encargos de até 18% reforça a necessidade de antecipar simulações e avaliar os impactos sobre caixa, contratos, investimentos, compliance e planejamento tributário.

Mais do que acompanhar a publicação da norma da ANA, as empresas devem entender como a nova estrutura tributária se encaixa em sua operação e quais medidas podem reduzir riscos durante a transição.

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A decisão é relevante para empresas que mantêm valores depositados em juízo para suspender a cobrança de tributos. Na prática, o tribunal afastou uma etapa administrativa que poderia atrasar a recuperação de recursos já assegurados por decisão judicial definitiva.

O que o TRF-3 decidiu sobre os depósitos judiciais de IPI?

A discussão ocorreu no processo nº 5026335-43.2023.4.03.0000, envolvendo uma fabricante de automóveis.

A empresa havia realizado depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do IPI enquanto discutia a cobrança do imposto sobre descontos incondicionais concedidos a concessionárias.

Depois de anos de tramitação, a decisão favorável ao contribuinte transitou em julgado em novembro de 2022.

Na fase de cumprimento da decisão, porém, a liberação dos valores foi condicionada à análise, pela Receita Federal, de documentos contábeis relacionados a mais de 600 concessionárias.

A 4ª Turma do TRF-3 reformou essa decisão.

O colegiado entendeu que, uma vez encerrada definitivamente a discussão judicial, o levantamento dos valores não poderia ficar condicionado a uma nova auditoria administrativa que não estivesse prevista na decisão judicial ou na legislação aplicável.

Por que isso importa?

O ponto central não está apenas no IPI.

A decisão reforça um princípio importante para empresas que possuem valores tributários depositados judicialmente: a vitória definitiva no processo não deve ser seguida por uma nova barreira administrativa para que o contribuinte tenha acesso ao dinheiro.

Qual é a base legal para o levantamento?

O entendimento do tribunal considerou principalmente o artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/1998.

A norma prevê que, diante de decisão definitiva favorável ao depositante, o valor depositado, acrescido dos juros correspondentes, deve ser devolvido no prazo de 24 horas.

O depósito judicial, por sua vez, possui uma função específica no processo tributário.

Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto a discussão estiver em andamento.

Com o encerramento favorável da disputa, o valor deixa de cumprir essa função de garantia e deve ser devolvido ao contribuinte.

Para o TRF-3, exigir uma nova fiscalização como condição para essa devolução criaria uma etapa que não está prevista no título judicial.

Receita Federal ainda pode fiscalizar a empresa?

Sim.

Esse é um ponto importante para evitar uma interpretação equivocada da decisão.

O tribunal não afastou o poder de fiscalização da Receita Federal. O que foi afastado foi a utilização dessa fiscalização como condição para liberar os valores depositados judicialmente.

Caso existam diferenças tributárias ou irregularidades que possam ser apuradas, o Fisco continua podendo utilizar os instrumentos administrativos previstos em lei, respeitando os prazos aplicáveis.

• Fiscalização: continua sendo possível pelas vias administrativas próprias.
• Levantamento do depósito: não deve ser condicionado a uma auditoria que não esteja prevista na decisão ou na legislação.
• Coisa julgada: a fase de cumprimento deve respeitar aquilo que foi definitivamente decidido pelo Judiciário.

Essa distinção é especialmente importante para empresas que possuem processos tributários antigos e valores relevantes parados em contas judiciais.

Impactos para as empresas

A decisão pode ter reflexos principalmente financeiros e operacionais.

Impacto no caixa

Para empresas com depósitos judiciais de valores elevados, a liberação mais rápida pode representar uma entrada relevante de recursos.

Isso pode melhorar:

• disponibilidade de caixa;
• capital de giro;
• capacidade de investimento;
• gestão do endividamento;
• previsibilidade financeira.

Em disputas tributárias que se prolongam por anos, os valores depositados podem representar recursos significativos que permanecem imobilizados durante todo o processo.

Por isso, a conclusão da ação deve ser acompanhada também sob a perspectiva financeira.

Impacto no compliance tributário

A decisão também reforça a importância de manter um controle atualizado dos processos tributários.

Empresas com grande volume de discussões judiciais devem saber, por exemplo:

• quais processos possuem depósitos vinculados;
• quais já tiveram decisão definitiva;
• quais valores podem ser levantados;
• quais documentos precisam estar disponíveis;
• quais impactos contábeis e fiscais surgem após a recuperação dos recursos.

Esse controle evita que valores permaneçam parados mesmo depois do encerramento da discussão judicial.

Quais cuidados as empresas devem ter?

Embora o entendimento do TRF-3 seja favorável ao contribuinte, ele não significa que todo depósito judicial será automaticamente liberado em qualquer situação.

É necessário analisar as particularidades de cada processo.

