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Agenda jurídica da CNI 2026: temas tributários em destaque
A agenda jurídica da CNI para 2026 reúne temas tributários com potencial de impactar a [...]
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Lucros e dividendos: STF reavalia prazo de isenção
A tributação de lucros e dividendos voltou ao debate no STF após a suspensão do [...]
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Programa Confia: prazo prorrogado até 20 de março
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ICMS no PIS/COFINS: Receita afasta crédito complementar
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PIS/COFINS: STF adia decisões com impacto tributário
O Supremo Tribunal Federal adiou os julgamentos dos Temas 118 e 843, ambos com impacto [...]
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IRRF sobre lucros e dividendos em 2026
A retenção de IRRF sobre lucros e dividendos passa a ser obrigatória a partir de [...]
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Cancelamento de notas fiscais: regras mais rígidas
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STJ garante seguro-garantia em execuções fiscais
A decisão do STJ sobre seguro-garantia em execuções fiscais traz mais equilíbrio para empresas que [...]
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IBS e CBS sobre multas: limites constitucionais
A incidência de IBS e CBS sobre multas e juros contratuais levanta um debate relevante [...]
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Mandado de Segurança Preventivo Tributário sem prazo: entenda
A mandado de segurança tributário pode ganhar uma mudança relevante para empresas. O projeto em [...]
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PAT 2026: redução e novas oportunidades fiscais
O incentivo fiscal do PAT 2026 sofreu mudanças relevantes já no início do ano. Há [...]
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Crédito outorgado de ICMS: exclusão exige cautela
O crédito outorgado de ICMS voltou ao centro do debate na apuração do IRPJ e [...]
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