Regulamentação define início das penalidades

A regulamentação da CBS e IBS, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e normas do Comitê Gestor, estabeleceu o marco para aplicação de penalidades. A partir dessa publicação, iniciou-se a contagem do prazo para o regime sancionatório.

Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, as multas relacionadas à CBS e IBS passam a valer somente em 1º de agosto de 2026. Até lá, as empresas permanecem em período de transição. No entanto, isso não significa ausência de obrigações.

Obrigações acessórias já exigidas

Mesmo sem penalidades imediatas, o cumprimento das obrigações acessórias da CBS e IBS já é obrigatório. Empresas precisam enviar informações regularmente e adaptar suas rotinas fiscais desde agora.

Na prática, isso envolve alimentar sistemas, revisar cadastros e garantir consistência nos dados declarados. Esse movimento permite testar processos e corrigir falhas antes do início das multas.

Além disso, a antecipação reduz riscos futuros. Empresas que deixam para se adequar depois tendem a enfrentar dificuldades operacionais e maior exposição a penalidades.

Período de transição exige ajustes internos

O período atual da CBS e IBS deve ser visto como uma fase estratégica de adaptação. Não se trata apenas de cumprir obrigações, mas de reorganizar processos internos.

Entre os principais pontos de atenção estão a revisão dos sistemas fiscais, a adequação da escrituração e a integração entre áreas. Fiscal, contábil e tecnologia precisam atuar de forma alinhada.

Também é fundamental compreender conceitos da nova sistemática, como a não cumulatividade plena e o modelo financeiro de créditos. Esses elementos impactam diretamente a apuração e o planejamento tributário.

Impactos práticos no dia a dia empresarial

A implementação da CBS e IBS afeta decisões operacionais. Empresas devem revisar contratos, avaliar impactos em preços e analisar margens.

Para a área contábil, o momento exige atuação consultiva. O acompanhamento próximo e a orientação técnica são essenciais para garantir conformidade.

Além disso, testar fluxos e validar informações agora pode evitar retrabalho no futuro. A fase atual é uma oportunidade para estruturar processos de forma mais eficiente.

Normas complementares ainda são esperadas

Apesar dos avanços, a regulamentação da CBS e IBS ainda não está completa. Novos atos deverão detalhar procedimentos, layouts e regras operacionais.

Diante disso, acompanhar atualizações é indispensável. A adaptação à CBS e IBS será contínua e exigirá revisões frequentes.

Empresas que se anteciparem e estruturarem seus processos desde já terão mais segurança e previsibilidade no novo cenário tributário.

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Como funcionará o split payment

O split payment é um mecanismo que separa automaticamente o valor do tributo no momento da transação. Na prática, ao realizar uma operação, parte do pagamento é direcionada ao fornecedor e outra parte é destinada ao recolhimento do tributo.

Esse modelo reduz o risco de inadimplência fiscal e aumenta a previsibilidade na arrecadação. Além disso, o split payment permite que o valor separado seja utilizado para quitar débitos ou garantir créditos tributários.

Implementação prevista para 2027

De acordo com o Ministério da Fazenda, o split payment deve começar a ser implementado em 2027, inicialmente de forma opcional. A aplicação será restrita, neste primeiro momento, às operações entre contribuintes.

A escolha por um modelo opcional indica uma estratégia de transição. Assim, empresas poderão testar o split payment e adaptar seus processos antes de uma eventual ampliação do uso.

Regulamentação ainda em evolução

Apesar da definição do cronograma, o split payment ainda depende de normas complementares. O próprio Ministério da Fazenda já indicou que novos atos serão publicados para detalhar a operacionalização.

Os regulamentos da CBS e do IBS trouxeram uma base comum de regras, mas também apresentam diferenças conforme a natureza de cada tributo. Nesse contexto, o split payment será integrado a esse novo sistema, exigindo atenção às especificidades.

Impactos para as empresas

A adoção do split payment tende a gerar mudanças relevantes no controle financeiro e fiscal das empresas. Sistemas de faturamento, meios de pagamento e conciliação precisarão ser ajustados.

