Benefícios Fiscais do ICMS na Exportação e na ZFM

• Isenção de ICMS
  A Constituição garante que exportações não sofrem incidência de ICMS. Vendas para a ZFM também são equiparadas à exportação e isentas, desde que a empresa esteja credenciada na SUFRAMA e os produtos sejam destinados à industrialização.
• Aproveitamento de Créditos Fiscais
  Mesmo sem recolher ICMS nessas operações, os créditos acumulados podem ser mantidos e utilizados para compensar outros tributos ou solicitar ressarcimento.
• Redução de Impostos em Serviços
  Operações de transporte e armazenagem ligadas à exportação podem contar com isenções ou reduções, diminuindo os custos logísticos.
• Vantagens para Pequenas Empresas
  Empresas do Simples Nacional também aproveitam os incentivos: além da isenção de ICMS, há reduções em tributos federais como PIS, Cofins e IPI.

Principais Regimes de Incentivo

• Drawback: isenção de impostos em insumos importados para produção de mercadorias destinadas à exportação.
• RECOF / RECOF-SPED: suspensão de tributos com controle digital, indicado para empresas com alto volume de operações.
• RESE (SP): facilita o aproveitamento de créditos de ICMS e simplifica obrigações em São Paulo.
• ZPE (Zona de Processamento de Exportação): áreas incentivadas para indústrias voltadas ao mercado externo.
• ZFM (Zona Franca de Manaus): vendas com isenção de ICMS, desde que os bens sejam destinados à industrialização.

Como Maximizar os Créditos Tributários

• Avaliação de operações: identificação de créditos e correta classificação fiscal.
• Viabilidade estratégica: escolha de estados e portos com melhor relação custo-benefício tributário.
• Resultados: maior liquidez, previsibilidade financeira e redução de riscos.

Conclusão

A ZFM e os regimes atuais de incentivo oferecem instrumentos relevantes para reduzir a carga tributária e ampliar a competitividade de empresas exportadoras. O aproveitamento correto desses benefícios exige análise técnica e planejamento estratégico. O GRM Advogados coloca à disposição sua experiência para apoiar empresários que desejam transformar oportunidades fiscais em resultados concretos.

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Por que o tema é relevante?

A Reforma Tributária alterou prazos, critérios e procedimentos para o ressarcimento de PIS, COFINS, IBS e CBS. Com isso, empresas precisam se preparar para acompanhar os novos modelos de compensação e apropriação de créditos.

Como funciona hoje o ressarcimento de tributos?

O ressarcimento de PIS e COFINS é realizado via PERDCOMP, com atualização monetária, e com prazos que, embora definidos em lei, frequentemente não são cumpridos na prática.

O que muda com o IBS e a CBS?

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu prazos distintos para o ressarcimento de IBS e CBS, com base no perfil do contribuinte:

• 30 dias: contribuintes em programas de conformidade;
• 60 dias: pedidos regulares caso o valor solicitado seja igual ou inferior a 150% da média entre os créditos e débitos da IBS e CBS dos últimos 24 meses, e
• 180 dias: demais situações.

Se não houver manifestação da administração tributária no prazo, o crédito será automaticamente disponibilizado nos 15 dias seguintes. Os valores ressarcidos serão corrigidos pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.

Regras especiais em setores específicos

Alguns segmentos terão tratamento diferenciado:

• Veículos elétricos: os créditos poderão ser apenas compensados, não ressarcidos em dinheiro.
• Zona Franca de Manaus: será concedido crédito presumido em substituição ao ressarcimento, conforme as operações da indústria incentivada.
• Simples Nacional e MEI: poderão ter os prazos de ressarcimento suspensos por até cinco anos.

O que observar daqui para frente?

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