Preservação Garantida

Desde 1988, a Constituição Federal garante a manutenção dos incentivos da ZFM, impossibilitando qualquer redução até 2073. A reforma tributária aprovada em 2023 preserva todos os benefícios fiscais existentes, assegurando estabilidade e previsibilidade aos investidores.

Fortalecimento Regional

Um dos propósitos da reforma é eliminar incentivos fiscais unilaterais concedidos pelos estados, conhecidos como “guerra fiscal”. Dessa forma, a ZFM e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) concentrarão os benefícios fiscais regionais, reforçando o modelo de desenvolvimento local.

Benefícios com Novos Tributos

O projeto de lei que regulamenta a reforma dedica um capítulo inteiro à ZFM, estabelecendo benefícios relacionados aos novos tributos. Esses novos incentivos visam manter a competitividade da região nos mesmos níveis atuais.

Veja mais aqui: https://grm.com.br/impactos-da-reforma-tributaria-na-zona-franca-de-manaus-o-que-as-empresas-precisam-saber/

Em conclusão, a recente reforma tributária mantém a segurança e previsibilidade dos benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus, garantidos constitucionalmente até 2073. A preservação dos incentivos assegura um ambiente favorável para investimentos, reforçando o desenvolvimento local e a competitividade regional. Dessa forma, a ZFM continua a ser um pilar crucial para a economia, oferecendo estabilidade aos investidores e contribuindo para o fortalecimento econômico da região.

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Em 1967, a Zona Franca de Manaus foi concebida com o objetivo de integrar a economia da Amazônia às demais regiões do Brasil, assim preservando a soberania brasileira sobre aquele vasto e rico território.

Hoje, 57 anos depois, a ZFM não só sobrevive, como exibe folego de atleta, contribuindo positivamente com a:

1. geração de empregos;
2. criação da base econômica da principal cidade do maior estado do país;
3. fabricação de inúmeros itens que usamos diariamente em nossas vidas;
4. preservação da floresta;
5. elevação do PIB em mais de 150 bilhões por ano.

Trata-se de um modelo econômico seguro, cuja manutenção está assegurada pela Constituição Federal até o ano de 2073, e que, ano após ano, vem cumprindo o papel que lhe foi outorgado em 1967.

Investir na ZFM significa estimular todas as contrapartidas positivas que o modelo tem entregado nesses 57 anos de existência.

O ano de 2024 também é significativo para o GRM Advogados, pois representa uma década de abertura da sua filial na cidade de Manaus.

A filial na cidade de Manaus nasceu com o propósito de atender de perto as empresas beneficiadas com os incentivos tributários oferecidos pela ZFM, especialmente aquelas que fazem parte do Polo Industrial de Manaus.

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Modelo preservado pela reforma tributária

A Constituição Federal garante a preservação da Zona Franca de Manaus e seus benefícios até o ano de 2073.

A reforma tributária, por outro lado, assegurou a manutenção, em caráter geral, do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus, nos mesmos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos que serão extintos (PIS, COFINS, IPI e ICMS).

Crescimento do Polo Industrial de Manaus

O faturamento do Polo Industrial de Manaus cresceu mais de 60% nos últimos cinco anos, partindo de R$ 97 bilhões, em 2019, e chegando aos R$ 161, em 2023.

Esses números demonstram a significância do modelo para a economia nacional e a solidez das empresas que operam na região.

Incentivo à indústria nacional

O Governo Federal lançou, recentemente, o programa “Nova Indústria Brasil” que visa fomentar a atividade industrial em todo o país.

Dessa forma, as industrias contarão com subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais na atividade industrial.

Os benefícios oferecidos pela ZFM, por outro lado, são especialmente direcionados à indústria nacional, abrangendo os principais tributos que recaem sobre a atividade industrial.

A união da nova política industrial do Governo Federal aos benefícios tributários oferecidos pela ZFM pode garantir um excelente diferencial competitivo para a sua indústria.

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Quem acompanha um pouco as notícias relacionadas à legislação e à tributação deve ter se espantado com a quantidade de mudanças que ocorreram nas últimas semanas.

Além da aprovação da reforma tributária, tivemos novidades em relação à tributação das subvenções, compensação tributária, exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular, entre outras.