• O primeiro ponto é verificar o trânsito em julgado. A existência de uma decisão favorável, por si só, não significa necessariamente que o processo esteja definitivamente encerrado.
• Também é necessário conferir o conteúdo do título judicial. Eventuais condições expressamente estabelecidas na decisão precisam ser observadas.
• Outro cuidado está na conciliação dos valores. A empresa deve identificar corretamente o montante depositado, a atualização aplicável e os registros contábeis correspondentes.
• Por fim, é importante separar a recuperação do depósito de eventuais discussões fiscais posteriores. A liberação do dinheiro não impede, por si só, que a fiscalização exerça suas competências dentro dos limites legais.

O que muda no planejamento tributário?

O caso reforça que planejamento tributário não termina quando uma empresa obtém uma decisão judicial favorável.

A gestão dos processos precisa considerar também o momento posterior à decisão.

Na prática, empresas com histórico de discussões tributárias podem se beneficiar de uma revisão periódica de seus processos para identificar valores que já podem ser recuperados ou levantados.

Isso envolve conectar as áreas jurídica, fiscal, contábil e financeira.

Uma decisão favorável que permanece sem execução representa, na prática, um recurso que continua fora do caixa da empresa.

Por isso, o acompanhamento do processo deve considerar não apenas a probabilidade de êxito, mas também o impacto econômico e o momento adequado para transformar o resultado judicial em benefício financeiro.

A decisão do TRF-3 sobre depósitos judiciais de IPI reforça a necessidade de acompanhar de perto a etapa posterior ao trânsito em julgado. Para empresas, a recuperação de valores depositados pode representar um impacto direto no caixa e na gestão financeira.

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A norma também ampliou prazos para regularização, modificou a frequência de algumas verificações e criou uma checagem específica para operações de importação. Para empresas que dependem de benefícios tributários, o tema exige atenção porque eventuais irregularidades podem afetar diretamente o custo das operações e a manutenção dos incentivos.

IN RFB nº 2.341/2026 cria período orientativo

A Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026 estabeleceu um acompanhamento periódico e automatizado da regularidade das pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais. A verificação alcança os incentivos, renúncias e benefícios relacionados na IN RFB nº 2.198/2024, e não se aplica às pessoas jurídicas imunes, que seguem legislação própria.

Entre os requisitos monitorados estão:

•  quitação de tributos e contribuições federais;
•  inexistência de registros no Cadin;
•  regularidade do FGTS;
•  inexistência de sanções por improbidade administrativa, por conduta lesiva ao meio ambiente e por atos contra a administração pública;
•  adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico;
•  situação cadastral no CNPJ;
•  habilitação prévia, quando exigida pela legislação.

Com a nova norma, entretanto, a Receita Federal criou uma fase inicial de caráter orientativo.

O cronograma mudou

De 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026, as empresas serão comunicadas sobre as irregularidades identificadas para que possam realizar o saneamento. Os procedimentos de intimação previstos na norma só começam depois desse período.

A exceção são as empresas qualificadas como devedoras contumazes, para as quais essa fase orientativa não se aplica.

Na prática, os quatro meses finais de 2026 funcionam como uma janela para revisar a situação fiscal e cadastral antes que o procedimento entre em sua etapa efetivamente sancionatória. Vale registrar que a norma não restringe a atuação das demais áreas da Receita Federal sobre o tema, de modo que o período orientativo não afasta fiscalização por outra via.

O que muda para as empresas?

A IN RFB nº 2.341/2026 trouxe uma série de ajustes no procedimento criado pela IN RFB nº 2.332/2026.

Prazo para regularização aumenta

O prazo concedido à empresa após a intimação passou de 20 para 30 dias úteis.

Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período quando a regularização depender de providência de outro órgão público, desde que a empresa comprove que tomou as medidas necessárias dentro do prazo.

Há ainda uma regra específica para empresas que possuem Selo Confia ou Selo Sintonia: nesses casos, o prazo começa 60 dias após a ciência da intimação.

Prazos de nova verificação ficam mais longos

A comprovação do atendimento aos requisitos relativos às sanções, à adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e à regularidade cadastral no CNPJ passa a ter validade de 90 dias, dispensada nova verificação nesse período.

Identificada irregularidade no Cadin, uma nova verificação somente ocorrerá após 180 dias.

Já a regularidade de tributos federais e do FGTS continua seguindo o prazo de validade da certidão e do certificado.

A mudança reduz a necessidade de verificações sucessivas e dá maior previsibilidade ao processo de acompanhamento.

Sanções passam a ter alcance mais restrito

A nova redação exige que o registro seja ativo, decorra de condenação com trânsito em julgado e implique proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A redação anterior alcançava também sanção ativa sem trânsito em julgado, o que ampliava o risco de perda do benefício por registros ainda discutíveis.

Importação ganha uma regra específica

Um dos pontos de maior impacto operacional está nas operações de importação.