Além disso, haverá reflexos no fluxo de caixa. Como parte do valor já será direcionada ao tributo no momento da operação, a gestão financeira deverá ser mais precisa.

Empresas também precisarão revisar contratos e alinhar processos internos. A integração entre áreas financeira, fiscal e tecnológica será essencial para garantir conformidade.

Próximos passos e atenção ao cenário

Diante desse cenário, acompanhar a evolução do split payment é fundamental. A implementação gradual oferece uma oportunidade para adaptação estratégica.

Empresas que se anteciparem na análise e nos testes do split payment tendem a reduzir riscos e ganhar eficiência operacional no novo modelo tributário.

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Posicionamento institucional da PGFN

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, indicou que o governo federal não afasta, em caráter excepcional, a possibilidade de alterações na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo. A sinalização ocorreu no contexto de discussões sobre os impactos das novas regras de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em setores específicos da economia.

Preferência por soluções infralegais

Apesar da abertura pontual para mudanças legislativas, a diretriz institucional permanece no sentido de evitar alterações na legislação complementar durante o processo de regulamentação. Segundo a procuradora, eventuais distorções devem ser tratadas, preferencialmente, por meio de regulamentação infralegal ou interpretação administrativa, preservando a estabilidade normativa.

Alterações legislativas como medida excepcional

A possibilidade de modificação da LC nº 214/2025 foi tratada como alternativa residual, aplicável apenas em situações mais complexas que demandem solução em nível legislativo. Nesses casos, será necessária articulação técnica e política, considerando o processo legislativo junto ao Congresso Nacional.

Insegurança jurídica

A autoridade ressaltou que alterações na LC nº 214/2025 durante sua fase de implementação podem gerar insegurança jurídica, especialmente em um momento de transição do sistema tributário, o que reforça a cautela na adoção de mudanças estruturais.

Impactos setoriais e críticas do setor aéreo

No âmbito setorial, representantes da aviação civil manifestaram preocupação com os efeitos da reforma tributária. Foram apontadas estimativas de aumento relevante da carga tributária sobre passagens aéreas, com potencial impacto direto nos preços ao consumidor.

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Impacto direto na rotina empresarial

A entrada da CBS e IBS mudou o foco das empresas. O tema deixou de ser apenas jurídico e passou a exigir ajustes operacionais. Áreas financeira, fiscal e tecnológica precisam atuar de forma integrada. Sem essa adaptação, aumentam os riscos de inconsistências e perdas financeiras.

Revisão de contratos e relações comerciais

Com a CBS e IBS, contratos precisam ser revisados com atenção. Cláusulas de preço, tributação e responsabilidades devem ser reavaliadas. Além disso, a nova dinâmica pode exigir renegociações com clientes e fornecedores. Isso ocorre porque a carga tributária pode impactar diretamente margens e custos.

Lacunas e desafios práticos

A aplicação da CBS e IBS ainda apresenta pontos indefinidos. Situações comuns, como cancelamentos e devoluções, geram dúvidas operacionais. Essas lacunas aumentam a insegurança e exigem interpretação cuidadosa. Por isso, o acompanhamento técnico se torna essencial neste momento.

Sistemas e controle mais rigorosos

A CBS e IBS também exigem adaptação tecnológica. Sistemas de gestão precisam ser atualizados para refletir o novo modelo. Além disso, o controle sobre créditos e débitos deve ser mais preciso. Esse cenário demanda maior organização e integração de dados.

Impactos variáveis entre setores

Os efeitos da CBS e IBS não são iguais para todos. Empresas com menor geração de créditos tendem a sofrer maior pressão tributária. Por outro lado, operações mais estruturadas podem ganhar eficiência. Assim, cada caso exige análise estratégica individualizada.

Transformação e preparação

A CBS e IBS representam uma mudança estrutural no sistema tributário. O momento exige revisão de processos, investimento em tecnologia e planejamento contínuo. Empresas que se antecipam conseguem reduzir riscos e manter competitividade. Mais do que cumprir regras, é preciso adaptar a operação para um novo ambiente tributário.