Vejamos, a seguir, algumas “pinceladas” dessas novidades:

Reforma tributária

O novo sistema elimina cinco tributos existentes (Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS) e cria três (CBS, Imposto Seletivo e IBS).

O texto aprovado prevê que a transição do sistema atual para o novo modelo terá início em 2026, sendo concluída somente em 2033. Porém, alguns passos importantes para a reforma tributária deverão ocorrer ainda em 2024, como, por exemplo, a publicação da respectiva legislação complementar.

Tributação das subvenções

A conversão da MP 1.185/2023 na Lei 14.789/2023 altera profundamente as regras de tributação das subvenções.

A nova lei revoga as disposições antigas que permitiam excluir as subvenções da determinação do lucro real.

Por outro lado, a nova legislação prevê a apuração de um crédito tributário sobre as subvenções para investimento recebidas pela pessoa jurídica. Esse crédito poderá ser utilizado para o abatimento de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

São consideradas subvenções para investimento, de acordo com a nova regra, aquelas concedidas como forma de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Limitação do direito à compensação

A medida provisória 1.2002/2023 altera as regras relativas à compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Atualmente, as empresas detentoras de crédito tributário assegurado por meio de decisão judicial somente poderão compensá-lo dentro dos limites de valores mensais estabelecidos por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Isenção do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

A lei complementar n° 204/2023 veda a exigência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A nova regra adere ao entendimento firmado pelo STF sobre o tema. Além disso, a lei aprovada também autoriza a empresa a aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

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What is the Manaus Free Trade Zone?

In practical and general terms, the ZFM encompasses a geographical area established in the State of Amazonas, covering the municipality of Manaus and its surroundings.

The ZFM was conceived to contribute to the sustainable development of the Amazon region by attracting companies to its interior. Companies established in this area enjoy a range of tax benefits, especially at the federal and state levels.

These tax benefits encourage companies to set up in the Manaus Free Trade Zone. The establishment of companies stimulates the state’s economy, generates jobs, and improves infrastructure, promoting regional development.

How does the Manaus Free Trade Zone work?

The model was designed to attract and facilitate the installation, within its borders, of the entire industrial production cycle of consumer goods, especially durable ones. The Manaus Free Trade Zone’s system ensures the exoneration of the production chain, exempting a series of taxes on the shipment, import, and internal circulation of goods among the companies based there, mainly taxing the final product’s exit to other regions of Brazil.

The regime of the Manaus Free Trade Zone supports everything from the industrialization of raw materials, including the use of regional products, to the production of the final consumer good (electronics, motorcycles, etc.).

It’s worth noting that the production of final goods, in general, involves greater technical complexity, thereby adding more value to the product. Consequently, this type of production generates higher revenue, better-paying jobs, and more investments in technology, research, and development.

How does the ZFM work in practice?

Let’s take the production and assembly of motorcycles as an example. The manufacturing of this type of product, in broad terms, involves at least three types of companies:

• The supplier of raw materials.
• The producer of components (brakes, rearview mirrors, etc.).
• The manufacturer of the final product (motorcycles).

For example, the company that manufactures rearview mirrors acquires plastic from a third party (input), processes this product into rearview mirrors, which will later be sold to the company that will assemble the motorcycle.

Thus, three stages are developed by different companies: the company that supplies the plastic (input), the company that manufactures the component (rearview mirrors), and the company that assembles (produces) the motorcycle (final product).

Outside the Manaus Free Trade Zone, these companies would be subject to the following taxation when selling their products within this exemplified chain:

• The producer of plastic inputs: PIS/COFINS, IPI, and ICMS.
• The producer of components (rearview mirrors): PIS/COFINS, IPI, and ICMS.
• The producer of the final product (motorcycles): PIS/COFINS, IPI, and ICMS.

The Manaus Free Trade Zone model ensures the exoneration of these taxes when this production chain is developed in the region.

Within the ZFM, this example would work as follows: the producer of plastic inputs would not pay PIS/COFINS, IPI, and ICMS when selling their products to the component producer located in the Manaus Free Trade Zone. Similarly, the component company (rearview mirrors) would not pay these same taxes (PIS/COFINS, IPI, and ICMS) when selling its products to the company that will manufacture the final product (motorcycles).