A empresa que solicitar a utilização de um incentivo, renúncia ou benefício tributário será submetida à verificação dos requisitos no momento do registro da Duimp no Portal Único de Comércio Exterior.

A consequência depende da irregularidade encontrada.

• Falta de habilitação prévia exigida pela legislação: o sistema impede o registro da declaração.
• Demais irregularidades: o registro é permitido e o importador apenas recebe a ciência, sem publicação de ato declaratório executivo naquele momento.

Para empresas que utilizam benefícios fiscais em operações de comércio exterior, isso transforma a regularidade em uma questão também operacional. Uma pendência cadastral ou de habilitação pode deixar de ser apenas um problema de compliance e passar a interferir diretamente no fluxo da importação.

Quais são os riscos para as empresas?

O principal risco está na possibilidade de caracterização da fruição irregular do benefício fiscal.

Quando a irregularidade não é solucionada, a Receita pode publicar ato declaratório executivo. Cabe recurso no prazo de 10 dias contados da publicação, com efeito suspensivo. Concluída a fase recursal em desfavor da empresa, ela deverá recolher os tributos que deixaram de ser pagos desde o início do período considerado irregular, acrescidos dos encargos legais.

Nesse cálculo é vedada a fruição proporcional do benefício dentro do período de apuração mensal ou inferior a um mês, o que tende a aumentar o valor devido.

Impacto no caixa e no faturamento

A perda de um benefício pode alterar significativamente a carga tributária efetiva de uma operação.

Isso pode gerar:

•  aumento inesperado do desembolso tributário;
•  necessidade de provisionamento de valores;
•  revisão de margens e preços;
•  impacto no fluxo de caixa;
•  aumento do custo das operações de importação.

Por isso, a manutenção do benefício não deve ser tratada apenas como uma questão do departamento fiscal. Ela pode afetar diretamente decisões financeiras e comerciais.

Impacto no compliance

A nova sistemática também aumenta a importância de controles internos capazes de identificar rapidamente mudanças na situação da empresa.

É recomendável acompanhar de forma recorrente:

• CND ou CPEND;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Cadin;
• registros de sanções que impliquem proibição de receber benefícios;
• Domicílio Tributário Eletrônico;
• situação cadastral do CNPJ;
• habilitações exigidas para utilização dos benefícios;
• condições específicas previstas na legislação de cada incentivo.

O Domicílio Tributário Eletrônico merece atenção especial, já que as comunicações e futuras intimações relacionadas ao procedimento passam por esse canal.

E o devedor contumaz?

A IN RFB nº 2.341/2026 estabelece um tratamento mais rigoroso para a empresa qualificada como devedora contumaz.

Nesse caso, a própria qualificação caracteriza a fruição irregular do benefício fiscal. Não é necessária a intimação prévia prevista para as demais empresas.

Isso reforça a necessidade de que empresas com passivos tributários relevantes acompanhem não apenas a existência das dívidas, mas também os efeitos que sua situação fiscal pode produzir sobre benefícios e incentivos utilizados.

O que deve ser feito agora?

A principal recomendação é aproveitar o período orientativo de 2026 para antecipar eventuais problemas.

Checklist para as empresas

•  Mapear os benefícios fiscais utilizados e confirmar quais deles estão relacionados na IN RFB nº 2.198/2024.
•  Revisar os requisitos e condições exigidos pela legislação específica de cada benefício.
•  Verificar a regularidade fiscal: CND ou CPEND, FGTS e Cadin.
•  Revisar habilitações e confirmar se continuam válidas, especialmente nas operações de importação.
•  Monitorar o Domicílio Tributário Eletrônico, com rotina interna de leitura e tratamento das comunicações da Receita Federal.
•  Avaliar o efeito de eventual perda do benefício sobre custos, margens, preços e fluxo de caixa.

A oportunidade está na antecipação

A mudança promovida pela IN RFB nº 2.341/2026 aumenta a importância de uma gestão preventiva dos benefícios fiscais.

O período entre setembro e dezembro de 2026 não deve ser visto apenas como uma fase de adaptação. É uma oportunidade para identificar pendências enquanto a Receita Federal ainda atua de forma orientativa.

Encerrado esse período, o procedimento avança para a etapa de intimações formais. Para as empresas, chegar a esse momento com documentação, habilitações e regularidade fiscal revisadas pode fazer diferença para evitar impactos financeiros e operacionais.

A IN RFB nº 2.341/2026 reforça uma tendência de maior controle sobre a utilização de benefícios fiscais federais. A Receita Federal passa a contar com mecanismos automatizados de acompanhamento, tornando a regularidade fiscal uma variável ainda mais relevante para a continuidade dos incentivos.

Para as empresas, o momento é de prevenção. Revisar requisitos, habilitações, obrigações e canais de comunicação pode reduzir o risco de interrupção de benefícios e de cobranças tributárias inesperadas.

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