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Validade da prova digital

A Segunda Turma do STJ consolidou que a prova digital, como telas e extratos de sistemas fazendários, é admissível no processo judicial. Esses documentos possuem presunção relativa de veracidade, mesmo sendo produzidos unilateralmente pela administração pública.

Com isso, a prova digital passa a ter papel relevante na comprovação de atos como o parcelamento de débitos tributários. Esse entendimento acompanha a evolução dos meios digitais e reforça a modernização do processo judicial.

Presunção e ônus do contribuinte

Outro ponto central é que a prova digital transfere ao contribuinte o ônus de impugnar sua autenticidade. Ou seja, cabe à parte contrária demonstrar eventual inconsistência ou irregularidade de forma objetiva.

Na ausência de contestação específica, a prova digital pode ser considerada válida e suficiente para sustentar a posição da Fazenda, impactando diretamente o resultado do processo.

Parcelamento e interrupção da prescrição

O entendimento reforça que o parcelamento é um ato inequívoco de reconhecimento do débito. Assim, quando comprovado por prova digital, ele interrompe o prazo prescricional.

Na prática, isso permite o prosseguimento da execução fiscal, afastando alegações de prescrição baseadas apenas na ausência de documentos físicos ou assinaturas formais.

Segurança jurídica e impactos

A decisão fortalece a segurança jurídica e consolida o uso da prova digital como elemento estratégico. Empresas devem revisar seus processos internos e acompanhar com atenção esses registros eletrônicos.

Em um cenário cada vez mais digital, compreender o alcance da prova digital é essencial para uma gestão fiscal mais eficiente e preventiva.

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Mais participação no julgamento

A ampliação da sustentação oral para as Delegacias de Julgamento representa um avanço relevante no processo administrativo fiscal. Agora, o contribuinte pode apresentar seus argumentos diretamente aos julgadores desde o início.

Com isso, a sustentação oral deixa de ser um instrumento restrito às instâncias superiores e passa a ter papel estratégico logo na fase inicial, permitindo maior influência na formação do convencimento dos julgadores.

Procedimento mais simples e digital

A sustentação oral poderá ser enviada em formato digital, por vídeo ou áudio, por meio do portal e-CAC. O processo é feito com autenticação via Gov.br e dispensa, em alguns casos, a necessidade de representante legal.

Além disso, o envio gera protocolo e garante que a sustentação oral fique registrada e disponível ao colegiado, trazendo mais segurança e formalidade ao procedimento.

Mais transparência nas pautas

Outro avanço importante está na divulgação das pautas de julgamento. A publicação no Diário Oficial amplia a previsibilidade e facilita o planejamento das empresas.

Na prática, isso permite organizar a sustentação oral com antecedência, aumentando a qualidade da defesa e reduzindo riscos operacionais.

Acompanhamento em tempo real

A atualização do aplicativo e-Processo também fortalece esse cenário. Com notificações automáticas, o contribuinte acompanha etapas relevantes e se prepara melhor para a sustentação oral.

Esse monitoramento evita perdas de prazo e melhora a gestão dos processos fiscais.

O que muda na prática

Com essas mudanças, a sustentação oral ganha protagonismo no contencioso administrativo. Para empresas, isso significa mais controle, previsibilidade e eficiência na condução de suas estratégias tributárias.

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O que muda com o devedor contumaz

A figura do devedor contumaz foi instituída pela Lei Complementar 225/2026 como um instrumento excepcional, voltado a contribuintes com condutas dolosas e inadimplência reiterada. A classificação exige critérios objetivos, como alto passivo fiscal e reincidência no não pagamento de tributos.

Além disso, a legislação prevê que o uso desse enquadramento deve ocorrer como última medida, respeitando limites claros e o princípio da legalidade tributária.