Products manufactured in the ZFM are only taxed (PIS/COFINS, IPI, and ICMS) when leaving this location for other regions of the country.

It’s important to note that even the exit of products from the ZFM enjoys benefits, including IPI exemption, reduced PIS and COFINS rates, and ICMS incentive credits (which can reach up to 100%).

What are the benefits that the model offers?

In general terms, the Manaus Free Trade Zone offers the following benefits:

–  Exemption from PIS and COFINS on imports.
– Exemption of up to 88% of the Import Tax.
– Exemption from IPI on imports.
– Deferral of ICMS on imports.
– 75% reduction in IRPJ (Corporate Income Tax).
– Exemption from IPI on the exit of manufactured products from the ZFM.
– ICMS incentive credits on the exit of manufactured products from the ZFM.

Are only industries eligible for these benefits?

No. There are benefits directed toward commercial activities as well. For example, a presumed ICMS credit on the acquisition of products from other states with tax exemption.

Furthermore, currently, jurisprudence has recognized that the model’s benefits should also apply to service provision. There are numerous decisions recognizing that providing services to entities established in the ZFM is equivalent to exporting services abroad, which guarantees, for example, exemption from PIS and COFINS.

What can I gain from moving to the Manaus Free Trade Zone?

This depends on each company’s scenario. For example, there are companies located outside the ZFM that already sell their products in the northern region of the country. By setting up in the ZFM, these companies would be closer to their consumer centers and would enjoy a range of benefits, especially from using products manufactured within the Manaus Free Trade Zone.

This guarantees the acquisition of inputs and intermediate products free from PIS/COFINS, IPI, and ICMS, which, in turn, ensures a more competitive price or higher profit margins.

The model makes economic sense even for companies intending to produce their products in the Manaus Free Trade Zone and sell them in other regions of the country (south, southeast, central-west, etc.). As mentioned earlier, the exit of products to other locations also enjoys significant tax benefits (IPI exemption, ICMS incentive credits, reduced IRPJ, etc.).

What are the steps to establish a company in the ZFM?

First and foremost, it is important for companies to have a well-defined plan for what will be manufactured in the ZFM, who the suppliers of raw materials and intermediate products will be, which company will transport their goods, and where they will be distributed (internally or to other parts of the national territory).

For new companies in the ZFM to access the benefits offered by the model, they must submit their production processes to public agencies responsible for managing tax incentives. The production process is presented to these agencies in the form of an economic project. At the federal level, management is carried out by Suframa. In the state sphere, the management of incentives is carried out by Sedecti – the State Secretariat for Economic Development, Science, Technology, and Innovation.

The interested company must formulate and submit to these agencies, through a qualified professional, information about the production process they intend to develop in the Manaus Free Trade Zone. The necessary information for the project includes the investment value, labor involved, description of the products to be manufactured, expected revenue, and so on.

Once the projects are approved, both at the state and federal levels, the company will be eligible to carry out its activities in the Manaus Free Trade Zone while enjoying the tax benefits offered by the model. Of course, it is also necessary to obtain the licenses and permits required by other public agencies, which are commonly required for any type of business activity anywhere in the country.

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Felicidade de contribuinte dura pouco, não é verdade?

Em 2017, o STF reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão ajudou a reduzir significativamente a carga tributária de muitos contribuintes, assegurando uma gorda restituição para outros tantos.

Tudo permaneceu “tranquilo” até 2023. Quando o legislativo (talvez pressionado pela União) decidiu se movimentar para mitigar o impacto negativo ocasionado por essa decisão, reduzindo o valor do crédito tributário relativo às contribuições PIS e COFINS.

A legislação do PIS e da COFINS, no seu regime não-cumulativo, assegura crédito dessas contribuições em relação aos insumos empregados na fabricação de produtos e prestação de serviços.

Porém, desde maio de 2023, a partir de uma alteração na legislação, os contribuintes estão impedidos de calcular o crédito das contribuições PIS e COFINS com o ICMS em sua base de cálculo.

Essa exclusão diminui o valor do crédito e aumenta a carga tributária.