Critérios para classificação

Para ser considerado devedor contumaz, o contribuinte deve atender a requisitos específicos, como:

• Passivo fiscal superior a R$ 15 milhões;
• Dívida maior que 100% do patrimônio declarado;
• Inadimplência recorrente em períodos consecutivos ou alternados.

Esses critérios reforçam o caráter restritivo da norma, evitando enquadramentos indevidos.

Pontos críticos da nova regulamentação

Apesar de seguir parcialmente a Lei Complementar, a Portaria nº 06/2026 amplia o conceito de devedor contumaz em alguns aspectos relevantes.

Um dos principais pontos é a inclusão de penalidades relacionadas à ausência de entrega de obrigações acessórias, como ECF e ECD. Essa previsão não está expressamente na lei, o que pode indicar extrapolação normativa.

Outro aspecto sensível é a possibilidade de responsabilização automática de terceiros vinculados ao contribuinte, como sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Na prática, a Portaria reduz o espaço para defesa prévia, o que pode gerar questionamentos jurídicos.

Impactos para as empresas

A ampliação do conceito de devedor contumaz tende a aumentar o risco fiscal para empresas, especialmente aquelas com passivos relevantes ou inconsistências operacionais.

Por outro lado, a aplicação mais rígida e, em alguns pontos, além da previsão legal, pode intensificar o contencioso tributário. Isso ocorre porque a medida pode ser contestada com base no princípio da legalidade tributária e no direito ao contraditório.

O que observar a partir de agora

Diante desse cenário, é essencial que empresas revisem sua situação fiscal e seus processos internos. A classificação como devedor contumaz pode trazer restrições severas e impactos financeiros relevantes.

Mais do que nunca, a gestão tributária estratégica e preventiva se torna um diferencial para evitar riscos e garantir segurança nas operações.

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O que diz a Receita Federal

A tributação de remessas em contratos de cost sharing foi analisada pela Receita Federal em recente solução de consulta. No entendimento do Fisco, valores enviados ao exterior, mesmo sem margem de lucro, podem ser considerados como remuneração por serviços.

Nesse caso, a empresa brasileira participava de um contrato com uma centralizadora na França, responsável por concentrar custos administrativos, como salários de contadores, advogados e equipe de suporte.

Incidência de tributos nas remessas

Segundo a Receita, a tributação de remessas envolve a cobrança de:

• IRRF à alíquota de 15%
• CIDE à alíquota de 10%

Isso ocorre porque o Fisco entende que há prestação de serviços técnicos no arranjo, ainda que o contrato preveja apenas o reembolso de despesas.

Importação de serviços e outros impactos

Além disso, a tributação de remessas também foi enquadrada como importação de serviços. Como resultado:

• Há incidência de PIS e COFINS-importação
• O fato gerador ocorre quando o serviço prestado no exterior gera resultado no Brasil

Na prática, isso amplia a carga tributária e exige maior atenção na estruturação desses contratos.

O que as empresas devem observar

Diante desse cenário, a tributação de remessas exige uma análise cuidadosa. Empresas que utilizam contratos de compartilhamento de custos devem:

• Revisar a natureza das remessas realizadas
• Avaliar o risco de enquadramento como serviço técnico
• Garantir critérios claros e documentados no rateio
• Monitorar o impacto tributário total da operação

A tributação de remessas segue uma linha já adotada pela Receita Federal, reforçando a necessidade de planejamento tributário em operações internacionais. Para empresas, o ponto-chave é alinhar eficiência operacional com segurança fiscal.

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O que muda para o MEI

O projeto em análise propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Atualmente, o teto é inferior, o que acaba restringindo o crescimento de muitos empreendedores que precisam migrar de regime ao expandir suas operações.

Com essa possível mudança, o MEI ganha mais fôlego para crescer sem a necessidade imediata de desenquadramento. Isso traz mais previsibilidade e reduz impactos tributários no curto prazo.

Além disso, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, a limitação é de apenas um colaborador, o que muitas vezes trava a expansão de atividades.

Impactos para empresas e economia

A ampliação do limite do MEI pode gerar efeitos relevantes na economia. Por um lado, incentiva a formalização de pequenos negócios e amplia a geração de empregos.