Acontece que muitos contribuintes não ficaram satisfeitos com essa mudança e decidiram buscar a Justiça para assegurar a manutenção do ICMS no crédito das contribuições.

A Justiça ainda tem se dividido em relação à tese, mas muitos contribuintes têm obtido decisões favoráveis.

De acordo com essas decisões, a supressão do ICMS no cálculo do crédito das contribuições PIS e COFINS, mesmo com a alteração legislativa, é ilegal.

Portanto, a menos que a sua empresa tenha uma decisão judicial em sentido oposto, o ICMS deve ser excluído do cálculo do crédito do PIS e da COFINS.

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Posso compensar créditos decorrentes de ações tributárias antes do trânsito em julgado.

MITO

O Código Tributário Nacional veda expressamente o aproveitamento de crédito tributário decorrente de ações judiciais antes do respectivo trânsito em julgado.

Deste modo, as empresas que buscam reconhecer um crédito tributário por meio de uma ação tributária devem aguardar seu desfecho final para que possam utilizar o crédito correspondente.

É possível buscar a recuperação tributária com completa segurança, sem nenhum risco.

VERDADE

É perfeitamente possível buscar a recuperação de créditos tributários, decorrentes de pagamentos indevidos, com a mais completa segurança.

Para isso, a empresa deve optar pela impetração de mandado de segurança, espécie de ação que não atrai o risco do pagamento de honorários de sucumbência.

Além disso, deve evitar o uso de decisões liminares até o desfecho final do processo, quando, se vencedora, poderá restituir com segurança todo o crédito tributário relativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como os valores indevidamente pagos no curso do processo.

Seguindo esses passos, a empresa não correrá risco nenhum, mesmo que venha a perder o processo judicial.

É melhor aguardar uma decisão final do STF sobre a matéria tributária antes de ingressar com uma determinada ação buscando a restituição de valores pagos indevidamente.

MITO

As discussões tributárias tendem a desaguar no STF. Quando o STF define uma tese tributária, seu entendimento é aplicado a todos os processos em curso sobre aquela determinada discussão.

Por isso, muitos contribuintes decidem aguardar a orientação do STF sobre um determinado tema antes de ajuizar suas próprias ações.

Porém, essa estratégia atrai o risco de perder o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no passado.

Isso acontece pois o STF tem modulado os efeitos de suas decisões em matéria tributária.

Assim, nesses casos, somente tem direito à restituição os contribuintes que ajuizaram suas próprias ações sobre o tema até a decisão proferida pelo STF.

Isso aconteceu, por exemplo, na denominada “tese do século” e no julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de IRPJ e CSLL sobre a Selic.

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Ponto 1: a exportação de mercadorias para a ZFM é equivalente a uma exportação para o exterior.

Ponto 2: Por sua vez, a receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior é desonerada da exigência dessas contribuições sociais. Essa imunidade, vale ressaltar, abrange tanto a receita obtida com a venda de mercadorias quanto o seu transporte, ou seja, a exportação como um todo.

Conclusão: assim, seguindo a lógica socrática, seria possível afirmar que a receita obtida com o transporte de mercadorias para a ZFM (exportação) estaria desonerada da cobrança das contribuições PIS e COFINS.

Problema: a Receita Federal, porém, não entende dessa forma. O órgão desoneraria apenas a exportação de mercadorias para a ZFM das contribuições, portanto, esse benefício não se aplicaria ao transporte.

Solução: o Poder Judiciário tem decidido que a prestação de serviços para a ZFM é também desonerada das contribuições PIS/COFINS. De modo que a receita obtida com o serviço de transporte de mercadorias para a região não deve sujeitar-se à exigência desses tributos.

Desafio: cada empresa deve buscar o Judiciário, por meio de ação própria, caso queira deixar de recolher as contribuições PIS/COFINS sobre o serviço de transporte para a ZFM.

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O lucro presumido dos serviços hospitalares é de 8%. Bem menor que os 32% previstos para os serviços em geral.

Na “ponta do lápis”, isso significa que a alíquota efetiva do IRPJ para uma empresa prestadora de serviços é de 4,8%, enquanto para os hospitais essa alíquota fica em 1,2%.