Por outro lado, há impacto fiscal a ser considerado. O crescimento do MEI dentro de um regime simplificado pode reduzir a arrecadação em comparação a regimes mais complexos.

Ainda assim, o fortalecimento do MEI tende a estimular a atividade econômica, especialmente em setores com alta presença de microempreendedores.

Pontos de atenção na proposta

Apesar dos benefícios, o avanço do MEI exige análise cuidadosa. O aumento do limite pode gerar distorções competitivas, principalmente em relação a empresas de pequeno porte que operam em outros regimes tributários.

Outro ponto relevante é a gestão do crescimento. O MEI que se aproxima do novo teto precisará avaliar com antecedência o momento ideal para migrar de regime, evitando riscos fiscais e operacionais.

Além disso, a possibilidade de contratação de mais funcionários exige maior controle trabalhista e financeiro, o que aumenta a complexidade da operação.

O que esperar dos próximos passos

A proposta do novo limite do MEI ainda será debatida em comissão especial, com participação de diferentes setores. O tema deve avançar com discussões sobre impactos econômicos e fiscais.

Para empresários, acompanhar a evolução do MEI é essencial. A mudança pode abrir oportunidades, mas também exige planejamento para aproveitar os benefícios com segurança.

Em um cenário de transformação, o MEI se consolida como ferramenta importante de inclusão produtiva, mas demanda gestão estratégica para sustentar o crescimento dos negócios.

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O que muda na substituição tributária em SP

A substituição tributária em SP será reduzida com a exclusão de mais de 130 itens de diferentes setores. Na prática, isso significa que muitas empresas deixarão de antecipar o ICMS na cadeia e passarão a recolher o imposto apenas no momento da venda.

Essa alteração simplifica a operação e reduz distorções comuns do regime atual. Além disso, sinaliza um movimento de transição alinhado à reforma tributária.

Setores impactados pela mudança

A revisão da substituição tributária em SP atinge segmentos relevantes da economia, como alimentos industrializados, materiais de construção, bebidas e itens de consumo recorrente.

Esses setores, historicamente afetados pela complexidade da ST, tendem a se beneficiar com maior previsibilidade e menos burocracia no dia a dia fiscal.

Impacto no fluxo de caixa das empresas

Um dos principais efeitos da redução da substituição tributária em SP é o alívio no fluxo de caixa. Com o fim da antecipação do imposto:

• há menor necessidade de capital de giro;
• reduz-se a imobilização financeira em estoque;
• aumenta a previsibilidade das operações.

Esse cenário favorece principalmente empresas com alto volume de mercadorias.

Fim das distorções com a MVA

A substituição tributária em SP sempre gerou desafios com a Margem de Valor Agregado (MVA), muitas vezes distante da realidade de mercado. Isso levava a constantes pedidos de restituição ou complementação.

Com a retirada de produtos do regime, essas distorções tendem a diminuir, reduzindo conflitos com o Fisco e simplificando o compliance tributário.

Atenção ao estoque e à compensação

Apesar dos avanços, a transição da substituição tributária em SP exige atenção. As empresas deverão levantar seus estoques e compensar o ICMS pago anteriormente em até 24 meses.

Esse ponto pode gerar impacto financeiro relevante, especialmente para negócios com grande volume armazenado.

O que as empresas devem fazer agora

Diante das mudanças na substituição tributária em SP, é essencial:

• revisar a apuração do ICMS;
• reavaliar o fluxo de caixa;
• identificar oportunidades de recuperação de créditos;
• ajustar sistemas e processos internos;
• reforçar práticas de compliance.

Um novo cenário tributário

A reconfiguração da substituição tributária em SP marca um momento estratégico para as empresas. Mais do que uma mudança operacional, trata-se de uma oportunidade concreta de revisar práticas fiscais, reduzir custos e recuperar valores pagos a maior.

Empresas que se anteciparem tendem a capturar ganhos financeiros e operacionais relevantes nesse novo cenário.

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