Durante anos, muitas clínicas médicas que realizam serviços hospitalares discutiram, na Justiça, o direito ao mesmo benefício.

Após longos anos de debate, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que as clínicas médicas que realizam serviços hospitalares têm direito à redução do IRPJ, desde que cumpram os seguintes requisitos:

1. estejam organizadas na fora de sociedade empresária;
2. atendam às normas da Anvisa.

Apesar disso, a Receita Federal continua impondo restrições para que as clínicas médicas venham a fruir dessa redução.

Por exemplo, nesse último mês, foram publicadas duas novas soluções de consulta. (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=130298) Reforçando que apenas as clínicas médicas constituídas de fato e de direito como sociedades empresárias teriam direito ao benefício.

Isso significa dizer, segundo a Receita, que aquelas clínicas médicas que estejam registradas na Junta Comercial (sociedades empresárias de direito), mas cujos serviços sejam realizados por seus sócios (sociedades simples de fato), não teriam direito ao benefício.

Acontece que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu de modo de diferente. Para esse órgão, as clínicas médicas não precisam estar registradas como sociedade empresária na Junta Comercial para ter direito às alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas para os serviços hospitalares.

Prevaleceu o entendimento de que o conceito de sociedade empresária é subjetivo. Ou seja, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária, sem a necessidade de registro formal na Junta Comercial.

Isso demonstra que, embora pacificada na Justiça, a questão encontra-se longe de uma solução definitiva.

Deste modo, o caminho judicial ainda se mostra como o mais seguro para garantir acesso ao benefício.

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Em primeiro lugar…

Antes e mais nada, é necessário ter em mente que os benefícios tributários da ZFM variam muito de acordo com o tipo de operação realizada.

Existem benefícios relacionados à importação, à saída interna de produtos e à saída de produtos fabricados na ZFM para outros pontos do território nacional.

Dentro disso, é necessário saber que os principais benefícios estão concentrados na atividade industrial realizada na região.

A sua empresa realiza atividade industrial?

Como dito, um dos principais objetivos da ZFM é atrair grandes indústrias para a cidade de Manaus. Por isso, os principais benefícios oferecidos pelo modelo são dirigidos para a indústria.

Assim, a realização da atividade industrial é o primeiro indicativo de que a ZFM pode fazer sentido para a sua empresa.

A sua empresa utiliza matérias-primas e produtos intermediários importados?

As indústrias que utilizam matérias-primas e produtos intermediários importados tem vantagem na Zona Franca de Manaus.

Os benefícios do modelo permitem a importação desses produtos com a desoneração dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS) e do ICMS.

A sua empresa se enquadra nesse perfil? Esse é um ótimo indicativo de que os benefícios da ZFM podem funcionar para o seu negócio.

A sua empresa fabrica bens de consumo?

As empresas que estão no Polo Industrial de Manaus são responsáveis pela fabricação de diversos bens de consumo que utilizamos em nosso dia a dia, tais como motocicletas, aparelhos de ar-condicionado, celulares, computadores.

Desta forma, além dos incentivos tributários, as empresas que fabricam esse tipo de produto contam com uma capilarizada rede de fornecedores locais, na própria Zona Franca de Manaus, de matérias-primas e produtos intermediários.

Em razão disso, a ZFM faz total sentido para as empresas fabricantes de bens de consumo. É o caso da sua empresa?

A sua empresa fabrica produtos intermediários?

A fabricação de um produto intermediário na Zona Franca de Manaus é praticamente desonerada de tributos federais e do ICMS.

Importante ressaltar que a desoneração tributária atua tanto na entrada de matérias-primas e produtos intermediários utilizados na fabricação, quanto na saída do produto fabricado na ZFM, com destino a outros pontos do território nacional.

Desta forma, a saída do produto intermediário (fabricado na ZFM), para outros pontos do território nacional, é isenta do IPI.

Apesar dessa isenção, os adquirentes de produtos fabricados na ZFM podem aproveitar crédito do IPI como se o imposto fosse cobrado.

Ou seja, a compra de um produto intermediário fabricado na ZFM é duplamente beneficiada, a partir da isenção e do crédito do IPI.

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